Emendas para Orçamento POA - 2012

021ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 07 DEZEMBRO 2011

Em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 040/11.

 O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, desde a última segunda-feira que nós estávamos na expectativa de discutir esta Emenda popular que foi colocada no Relatório do Ver. Airto Ferronato – lamentavelmente, ele não está conosco aqui –, que recomendou a sua aprovação. Obviamente, não vai ser o nosso pronunciamento que vai alterar as posições, que, eu acredito, já estejam amadurecidas neste momento acerca desta Emenda e de outras tantas que nós vamos analisar na manhã de hoje aqui na Casa. Mas eu quero salientar um aspecto que me parece muito importante. Eu acho que nós temos que ter, Ver. Elói, muita cautela em não aprovar uma Emenda popular que teve, após uma análise da Comissão de Finanças da Casa, recomendada a sua aprovação. Evidentemente, em uma matéria complexa como é o Orçamento, que neste ano teve poucas Emendas – 40 e poucas, quando normalmente tem mais de cem; este ano houve uma certa contenção dos Vereadores em fazerem as suas Emendas, mas, mesmo assim, 45 Emendas em um Projeto é matéria suficientemente capaz de gerar a necessidade de uma confiança muito grande de parte dos integrantes da Casa nos pareceres técnicos –, houvesse aqui, no caso, uma posição de contrariedade do Vereador-Relator, do Ver. Airto Ferronato, que não é um Vereador comum, diga-se de passagem, é ex-Presidente da Casa, é técnico fazendário, é homem altamente qualificado nesse particular, e que entendeu dar sequência. Que objetiva o quê? Objetiva criar condições para que se adquira um imóvel na Zona Sul de Porto Alegre, onde existe a possibilidade de o Grupo Hospitalar Conceição estabelecer uma unidade. É um pleito, é uma reivindicação popular. Então, eu diria que isso poderia acontecer ou não.

Bom, quando se abre um espaço no Orçamento não se quer dizer que, obrigatoriamente, tenha que se consumar o que está escrito. Agora, quando se retira a Emenda, diz-se que não vai acontecer. Constando esta Emenda, Ver. Ferronato – eu lamentava a sua ausência, mas V. Exa. está aqui presente –, sendo mantida, a possibilidade, a abertura fica registrada. Retirada a Emenda, nós estamos dizendo – a Casa está dizendo, inclusive politicamente: não interessa esse assunto, morre aqui, não há mais discussão, não queremos, não é correto estabelecer uma parceria entre o Município e o órgão da União pelo qual haja possibilidade real de atendimento à reivindicação comunitária. Por isso, Ver. Ferronato, eu estava justificando aqui a minha posição. Evidente que eu não tive condição de olhar as 45 emendas que foram apresentadas, porque a maioria delas vai direto para a Comissão de Finanças. O senhor analisou essas emendas, e eu estou me baseando na circunstância de que V. Exa. ofereceu um parecer favorável, o que para mim é razão suficiente para ficar inclinado, como efetivamente estou, a votar favoravelmente a essa proposta.

Meu tempo se esgota; a minha posição fica colocada, ainda que de forma sumária, porque em cinco minutos não é possível eu explicar todas as razões pelas quais sou favorável a esta proposta, mas, basicamente, duas se sobressaem: trata-se de uma Emenda popular; segundo, tem o apoio técnico do relator da Casa, e ele me merece confiabilidade. Por isso, voto a favor.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 040/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, no ano passado, a Casa enfrentou uma discussão fortíssima do Orçamento, que tinha mais de uma centena de Emendas. Num determinado momento, foram aprovadas todas as Emendas. E o que se dizia, na ocasião, é que nós podíamos aprovar as Emendas, porque o que o Prefeito gostasse, ele levaria adiante; o que ele não gostasse, ele vetaria. E mesmo se não vetasse, ao final e ao cabo, se ele não executasse aquilo, se ele executaria ou não, não haveria nenhum crime nisso.

Agora, hoje, aqui estamos diante de uma nova situação. Este ano, a maioria dos Vereadores que normalmente apresentava inúmeras Emendas, resolveu não apresentar. Ficou reduzido a 45 Emendas, que, mais de vinte delas já foram aprovadas em bloco, e as outras estão sendo discutidas aqui.

Eu cheguei nesta discussão com uma orientação prévia: aquelas Emendas que tivessem recebido Parecer favorável da Comissão que as examinou, eu iria acompanhá-las. Era a minha posição no princípio, não necessariamente aquela que eu levaria até o final.

De outro lado, aquelas que fossem rejeitadas pela Comissão, em princípio, eu também estaria disposto a confirmar a rejeição, Ver. Dr. Raul, não querendo dizer que em todas as situações eu fosse, necessariamente, acompanhá-la.

Então, agora, aqui nós temos uma situação que, no debate, me deixou até com uma certa confusão, não só pelo fato de que o autor da Emenda veio à tribuna dizer que estava negociando uma composição com o Governo, porque isso é normal. Neste País, onde o Legislativo anda sempre engatinhando em torno do Governo, ir mendigar para que os governos realizem alguma atividade, isso é absolutamente normal! É padrão, diz o Ver. Nilo Santos.

Então, não é por isso que eu modificaria a minha opinião, porque quer me parecer, Ver. Idenir Cecchim, que, com muita freqüência, os governos – e o Governo Fortunati não foge à regra – só agem diante da estocada, diante da provocação. Transformaram, por incrível que pareça, os Parlamentos brasileiros em fonte de chantagem, vivem chantageando os governos: “Olha, eu só vou votar aqui, se for concedido acolá”. Então, esse jogo eu repugno, dele não quero fazer parte, mas não condeno quem o faça.

Vejam bem aqui o seguinte: o Ver. Mauro Pinheiro, Líder das oposições, dá um belo discurso, dizendo que a Zona Norte tem de fazer lá, porque ali, ao lado da igreja, é o melhor lugar. Bom, Ver.ª Celeste, eu discordo, acho que o melhor lugar é na Nova Gleba ou no Passo das Pedras, no Centro Esportivo Correio do Povo, ou lá na Vila Nova Santa Rosa, nos lugares onde eu fiz – quando fui Diretor do DEMHAB – as áreas de esporte, Ver. Tessaro, e que hoje não são mais conservadas. Então, que confusão fazem dessas obras!

Agora, eu não vou contribuir com a minha posição pessoal para que as Emendas dos Vereadores, ao Orçamento da Cidade, sejam confundidas com as Emendas Parlamentares ao Orçamento da União, que são fonte de negociação, de troca de apoio e de recebimento de benefício – não, eu não vou permitir. Pelo menos, a minha postura vai ser essa que anunciei inicialmente.

Não dá mais para que as razões que justificam que não se vote um Projeto venham de última hora, e que tenhamos de confiar na pessoa que nos traz a informação, como se ela fosse a única portadora da verdade.

Na Emenda anterior, por exemplo, tinha, de um lado, o Ver. Nedel, afirmando um fato, colocando um número; do outro, o Relator, colocando outro número completamente destoante. E eu tinha que acreditar em um ou em outro.

Como o Ver. Nedel havia aprovado o Relatório com o seu voto, eu resolvi ficar com o Relatório do Ver. Ferronato. Continuo ficando com o Relatório do Ver. Ferronato, que foi aprovado por unanimidade na Comissão de Finanças. Enquanto não me trouxerem melhores argumentos, meu voto será balizado por isso. Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04, destacada, ao PLE nº 040/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu acompanho o Ver. Dib no raciocínio de que, nesta manhã, estamos aprendendo muitas coisas. Eu tenho algum tempo de militância na vida pública, mas não sei tudo, estou começando a aprender as coisas. Mas se há algumas coisas que eu já aprendi, Ver. Paulinho Rubem Berta, é que o Orçamento não é uma peça tão isolada como pode parecer.

Nós estamos votando uma Peça, Ver. Dib, V. Exa., que é o Líder do Governo, em que o Governo confessa que expressa a vontade soberana do Orçamento Participativo. Aqui, o Ver. Toni Proença acaba de dizer que apoia essa proposição, porque ela não foi tratada no Orçamento Participativo, o resto ele não apoia porque é o Orçamento Participativo, que tem que estabelecer a demanda. Esse é um direito que todos têm, inclusive o Prefeito, de fazer essa opção, mas, num País republicano e federativo como o nosso, onde existem três Poderes, ainda não se retirou, Ver. Elói Guimarães, a competência de os parlamentos disporem sobre o Orçamento. Então, evidentemente, se aos parlamentos há a competência de disporem sobre o Orçamento, as Emendas, que eventualmente surgiram, devem ser discutidas não à luz de que se pode ou não se pode fazer, mas se é boa ou se é ruim essa proposta.

Agora mesmo nós estamos discutindo uma Emenda do Ver. Paulinho Rubem Berta, que pede o apoio do Município em R$ 30ml reais para a Semana do Rubem Berta. Há mais de 20 anos eu fiz um Projeto nesta Casa, Ver. Paulinho, que instituía a Semana da Restinga; no Projeto eu já coloquei que o Município tinha que contribuir para isso, não estabelecendo o valor. Hoje, a Restinga faz a sua Semana, atendendo, inclusive, a um desejo do Ver. Braz, buscando apoio das mais diversas formas, sem nenhuma imposição de Lei, mas pela competência dos seus organizadores e pela credibilidade que esse fato gerou na comunidade.

Agora, o Ver. Paulinho Rubem Berta não comete nenhum exagero em pedir apoio para a comunidade que ele representa, na sua Semana comemorativa, e se ele obtém o compromisso do Governo de, pelos meios em que ele acredita, lhe garantirem esse apoio, e, se ele consegue isso e ajusta nesse sentido, acho que, pragmaticamente, está fazendo muito certo, porque é melhor do que, ao contrário, ver aprovada uma Emenda e depois o Governo não querer cumprir. Lamentavelmente, essa é a realidade; nós vivemos num País em que, repito, o Parlamento engatinha nessas situações. Eu não altero a minha coerência, mas vou, sinceramente, me submeter aos interesses do autor. Eu quero ajudá-lo a chegar aos seus objetivos. Nem todos os caminhos são para todos os caminhantes, então não é porque essa proposta está ou não na alçada do Orçamento Participativo, Ver. Toni Proença; eu voto como Parlamentar. Eu nunca fui lá no Orçamento Participativo para dizer como eles tinham que votar, há muita gente que vai. Ninguém vai me dizer que eu fui lá no Orçamento Participativo para dizer como eles têm que fazer, sendo que ele tem todo o direito de dizer o que quiser, Ver. Tessaro, na elaboração do plano, do projeto; agora, a decisão é prerrogativa nossa, e, quando abrirmos mão disso, Ver. Tessaro, é melhor irmos para casa! Eu me envergonho de saber que estamos discutindo esse aspecto...(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)...se ele tiver resguardado os seus objetivos de uma maneira que isso lhe for satisfatório, eu o acompanharei. O meu voto vai ser igualzinho ao voto do Ver. Paulinho Rubem Berta.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 08, destacada, ao PLE nº 040/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, senhores e senhoras Vereadoras, com toda objetividade, vou acompanhar o autor. Conforme ele votar, eu o acompanharei. Na última Emenda votada aqui, a do Ver. Elias Vidal, eu me abstive. Logo em seguida, eu vi o autor votar não, aí eu mudei meu voto para não. Porque ficam dizendo que há uma composição com o Governo, isso e aquilo, mas eu quero saber o que satisfaz o autor. É isso que quero saber.

Acho que o bairro Farrapos merece tudo da Casa e do Governo do Município, Ver. Tarciso, mas não só porque a Arena do Grêmio está em construção naquela área; ele vai precisar, necessariamente, de alguns investimentos complementares, porque isso vai ocasionar uma revolução naquele bairro que esteve por muito tempo paralisado pelas dificuldades de toda ordem. Se existisse alguma razão forte para contrariar o Parecer do Ver. Airto Ferronato, acho que ele teria vindo à tribuna. Eu não vejo nenhuma impugnação. Simplesmente não se quer porque não se quer! Então, eu fico até desconfiado de que há alguma composição que eu desconheça, de que não se votará a favor porque isso será resolvido de outra forma. Se for isso, me contem, me digam, para que eu possa acompanhar essa posição. Aliás, eu vou aguardar, Ver. Dib, que o autor vote. Se o autor votar a favor, se o Relator votar a favor, por que eu vou dizer não ao bairro Farrapos? Logo ao bairro Farrapos, onde tenho os vínculos iniciais da minha vida pública?! Eu não vivo proclamando isso, mas tenho um carinho muito especial pelo bairro. Se isso ocorrer, o meu voto já está bem delineado. Estão reclamando que eu tenho vindo muito à tribuna. Venho e vou deixar muito transparente o meu voto para que ninguém tenha dúvida.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 040/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. João Dib gosta de dizer que quando a gente pode simplificar não deve complicar.

Em verdade, o que estamos votando? Uma Emenda ao Orçamento da Cidade. Quem assina a Emenda, por incrível que pareça, não pode superar o sentido dela. Nós não podemos ficar discutindo porque a Emenda é do Vereador A ou B. Eu não tenho predisposição com nenhum Vereador, nem com o Ver. Elias, muito menos com o meu irmão, o Ver. Brasinha, que entraram em choque aqui ultimamente.

Eu estou sendo repetitivo, dizendo que dou muita ênfase ao Parecer. O que consta no Parecer, aprovado, do Ver. Airto Ferronato? (Lê.): “...Pode ser incluída como atividade (...) Por isso recomendo a aprovação”. Ora, objetivamente, o que se está dizendo? Que dos recursos da Secretaria Municipal dos Direitos Animais pequena parte seja colocada no Parque da Redenção.

Ora, esta Casa disse, há pouco tempo – praticamente por unanimidade, houve um único voto discordante –, que era importante se ter uma boa política de defesa animal, tanto que se criou uma Secretaria no Município. Esta Casa reconhece que o Parque da Redenção, o Parque Farroupilha, por ter o seu Brique, por ter o seu chafariz, por ter, enfim, várias atividades, é um dos pontos mais importantes da Cidade, um verdadeiro centro cultural do Município de Porto Alegre, onde se dão, dominicalmente, todas as semanas, grandes encontros, quer seja no Ramiro Souto, quer seja no Brique da Redenção, no seu mercado; enfim, ali é um espaço importante.

Em última instância, Ver. Elói, nesta Emenda consta que a Secretaria Municipal dos Direitos Animais, com os seus recursos, deve priorizar aquela área onde tradicionalmente os cachorros, durante os fins de semana, são conduzidos pelos seus donos para o seu passeio, o que o Ver. Brasinha diz que é uma atividade nobre. Ele tem muitos cachorros; eu, lamentavelmente, não tenho nenhum, porque moro em apartamento, não posso ter. Quando era criança, tive o meu cachorro, gostava muito dele, foi meu parceiro fiel. Hoje, não há condições.

Eu vejo o drama de inúmeras pessoas que têm animais domésticos, especialmente cães, e que precisam levá-los para passear nos parques. O Parque Farroupilha é tradicionalmente o local onde, nos fins de semana, as pessoas, conduzindo pelas coleiras, levam os animais para passear.

Então, esta Emenda, no meu entendimento, tem mérito. Não cria nenhum problema para o Município. O Município já ia aplicar recursos na área de proteção do animal; que o faça, qualificando bem aquela área do Parque Farroupilha e “mate dois coelhos numa só cajadada”: apoie exatamente os animais que ele quer ver protegido e preserve mais ainda este ícone da nossa Cidade, que é, sem dúvida nenhuma, o Parque Farroupilha. Não vejo nenhum inconveniente em esta Casa decidir favoravelmente à Emenda do Ver. Elias Vidal, malgrado todo esse choque que ocorreu aqui, que eu achei extremamente lamentável e que eu espero que não se repita. Muito obrigado, Sra. Presidente.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 11, destacada, ao PLE n.º 040/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora-Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, diz o Ver. Adeli Sell, com o seu verbo eloquente, que nós aqui temos que discutir o Cais do Porto, discutir assuntos importantes da Cidade.

Eu quero dizer o seguinte: para mim, importante é todo aquele assunto que vem a ser objeto das nossas decisões aqui na Casa. Eu não vou mais silenciar diante desse discurso de que o Vereador não pode fazer isso, não pode fazer aquilo, e não explicam por que não pode. Por que o Vereador não pode propor que a Praça Nações Unidas seja contemplada com R$ 25 mil para reconstituir a cobertura da cancha de bocha que lá existe?

Será que é, Vereador Elói, porque a proposição do Orçamento diz que as decisões do Orçamento já foram decididas pelo Orçamento Participativo? Então, não temos mais o que discutir, essa é a linha; o Município elabora o Orçamento como quer, elege o Orçamento Participativo como sendo o seu parceiro único, exclusivo, e nós aqui concordamos.

Ora, Ver. Adeli, o direito de dispor sobre os projetos de lei que por aqui passam, que nos é assegurado pela Lei Orgânica Municipal, eu não vou abrir mão dele. Eu lamento, inclusive, que eu não tenha feito uma Emenda semelhante à sua, Vereador, pedindo que reconstituíssem algumas praças da Restinga, a Praça do Capitólio... Ver. Mario, V. Exa., que é um grande representante do Governo nesta Casa, que terminassem com aquele assombro que é o Capitólio. Eu lamento que eu não tenho feito isso, porque eu acho que “água mole em pedra dura, tanto bate, até que fura”.

Então, eu acho que pretender como pretende o Vereador... Inclusive seguiu o aconselhamento do Secretário do Meio Ambiente, que pede que ele coloque R$ 25 mil no Orçamento para atender o bairro todo, que interessa que tenha, na Praça Nações Unidas, um local adequado para que os mais antigos possam praticar o seu esporte, em todo o período e com todo o conforto. Isso aqui está diretamente ligado às nossas funções. Acho que nós temos que marcar essa discussão. Eu coloquei, propositadamente, cinco Emendas no Orçamento, com valores insignificantes, de no máximo 20 mil reais. É tudo para marcar posição.

Acho que neste Orçamento, Ver. Raul, tem que ficar bem claro que o Vereador pode e deve fazer emendas, assim como V. Exa. fez, e eu vou apoiá-lo. Não sei qual será o resultado que vai ser dado, mas comigo, com o meu voto, V. Exa. pode contar, porque acho que é um direito que o senhor tem, é mais do que um direito, é um dever. Acho que tínhamos que coalhar o Orçamento de propostas, abrindo espaço para que as coisas pudessem acontecer, e recuperando uma prerrogativa que é deste Parlamento, e que, infelizmente, em outros tempos, abriram mão em favor do Orçamento Participativo. Lá se decide tudo; aqui, não se decide nada! Tem que se homologar, bater palmas, e subscrever. Obrigado.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 32, destacada, ao PLE n.º 040/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu lamento pelo que foi objeto da colocação do Ver. Engenheiro Comassetto.

Nós estamos diante dessa Emenda produzida pelo Ver. Garcia, em conjunto com o Ver. Ferronato. Observo que a maioria da Casa não precisa mais ouvir nada, estão absolutamente resolvidos. Obviamente que eu tenho expectativas de poder ajudar em algo, confessando lisamente o que irei confessar agora a todos os Srs. Vereadores e às Sras. Vereadoras. Primeiro, meu caro Ver. Bernardino Vendruscolo, abro mão do seu churrasco, mas eu tenho expectativa de que o Secretário da Cultura não tenha o comportamento que V. Exa. está anunciando. Eu fui alertado agora, poucos minutos antes de vir à tribuna, de que o Secretário da Cultura acha que terá dificuldades orçamentárias para ajustar essa Emenda na sua realização. Por isso, quero fazer essa ressalva, não tenho nenhum preconceito contra o Secretário, eu tenho é o compromisso que assumi na Comissão Especial da Copa, que foi aqui visitada por uma comissão dos organizadores desse festival, que colocaram inúmeros exemplos da sua atuação em várias cidades do interior do Estado e que agora vêm aqui para Porto Alegre a realização desse festival latino-americano da música folclórica. Ora, isso é, inclusive, meu caro Ver. Marcantônio, uma excelente demonstração de cultura popular. Nós sabemos como é importante para nós, gaúchos, com essa mescla étnica, patrocinar uma integração dessa ordem.

As dificuldades orçamentárias eu acho que são possíveis de serem resolvidas. O que nós não podemos ter aqui é nenhum preconceito e nenhuma predisposição.

Então, se eu pusesse fazer um apelo aos colegas, eu apelaria no sentido – e acho que posso – de que déssemos essa oportunidade, aprovássemos esta Emenda e aguardássemos as expectativas de que se houver dificuldade de o Município, por problema orçamentário de cumpri-la, ao longo do exercício e da execução orçamentária, com as possibilidades que nós temos, buscando, inclusive, se for o caso, a janela da suplementação, ajudar a Secretaria de Cultura a cumprir essa Emenda que eu espero ver aprovada. Por isso, Ver. Marcantônio, sem nenhum preconceito ao Secretário, que eu acredito ser um lidador das coisas da Cultura, pelo qual eu tenho apreço, eu tenho confiança de que, com a sua competência, vai encontrar meios, modos e forma de atender àquilo que for a decisão da Casa, que eu espero que seja a favor desta Emenda. Muito obrigado, Sra. Presidente.

Em votação a Emenda n.º 38, destacada, ao PLE n.º 040/11. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda n.º 38, destacada, ao PLE n.º 040/11, como autor.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, quero pedir um minutinho da atenção de todos para dizer que tenho o maior respeito às ponderações que ouço sobre a exaustão a que os colegas e as colegas estão submetidos nesta hora. Quero tranquilizá-los, dizendo que nenhum dos senhores e das senhoras comete alguma coisa equivocada. Eu também me encontro exausto nesta hora e acho que, dificilmente, além da Presidente a quem eu encontrei aqui no plenário às 8h45min, alguém tenha chegado na Casa antes de mim no dia de hoje. Não almocei e estou participando de todos os debates que estão aqui ocorrendo. Eu gostaria de ter a atenção, por exemplo, do Ver. Luiz Braz, que é um Vereador por quem eu tenho grande respeito, e que, em um determinado momento dos debates, hoje, aqui na Casa, disse que jamais ia permitir, pela sua posição pessoal, que se colocasse recurso em uma cancha de bocha em detrimento de uma sala de aula. Isso para mim é emblemático. Eu estou mexendo em uma verba que é destinada, por antecipação, ao carnaval de Porto Alegre. Então, esse recurso, aprovada ou não a minha Emenda, vai ser utilizado para o carnaval de Porto Alegre – para o carnaval e para a Universidade Popular do Carnaval.

Desses valores, que não são pequenos, que é a concordância do Município de investir nessa festa popular, estou querendo mexer em R$ 10 mil. Ouçam bem: R$ 10 mil, Ver. Adeli Sell.

O Ver. Idenir Cecchim, simpático como é, até numa brincadeira comigo, dizia há pouco tempo: “Pujol, eu vou recolher mil reais de cada um dos colegas, e tu desistes dessa tua Emenda”. Acho que, provavelmente, até V. Exa., Ver. Luiz Braz, cederia a um apelo meu nesse sentido, mas eu não estou buscando isso. O que eu quero é introduzir, no Orçamento da Cidade, um conceito novo. Nós aprendemos no cotidiano que este gosto do brasileiro pelo carnaval e pelo futebol pode, com muita frequência, ser utilizado positivamente. Isso levou, inclusive, as mais distintas autoridades públicas deste Estado e deste País a, em determinado momento, aprovarem o convênio que foi feito com o Instituto Ronaldinho, com o objetivo de mobilizar a juventude através do esporte, através do futebol. Com frequência, nós ouvimos isso.

Na Restinga, nós realizamos algumas experiências, Ver. Mauro, que nos dizem o seguinte: na alfabetização, Ver. DJ Cassiá, é possível utilizar o carnaval como elemento auxiliar, contribuindo decisivamente para a alfabetização dos jovens, porque é mais fácil motivar o jovem a cantar o samba-enredo da sua escola de samba do que recitar um poema qualquer de um ilustre poeta brasileiro, que é um grande desconhecido para eles.

Então, o que se quer, meu caro Ver. Dr. Thiago – que tem lá na Restinga grandes experiências positivas? Queremos que nos deem um espaço do Orçamento do Município de R$ 10 mil – R$ 10 mil, o vencimento de um Vereador durante um mês. Dez mil reais. Porque, com esse valor, nós estaremos abrindo uma porta. E eu convoco a todos para que nós busquemos mais recursos para um programa de inclusão da juventude da Restinga, através de um projeto específico, porque, para o carnaval, senhores, na Restinga já está resolvido; a Lei de Incentivo à Cultura nos autoriza a captar R$ 600 mil, dentro das possibilidades que ali existem.

Não pensem que nós estamos querendo introduzir esses R$ 10 mil para a Restinga sair no carnaval; não, nada disso, não precisamos disso! Precisamos para intensificar e desenvolver um projeto de inclusão social no qual eu acredito. Eu quero ser fiador deste Projeto! Quero que os senhores me cobrem, daqui a 12 meses, daqui a 24 meses, se aprovado este Projeto, e se forem viabilizados esses R$ 10 mil, se eles foram ou não foram bem aplicados.

Os senhores vão ser os meus partícipes. Eu estou avalizando este Projeto, estou comprometendo, sim, o meu nome! Nunca fui pedir dinheiro público para a minha escola de samba, não! Sempre resolvemos os nossos problemas através de outros mecanismos. O que eu quero é desenvolver um projeto no qual eu acredito.

Ora, se o Ver. Pujol não merecer dos seus Pares a confiabilidade de entregar à sua entidade, da qual ele é patrono, R$ 10 mil para fazer um projeto de inclusão social, nós estamos muito longe de trabalharmos por este momento da sociedade porto-alegrense.

E, acreditem, eu quero ver os senhores festejarem junto comigo a consecução deste Projeto, que me comprometo a organizar se tiver o apoio dos senhores.

Orçamento de Porto Alegre 2012

Pronunciamento durante a 115ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05 DEZEMBRO 2011

Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, a Casa é testemunha de que eu muito pouco me manifesto quando da discussão em torno do Orçamento da Cidade, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Programa de Investimento do Município. Por que isso? Eu aprendi muito cedo, Ver. Elói Guimarães, que o Orçamento é uma lei que estima a Receita e fixa a Despesa, joga absolutamente na probabilidade e no futuro. Tem alguma regra científica? Tem sim, porque, na base do comportamento dos exercícios anteriores, se pode estimar com alguma precisão a Receita a ser realizada num determinado momento. No resto, nós haveremos de convir que estamos vivendo um estado diferente. Se lermos – Ver. Elói Guimarães, observo que V. Exa. leu, pelo seu pronunciamento anterior – a Exposição de Motivos, veremos o que está sendo atendido (Lê.): “Como de costume, as prioridades contempladas no Orçamento respeitam a soberana vontade da população porto-alegrense....”. Eu pensei que ia ser escrito logo em seguida: “expressa nas urnas, quando da eleição do Sr. Prefeito Municipal e desta Câmara de Vereadores.” Mas não! O que diz? (Lê.): “...população porto-alegrense, eleitas nas 17 Assembleias Regionais e nas 6 Plenárias Temáticas do Orçamento Participativo. Tais prioridades, por ordem hierárquica, são: habitação, educação, saúde, assistência social, pavimentação, saneamento básico urbano (DMAE), saneamento básico urbano (DEP) e desenvolvimento econômico”. Ora, dificilmente, se fizermos outra ordem das prioridades da Cidade, será muito diferente dessa; a saúde e a educação vão estar sempre em primeiro lugar! Em tudo o que é discurso feito neste País, colocam-se saúde e educação em primeiro lugar. Agora, e o modus operandi? Evidentemente, o que eu já ouvi nesta Casa... Um dia desses, eu ouvi aqui um ilustre homem público porto-alegrense recebendo o galardão de Cidadão Honorário de Porto Alegre, na sua condição de ex-Prefeito, e ele disse que a 3ª Perimetral era uma decisão do Orçamento Participativo. Segundo eu sei, a 3ª Perimetral só saiu por uma decisão do BID, tomada em Washington, ou seja, fora do País, que financiou essa obra. Por que o que acontece, Ver. Luiz Braz, V. Exa., que é estudioso, cuidadoso, zeloso? Quantas obras importantes, quantos investimentos, efetivamente, contém este Orçamento, especialmente este, que é feito com recursos próprios? O que mais se vê neste País, Ver. Elói, é que os Prefeitos se elegem, e a primeira coisa que fazem é irem correndo a Brasília para arrumar um empréstimo ou irem a Washington fazer contato com o BID. Apesar de a banca internacional estar “quebradona” , como todos nós sabemos, continuam buscando esses empréstimos. Então, vou discutir o que aqui? Propositadamente, eu incluí, neste Orçamento, algumas emendas para que constassem. É um teste que eu faço. Todas as emendas que fiz não chegam a R$ 100 mil num Orçamento de R$ 4,7 bilhões, e nós vamos ficar discutindo 10, 20 dias a respeito disso? Por que eu coloquei essas emendas? Porque são lugares que acho que o Município tinha que, ao menos mostrar... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)... determinadas circunstâncias, tivéssemos autoridade moral de irmos a Brasília, ao Fonplata, ao BID buscar investimentos, dizendo que estamos fazendo a nossa parte. Não, o que estamos fazendo aqui? Estamos no oba-oba do Orçamento Participativo.

Então, o que eu vou discutir? O Dr. Dib já disse que o Governo admite que se aprovem 30 emendas. Isso pode ser um grande passo. Pode ser que, admitindo que se aprove, depois cumpra as emendas. Porque, se não cumprir, ninguém é pecador, ninguém fica em dificuldade.

Então, senhores, vamos parar de discutir por tanto tempo essa ficção que se chama Orçamento do Município de Porto Alegre.

Sessão 26/10/2011

Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em relação a este debate que se estabeleceu aqui na Casa acerca da lembrança que os brasileiros terão do nosso ex-Presidente Lula, quando o Ver. Aldacir Oliboni disse que o Brasil não vai se esquecer dele, eu diria que não vai mesmo, o Vereador tem razão. Eu alinhavei aqui dez razões para a chamada herança que a Presidente Dilma recebeu do seu antecessor, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Eu me lembrei de dez situações. Ver. Oliboni, no Ministério das Cidades, entregue ao Deputado Negromonte, do Partido Progressista da Bahia, há briga entre os integrantes da Bancada, porque dizem (Lê.): “Parlamentares do PP se acusam reciprocamente que são recrutados apoios ao Ministro e à política do Governo na base do pagamento da propina”; no Ministério da Defesa, que foi mantido, a pedido do Presidente Lula, o nosso conterrâneo Nelson Jobim, os aviões franceses detonaram o Ministro, que saiu antes do tempo; no Ministério das Comunicações, Ver. Oliboni, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos produziu mais novos escândalos aqui neste País; do Ministério dos Transportes, a lembrança vai ser total: o Ministro Alfredo Nascimento foi compelido a largar o Ministério diante de uma enxurrada de acusações, apesar de ele dizer da tribuna que elas eram de responsabilidade daquele que o havia sucedido durante o período em que ele esteve afastado e que produziu os fatos geradores das denúncias contidas na imprensa, ainda não esclarecidas; na Agricultura, o caso da Conab fez com que caísse o Ministro e assumisse o grande Ministro, infelizmente adoentado no momento, Jorge Alberto Mendes Ribeiro; na Casa Civil, falando no Palocci não preciso lembrar da Erenice, nem de mais nada; no Turismo, o nosso bom velhinho, que fez aquela festa num motel e reclamou que foi incompreendido, porque, provavelmente, na idade dele, motel servia para outra coisa senão fazer festa, ele é mais um exemplo; a nossa Ministra da Cultura, irmã do nosso Chico Buarque de Holanda, ia todos os fins de semana para o Rio de Janeiro, onde tem residência, recebendo diárias - parece que está devolvendo -; com relação ao Esporte, por enquanto, não dá para falar nada. E aí, chega no final, são dez, ou seja, é um por mês. O décimo, agora, vem lá do Ceará. O Ministério de Educação e Cultura reconhece que a denúncia que veio do Ceará, qual seja, que os estudantes tiveram conhecimento prévio das provas do ENEM, é verdadeira. Isso tudo se soma a uma explicação kafkiana que surgiu no dia de ontem quando o Ministério de Educação e Cultura liberou os gabaritos das provas do ENEM e disse que aquilo não servia para fazer uma avaliação definitiva, pois precisava fazer uma análise coerente das respostas dadas pelos estudantes, para, só então, sair a classificação. Isso é Kafka; não se conseguiria fazer nada mais confuso do que isso. Esse Ministério, campeão dos equívocos, das impressões inadequadas das provas, de todos esses fatos que, ao longo do tempo, vêm sendo anunciados, esse vai garantir, sim, Ver. Aldacir Oliboni, lembrança eterna do seu Presidente, porque o seu Presidente quer bancá-lo para ser o candidato a Prefeito de São Paulo. Esse que fez essa “provinha” do ENEM é o garoto-propaganda do Lula... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)... fraudada. Por isso, Sra. Presidente, a senhora me avisa que o meu tempo está se esgotando, eu quero concluir, dizendo que o Ver. Oliboni, nosso futuro Deputado Estadual, tem a absoluta razão; deste Presidente, da sua herança, o Brasil não vai esquecer, especialmente a Presidente Dilma, que está comendo o pão que o diabo amassou com os Ministros que o Lula deixou como herança para ela. Era isso, Sra. Presidente.

Pauta Especial

Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, segunda-feira, aqui na Casa, foi, alto e bom som, afirmado que era muito mais importante se discutir o Orçamento do que se enfrentar a Ordem do Dia. Isso nos deixa muito clara a relevância da discussão que aqui acontece.

A Casa não desconhece uma posição que eu tenho sustentado, ao longo do tempo, relativamente às Leis Orçamentárias, até porque se têm confundido muito as três grandes Leis que regem o processo orçamentário do Município: a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a própria Lei do Orçamento, afinal, que é onde se busca objetivar aquilo que foi previsto no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O que eu tenho a dizer com relação a isso? Primeiro, se é efetivamente importante discutir o Orçamento, vamos discutir na sua essência; vamos discutir, Ver. Adeli Sell, o que representa se ter um Orçamento dentro daquilo que hoje vigora no Direito brasileiro.

Eu me lembro de uma luta antiga, desdobrada neste País pelo saudoso Senador Antônio Carlos Magalhães, que pugnava por um Orçamento impositivo, pelo qual aquilo que estava escrito na Peça Orçamentária tivesse verdadeiramente valor, porque, por enquanto, os Orçamentos se definem naquelas conceituações clássicas.

A Lei Orçamentária é uma lei que fixa a Despesa e estima a Receita, passando por um terreno ilusório, porque, se a Receita se realiza ou não, fica o Chefe do Poder Executivo com o poder do contingenciamento, que é o que normalmente acontece, e não é só ao Prefeito Fortunati, mas dava também ao Prefeito José Fogaça, ao Prefeito Verle, ao Prefeito Olívio Dutra, a todos os Prefeitos, a condição de manobrar o Orçamento do jeito que mais conviesse à administração de cada um.

A isso tudo se acresce essa história do Orçamento Participativo, pelo qual é dito à população que é ela que estabelece as prioridades dentro do Orçamento. E, em verdade, nós sabemos que o que estabelece, objetivamente e concretamente em termos de investimentos as possibilidades do Orçamento Participativo, é a capacidade maior ou menor que dispõe o Município de obter financiamento para determinadas obras públicas no mercado nacional e internacional e recursos oriundos do Estado ou da União, que, em contrapartida, ensejam a realização de alguma obra.

Ou hoje eu posso dizer que é no Orçamento do Município, Ver. Sebastião Melo, que há recurso para a habitação popular? O que acontecerá com isso, se o Município, diretamente, não faz mais habitação popular? Porque, dentro do projeto global do Minha Casa, Minha Vida, quem irá fazer habitação popular - e se o fizer - serão empresas com financiamento da Caixa Econômica Federal.

 O Sr. Sebastião Melo: V. Exa. permite um aparte?
O SR. REGINALDO PUJOL: V. Exa. me honra com o seu aparte.
O Sr. Sebastião Melo: Ver. Pujol, primeiro, eu agradeço o aparte. Eu acho que V. Exa. está fazendo um belíssimo raciocínio. O Orçamento no Brasil tem sido peça de ficção, especialmente antes da Constituição de 1988. A Constituição de 1988 elevou-o para outro patamar. Não é porque somos Vereadores e porque pertencemos, de certa forma, a esta comuna, mas nós demos um passo à frente. O Orçamento Programa hoje é uma realidade na cidade de Porto Alegre. Ora, se todos os programas são cumpridos ou não... Mas eu acho que V. Exa. tem razão. Eu mesmo estou debruçado num tema, sobre o qual já falei na tribuna, chamado Plano de Metas, que quero apresentar a esta Casa,que é, talvez, a última legislação de minha autoria, e que está dando muito certo, especialmente em São Paulo. Ou seja, o futuro Prefeito ou Prefeita da Cidade terá 90 dias, se a lei for aprovada, após a sua eleição, para registrar as suas metas e a eficiência delas. Não basta dizer que gasta 18% na Saúde, mas, afinal de contas, os 18% estão trazendo resolutividade na vida do cidadão? Eu gasto 28% na Educação, mas a Educação está bem no Município?

Eu quero cumprimentar V. Exa.; acho que temos coisas a comemorar; acho que é o maior Orçamento desde que estou nesta Casa, e estou falando de 2001. É o maior Orçamento na área de investimentos que, como Vereador, eu vejo, ao longo desses 11 anos.

Esperamos que saia do papel. A Copa vai ajudar nisso; agora, também é importante dizer: não há dinheiro a fundo perdido, tudo é empréstimo.

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 Veja bem, V. Exa., muitas vezes, festejamos um fato que depois nos dá tristeza. Eu tenho como lembrança muito antiga uma colocação de um dos mais bem humorados cronistas brasileiros, que diz o seguinte: o Maracanã e a Copa de 1950 foram um grande exemplo: lotou-se o Maracanã, se colocaram 200 mil pessoas para fazer uma festa, e virou um velório! Quando nós jogamos com o imponderável, o imponderável nos retira, obviamente, a possibilidade da certeza. E, quando tratamos de Despesas fixas ou limitadas e Receitas estimadas, nós estamos batendo e trabalhando em cima do imponderável.

Ora, vejam bem, o Orçamento de Porto Alegre para o ano que vem prevê investimentos fabulosos, todos ou quase todos dependendo de financiamentos que estão prometidos; estão anunciados, mas ainda não estão celebrados. Eles só passam, efetivamente, a ocorrer, Ver. Beto Moesch, quando os contratos estiverem lavrados quando as obras estiverem licitadas, aprovadas e em processo de execução. Aí começa a correr esse fato.

Agora, neste País, há bem pouco tempo, nós tínhamos que fazer obras que, no ano de 2013, teriam que estar concluídas. Não precisa mais. Foi retirado do nosso calendário 2013, e passamos a ter 2014 como referência, já que a Copa das Confederações, que estaria a nos exigir a realização de algumas obras, não sendo realizada em Porto Alegre, nos desobriga desse fato. Vejam bem, mesmo com relação à Copa de 2014, que, inteligentemente, gerou um trabalho do Prefeito da Cidade, das elites pensantes de Porto Alegre, desta própria Casa, que fez com que ele conseguisse o compromisso dos financiamentos que são anunciados, mesmo com a realização da Copa, temos essa espécie de dúvida, porque a figura da certeza, neste particular, inexiste.

Sei que posso estimar com razoável possibilidade de acerto a minha Receita própria. Eu sei que posso estimar com a capacidade de acerto menor, mais razoável ainda, o retorno do ICMS; agora, com relação à participação do FPM, já não é possível fazer uma estimativa, porque o jogo muda toda hora e todo o momento, e muito mais quando se depende de financiamento, que são operações mercantis, operações bancárias, que seguem regras as quais não é possível delas serem excluídas. É óbvio que pode, deve e parece que irá acontecer, ocorrer uma contribuição do Governo no sentido de usar a sua força junto aos seus estabelecimentos de crédito oficial e permitir que o juro seja mais... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

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A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, eu gostaria, se a senhora me fizesse a fineza, de ser informado sobre o objeto do convite ao Secretário.

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu informei que o objeto da visita era o tema do vazamento do sigilo do telefone de uma senhora que foi abordada por um fiscal da EPTC; ele, posteriormente à abordagem, utilizou esse telefone para mandar uma mensagem a ela. Então, o objeto da vinda do Secretário é o tema do sigilo, da orientação dos agentes nesses casos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeito, agradeço a Vossa Excelência. Eu fiquei um pouco confuso, porque os assuntos já derivaram para outras situações, todas elas relevantes, mas, no meu entendimento, inadequadas para o momento. Eu não estou preparado para questionar o Secretário sobre outros assuntos, porque vim preparado, em primeiro lugar, para reconhecer que, efetivamente, a Secretaria teve uma atitude positiva. E eu acredito que isso impede que sejas acusado de ser omisso com o particular, e até porque, se a atitude tivesse sido exagerada ou ilegal, se extrapolasse a sua competência, ela poderia ser objeto de correção, mas, segundo me consta, isso não foi buscado pela parte interessada, e reconhece, explicitamente, que agiu de forma inadequada com as normas muito bem esclarecidas por Vossa Senhoria no seu esclarecimento.

A pergunta, no particular, só ensejaria que eu buscasse um pequeno esclarecimento, que deixarei para o final, quando V. Sa. responder a todos nós, para que ela possa ser objeto da sua consideração. Realmente, observei que tudo isso se dá em função de uma operação especial, a Balada Segura. Existe, inclusive, uma Frente Parlamentar aqui, na Casa, que parte desse sentido. Essa Operação Balada Segura nasceu e se desenvolveu dentro da EPTC; então, à medida que o senhor informar sobre o restante, eu lhe perguntaria, como consequência, se esse ato pode, de certa maneira, prejudicar o trabalho que vem sendo desenvolvido, colocando em risco, inclusive, a seriedade, a credibilidade, e, mais do que isso, a razão de ser dessa atuação, que, a meu juízo, me parece efetiva e que poderia ser - essa é a minha indagação - prejudicada pelo ato já punido por parte da ação rápida determinada por Vossa Senhoria.

Era isso. Meus cumprimentos e o meu reconhecimento pelo fato de que V. Sa. que nunca se furta de estar aqui na Casa debatendo os assuntos para os quais é convidado. Em outra oportunidade, debateremos outros assuntos. Hoje vou ficar restrito ao objeto do convite.

Sessão 24 novembro 2011

Comunicações

Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; caro José Francisco Alves - é uma alegria tê-lo conosco aqui -, desde logo muito grato por nos blindar com essa publicação de porte, que revela uma situação muito especial. Eu, provavelmente, até agindo na contramão do que o Ver. Bernardino Vendruscolo aqui falou, no sentido de concentrar todo esse acervo num único lugar, acho que está muito bem assim. Acho que tem que democratizar mesmo, distribuir. Até porque, em cada um desses trabalhos desenvolvido ao longo do tempo e espraiados pela Cidade, nós temos um momento histórico, nós temos uma situação a registrar.

Lembro-me muito bem, Ver. Adeli, quando o Prefeito Vilella constituiu a Secretaria do Meio Ambiente, havia uma crítica muito forte, dizendo que estava sendo construída uma Secretaria para cuidar das praças e dos monumentos da Cidade. Como isso fosse pouca coisa. Eu até digo que, lamentavelmente, hoje a Secretaria do Meio Ambiente faz quase tudo, menos cuidar bem das praças e dos monumentos.

E acho que agora nós ficamos altamente preparados para exercer uma política de maior vigilância. Porque às vezes a gente passa num determinado local, eu até, há um tempo, falei daquele monumento que tem a mãe, na Praça Isabel de Espanha, que, depois de muito passar ali, fui perceber qual era o sentido daquela obra. Às vezes, especialmente porque vamos concluir que os artistas são criativos e imaginativos, é preciso - especialmente para os leigos, que é a grande maioria das pessoas - alguma iniciação e algum esclarecimento a respeito do que significa aquele monumento, para que não seja indevidamente entendido pela população, e que até não seja reconhecido.

Então, eu fico altamente satisfeito em saber da existência desse trabalho de profundidade com a história, o contexto e o significado da escultura pública de Porto Alegre. É um trabalho magnífico que, obviamente, só em manuseá-lo, de quem recebeu não faz 15 minutos das mãos da Presidente, eu já percebo a validade e a importância desse trabalho, deve ter custado muito labor da sua parte, muita transpiração ao selecionar, identificar, fotografar e aí nos legar esta relíquia. Eu, que infelizmente não fui muito abençoado com a sensibilidade para a arte, e tive por contingência da vida de ser muito pragmático na maioria dos tempos, lutando pela sobrevivência numa sociedade competitiva que nós vivemos e que nos impõe esse tipo de comportamento, me sinto comprometido a promover um reconhecimento àqueles que têm a sensibilidade, a qualidade, a capacidade e o dinamismo de produzir, na área Cultural, com a competência que o senhor produziu. Este (Mostra a fotografia.) fica perto da minha casa, eu fico muito triste quando eu vou ali e vejo que está sendo depreciado este monumento. Eu vi, numa oportunidade, até falei aqui na Câmara, algumas pessoas do Interior que foram ali fotografar o monumento e ficarem chocados com algumas coisas que viram no seu entorno, são coisas desagradáveis que nem cabe ser identificadas nesta hora, que a gente está falando das coisas agradáveis, positivas, representativas e engrandecedoras do nosso patrimônio cultural. Meus cumprimentos, não lhe conhecia, fico lhe conhecendo no dia de hoje, vejo que a gente tem alguma coisa em comum, e evidentemente, nessa alguma coisa em comum eu vou fazer uma gabolice, como se diria lá em Quarai: Deus nos deu pouco cabelo, mas deu muita bravura, muita disposição, muito desejo de acertar cada um na sua atividade, e o senhor acertou em cheio na sua atividade. Meus cumprimentos.

Período temático de Comunicações 24/11/2011

Presidente, Ver.ª Sofia Cavedon; caro José Francisco Alves - é uma alegria tê-lo conosco aqui -, desde logo muito grato por nos blindar com essa publicação de porte, que revela uma situação muito especial. Eu, provavelmente, até agindo na contramão do que o Ver. Bernardino Vendruscolo aqui falou, no sentido de concentrar todo esse acervo num único lugar, acho que está muito bem assim. Acho que tem que democratizar mesmo, distribuir. Até porque, em cada um desses trabalhos desenvolvido ao longo do tempo e espraiados pela Cidade, nós temos um momento histórico, nós temos uma situação a registrar.

Lembro-me muito bem, Ver. Adeli, quando o Prefeito Vilella constituiu a Secretaria do Meio Ambiente, havia uma crítica muito forte, dizendo que estava sendo construída uma Secretaria para cuidar das praças e dos monumentos da Cidade. Como isso fosse pouca coisa. Eu até digo que, lamentavelmente, hoje a Secretaria do Meio Ambiente faz quase tudo, menos cuidar bem das praças e dos monumentos.

E acho que agora nós ficamos altamente preparados para exercer uma política de maior vigilância. Porque às vezes a gente passa num determinado local, eu até, há um tempo, falei daquele monumento que tem a mãe, na Praça Isabel de Espanha, que, depois de muito passar ali, fui perceber qual era o sentido daquela obra. Às vezes, especialmente porque vamos concluir que os artistas são criativos e imaginativos, é preciso - especialmente para os leigos, que é a grande maioria das pessoas - alguma iniciação e algum esclarecimento a respeito do que significa aquele monumento, para que não seja indevidamente entendido pela população, e que até não seja reconhecido.

Então, eu fico altamente satisfeito em saber da existência desse trabalho de profundidade com a história, o contexto e o significado da escultura pública de Porto Alegre. É um trabalho magnífico que, obviamente, só em manuseá-lo, de quem recebeu não faz 15 minutos das mãos da Presidente, eu já percebo a validade e a importância desse trabalho, deve ter custado muito labor da sua parte, muita transpiração ao selecionar, identificar, fotografar e aí nos legar esta relíquia. Eu, que infelizmente não fui muito abençoado com a sensibilidade para a arte, e tive por contingência da vida de ser muito pragmático na maioria dos tempos, lutando pela sobrevivência numa sociedade competitiva que nós vivemos e que nos impõe esse tipo de comportamento, me sinto comprometido a promover um reconhecimento àqueles que têm a sensibilidade, a qualidade, a capacidade e o dinamismo de produzir, na área Cultural, com a competência que o senhor produziu. Este (Mostra a fotografia.) fica perto da minha casa, eu fico muito triste quando eu vou ali e vejo que está sendo depreciado este monumento. Eu vi, numa oportunidade, até falei aqui na Câmara, algumas pessoas do Interior que foram ali fotografar o monumento e ficarem chocados com algumas coisas que viram no seu entorno, são coisas desagradáveis que nem cabe ser identificadas nesta hora, que a gente está falando das coisas agradáveis, positivas, representativas e engrandecedoras do nosso patrimônio cultural. Meus cumprimentos, não lhe conhecia, fico lhe conhecendo no dia de hoje, vejo que a gente tem alguma coisa em comum, e evidentemente, nessa alguma coisa em comum eu vou fazer uma gabolice, como se diria lá em Quarai: Deus nos deu pouco cabelo, mas deu muita bravura, muita disposição, muito desejo de acertar cada um na sua atividade, e o senhor acertou em cheio na sua atividade.

Sessão 21 novembro 2011

Homenagem ao Diario Gaucho

V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu lhe agradeço o aparte e até peço escusa por interromper esse belo pronunciamento, mas eu quero aproveitar este ensejo para, em nome do meu Partido - o Democratas -, também me solidarizar com a homenagem. Acho que é um veículo com característica muito própria, extremamente popular. E quem não tem a sensibilidade de entender a importância do jornal Diário Gaúcho não merece estar numa Casa popular. Eu tenho essa sensibilidade; saúdo o Nygaard, o Bach, e obrigado pelo aparte.

Discução de Pauta

Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Pauta de hoje está repleta de projetos, o que demonstra, a toda evidência, que a nossa Câmara Municipal está atuando e que os Vereadores todos estão procurando, de uma forma ou de outra, oferecer a sua contribuição à vida político-legislativa da Cidade, apresentando propostas e alteração de vários diplomas legais, de introdução de novos diplomas legais e outros tantos, trazendo propostas de homenagens as mais diversas.

Eu me incluo entre esses, eis que é da minha autoria o PLCL n.º 020/11, hoje em 2ª Sessão, que inclui os incs. VII e VIII no art. 83 e art. 84-A na Lei Complementar n.º 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental –, e alterações posteriores, ampliando o rol de Áreas de Revitalização e estabelecendo-lhes regime urbanístico compatível.

O Ver. João Antonio Dib, que presidiu a nossa Comissão que reavaliou o Plano Diretor; o Ver. Engenheiro Comassetto, que participou intensamente dos trabalhos; o mesmo ocorrendo com o Ver. Mauro Zacher, que foi um dos relatores, para aqueles que fizeram parte da Comissão, não será estranha essa proposição. O que ela busca, Ver. Carlos Todeschini? Busca estabelecer que, nas áreas limítrofes à 3ª Perimetral e à nova linha do metrô, se estabelecerá um regime especial de revitalização daquelas áreas, e simulando a densificação nas zonas de Porto Alegre. Por que isso, Ver. Tessaro, V. Exa., que tão fortemente trabalhou no Plano Diretor? Porque isso já esteve em discussão no Plano Diretor e só não foi aprovado – e isso ficou estabelecido na ocasião – por um equívoco de redação, Ver. Toni, quando se estabelecia uma amplidão muito grande da área a ser beneficiada, 200 ou 300 metros de cada uma das áreas, o que tornava absolutamente despropositada a medida. Na ocasião, inclusive, eu concordei; a Emenda foi derrotada, apesar de que havia Parecer favorável, porque eu fui alertado desse propósito, e até com o Secretário de Planejamento do Município, o nosso colega Márcio Bins Ely, ficou concertado que haveria uma proposta no sentido de restabelecer a proposição não com a profundidade de 300 metros, mas sim com profundidade de 120 metros, ou seja, o dobro que hoje têm essas áreas, que são 60 metros. Isso implicaria a extensão para todo um quarteirão normal do Município. Então, como não houve essa proposta e, várias vezes, se conversou com o Ver. Márcio, sendo que ele entendeu que seria muito mais correto que nós propuséssemos como iniciativa própria, depois de ter aguardado há algum tempo, estou propondo essa introdução, na lei que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, dessa proposição que é, já na sua integralidade, madura na discussão prévia que já houve. Muito obrigado.

SP 17112011 - ORDINÁRIA

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu recebi, honrosamente, a incumbência de representar a Casa na solenidade de entrega, à comunidade, da nova sede da Associação Comercial Industrial da Restinga, razão pela qual eu teria que me afastar da Câmara lá pelas 16 horas. Eu me anteciparei, porque pretendo comparecer ao sepultamento do ex-Vereador Adaury Pinto Fillippi, meu amigo pessoal, e como dizia o Ver. Dib, foi seu Secretário de Governo na mesma época em que eu era Diretor do Departamento Municipal de Habitação. Por isso, eu, antecipadamente, justifico, em torno das 15 horas, a minha retirada dos trabalhos, lamentando não ficar, como de costume, até o final com meus companheiros aqui na Casa.

Vereadora, eu já me manifestei anteriormente, dizendo que teria que me afastar aqui da Casa. Naturalmente, eu não gostaria de prejudicar o pronunciamento nem do Ver. Pedro Ruas, que já se dirigiu à tribuna, como Vereador da CUTHAB, que inclusive foi várias vezes citado aqui e também na Comissão de Direitos Humanos, que certamente terá grande contribuição para oferecer, nem tampouco do Ver. Paulinho Rubem Berta, que trata de muitos assuntos da área dele, nem a fala do Ver. Tessaro. Eu só queria, Presidente, dizer o seguinte, e faço até numa homenagem ao nosso palestrante, que falou em nome de Jenor Jarros, da Vitória da Conquista, da Vila Nazaré, da Restinga e do Recanto do Sabiá. Só tem um detalhe: eu sou da Comissão de Constituição e Justiça. Certamente, entre os vários Vereadores que o senhor recorda que estiveram lá na Vitória da Conquista, eu não estava presente. Acho que vou me somar ao Brasinha e confessar um erro, Ver. Pedro Ruas, que nós cometemos; o senhor inclusive foi Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e eu era o seu Vice-Presidente, e nós sempre achamos que esses assuntos eram de competência exclusiva da CUTHAB. Em verdade, hoje eu estou convencido de que não é só a sua voz que se levanta, são várias vozes que dizem que hoje o grande problema desta Cidade para nós, Vereadores, especialmente, é o não cumprimento das leis. Nós não podemos ficar eternamente submetidos a essa burocracia. Não adianta-nos fazermos excelentes leis nesta Casa, se depois elas não serão cumpridas.

Então, Sra. Presidente, eu conclamo os Vereadores Elói Guimarães e Luiz Braz, Presidente e Vice-Presidente da CCJ, para que assumam esse encargo de desburocratizar o processo de recuperação urbano-social das nossas vilas populares. Obrigado

Sessão 09 novembro 2011

Sra. Presidenta, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, evidentemente que eu não quero ser incoerente, Sra. Presidenta. Há mais tempo eu disse que não sabia por que se alongava tanto essa discussão, quando sabidamente o Projeto já está maduro para ser votado. Tenho ouvido de ambos os lados, os mais ruidosos, os menos ruidosos: “Vamos votar! Vamos votar!”. Eu quero votar. Quero votar imediatamente, e já declarei: eu vou votar a favor do Projeto, não tem por que esconder. Acho que o Projeto é bom, foi analisado por três Comissões da Casa, e as três Comissões da Casa, por ampla maioria, aprovaram o Projeto. Está bem colocado, é bom para Porto Alegre, o resto é discussão em torno de alguns objetivos que não são os meus e que não são os melhores para Porto Alegre. Quero votar agora e já, e vou votar a favor! Ponto!

PAUTA

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na discussão preliminar hoje, temos vários projetos em 1ª Sessão, e dois projetos em 2ª Sessão. Um deles, o PLCL nº 019/11, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas altera o § 5º do art. 1º e inclui § 6º nesse artigo da Lei Complementar nº 415, de 7 de abril de 1998, que dispõe sobre a permissão de uso de recuo e do passeio público fronteiro a bares, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de toldos, mesas e cadeiras, e dá outras providências, alterados pela Lei Complementar nº 623, de 23 de junho de 2009, dispondo sobre as condições para a colocação desse mobiliário.

Eu já tive ensejo, Sra. Presidente, de me manifestar sobre essa matéria em outro dia. Na ocasião, lamentei a ausência dos autores, e hoje a Ver. Fernanda Melchionna, presente, me permite que eu, com clareza e de forma muito aberta, apresente o risco que eu vejo na proposição nos termos em que estão vazados. Porque, na verdade, na lei hoje, Ver. Fernanda Melchionna, já consta a obrigatoriedade da ouvida do condomínio. O acréscimo que agora ocorre, Ver. Mauro, é que, além do condomínio, pode ser ouvido – é alternativo – o proprietário do imóvel. Eu sei que, muitas vezes, o conflito entre o proprietário do imóvel e o condomínio é flagrante. Para o proprietário do imóvel, locar a sua loja térrea para uma atividade comercial é um assunto muito positivo, porque a locação comercial é mais rendosa do que a locação residencial. Agora, o condomínio pode, muitas vezes, não concordar com que a instalação daquele equipamento seja conveniente. Mas daí, não permitir que a sua opinião seja fator condicionante para liberação do alvará do estabelecimento, é um risco forte. Então, foi isso que eu coloquei na outra ocasião e estou repetindo agora. Eu sei, Ver.ª Fernanda, e a senhora é o melhor ouvido que há neste momento, junto com o Ver. Brasinha... Nós três estamos na boca do povo, várias pessoas se queixam de nós, e entendem que a lei que vinha com as alterações que a senhora e o Ver. Brasinha propuseram seria a responsável por algumas arruaças que ocorrem na Rua Lima e Silva, por exemplo. É um engano flagrante, porque não são as pessoas que estão sentadas nas mesas dos bares, consumindo normalmente, que promovem essa algazarra. Essa algazarra é promovida por aqueles que não entram nos bares, não entram nos restaurantes, ficam com os seus veículos estacionados irregularmente na via pública, com tonalidades e tons enormes nos seus amplificadores de som, e, com isso, gerando todo o tumulto do qual se queixa a sociedade.

Então, Vereadora Presidente, eu venho novamente à tribuna, agora com a presença da Ver.ª Fernanda, para dizer que, ao longo da tramitação deste Projeto, eu vou buscar junto a eles escoimar alguns detalhes que, parecem-me, não são exatamente os por eles pretendidos. E que, a meu juízo, se consagrados em uma eventual decisão da Casa, darão esses, sim... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)... Entre os condomínios regularmente constituídos, com os comerciantes estabelecidos nos térreos ou nas sobrelojas dos edifícios. Muito obrigado.

Sessão 03 novembro 2011

Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, obviamente, o discurso empolgado do Vereador e ex-Presidente da Casa está a soar nos ouvidos de todos nós. O Ver. Sebastião Melo, com toda a propriedade, enfoca um drama que é comum neste País: existem leis, boas leis, excelentes leis, cujas aplicações são postergadas, relegadas, quando não absolutamente desconsideradas. O Ver. Airto Ferronato, que é um Parlamentar diligente e experimentado, sabe muito bem do que eu estou falando. Tanto isso é verdade que o Dr. Dib há 20 anos sustenta que nós temos leis demais, que o que falta é o cumprimento da lei, a aplicação das leis.

Hoje mesmo, estávamos participando com a Ver.ª Maria Celeste de um programa de rádio, e a condutora do programa nos inquiriu sobre a aplicação de uma lei, nos cobrando. Eu desconhecia essa lei. Fomos ver, Ver. Elói, e essa lei nada mais é do que um artigo do nosso Código de Posturas Municipais, que tem uma série de regramentos totalmente esquecidos no cotidiano, como esquecidas são por esse Brasil afora uma série de regras.

Então, numa homenagem que eu faço ao Ver. Sebastião Melo, quero dizer que fui um dos estimulares da lei a que ele se refere, até porque, Ver. Todeschini, sempre fui um homem de diálogo. E, quando o seu Partido era Governo, várias vezes eu chancelei algumas alterações legais destinadas a fazer topicamente consertos em situações de irregularidade que eram possíveis de serem regularizadas em determinadas condições. Na ocasião, inclusive, às vezes diziam que eu era linha auxiliar do Partido dos Trabalhadores. Pouco me importava essa opinião maliciosa das pessoas, porque eu tenho absoluta certeza de que cada um cumpre o seu mandato estabelecendo as regras que os seus princípios políticos e doutrinários estão estabelecendo. Quando eu digo que eu sou um liberal não é só um discurso: é uma postura. Aliás, o meu grande líder, Marco Maciel, dizia que ser liberal é mais do que uma doutrina: é uma postura, é um comportamento de vida, porque é um entendimento a respeito das coisas como acontecem.

Eu falava há pouco com o Ver. Bernardino Vendruscolo, antes de vir a esta tribuna, e, em cima do que o Ver. Sebastião Melo estava referindo, que a lei é boa, mas que não é cumprida, eu digo o seguinte, Ver. Elói Guimarães: aqui, em nível municipal, cabe a nós fazermos; em nível estadual, cabe aos Deputados; em nível federal, aos Senadores e Deputados Federais. Mas nós, aqui no Município, temos que literalmente fustigar o Executivo com leis bem formuladas, bem preparadas, aprová-las e, mais do que isso, Ver. Ferronato, exigir o seu cumprimento de forma afirmativa, quando não impositiva.

O Ver. Elói, que tenho o privilégio de conhecer até antes de sermos Vereadores e colegas, porque, colegas advogados que éramos, discutíamos nos pretórios algumas situações, sabe muito bem que eu sustento essa posição de longa data.

Não adianta a gente ficar vociferando contra coisas que acontecem no País – hoje, há uma certa estupefação com a quantidade de escândalos que existem na Nação – e cobrando dos Legislativos comportamentos éticos, cobrando dos homens públicos que, pelo exemplo, procurem modificar essa situação, quando o principal não é feito.

Eu digo até, Ver. Carlos Todeschini – a V. Exa., que me honra com sua atenção –, que há coisas, Ver. Idenir Cecchim, que não são culpa do PTB e do PMDB, que hoje dividem o Governo Federal; há coisas que estão entronizadas na vida pública brasileira. E uma delas é a pior de todas: é o nosso sistema de governo presidencialista, que é o mais perverso presidencialismo de todo o mundo, onde o Executivo tudo pode, e o Legislativo luta pelas coisas e, no mais das vezes, se transforma em mero homologador da vontade do Executivo, chancelando, através dos seus votos, as decisões do Executivo.

Eu gostaria até de falar sobre isso em outra época, numa época em que eu fosse Governo e pudesse falar com mais liberdade e sem correr o risco de ser mal-entendido, como um oposicionista irresponsável, que estaria apontando a arma giratória para tudo e para todos. Não é o caso. Até procuro esquecer as dificuldades claras do Governo do Estado, do Governador Tarso Genro, apontadas aí até com choques com o Poder Judiciário e com muito mais da Dona Dilma, nossa Presidente, num País onde, lamentavelmente, a enfermidade tem tomado conta das mulheres e dos homens do nosso Governo – o último agora a ser acometido, junto com o ex-Presidente Lula, foi o nosso amigo, ex-Vereador desta Casa, nosso querido Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho, a quem eu auguro de coração que supere essa nova etapa da sua enfermidade.

Mas, diante de tudo isso, meu querido amigo e Presidente desta Sessão, DJ Cassiá – refiro-me especialmente a Vossa Excelência –, nós temos regras claramente especificadas nesta Casa, especialmente no que dizem respeito à demanda habitacional prioritária, à necessidade de regularizarmos dezenas de vilas irregulares que a Cidade conhece. A nossa Restinga, a sua Restinga, a minha Restinga, a Restinga de todos nós, infelizmente, é um dos exemplos nos dias de hoje: em torno da Restinga convencional há duas Restingas não convencionais. Nesse contexto, Ver. Bernardino, já fizemos belíssimas leis aqui na Cidade, que não são cumpridas. Quero dizer claramente que, a partir de hoje, assumo um compromisso com a Casa e com a cidade de Porto Alegre: vamos iniciar uma cruzada para que as boas Leis sejam aprovadas nesta Casa – e a sua é uma delas – e vamos, depois, pelear para que elas sejam efetivamente respeitadas e executadas.

Sessão dia 27 outubro 2011

Vereador Presidente, Dra. Gladis, é uma satisfação revê-la aqui nesta Casa. Hoje, uma perturbação de última hora me impediu de eu ouvir, atentamente, todo o seu pronunciamento, que, tenho absoluta certeza, assim como outros já feitos nesta Casa, é rico de boas informações, e, sobretudo, de informações destinadas a contribuir nessa luta que a senhora comanda para desfazer esses preconceitos. Como eu já disse no ano passado, de certa maneira fui vítima de preconceito, quando, há trinta anos, tive problemas que foram contornados pela ciência médica, porque não faltaram, na ocasião, pessoas competentes para me auxiliar; eu tinha os meios que possibilitavam isso e não faltou a compreensão, o carinho da minha família, que foi fundamental na minha recuperação.

Vossa Senhoria tem toda razão quando enfatiza esse particular, até porque grande parte das nossas doenças nós mesmos podemos curá-las, quando assim nos conscientizamos, e, para isso, a compreensão, a solidariedade, e o carinho das pessoas que nos são próximas é fundamental e é definitivamente o alicerce maior para o êxito da empreitada.

Quero cumprimentá-la, e cumprimentar o Ver. Braz, que tem sido seu representante, o representante do Movimento nesta Casa, e dizer que, pelas razões já amplamente colocadas, eu continuo solidário, disposto, e à disposição da senhora e do Movimento, para, se for necessário, estar lado a lado trabalhando por essa belíssima causa.

Meus parabéns, parabéns pelo dia 29, que é o Dia do Combate à Psoríase, e pela compreensão, pela solidariedade daqueles que lutam pela sua superação.

Conte conosco, de coração. Um beijão, e obrigado pela presença.

SESSÃO ORDINÁRIA – 17 OUT 2011

Requerimento

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do Sr. Sérgio José Oliveira de Souza, um rotariano de destaque, ex-presidente do Rotary Clube do Partenon, falecido na última sexta-feira.

Grande expediente

Ver. Tessaro, fico grato pelo seu aparte. Quero, antes de mais nada, dizer que é a primeira vez que, publicamente, eu dialogo com V. Exa. depois que V. Exa. ingressou no Partido Social Democrático.

Eu tive com V. Exa. excelente convivência durante os 21 anos que V. Exa. esteve no Partido Trabalhista Brasileiro, sempre colocando o interesse público acima do Partido político e, evidentemente, acima de qualquer outra coisa. Sei que Vossa Excelência, por ter mudado de sigla, não vai mudar o seu comportamento. E eu quero continuar tendo o bom relacionamento que sempre tive com V. Exa. ao longo desse tempo todo, especialmente nesse período em que estamos juntos aqui na Câmara Municipal.

Nessa linha, Vereador, sendo o Relator da Comissão do Metrô, que V. Exa. preside com muita eficiência e algumas dificuldades, quero me congratular com Vossa Excelência, que, na sua visita ao Prefeito Fortunati, fez algumas ponderações que me parecem muito justas. Nós estamos festejando muito tudo o que vemos nos jornais. A rigor, passaram para o povo que a Presidente da República veio aqui com R$ 1 bilhão e entregou para o Prefeito fazer o metrô. A história não é bem assim. Nós já vivemos neste País situações do reino do faz de conta, obras que se eternizam no tempo. Nós temos que ter o cuidado de apoiar as boas intenções do Prefeito, para que aqui também não ocorram situações como essa.

Por fim, Vereador, está na hora de a gente entender que financiamento a gente paga, que ninguém faz favor nenhum em oferecer um financiamento que é feito com recursos públicos para o gerador desses recursos, que é a sociedade, a comunidade que paga os impostos. Então, meus cumprimentos; a sua presença junto ao Prefeito, com a sua tranquilidade e serenidade, com certeza deve ter contribuído para alertá-lo que não se pode entrar nesse clima de festa antecipada, porque isso é muito perigoso.

Comunicação e Líderança

Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o pronunciamento do Ver. Tessaro agregou mais elementos para o grande debate que esta tarde está presenciando e que foi deflagrado pela presença, no Rio Grande do Sul, de S. Exa., a Presidente da República, com o anúncio de algumas medidas, algumas providências que, ao serem anunciadas, geram expectativa da sua realização e, naturalmente, como consequência, do nosso reconhecimento.

É verdade que o Rio Grande do Sul, há muito tempo, pleiteia o apoio federal para a implantação do metrô em Porto Alegre. Não logrou êxito total. Diferentemente do que ocorreu em outros Estados da Federação, aqui o Governo Federal anuncia que ingressará com R$ 1 bilhão no projeto em datas, momentos e circunstâncias ainda não bem definidas, mas é um compromisso público. E tudo nos leva a crer que, ao longo dos cinco anos em que o projeto do metrô será desenvolvido, esses recursos haverão de ser carreados para a sua execução. Isso representa alguma coisa como 40% do total a ser investido nessa obra.

O Município, Ver. Dib, ficará por 30 anos com compromissos a saldar pela sua participação nesse magno empreendimento. Tudo isso é bom. É evidente que sou um saudosista, sou do tempo em que o trensurb foi instalado em Porto Alegre sem que o Município de Porto Alegre, nem o de Canoas, nem o de Sapucaia, que eram as extensões da primeira etapa, desembolsassem um centavo sequer.

Agora nós festejamos os 40% anunciados, que eu espero que, efetivamente, venham com brevidade, e festejamos mais ainda o financiamento que será concedido pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, que, como todo financiamento, deverá ser pago ao tempo, como tradicionalmente o Município paga os seus compromissos de longa data.

Por isso, quero dizer ao Ver. Tessaro que me somo a ele nas suas colocações. Nós estamos vencendo uma etapa, não todas. Temos que transformar em realidade todos esses anúncios, para não ficarmos vendo a nossa imprensa anular por inteiro as coisas boas que escrevem, quando, menos de 24 horas depois do anúncio feito pela Presidência da República, em nossa Cidade, nós somos surpreendidos pela mídia nacional com mais uma forte notícia de corrupção no Governo da República.

Ora, Ver. Garcia, ao longo desses meses do Governo Dilma, já tivemos o episódio Palocci; o episódio Nascimento, do Ministério do Transporte, do DNIT; do Turismo; da área institucional; da Agricultura e, agora, no Esporte. São recursos substanciais, Ver. DJ Cassiá, que são desviados do povo e que não voltam para ele, como V. Exa. cobrava da tribuna, há pouco tempo. Não se sabe de nenhum centavo desses tantos que são desviados que tenha retornado para onde deveria ter retornado, o que é de interesse público.

Então, me assusta sobremaneira esse fato. Não sou moralista, nem faço tábula rasa no combate à corrupção. Muitas vezes, acho que as coisas são exageradas, mas chegou a um ponto em que não há mais como nós nos afastarmos de debater este tema, bem como deixar de manifestar a nossa preocupação com o seu alcance, que é cada vez mais largo, que é cada vez mais longo. O nosso País vive esta triste situação: grandes anúncios de recursos que serão colocados em obras públicas e que, depois, são contingenciados. E, ao mesmo tempo, escapam pelo ralo da corrupção substanciosos valores que deveriam ser utilizados na realização de tarefas e serviços públicos.

Por isso, Sr. Presidente - vou lhe agradecer a tolerância -, eu faço esse registro com grande amargura porque gostaria de estar junto àqueles que, euforicamente, festejam os anúncios que eu espero festejar quando se transformarem em realidade. Muito obrigado.

Sessão Plenária de 13 Outubro 2011

Sra. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não podia ser diferente o fato de, na tarde de hoje, surgir um pronunciamento de regozijo com a confirmação de que, no dia de amanhã, será oficialmente afirmada, reafirmada e confirmada para todo o Estado do Rio Grande do Sul a decisão do Governo Federal de aportar R$ 1 bilhão para a execução do projeto do metrô na cidade de Porto Alegre.

Eu, sinceramente, quero dizer que reconheço no Prefeito Fortunati uma obstinação com esse objetivo, e que, nesse sentido, ele está amplamente vitorioso, no dia de hoje, por ter conseguido essa façanha, o que não faz com que, Vereador Líder do Partido Democrático Trabalhista da Casa, Ver. Mauro Zacher, eu entre na corrente desse festejo ilimitado que o anúncio está provocando na Cidade. Honestamente, nisso não há sequer a mínima intenção de diminuir o feito do Prefeito Fortunati, mas triste Cidade, triste Estado que festeja e se contenta com 40% de um projeto que, no restante do País, foi integralmente bancado pelo Governo Federal. É isto que nós estamos a festejar, a sensibilidade da Presidente da República, que, depois de ter mourejado neste Estado por longos anos, sabia que esta é uma luta histórica que vem se desenvolvendo no Estado, e acerca disso eu, inclusive, já era cético. Eu já não acreditava na possibilidade de que isso viesse a ocorrer, porque não era a primeira nem a segunda, era a enésima campanha que se realizava em favor do metrô, sem que a obra se realizasse.

O Município vai sangrar forte, porque terá que aportar R$ 600 milhões para o empreendimento, dos quais 50%, ou seja, R$ 300 milhões virão de recursos orçamentários, R$ 20 milhões durante 15 anos e os outros R$ 300 milhões do financiamento. Bom, porque o juro é baixo, mas todos precisam entender, de uma vez por todas, que financiamento não é verba a fundo perdido, é recurso que entra e que, depois, volta com a devida correção e o devido juro. Então, eu quero lembrar, nesta hora, a circunstância de que, há 30 anos, em torno disso, constituiu-se aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, nos Municípios de Porto Alegre, Canoas e também Sapucaia, a Trensurb totalmente bancada pelo Governo Federal, porque o Governo do Município de Porto Alegre, na ocasião comandado pelo Prefeito Villela ou pelo Ver. Dib, quando se encontrava na Prefeitura, aportou as linhas do antigo leito da viação férrea e a Estação Ildefonso Pinto como a sua contrapartida na formação do capital da empresa que se constituiu. E esses valores, transformados em ações da empresa, foram posteriormente indenizados pelo Governo Federal, que assumiu o ônus de todo o projeto da Trensurb. Por isso, quando eu ouço falarem, de forma tão abusiva, a respeito das coisas que acontecem neste País, proclamando-se grandes feitos, eu quero dizer que, no período em que nós tivemos a oportunidade de sensibilizar um Governo Federal, que foi sensível, nós não obtivemos... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)... só 40% para concluir uma grande obra; nós sensibilizamos o Governo, o Governo da União, detentor dos grandes recursos desta Nação, para, integralmente, financiar e bancar a Trensurb aqui na Região Metropolitana.

Amanhã, seja bem-vinda a Presidente. Espero que, para alegria do Prefeito Fortunati e do Ver. Brasinha, seja reafirmada a sua disposição de trazer esse bilhão, que é uma mão na roda, sem dúvida nenhuma, mas que não pode ser saudado com tanto entusiasmo, porque o Município de Porto Alegre e o Estado sangrarão fortemente para poder, em cinco anos, Vereador, realizar essa obra. Muito obrigado.

Como vai o Brasil

Vejo, observo e assisto nesta Sessão de hoje a vários pronunciamentos indignados sobre determinados aspectos, muito bem apresentados nesta tribuna, que caracterizam o presente momento deste País. Ouvi, inclusive, as meninas que aqui estiveram antes, a Gabrielly e a Júlia, manifestarem parte dessa indignação, dizendo do seu lamento por poucos recursos para a Segurança, de situações em que as pessoas têm dificuldades de pagar suas próprias contas, enquanto o País vai - segundo o pronunciamento da Presidente Dilma Rousseff -, muito bem, obrigado.

Aliás, Ver. Bernardino, eu me lembro hoje de um pronunciamento do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feito há pouco mais de um ano, em que ele, arrogantemente, afirmava que este País não seria contaminado pela crise internacional e que todo esse tsunami que tomou conta do mundo aqui não passaria de uma breve marolinha. Grande marola foi o seu pronunciamento! Marolinha era a forma como ele entendia que o País iria se enquadrar dentro desse processo econômico-financeiro. Hoje, a Nação estarrecida vê determinadas situações jamais pensáveis diante do pronunciamento do ex-Presidente da República. Hoje, a Nação é informada que, somente no mês de agosto, as empresas multinacionais transferiram para o Exterior a título de lucros e dividendos - só no mês de agosto - 5 bilhões de reais. Isso é a maior remessa já verificada em um mês em toda a história deste País, desde que a mesma tem acompanhamento oficial, isto é, desde 1947. Dizem mais as notícias: este ano, até agosto, por conseguinte, oito meses, dois terços do ano, já se atingia, Ver. Manfro, 26 bilhões e 900 milhões de dólares transferidos para o Exterior na remessa de lucros e dividendos. Isso em um País que não tem 8 bilhões de reais para enfrentar a regulamentação da Emenda nº 29, Ver. João Dib. Então, eu ouço a indignação das meninas, por exemplo, lamentando que os recursos são escassos para satisfazer as mínimas coisas, que os Deputados ganham demais e, ao mesmo tempo, um silêncio absoluto a respeito desses fatos. O cálculo, a estimativa é que essa remessa chegue ao final do ano em 50 bilhões de dólares, o que vale dizer, ao dólar de hoje, serão aproximadamente R$ 100 bilhões. Isso em um País que jamais teria que se preocupar com os acontecimentos internacionais; isso em um País que continua a festejar o ingresso de capital especulativo; que vão à bolsa e que daqui fogem no primeiro momento em que as condições lhes são favoráveis. Agora, momento mais favorável do que esse não poderia ocorrer: lucro extraordinário, lucro em um mês de cerca de 20%, o que, em termos de bilhões de dólares, representa uma sangria muito forte na economia nacional. Então, a indignação que a Casa verifica, a constatação da inanição, corte no Orçamento, redução de recursos para a Educação, redução de recursos para a Saúde, para a Segurança Pública; obras inacabadas; frustração em cima de frustração; o rolo em cima do metrô, que ora se diz que vem e ora se diz que não! Tudo isso, Ver. Tarcísio, custa à Nação. Agora, não podem as pessoas vir à tribuna desta Casa e esquecerem esse fato. Diz o meu querido amigo e futuro Deputado Oliboni que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul vai pagar metade dos juros de um empréstimo que o Banco do Rio Grande do Sul vai conceder aos hospitais filantrópicos, com juros de 10.5% ao ano. Vale dizer que o Governo vai contribuir com 25% de 150 milhões para ajudar dezenas de hospitais filantrópicos que estão à beira da falência, quase que na insolvência, em vias de fechamento. E, nesse meio tempo, continua a farra nacional, os discursos na ONU e a sangria na nossa economia com a retirada progressiva, ano após ano, mês após mês, dia após dia, de valores substanciais, carreados da mais alta taxa incidente sobre a economia brasileira em termos de tributação e que obviamente é um Brasil bem diferente daquele que é decantado em prosa e verso nos grandes pretórios internacionais, onde se acha que o Brasil vai muito bem e à vontade; à vontade dos grandes, à vontade dos fortes, à vontade daqueles que estão de donos do Poder e que fazem toda essa ladainha em cima da Bolsa Família e da sangria da classe média brasileira altamente prejudicada em todo esse processo.

Câmara homenageia 10 anos do jornal O Sul

Na tarde desta segunda-feira (19/9), os vereadores da Câmara Municipal homenagearam o jornal da capital O Sul pela passagem dos 10 anos de sua fundação. Segundo o proponente da celebração, vereador Reginaldo Pujol (Dem), o impresso diário tornou-se protagonista por suas características próprias de manifestar diferentes opiniões em seu quadro de colunistas renomados nacionalmente. "O Sul nunca teve medo de expressar a diversidade de opiniões. Isso é marca do gaúcho que nunca peca pela omissão ou falta de opinião", registrou.

Segundo Pujol, o jornal contribui diariamente para o fortalecimento da democracia, reforça o bom conteúdo jornalístico e mostra que a independência é fundamental para a elaboração das notícias. "Que o jornal O Sul continue forte, vibrante e dando a liberdade necessária para que seus colunistas e formadores de opinião traduzam suas posições de forma responsável e bem fundamentada. Este tipo de jornalismo merece sempre ser exaltado", afirmou.

O vice-presidente da Rede Pampa e diretor do Jornal O Sul, Paulo Sérgio Pinto, enaltaceu a personalidade de Otávio Gadret, fundador da Rede Pampa, por sua "clarividência, arrojo e vontade de construir de forma eficiente e com qualidade um grupo de comunicação". Lembrou do início da Rede Pampa, nos anos 70, com a aquisição da primeira emissora de rádio do grupo, a Caiçara AM, que, com "meia dúzia de watts, foi líder em seu segmento".

Desde então, acrescentou Paulo Sérgio, a Pampa nunca parou de crescer, com a aquisição de novas emissoras de rádio e a formação de uma cadeia de TV, até chegar aos anos 2000, com a fundação do jornal O Sul. Paulo Sérgio ressaltou que o Sul, com seu design arrojado, foi o primeiro a apresentar cores em todas as páginas. "É o único jornal brasileiro que possui caderno só de colunistas e, pela pluralidade de opiniões que apresenta, evoca a liberdade de imprensa. É um jornal de domingo que circula no domingo. É um jornal que presta atenção nas coisas do Rio Grande."

O vice-presidente da Pampa observou que, quando nasceu, O Sul foi visto com descrença, mas graças ao competente corpo de colaboradores, aos leitores, aos anunciantes e a segmentos importantes da sociedade, pode-se dizer hoje que o jornal venceu. "O Sul venceu porque obteve o reconhecimento da sociedade gaúcha. Estamos felizes pela homenagem, orgulhosos e agradecidos."

Ester Scotti (reg. prof. 13.387)
Marco Aurélio Marocco (reg. pro. 6062)