Cidadão de Porto Alegre Dr. Artur Pacheco Seabra.

Aprovamos projeto que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao médico Artur Pacheco Seabra.

Natural de Rio Grande, Rio Grande do Sul, nasceu em 23 de setembro de 1956.

Filho de Jorge Pacheco Seabra e Eraia Correa Pinto Seabra, mudou-se para Porto Alegre em

1959. Em 1963, ingressou no Colégio Nossa Senhora do Rosário, no qual realizou sua formação

escolar.

Em 1975, ingressou na Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), diplomando-se no ano de 1980.

Sua residência médica em cirurgia geral foi realizada no Hospital de Clínicas de Porto Alegre da Faculdade de Medicina da UFRGS, no período compreendido entre os anos de 1981 e 1983.

No ano de 1985, foi certificado como especialista em cirurgia geral e em medicina do trabalho pelo Conselho Federal de Medicina.

Em 1987, concluiu curso de pós-graduação em toxicologia aplicada, realizado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

É membro associado do Colégio Brasileiro de Cirurgiões desde 2000 e membro titular certificado da Sociedade Brasileira de Videocirurgia (Sobracil), desde 2002.

Em 2003, realizou estágio em videocirurgia avançada no Institute Mutualiste Montsouris, na cidade de Paris, na França. No mesmo ano, atuou como coordenador de trabalhos científicos da comissão científica do XV Congresso Brasileiro de Cirurgiões.

Aprovado em concurso público federal, desde 2005 exerce as funções de perito médico previdenciário do Instituto Nacional de Seguridade Social do Ministério da Previdência.

No Hospital Moinhos de Vento, desde 2009, coordena o núcleo de cirurgia bariátrica e metabólica e é professor e co-coordenador do Curso de Pós-Graduação em Cirurgia Minimamente Invasiva de Educação e Pesquisa. Entre 2009 e 2013, foi coordenador de cirurgia geral da Gerência de Unidades de Emergência. Desde 2013, é coordenador de especialidades cirúrgicas do Serviço de Emergência e membro do colegiado do Centro Cirúrgico.

Entrevista ao JORNAL VITRINE

Estivemos no gabinete do Vereador Reginaldo Pujol (DEM-POA) para saber sua opinião sobre o Hospital da Restinga e Extremo-Sul, e outros assuntos

As primeiras manifestações em torno do Hospital da Restinga-Extremo Sul, são amplamente satisfatórias. Nem poderia ser diferente, afinal de contas os equipamentos e a própria estrutura física do hospital, nos impoe naturalmente uma expectativa das mais favoráveis possíveis. E é o que vem acontecendo.

O hospita, diga-se de passagem, ainda não está inteiramente funcionando.

Funciona plenamente a emergência e outros atendimentos primários que já vinham sendo feitos pela rede e que naturallmente, agora, estão centralizados no hospital.

Até o final do ano muito mais vai ocorrer, e o hospital, de média complexidade, que é a definição correta para a característica do Hospital da Restinga-Extremo Sul, vai estar com suas atividades em plena execução. E a Restinga e a Zona Sul toda estarão muito bem servidas neste particular.

Vereador Pujol, e as lotações?

A outra expectativa diz respeito as lotações, e essas estão sendo aguardadas. A informação segura, que eu disponho é de que os empresários que compoem a empresa vencedora da licitação, já promoveram a compra, ou pelo menos a encomenda dos equipamentos, necessários para a implantação do processo, e estes estariam em vias de ser entregues, para que em novembro, penso eu, nós possamos ver, finalmente, a lotação da Restinga cumprir seu trajeto previamente determinado, em um teste que haverá de determinar a sua integral manutenção ou eventuais alterações.

Vereador Pujol, e o Camelódrodro da Restinga? Como fica?

Resta, como um dos tres desafios que tinha me proposto este ano, destravar o gargalo do camelódromo da Restinga.

Esse está difícil.

Ainda pouco li manifestações do titular da SMIC, que me deu a ideia de que a confusão é absoluta. Isto tudo justifica uma iniciativa minha: estou determinado, e o farei ainda no mês de Setembro, a apresentação da constituição de uma Comissão Especial na Câmara Municipal. Para criar um projeto de recuperação urbana acelerada, um verdadeiro projeto de desenvolvimento específico por região, para a Restinga e as áreas complementares.

Que vai envolver não só esses aspectos prioritários mas que vai avaliar o ensino na Restinga, a participação da rede púbica Estadual e ação da rede pública Municipal, bem como também a complementação da rede particular, que em alguma intensidade existe na Restinga e nas adjacências.

Além de Saúde, Educação, Mobilidade, leia-se lotação e ônibus, os programas de assistência social, nós temos que ver como a FASC vem atuando, e discutir amplamente um projeto global que envolva toda nossa Restinga, toda região do Extremo Sul, que começa inclusive com discussão sobre os índices de aproveitamento do solo. A área de proteção do Morro São Pedro, a área de proteção ambiental, que certamente precisa ser protegido, mas que não poderá ser na extensão que alguns imsaginam que possa ser. O que inviabilizaria projetos no entorno da Restinga. Projetos esses, que eu sei, que se encontram em desenvolvimento ou em vias de ser implantados, entre os quais alguns projetos do MINHA CASA, MINHA VIDA, que vem contribuir fortemente para a redução do déficit habitacional na cidade de Porto Alegre, especialmente nessa área carente das pessoas com renda de até tres salários mínimos.

Não se deixa de fora disso a necessidade de se criar fórmulas objetivas de se duplicar a Edgar Pires de Castro, que é uma reinvindicação de toda a comunidade, dos trabalhadores, dos empresários, profissionais liberais, que observam especialmente na área, em momentos de pico, entrada e saída da Restinga, um congestionamento impressionante que precisa ser imediatamete enfrentado com a duplicação da área.

Duplicação essa que é pendente de recursos federais, mas que nós temos que imaginar outras formas criativas de fazer, quem sabe gerando recursos próprios do município para enfrenta-lo dessa forma.

Como pode ser feito este aporte de recursos?

Nao dá para ficar eternamente aguardando as coisas virem de Brasília, porque quando essas vem, vem com uma morosidade de tal ordem, que muitas vezes em vez de ajudar na solução dos problemas, só servem para agravá-lo. Vejam as várias obras da Copa e no Plano de Aceleramento da Mobilidade Urbana aqui em Porto Alegre, a Terceira Perimetral, etc, estão todas paradas aguardando recursos que vem de Brasília e que até agora não chegaram.

Por isso a Restinga, eu aviso: já conversei com empresários e lideranças comunitárias da região, e vou propor na Câmara agora, no mês de setembro, e deixei para fazer isso depois do período pré-eleitoral onde se discute tudo politicamente. E isso é normal, é muito bom, mas passadas as eleições nós vamos ter condições de nos debruçar sobre este assunto, e promover este grande esforço. Em um verdadeiro projeto específico de recuperação urbano-social para a Restinga e adjacências. 

O Desenvolvimento da Restinga

Ainda neste mês, espero protocolar um projeto especial de formação de uma Comissão Especial, para estudar, planejar e propor equações para o desenvolvimento do bairro da Restinga como um todo.

E quando falo como um todo, não falo somente na Restinga tradicional, a famosa Nova Restinga, ou Restinga Velha.

Eu falo de tudo aquilo que se desenvolveu tendo como referência o polo inicial e que se estende da Chácara do Banco, Morada da Hípica e vários conjuntos que se surgiram no entorno.

Criando algumas necessidades especiais.

Eu tenho dialogado muito com empresários da região, da área de loteamentos e construção de condomínios residenciais, e eles tem me dado boas sugestões, que muito vão auxiliar no trabalho que vamos realizar.

Porque acreditamos que seja possível, que este vento favorável do desenvolvimento, se inteligentemente posto em prática, possam gerar até a solução de alguns problemas de ordem geral. Entre os quais a duplicação da Edgar Pires de Castro, que é um sonho, e uma absoluta necessidade de ser respondida com a maior brevidade possível.

Então, espero, ainda neste mês de Setembro estar com esta Comissão protocolada, para iniciar em Outubro efetivamente suas atividades.

Bandeiras e Compromissos

A proximidade das eleições gerais naturalmente reduz as operações e votações na Câmara Municipal.

Nós temos alguns projetos que estão na fila e alguns dos quais nós temos impedido que venham à votação até que, pela sua natureza, tenham um quórum especial e por isso mesmo eu não me arrisco a ve-los votados quando nós temos ultimamente, conseguido, com muita dificuldade alcançar o quórum para a instalação da ordem do dia.

O que é absolutamente normal.

Afinal de contas a Câmara tem 17 vereadores diretamente envolvidos no pleito.

Eu mesmo, que não sou candidato, tenho minhas responsabilidades, de apoiar as candidaturas que meu partido sustenta.

Especialmente a do ex-governador de Minas, Aécio Neves.

Coordeno aqui em Porto Alegre um Comitê Suprapartidário de apoio ao ex-governador mineiro, e alimentamos a esperança, que nessa reta final, a gente venha a reestabelecerr uma posição que ocupou, durante muito tempo como alternativa de projeto de governo, ao governo que hoje aqui se encontra estabelecido.

De qualquer sorte quero tranquilizar, aqueles que confiaram, e com seus votos me colocaram aqui na Câmara Municipal, de que a minha decisão de não concorrer nas eleições estaduais, ainda que insistentemente convocado pelo Partido, resume o compromisso que, solenemente, eu assumi com todos aqueles que me ajudaram na eleição, do mandato presente, dizendo a eles que eu haveria de ser tentado mas não sucumbiria, e iria com meu mandato até o fim.

E é o que vou fazer.

Todos estes projetos que são priorizados, serão votados ainda este ano. E mais alguns.

E isso não obsta que eu ingresse com outros tantos projetos.

Estou estudando fortemente um, com relação as chamadas “Áreas Inventariadas”.

Enfim essa privação do Direito de Propriedade, que no meu entendimento as listas inventariadas representam.

Estamos, junto com um grupo de técnicos, bons advogados, conhecedores da matéria, uma proposta que muito provavelmente, nos primeiros dias de Outubro, venha por nós, a ser apresentada.

Se não for apresentada ainda em Setembro, mesmo sabendo que não haverá tramitação especial neste período, porque a Casa está envolvida com o processo eleitoral, e o processo cada vez mais recrudesce e toma a atenção de todos que tenham algum tipo de compromisso com o Município, Estado e Nação.

Afinal as eleições são de Presidente a Deputado Estadual.

Então temos que ficar de olhos abertos.

Até porque todos nós temos algo em jogo nestas eleição: no mínimo nossas bandeiras pessoais.

O TEMPO DAS SINALEIRAS DE PORTO ALEGRE

Durante todo este período, fiquei calado, procurando ouvir os debates que aqui na Câmara ocorreram. Por isso, ainda que serodiamente, tardiamente, eu ingresso nesta discussão, que me parece absolutamente pertinente. Não há como se negar que a matéria envolve peculiaridades da vida da Cidade, que, por certo, despertaram em diligentes Vereadores, como o Ver. Sgarbossa e o Ver. Nereu D’Avila, as suas atenções, e, mais do que as atenções, as suas atuações em torno do assunto. Parece-me que os discursos que aqui ocorreram evidenciam um fato que naturalmente se avoluma perante os demais argumentos que foram trazidos.

Em última instância, há a colocação daquele velho aforismo latino, que diz que in medio virtus, ou seja, “no meio, a virtude”.

Não há dúvida nenhuma de que a iniciativa do Ver. Nereu D’Avila é relevante, é merecedora de aplauso. Justificadamente, mereceu o apoio maciço da Casa na sua aprovação. Não é menos relevante a atuação do Ver. Sgarbossa, que procurou, de todos os modos possíveis, intervir no debate, e que foi o autor de uma emenda que gerou um veto, que acabou não sendo apreciado por um erro estratégico do Governo e que justificou a proposta do Ver. Nereu D’Avila, que busca retirar do projeto, que já é lei, a expressão que ele entende adequado ver retirada. Então nós vimos aquele debate da discussão em torno do tempo mínimo das sinaleiras, que acho que não pode ser um tempo universal, igual em todas as sinaleiras da Cidade, pois cada uma tem sua peculiaridade. É verdade que há algumas vias em que os 12 segundos de uma sinaleira satisfatoriamente resolvem a situação, porque as sinaleiras são colocadas em várias vias, e isso ocorre especialmente no corredor de transporte, onde não raro não tem nem quatro metros de largura a trajetória que tem que ser transposta pelo pedestre.

Então, o que eu diria com relação ao projeto do Ver. Nereu? 

Que é um projeto que busca, minimamente, estabelecer esse equilíbrio e retirar o que seria um engessamento do processo geral, porque, mais do que nunca, aquela verdade de Ruy Barbosa aqui se aplica: quando se busca igualar situações desiguais, acaba-se por desigualar tudo. 

É o que está acontecendo. 

O teste feito aqui na Cidade, pugnado inclusive pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, é, indiscutivelmente, a prova mais inconteste de que a aplicação das regras contidas na legislação de forma uniforme geraria, sem dúvida nenhuma, uma catástrofe no já complicado trânsito da cidade de Porto Alegre. 

PARTICIPAÇÃO DA OAB NA JARI

PLL nº 201/12, com Veto Total.

Quero, de coração, confessar a minha alegria de vir à tribuna participar do debate no dia em que o mesmo foi proposto. Acho que a civilização, veio ao muito quando a inteligência de alguns concluiu que seria muito mais dinâmico que a mobilização se desse por um equipamento em que a roda, ao invés de quadrada, fosse circular, fosse redonda. A partir daquele momento, as coisas começaram a mudar na civilização. Isso me permite dizer o seguinte: Há muito tempo eu estou convencido de que o mundo precisa, mais do que nunca, que a inteligência presida as nossas decisões, e que, com isso, nós tenhamos, sempre, as melhores decisões, nos mais diversos momentos.

Saudei a soma do bom senso com a inteligência na solução do que aparentemente seria um problema, e, em verdade, era uma proposta objetiva que o Ver. Bernardino Vendruscolo trazia à Casa e à Cidade, valorizando e qualificando as decisões das JARIs através da presença necessária e obrigatória de um profissional do Direito para abalizar as suas decisões. Eu penso que o assessor do Sr. Prefeito Municipal, o nosso querido ex-Prefeito de Cacequi, o Dr. Gil, tem muito a ver com o que nós estamos falando. Certamente, nos bastidores, ele contribuiu para que nós tivéssemos essa decisão. Vamos votar, vamos ortodoxamente manter a condição estabelecida na Lei Orgânica de forma privativa, estabelecer as competências do Chefe do Poder Executivo, mas não vamos obstruir de modo algum que essa boa solução seja levada a termo. Aliás, o Vereador Bernardino Vendruscolo, não só nesse momento, como também em outro instante, contribui, especialmente, quando restabelece aqui na Casa a força do projeto indicativo, das indicações, porque esta Casa vive muito mais das suas propostas do que propriamente das suas deliberações. Esta é uma Casa política e tem que ser repleta de idéias, de propostas, de proposições capazes de contribuir com o estabelecimento do debate. Vamos aprovar o veto do Sr. Prefeito, de certa forma aplaudindo, porque, ao mesmo tempo em que ele veta a proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo, através do decreto ele consagra a proposta. Em verdade, nós não queríamos o estabelecimento e a consolidação de uma corporação de ofício delegando à OAB a prerrogativa de indicar um membro da JARI, o que queria o Ver. Bernardino Vendruscolo, que, desde o início compreendi, era qualificar as Juntas Administrativas do Município de tal sorte que elas tivessem juridicidade nas suas manifestações. E isso agora, com o decreto do Prefeito, decreto esse que foi provocado pela proposta legislativa do Ver. Bernardino Vendruscolo, começa a acontecer e começa a ocorrer a qualificação da JARI, que era o objetivo da proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo, a certeza de que as exceções da JARI teriam esse complemento técnico e jurídico que o operador do Direito pode propiciar.

Por isso, eu quero manifestar a minha alegria de ver nesta Casa as coisas serem decididas com inteligência, com bom senso, com equilíbrio. E aqui a gente pode até saudar um veto, o que não diminui em nada a nossa capacidade legislativa, ao contrário, revela, restabelece e consagra a nossa capacidade de, como órgão de opinião política, colaborar, como efetivamente estamos colaborando, para que a Cidade possa enfrentar os seus problemas com sabedoria, inteligência e com bom senso. Parabéns, Ver. Bernardino Vendruscolo, parabéns, Prefeito José Fortunati, parabéns, Câmara de Vereadores de Porto Alegre, onde se constrói, através de propostas inteligentes, equações de situações que o cotidiano da Cidade possa registrar, e que o seu Prefeito, com sensibilidade, possa acolher.

BASE DE CÁLCULO DO ISSQN

PLCL nº 028/11, com Veto Parcial.

Estamos discutindo o Veto Parcial aposto ao PLCL nº 028/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui O § 17 no art. 20 e inc. XXV no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para os serviços que especifica. 

O Veto Aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, Veto Parcial, diga-se de passagem, reconhece, como bem assinalou o Ver. Idenir Cecchim, a importância do projeto de lei apresentado. E mais do que isso, a circunstância de que o mesmo agasalhe, de determinada maneira uma objetiva sincera e sobretudo competente, a contribuição que o Ver. Bernardino Vendruscolo oferece ao Município de Porto Alegre, às suas estrutura e administração. Faço essa consideração, absolutamente confortável nos procedimentos anteriores que tive ao examinar este projeto e, muito especialmente, quando analisei o Veto Parcial proposto pelo Executivo Municipal, quando afirmei que o mesmo se tratava de uma prerrogativa do Prefeito Municipal e que nessas condições encontra-se ajustado ao regramento jurídico e disciplina a matéria. Inobstante, deixei claro que cabia às Comissões Temáticas - CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH -procederem a análise do mérito da proposta, e obviamente do mérito do Veto Parcial adotado pelo excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal.

Salientei, na ocasião, por oportuno, que deveríamos lembrar que quando da análise do propósito do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça, em abril de 2012, o então Vereador e Relator Luiz Braz havia se manifestado pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria, colocação essa que foi acolhida pela maioria dos integrantes da CCJ.

Nessa linha, e com tal análise, assinalei que ficava reduzida a capacidade de análise prévia, que, por parte da Comissão de Constituição e Justiça, haveria de se limitar aos aspectos formais que envolviam a proposta – vale dizer o Veto –, os quais, no entendimento da Comissão, por estarem plenamente atendidos, levavam a CCJ a recomendar, sob os aspectos jurídicos, a manutenção do Veto Parcial.

Isso tudo, é repetido agora, quando nós examinamos na plenitude do nosso sodalício, órgão competente para acolher ou deixar de acolher o Veto. E ouvimos do próprio autor da proposta, Ver. Bernardino Vendruscolo, uma manifestação de conformidade com os termos do Veto Parcial, o qual, como eu disse inicialmente, consolidava o objetivo fundamental da proposta, o que é o grande avanço que nos temos a saudar. Toda vez que nós mexemos, nesse item da legislação municipal, nós estamos absolutamente convencidos de que estamos mexendo na Administração do Município. Mas não podemos nos furtar de nos manifestar sobre esse assunto, porque à Câmara se impõe, cabe e deve ser ressalvado o direito de propor, como estabelece a Lei Orgânica do Município, a equação dos múltiplos problemas que envolvem a Administração Municipal. E, se em algum lugar há algum atrito entre a capacidade estabelecida de forma prioritária ao Executivo e aquela que cabe ao Legislativo, esse compõe, no bom senso, ser limitado e estabelecido. É o que acontece agora, com o Veto Parcial do Sr. Prefeito, que não deixou de agasalhar a proposta maior do Ver. Bernardino Vendruscolo. Porque nós precisamos, de uma vez por todas, reconhecer que, em matéria de tributação, a inteligência, mais do que o bom senso, tem que se sobrepor. Se pudermos unir os dois, bom senso e inteligência, então, estaremos na situação mais adequada possível no encaminhamento dessa matéria, porque não é raro o momento em que uma aparente redução de incidência da tributação gera, logo adiante, uma melhoria considerável na arrecadação. E, na busca da justiça tributária, na busca do reconhecimento dos direitos dos contribuintes, nós temos que realizar o nosso trabalho maior. Eu sei que o Ver. Bernardino Vendruscolo se elegeu com esse compromisso, com o qual eu sou solidário porque eu também tenho esse compromisso de defender o contribuinte. Se, nesse momento, o Prefeito, a sua equipe, concedeu, reviu, tomou uma atitude e reconheceu, no mérito, a importância do projeto de lei do Ver. Bernardino Vendruscolo e apenas o vetou, digamos, nos seus aspectos formais, reconhecendo, através de uma atitude, a excelência do mesmo através de uma providência adequada, via de decreto, não cabe a nós não acolhermos o Veto.

Queremos saudar a solução adequada que o bom senso e a inteligência determinaram. Meus cumprimentos ao Ver. Bernardino Vendruscolo pelo êxito da sua empreitada e meu reconhecimento, por que não, ao Executivo Municipal, que soube recuar em determinado aspecto, não ficar na ortodoxia e propiciar no entendimento, no meio-termo, na composição, uma bela solução. Vamos manter o Veto formalmente bem proposto e cuja materialidade foi reconhecida pelo próprio autor. Tributar com justiça é uma tarefa que nós temos que perseguir obstinadamente porque é a razão de ser, inclusive, da convivência entre o Estado e a cidadania.

AS PICHAÇÕES EM NOSSA CIDADE

Em pronunciamento no Plenário da nossa Câmara de Vereadores, o Vereador João Carlos Nedel se pronunciou sobre as pichações que enfeiam, cada vez mais a nossa cidade. Acho que a nossa legislação até é boa, mas existe uma má execução da nossa lei.

Mas, sobretudo, quero ressaltar, nesta hora, a atitude do Vereador Nedel, de assumir a vanguarda na busca do enfrentamento adequado deste problema, cujos resultados estão aí a nos indicar a necessidade de eles serem efetivamente enfrentados como quem não pode mais aceitar que as pessoas subam nos prédios e pichem – façam o que estão fazendo.

Esse País está na crise da impunidade.

As leis existem, mas não têm efeito prático.

Então quando tem alguém destemido, que assume uma cruzada como o Vereador Nedel esta assumindo, num momento em que todos se acovardam e não tomam posição, nos sentimos absolutamente comprometidos com a idéia de virmos à tribuna, cumprimentar o colega e pedir que nos inclua entre aqueles que vão lhe seguir, emprestar apoio, e, sobretudo, somar, no sentido de que essas coisas possam ser melhor equacionadas do que são nos dias de hoje.

Não falta lei; falta atitude!

E atitude não faltou ao Vereador Nedel, que a tomou da tribuna.

Entrou em discussão de Pauta, na Câmara Municipal,  o Projeto de Lei do Legislativo de autoria da Mesa Diretora – o PLL nº 183/14 –, com o apoio de todos nós, que concede o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, in memoriam, ao Sr. Lupicínio Rodrigues, o Negrinho de Ilhota. Ninguém vai me chamar de racista agora, porque eu disse que o nosso Lupicínio Rodrigues é o Negrinho de Ilhota.

Aliás, eu quero, com muita firmeza, dizer, em alto e bom tom, que esses últimos acontecimentos que têm ocorrido na Cidade, dos quais eu sou testemunha ocular porque participei de um embate em que esses fatos ocorreram, ainda vão merecer uma nova análise que não a passional, a análise que vem sendo feita até hoje.

Quando a gente fala do Lupicínio Rodrigues, que cantou em prosa e verso que os gremistas vão até a pé aonde necessário for para apoiar o seu clube, falamos da passionalidade com que as torcidas de futebol em geral – e eu me incluo, sou aficionado por futebol – se comportam em determinadas circunstâncias. Por isso eu acho que saudar o Lupicínio Rodrigues, autor do hino do nosso Grêmio, é uma homenagem muito justa que, in memoriam, a Casa faz ao Lupicínio no ano de seu centenário. E vem em grande momento porque um clube não pode ser acusado de ser racista quando o seu maior slogan foi cantado em prosa e verso por esse cidadão.

Por isso, tangencio um pouco para falar a respeito dessa situação, enfatizando, é bem verdade, a correção da homenagem que a Casa vai prestar a Lupicínio Rodrigues, à qual eu sou absolutamente solidário. Até, de certa forma, me conforto com o Ver. Delegado Cleiton, que na Câmara Municipal, enumerou os grandes negros que o Grêmio possui, citando, inclusive, o nosso querido amigo Tarciso Flecha Negra, sabidamente um dos baluartes da história do Grêmio. Também citou um que muito particularmente me comove, o Juarez Teixeira, o grande tanque, que, por anos a fio, fez a glória da camiseta tricolor com as sucessivas vitórias que o seu empenho nos proporcionou.

Agora, com firmeza, eu quero dizer da mesma forma que nós não vamos deixar fazer do nosso glorioso Grêmio um Cristo da época, sendo malhado por todos os lados. Essa história vai demorar, vai merecer um redesenho. Colocar o Grêmio, toda a nação tricolor, penalizá-la porque, num incidente, durante um jogo de futebol, algumas pessoas cometeram impropérios que não deveriam cometer?! Isso não pode passar em brancas nuvens.

Perdoem-me: não passem para nós a pecha de racista, o Tricolor não é racista! Muito antes pelo contrário: saúda, entre os seus ex-atletas, especialmente Everaldo Marques da Silva, que é uma estrela da bandeira tricolor. E não vamos confundir o nosso clube com episódios que têm que ser analisados no contexto em que foram realizados. Se nós formos observar o que dizem nos campos de futebol, a Nação tem que parar! Num campo de futebol, há poucos dias, a mais alta figura da República, a Presidente da República foi “homenageada” com impropérios de toda ordem! Nem por isso nós estamos condenando o público que estava lá presente e que cometeu esse desatino.

Concluo, dizendo, como diria o nosso Lupicínio: com o Grêmio, onde o Grêmio estiver e nas condições em que se encontrar! Não vão continuar a fazer esta campanha anti-tricolor que estão fazendo sem que nós, da tribuna ou fora dela, levantemos o nosso protesto!

Visita da AMOERP

Recebi em meu gabinete a diretoria da AMOERP, Associação dos Moradores da Estrada do Retiro da Ponta Grossa, que veio manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei 127/2012. Projeto este que tem por objetivo instituir naquele local áreas especiais de interesse social.

Sensibilizado pelos argumentos de sua presidente Ivani Zorzo, e de seus pares, determinei-me a aprofundar o exame do problema, não obstante minha grande simpatia pelos líderes comunitários de tão importante associação.

  

 



Visita

Recebi hoje em meu gabinete Òscar Pujol Riembau, Diretor do INSTITUTO CERVANTES e Consul para Assuntos Educativos, no Brasil, do Instituto. 

Trocamos idéias sobre literatura e a família PUJOL, visto que o mesmo também é meu patrício.

 

 

                                                                     

Comunicação

Não posso vir à tribuna nesta hora e falar contra a Liderança do Governo porque não sei qual dos governos que está em discussão aqui na Casa. 

Quem não sabe, neste País de Deus, que as “marolinhas” do Lula chegaram com todo o vigor lá em Brasília? 

Quem não sabe? 

Quem não sabe que o Governo Federal, na busca de conciliar com o alto empresariado de São Paulo, reduziu o IPI de vários produtos, especialmente dos automóveis, para que eles pudessem ser comercializados? 

Quem não sabe que o Estado do Rio Grande do Sul, no ano passado, teve um de seus piores momentos em termos econômicos, com a redução da sua capacidade de investimento, chegando a zero e o recolhimento do ICM, sendo altamente contaminado por todos esses fatos? 

Quem é que não sabe que se reduziu consideravelmente, para todo o Brasil... e essa é uma reclamação de todas as Prefeituras brasileiras, do PTD, do PMDB, do PT, do Democratas, todas as prefeituras brasileiras reclamam sobre a grande queda do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. 

Todos sabem disso. 

E achar que Porto Alegre não ia ter um reflexo desse mau desempenho da economia brasileira, que só é divulgada como sendo boa em face da grande injeção de recursos que os órgãos da imprensa brasileira recebem para dizer que está tudo bem. Todos os índices nacionais são negativos, caíram as nossas exportações, caiu o nosso superávit comercial, que, de superávit, virou um déficit comercial. 

A economia brasileira, esse mar maravilhoso que o PT sustenta aqui na Casa, o Brasil que vai tão bem assim... não é o que se vê dentro do supermercado, não é o que se vê no comércio da Cidade, não é o que está acontecendo neste País. 

Agora, o PT, de uma hora para outra, vem dizer o seguinte: Porto Alegre está em crise porque houve erro na previsão orçamentária. Previsão orçamentária essa que prevê uma manutenção da capacidade de transferência obrigatória da União e do Estado para os Municípios – isto é, participação no FPE e no ICMS –, com a devida correção monetária, fato esse que não se registrou. E não se registrando isso, evidentemente que a receita caiu. 

E a receita caindo, a despesa não acompanhou essa queda, porque a despesa não pode mais ser reduzida por um decreto ou por uma alteração tardia nos orçamentos.

Agora vêm aqui dizer: “Fizeram um monte de modificações com a reforma administrativa”. 

Mas tudo isso vigorou a partir deste ano, não tem nada a ver com o Orçamento do ano passado, absolutamente nada! 

Então, com a autoridade de ser do Democratas, que não é do Governo da União, que não é do Governo do Estado, que não era do Governo do Município no ano passado, e que está procurando se acostumar nessa nova realidade de estar hoje no Governo, do qual esteve afastado por mais de 15 anos, eu digo o seguinte: vamos parar de jogar pedra um no outro, todos estão com culpa no cartório! 

E é do maior para o menor. 

Não existe a Federação brasileira, os Estados e os Municípios são altamente dependentes da estrutura federal. 

E essa, quando falha, leva todos à bancarrota, leva todos ao prejuízo, leva todos ao déficit, leva todos à frustração! 

É o que ocorreu exatamente nesse momento, ou no ano passado, com o exercício orçamentário do Município de Porto Alegre, que não fugiu à regra, teve problemas, como problemas têm todos os municípios brasileiros! 

Feira do Peixe

Não é somente no Largo Glênio Peres, no Centro, que se pode encontrar peixes, vinhos, condimentos e artesanato, para a Semana Santa.

 

 Na Restinga a 11ª Feira do Peixe da Restinga, com seis bancas de pescado, uma com peixes vivos, três de alimentação, uma de vinhos, além de bancas de artesanato e hortigranjeiros, na Esplanada.

 

 

Encontrei lá a dona Hermínia, da cozinha comunitária. Provei seus biscoitos amanteigados e comprei vinho para presentear um amigo.  

 

 

Outra feira, acontece na praça central de Belém Novo, em frente à igreja, com dez bancas, uma com pescado e nove com artesanato.



50 Anos da AIAMU

eu quero cumprimentar a Sra. Eunice da Silva Brochier, Presidente da Aiamu, dizer da nossa alegria, aqui na Câmara Municipal, de podermos, exatamente no dia em que a entidade completa 50 anos, abrir a nossa Tribuna Popular para, mais uma vez, a entidade dela fazer uso.

Olhando aqui o informativo da entidade – e até mexi com o Ver. Nereu –, eu encontrei vários flagrantes de outros momentos em que a Aiamu esteve conosco ou em que nós estivemos com a Aiamu na sua sede. E, até num misto de satisfação e pesar, vi a referência a algumas pessoas que não estão mais conosco, como o Ver. Ervino Besson, que tinha grande vinculação com a entidade, enfim, tudo o que me leva a recordar esse início e esse desdobramento das atividades da entidade.

Então, eu quero que a senhora transmita a seus colegas a homenagem da minha Bancada, a minha homenagem pessoal, enfim, a homenagem da Casa, que reconhece o trabalho eficiente que os seus colegas de atividade desenvolvem no Município e a grande qualidade da representação da entidade maior. Sejam sempre bem-vindos aqui conosco.

Eu mexia aqui com o Nereu que, evidentemente, para o centenário, a gente não garante a presença, mas, enquanto nós estivermos por aqui, conte conosco, com o nosso apoio, com o nosso aplauso, com a nossa solidariedade, sobretudo com a compreensão e o carinho à atividade que vocês desenvolvem.

Meus cumprimentos. Obrigado.

Projetos

Em discussão preliminar, nós tivemos vários processos em primeira Sessão. Dois deles já foram objeto de comentários produzidos pelo seu autor, o Ver. João Derly, especialmente o que inclui a efeméride Dia Municipal do Judô no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre. A Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores, no dia 28 de outubro. Não tenho nenhum reparo a oferecer a esse Projeto de Lei do Legislativo, a não ser o nosso compromisso antecipado de nos somarmos com todos aqueles que querem transformá-lo em lei, porque é uma iniciativa muito bem formulada por quem tem autoridade e legitimidade na área, dada a relevância da sua atuação nesse segmento, não poderia esperar, evidentemente, do Ver. João Derly, outra proposta que não essa.

Da mesma forma conversei com ele a respeito da sua segunda proposta, ele teve a gentileza de me dar a cópia do outro Projeto que apresentou. Comecei a lê-lo, e não vou sobre ele me referir neste momento, porque observo, pela exposição, que é uma tentativa de se relembrar do passamento de um jovem estudante dos idos de 1967, penso, que era o saudoso Edison Luis de Lima Souto, em 28 de março de 1968. Eu lembro desse fato, eu era estudante, acadêmico na ocasião e escrevi um editorial no jornal da Faculdade de Filosofia da Pontifícia Universidade Católica, que circulou amplamente, indo inclusive para a leitura do Departamento de Ordem Política e Social, que olhava muito de perto as publicações estudantis. Eu posso ter algumas sugestões a respeito da estrutura do Projeto; eu tenho aqui o rascunho de uma cópia, eu não cuidei do Projeto propriamente dito e, evidentemente, isso não prejudicaria o objetivo. Creio eu que, com uma leitura mais aprofundada, possa me colocar ao seu lado, da mesma forma que me coloquei no Projeto anterior.

Por derradeiro, um pequeno comentário a respeito de um Projeto de autoria do Governo do Município, já anunciado anteriormente aqui na Casa, que é uma decorrência de um Veto que nós acolhemos por unanimidade na última segunda-feira, o PLCE nº 004/13, que altera o “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010, incluindo os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar clínicas médicas, em rol para cujos projetos de reformas, adequações ou ampliações são definidos índices de aproveitamento e ampliando a data máxima de protocolização dos pedidos de aprovação desse rol perante a Administração Municipal para 30 de junho de 2013. Como todos estão lembrados, quando da apreciação daquele Veto, há um Projeto de minha autoria eu vim à tribuna e pedi que o Veto fosse mantido, porque concordava com essa proposta promovida pelo Governo do Município e que, se não atende integralmente aquilo que nós colocávamos no Projeto, produziu modificações, Ver. Paulo Brum, suficientemente satisfatórias, para o alcance do nosso objetivo. Nós não queríamos ter a glória nem nos jactarmos de ter feito essa lei, de ter promovido essas alterações na lei, que é cobrada por hospitais, clínicas médicas, entidades desportivas, sociais, recreativas, que, seguramente, estão se ajustando ao espírito dessa lei. E, mais do que isso, ao esforço que a Cidade está realizando para que a Copa do Mundo que se realizará no ano que vem, na Cidade, não tenha nenhuma razão para que Porto Alegre não tenha cumprido bem com os seus compromissos.

Combate à Fome e à Miséria

Acho que não há dúvida alguma de que a Casa vai apoiar o Requerimento da Ver.ª Sofia Cavedon, sobre a criação da Frente Parlamentar de Combate à Fome e à Miséria. Acredito que não exista ninguém, em sã consciência, que possa ter uma posição contrária a esse objetivo, especialmente numa Casa de representação política em que todas as correntes de pensamento têm representação ou têm a possibilidade de serem representadas, como é o caso da nossa Câmara de Vereadores.

É verdade que nem todos os caminhos são para todos os caminhantes, e que as formas de se chegar aos objetivos são as mais variadas possíveis. Eu, por exemplo, entendo que não há uma forma mais adequada de se combater a fome e a miséria do que promovendo a ativação econômica, a geração de emprego e renda que possibilite as pessoas buscarem, com o seu trabalho, com a sua criatividade, os resultados mais consequentes do que uma política nesse sentido possa promover. Não desconheço que há dificuldades de toda a ordem. E os governos, neste País, têm enfrentado esse problema, através do Bolsa Família e de vários instrumentos de geração de renda pública.

Mas tudo isso, Ver. Brasinha, não me conforta, e aqui vai a postura de um Vereador que está apoiando a proposta da Ver.ª Sofia Cavedon - mas, ao mesmo tempo, estou altamente preocupado em saber que, neste País, os empregos que eram anunciados aqui, no início do ano - pois estávamos num regime de pleno emprego - estão desaparecendo! Eram os empregos do Governo, pois os empregos na indústria e no comércio estão reduzidos. Acho que temos que estancar esse processo com um primeiro movimento para não deixar que a miséria e a fome aumentem; porque ninguém alimenta mais esse processo do que o desempregado ou aquele que não tem condições de prover a sua renda pessoal.

Prossigo, Sr. Presidente, dizendo que isso não vai impedir de eu me juntar à iniciativa da Ver.ª Sofia Cavedon e participar dessa Frente Parlamentar, com a minha visão, com a minha ótica, até denunciando equívocos – vejam bem a minha colocação – que os bem-intencionados mentores de alguns programas que o Governo Federal vem realizando, procurando atacar o problema pela sua consequência e não pela sua raiz. Não se combate a miséria, não se combate a fome sem que haja empregabilidade, sem que haja a possibilidade de as pessoas conseguirem um local para desenvolver as suas atividades, sendo remuneradas, e, através da remuneração, promoverem o sustento próprio e da sua família.

Por isso, Vereador-Presidente, V. Exa. que preside esta importantíssima Sessão da Casa, e isso, por si só, já é um registro positivo que se faz, permita-me que eu insira nos Anais da Casa este pronunciamento, dizendo que minha adesão à proposta da Ver.ª Sofia Cavedon é porque entendo que nenhum cristão tem o direito de ignorar a fome e a miséria do seu semelhante, mas para combater a fome e a miséria, Vereador, há vários caminhos, e o caminho que nós recomendamos, Ver. Idenir Cecchim, é o trabalho, o salário, a ocupação, a criação de renda com o objetivo combate à fome e à miséria. Porque quem está empregado, quem tem possibilidade de produzir renda não tem fome e não tem miséria.

O PIB maquiado

Desde a reabertura do ano legislativo que ouvimos desta tribuna o discurso de que o Brasil está no pleno emprego, as coisas estão às mil maravilhas. Aí vem essa comprovação de que o próprio PIB maquiado – e nós sabemos o que é maquiado – e a própria inflação maquiada acabam nos demonstrando uma realidade completamente diferente. Então, vejam bem, senhores e senhoras, colegas Vereadores, que caiu a máscara. Não é mais aquele Brasil rosa que se falava, e o Ministro da Fazenda vem agora, cinco anos depois, dizer que nós estamos sofrendo os efeitos da crise internacional – aquela mesma crise que o Lula, enquanto Presidente, dizendo que era uma marolinha, que não ia chegar aqui no Brasil. Chegou! E com que tal vigor! Esse pibinho que apresenta o IBGE, num esforço extraordinário, para não dizer que foi negativo o crescimento econômico nacional desse Pib pequeníssimo, irrisório e insignificante, muito aquém da inflação maquiada. O Ver. Janta, que é um líder sindical, sabe que é maquiada essa inflação oferecida pelo IBGE para toda Nação. Então, nós estamos vivendo esse momento de grande dificuldade, e eu fico satisfeito em ver que pronunciamentos de pessoas com visão um tanto quanto diferentes acabam concentrando.

Quando o Ver. Brasinha vem aqui e defende a pequena empresa e quando o Ver. Janta defende o fortalecimento do mercado interno, nós estamos apontando claramente o desmando que está neste País. Ora, passamos o ano inteiro estimulando a compra de mais automóveis com a redução do IPI para a indústria automobilística, mas, em compensação, crescia o tributo para outras atividades econômicas que foram inibidas! Nunca o Brasil comprou tanta porcaria no Exterior como compra agora! Aliás, a roupa que eu visto, fiquei impressionado, porque não tem nenhuma das peças que estou vestindo que não sejam fabricadas na China! E olha que eu não visto nada de especial: é camisa, é calça, é meia - tudo fabricado na China! O desequilíbrio da balança de pagamento é um fato inquestionável nos dias atuais. São bilhões de dólares que anualmente estão saindo do País em favor da economia de outros países! É o suor brasileiro, em última instância, que vai ajudar a tentar consertar os desencontros da Europa e a enriquecer mais a economia chinesa, que é hoje o grande baluarte da economia mundial, pelo menos a que mais resultado apresenta, através de uma realidade, uma convivência em regime de relação de trabalho desumano, que o mundo inteiro conhece, mas acaba aceitando porque assim são as regras. Então, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, nesse final de tarde, deixar claro o seguinte: lamento profundamente, fico triste em ter vaticinado há algum tempo que as coisas se encaminhavam para esse lado; mas digo mais, Ver. Villela, ainda é possível a gente conter esse processo para que a derrocada não seja tão forte. O PIB insignificante de hoje pode ser o PIB negativo de amanhã se continuar esse processo. E V. Exa., que me acena confirmando a minha projeção, é conhecedor do assunto. Eu aprendi muito de economia com V. Exa., professor que é dessa matéria. E V. Exa. sabe que, quando começa a cair na debandada, na queda, segurar é muito difícil; é mais do que um processo físico, é um processo econômico. Queda é queda e alta é alta. A própria Petrobras, que é o símbolo de toda a pujança econômica deste País, perdeu, em seis meses, 170 bilhões de dólares! Nós, que estamos assistindo ao sucateamento das principais estatais brasileiras, nós que vemos tudo isso não podemos dizer outra coisa aos colegas senão que ainda é tempo de a gente tentar, pela resistência, evitar que o mal se aprofunde e que o pior aconteça.

DIA INTERNACIONAL DA MULHER

           No Dia Internacional da Mulher renovo as posições que, ao longo do tempo, tenho sustentado em prol da renovação permanente da luta dos liberais em favor da emancipação política, social e econômica da mulher brasileira.

Essa luta, sustentada pelo Liberalismo desde a Idade Média, tem tido aqui, no Brasil, avanços consideráveis, nos quais a ação dos liberais tem sido extremamente positiva ainda que, na maioria dos casos, passe desapercebida dos observadores menos atentos.

Desde o Estado Novo quando, ironicamente, se assegurou à mulher o direito de voto num país que, à época, não praticava os mais elementares princípios da Democracia, entre os quais a soberania do voto popular e universal, é, fora de dúvidas, o mais eloqüente dos exemplos.

Presentemente, a luta continua sobre outro prisma, isto é, manter as conquistas e aproveitar os espaços abertos, utilizando-os em prol do objetivo último, ou seja, a valorização da mulher brasileira com a conseqüente manutenção e expansão de seus direitos, e no respeito que a dignidade humana está a exigir.

Neste contexto, saúdo a mulher brasileira e, em especial, a mulher gaúcha, cujos exemplos encontro nesta Casa Legislativa, na figura das oito colegas vereadoras que, legitimadas pelo voto popular, aqui se encontram, defendendo e lutando pela causa da mulher e seus direitos.

Neste sentido, exalto o valor da mulher e o faço buscando os exemplos que me são mais próximos, a partir do maior deles que me foi fornecido pela minha saudosa mãe, mulher guerreira e idealista, uma das maiores responsáveis pela minha formação política, liberal e democrática, postura sustentada no desconsolo com as aparentes imposições de uma lógica equivocada que por muito tempo se curvou a um falso determinismo que nós, liberais, nos recusamos a aceitar.

Agradeço a minha mãe o cultivo desses ideais, os quais compartilho hoje com a minha mulher Regina, a minha filha Cristina e espero, breve, muito breve, cultivar com a minha prometida neta Luiza, hoje no ventre da minha filha e, amanhã, com a Graça de Deus, na mesma Tribuna a qual lutamos a mais de 70 anos.

É assim que homenageamos a mulher, na sua integralidade de mãe, parceira, filha e neta, e, mais do que isso, nas colaboradoras que nos apóiam na vida pública, a Olga, Anna Carollina, Bianca, Claudeth, Juliana, Magda e Salete, as quais, no conjunto e na soma, nos responsabiliza a prosseguir, como liberal, pugnando pela valorização, respeito e dignidade da mulher brasileira, as quais homenageamos neste dia com o carinho e o reconhecimento de quem aprendeu muito cedo a compreender que a vida humana só tem sentido quando homens e mulheres, em conjunto, constroem os seus ninhos de felicidade, onde o amor, a paz, a compreensão e o desconsolo sejam os norteadores de uma vida comprometida com a realização pessoal e coletiva na busca verdadeira felicidade.

Praça Daltro Filho (Capitólio)

No dia 27 de fevereiro, o jornal Zero Hora publicou a seguinte matéria:

Este assunto foi pauta da Sessão Ordinária do dia 28, da Câmara Municipal, onde o vereador Pedro Ruas (PSOL), criticou a atitude da Prefeitura, sendo contestado em meu pronunciamento como líder do DEMOCRATAS, com a seguinte declaração, em Plenário:

" Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, os Anais da Casa registram com profusão as inúmeras oportunidades em que nós tivemos voz em oposição discordante com o Ver. Pedro Ruas. Provavelmente seja em decorrência das nossas posições ideológicas, das nossas visões diferentes de mundo. Mais uma vez, estamos em posições opostas. Eu, ontem, inclusive, anunciei da tribuna que estou preparando uma moção de solidariedade aos técnicos do Município e à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, que elaboraram esses equipamentos que impedem que se transforme a Praça Daltro Filho e outras praças de Porto Alegre em dormitório privado de determinadas pessoas que não querem ser recolhidas pelos albergues, que se negam a participar dos programas de ações do Município, que querem dormir nos lugares onde julgam adequado e que, além de quererem dormir nesses lugares, utilizam esses lugares para outras finalidades, e é inconveniente eu relatar quais são as outras atividades inerentes às necessidades humanas que os chamados moradores de rua entendem de poder fazer para garantir esse direito de ir e vir de que nos fala o Ver. Pedro Ruas. Ora, eu quero dizer o seguinte: estou aqui defendendo o direito dos moradores das cercanias da Praça Daltro Filho – a chamada Praça do Capitólio – de terem os equipamentos na sua praça para o seu lazer, ordenados, adequados à finalidade que deve ter um equipamento de lazer, que não é um dormitório público, Ver. Guilherme Socias Villela! As praças não são lugar para ser dormitório público! Não são lugar para ser latrina pública! Não são lugar para ser outra coisa senão praça, onde o povo tem direito de usufruir o lazer, o bem-estar que esses equipamentos determinam. Todo direito tem limitação!

Ora, o Ver. Pedro Ruas não mora nas cercanias da Praça Daltro Filho! Ele não sabe o que vinha acontecendo ali naquela praça. Se ele soubesse, eu tenho certeza de que, mesmo com o seu viés ideológico, ele não estaria recriminando as providências que estão sendo feitas para a restauração dessa praça como um verdadeiro equipamento de lazer de toda a sociedade que dela queira usufruir adequadamente. Adequadamente! Praça não é dormitório público! Se é verdade que a sociedade tem que oferecer apoio a todos, especialmente para aqueles que não detém de maior poder aquisitivo, é verdade, esse apoio tem que ser adequado! Por isso eu quero deixar aqui muito claro. O Ver. Idenir Cecchim me perguntou se eu queria a liderança de Governo. Não! Eu quero a liderança do Democratas, o Partido que eu lidero nesta Casa, porque a posição é minha! Eu não conheço a posição do Governo como um todo. A minha eu conheço! Eu estou defendendo, intransigentemente, o trabalho dos técnicos, a decisão da Secretaria de Meio Ambiente do Município de preservar a Praça Daltro Filho com equipamentos adequados ao lazer da cidadania. E quero deixar muito claro o seguinte: não confundo os direitos democráticos de ir e vir com o abuso desses direitos! E nem acho correto, digam o que quiserem a respeito da minha posição, que se transforme uma praça num dormitório público, num mictório público, numa latrina pública, que é o que parece que alguns pretendem: transformar novamente a Praça Daltro Filho, Ver. Villela, num local nessas condições. Eu sei, eu moro ali perto, eu fiz parte da luta para restaurar um equipamento de lazer que estava totalmente deteriorado porque era mal utilizado. Felizmente, parece que estamos conseguindo algum sucesso nessa luta. Com os novos equipamentos tem-se evitado que retorne aquela situação, que felizmente foi superada. Era isso, Sr. Presidente."



Lei Complementar 683/2011

Jornal do Comércio 14/01/13 - Coluna Danilo Ucha
Vitória

A Secretaria Municipal da Fazenda mandou recalcular a dívida do IPTU do edifício em construção Horizons, na avenida Protásio Alves, pela alíquota predial em vez da territorial. Desta forma, o valor a ser cobrado cai para um quinto do inicial. Foi uma vitória dos adquirentes dos 116 apartamentos e 22 lojas que lutam pela conclusão do prédio, abandonado pela construtora Ediba S.A. Edificações e Incorporações Barbieri, em 2006. Os proprietários foram representados pelo escritório Santos Silveiro Advogados, que também comemora a vitória, obtida graças à Lei Complementar 683/11, do vereador Reginaldo Pujol, segundo a qual são beneficiados terrenos cuja edificação esteja inacabada, não apenas por falência do incorporador, mas também em virtude da destituição do empreendedor por abandono de obra.

Nota: Esta é uma vitória para os proprietário deste tipo de empreendimento, que questões de falência trazem prejuizos aos compradores. A legislação trouxe justiça aos consumidores e viabiliza o termino da construção, o que melhora a cidade como um todo, foi este o espírito da Lei Complementar que criamos e juntamente com meus pares aprovamos.