AINDA O PLANO CICLOVIÁRIO

A Pauta de segunda-feira contemplou com muita ênfase assuntos vinculados ao Plano Cicloviário.

O PLL nº 354/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, estabelece a obrigatoriedade da substituição imediata das bicicletas do Sistema Bike Poa do Município de Porto Alegre em caso de avaria ocorrida durante o processo de locação.

Há projeto do Vereador que mais tem se ocupado das ciclovias, que é o Ver. Marcelo Sgarbossa, que propõe o PLCL nº 017/14, que “altera o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 710, de 18 de fevereiro de 2013, incluindo a construção, a reforma e a manutenção de estruturas físicas para a prática de esporte com bicicleta no rol em que deverá ser aplicado, no mínimo, 20% do montante arrecadado com multas de trânsito”.

No meu entender, essa proposta nada mais é do que a reedição de proposta que foi objeto de grande discussão aqui na Casa, inclusive na própria Lei que agora se pretende modificar, na qual se demonstrou a inconveniência da limitação de valores para utilização na atividade cicloviária, de valores condicionados à aplicação das multas.

Da sociedade, em geral, há uma reação muito forte a respeito da famosa indústria da multa.

Isto é, aquela multa que, alegadamente, é feita com o propósito corretivo, educacional e que, no fundo, é arrecadatório.

Longe de eu querer afirmar que essa seja a pretensão do autor, mas, de certa maneira, fortalece a ideia de que, quanto mais multas, é melhor para o Poder Executivo.

Isso estimula, inclusive, a multa pela multa e reduz, consideravelmente, o trabalho da educação, que, seguramente, é o que deve acontecer.

Mudar o Plano Cicloviário da Cidade nessa altura eu acho que é plenamente admissível.

Nós mesmos anunciamos, agora, o que já temos dito anteriormente: muito provavelmente, um estudo que alguns técnicos vêm realizando para nós desemboque num projeto de lei que eventualmente vimos a propor, alterando várias disposições do Plano Cicloviário, entre as quais, por exemplo, aquela determinação legal de se construir uma ciclovia na Av. Assis Brasil, especialmente no trecho entre o Viaduto da Volta do Guerino com o entroncamento entre as Av. Assis Brasil e Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

Só quem mora naquele lado da Cidade sabe da inviabilidade de, já na escassa pista de rolamento que existe na Av. Assis Brasil, retirar uma delas para colocar uma ciclovia.

É absolutamente impensável!

Se se quer fazer uma ciclovia na Zona Norte, tem que pensar em outra alternativa, que pode ser a Av. Grécia, pode ser qualquer outra, mas nunca imaginar que é possível nesse trecho se colocar mais uma ciclovia.

Por isso eu acho que a discussão em torno dos projetos cicloviários vai continuar sendo muito candente aqui na Casa.

Ninguém é contra a utilização da bicicleta, todos nós estimulamos o uso da bicicleta, mas querer eleger, neste momento, a bicicleta como uma alternativa objetiva, como um modal de transporte coletivo, convenhamos, é um sonho, é um devaneio que não pode ser sustentado com racionalidade. A própria topografia da cidade de Porto Alegre obsta que possa haver um deslocamento permanente de forma vertical entre os vários usuários por via da bicicleta; Porto Alegre não é Roma, não está construída em cima de sete colinas, mas de várias colinas que compõem o nosso bloco residencial desde aqui da ilha, do istmo, do Gasômetro até os confins da nossa Cidade, com o Lami de um lado e, de outro, a Vila Nova Gleba, no Sarandi, enfim, São Borja e assim por diante. Concluo, dizendo que voltarei a esses temas. Acho que há uma proposta para discussão política, acho que querem desencadear uma discussão política, e, com isso, nós vamos dizer “presente” e participaremos da discussão.

TRANSPORTE COLETIVO DE PORTO ALEGRE. QUEM PAGARÁ A CONTA???

No dia de ontem, tive três fortes razões para ocupar a tribuna.

A primeira delas é, por óbvio, saudar o meu colega, Cláudio Conceição, que vem fortalecer a nossa Bancada ainda que temporariamente, mas num prenúncio do que será, muito breve, de forma definitiva. O Conceição sabe muito bem do apreço que tenho por ele e da certeza de que, salvo coisas muito positivas que possam ocorrer na sua vida, entre as quais ser convocado para ir para a Assembleia Legislativa do Estado, o seu futuro é breve estar conosco aqui na Câmara Municipal.

De outro lado, Sr. Presidente, quero, dizer do meu júbilo, da minha satisfação com o êxito da programação da Semana Farroupilha em Porto Alegre, muito especialmente do acampamento nativista. Pessoalmente, tenho essa alegria redobrada na medida em que vejo que dela participou intensamente um jovem que já trabalhou nesta Casa, na minha assessoria, o Giovani Osório Tubino, que é um dedicado, é um trabalhador que tem muito a ver com o que está sendo decantado na Cidade como o melhor dos acampamentos nativistas ocorridos ao longo da história de suas realizações.

Finalmente, um assunto bem menos ameno, que não é de regozijo e em que, de certa forma, eu contrario a maioria desta Casa e, quiçá, a maioria da população da Cidade. Ontem estava sendo muito festejada a publicação do edital de licitação para o transporte coletivo na cidade de Porto Alegre.

Eu, particularmente, não participo desses festejos porque entendo que nós estamos perdendo, aqui no Município, uma grande oportunidade de enfrentar o problema na sua real situação, especialmente no seu grande fundamento e na grande etapa a ser transposta.

Eu não acredito que a licitação vai ser a panaceia que todos indicam, esperam ser, superando todas as dificuldades que o transporte coletivo vem apresentando na Cidade, como de resto apresenta em todo o Brasil.

Eu quero aproveitar o ensejo para dizer, com conhecimento de causa, que o transporte coletivo da cidade de Porto Alegre foi, até bem pouco tempo, o melhor do Brasil, e que hoje é um dos melhores, por situações que alteraram sua condição no momento presente.

Mas, de qualquer sorte, acho que o problema maior do transporte coletivo brasileiro, que se acentua aqui em Porto Alegre, é a forma de financiamento da sua realização.

Ocorre que, ao longo do tempo, a sociedade brasileira, através das suas representações, na maioria das vezes pela via legal adequada, introduziu, nos dispositivos legais e constitucionais que fazia, a política do chamado bem-estar, que muitos hoje estão dizendo que é a política do bonzinho, pela qual o Poder Público acumula determinados segmentos da sociedade com algumas vantagens, com alguns benefícios, muitos dos quais justificados, mas pagos de forma inadequada.

Hoje, mais acentuado do que na nossa época, a forma de financiamento do transporte coletivo em Porto Alegre está entregue exclusivamente ao usuário do transporte coletivo, que paga, em última instância, todos os benefícios que a bondade dos legisladores e do Prefeito possam, ao longo do tempo, ter oferecido. Hoje, sabidamente, aproximadamente 30% do custo da tarifa é decorrência dos benefícios que são concedidos. Benefícios que – repito – são justos, tipo a não cobrança de tarifa dos idosos, que, por legislação federal, é assegurada a todos aqueles que têm idade superior a 65 anos e, por legislação municipal, é concedida inclusive para aqueles outros que têm idade superior a 60 anos – único caso no Brasil.

Isso é correto? Isso é adequado?

Eu acho que é um benefício dado à maioria da população que contribuiu durante toda a sua vida, com seu esforço, com seu trabalho para chegar aonde chegaram - se justifica!

O que não se justifica é o legislador federal votar lei, conceder o benefício e esquecer de estabelecer quem é que vai pagar por esse benefício!

E o benefício, no fim, reverter nas costas do usuário do transporte coletivo que, normalmente, é pessoa de baixa renda e que, em muitos casos, está pagando a passagem daquele outro que tem uma renda maior do que a dele na sua aposentadoria.

Então o enfrentamento dessa questão, é o grande desafio que se tem hoje na sociedade brasileira. Em licitações, em discursos, em novas legislações, tudo isso contorna o problema. Ora, sabidamente, qualquer atividade econômica tem os seus custos, e esses, inclusive, por obrigação constitucional, devem ser cobertos ora pelo Poder Público, indiretamente, quando ele faz a exploração, ora com a devida indenização daqueles que têm essa atividade delegada pelo Poder Público concedente.

Em ambos os casos, isso não vem ocorrendo, quem paga a isenção da tarifa do funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, é o pobre, que não ganha o que ele ganha. Sabe quem paga a tarifa do seu colega policial isento, do brigadiano isento?

É o usuário!

Então esse sistema é injusto, e eu posso dizer mais, é cruel. Inclusive é tão cruel, que há bem pouco tempo pagava imposto, inclusive, para o Município.

O Município dava com uma mão e tirava com a outra. Hoje o transporte coletivo, a empresa gerida pelo próprio Município comprova toda essa minha afirmativa.

E o Município injeta, mês após mês, a titulo de aumento de capital na Companhia Carris valores que, segundo constam, superam R$ 2 bilhões por mês para financiar o custo da sua operação. Hoje o Município deixou, renunciou, através de lei municipal que nós aprovamos, nós, o Governo, até contrariando as vozes da oposição, a redução e a eliminação da cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza que, em nível de 3%, era pago pelas empresas até o momento em que foi dada a absorção por parte desse fato. Isso ia para a tarifa, porque empresário nenhum paga imposto. Ele recolhe imposto do contribuinte, recolhe o imposto do consumidor e paga para o Governo.

No fim, a corda estoura do lado do mais fraco, e o mais fraco é, no caso concreto, o usuário de transporte coletivo, que asfixiadamente paga uma tarifa que ele julga que é cara e que eu digo que poderia ser bem mais barata, se houvesse uma forma mais inteligente de financiar a operação do sistema aqui em Porto Alegre, como já está ocorrendo em algumas cidades brasileiras. E isso não tem mistério!

A forma que está sendo encontrada em São Paulo, Curitiba, Rio de Janeiro para manter uma tarifa mais baixa é o subsídio.

Não há outra maneira de ser!

Na França, um subsídio complicado por vários sistemas, mas em Paris é subsidiado o transporte coletivo, em Madri, em Barcelona, em Lisboa, no mundo inteiro. Nós aqui teríamos que ter, na ausência de outra solução, que eu não diviso, e eu não sou nenhum visionário, a ausência de outra solução teríamos que fazer com o conjunto o que hoje é parcialmente feito com a Companhia Carris Porto-Alegrense.

Por isso, com toda a tranquilidade, no momento em que se festeja a licitação que é reaberta a partir de hoje, eu não me incluo entre aqueles que festejam porque entendo, que perdura o problema na sua raiz, na sua base.

Quem vai pagar o custo de tudo isso?

Que o povo merece ter um bom coletivo, não há dúvida alguma; que o povo tenha que suportar o seu uso, ainda que discutindo se admite, mas o povo não pode pagar pelo que usa e pelo que os outros usam também, porque aí é cruel, é injusto, é incorreto e deveria ter sido objeto de um estudo nesse período em que se pretende modificar estruturalmente o sistema de transporte coletivo na Cidade.

É por essa razão, não é por outra razão que vim à tribuna, no dia de ontem, dizer que não estou festejando a licitação aberta.

Não sou daqueles que estão a passar para a população que essa licitação, ao final e ao cabo, vai resultar nos benefícios que alguém imagina.

Aliás, grande parte dos que pediam a licitação são os mesmos que pediam a estatização do transporte coletivo na Cidade, mas como fazer uma licitação e ao mesmo tempo, promovermos a estatização? São impossíveis essas situações.

Nesse conjunto de incoerências sobressai, a meu juízo, essa circunstância toda especial.

Eu sei o custo do meu pronunciamento, sei que será dito que vim à tribuna para defender os empresários, sei que será dito que sou comprometido com aqueles que operam o transporte de Porto Alegre legitimamente porque detêm essa delegação há mais tempo.

Assumo o risco, e tenho a consciência de que o meu pronunciamento, tem base na seriedade do exame aprofundado de uma realidade de quem, inclusive, conheceu no passado o pavor que foi o transporte público estatizado na cidade de Porto Alegre, o caos que era o atendimento à população. Por conhecer tudo isso, eu acho que é do meu dever, eu que tenho quase 75 anos de idade, nessa hora em que tudo é expectativa de que algo de muito bom possa surgir, tudo é festejo, dizer, antes que aconteça, que eu não me incluo entre os que estão festejando.

Tenho sérias dúvidas, e em muitos casos, até certeza de que a coisa não terminará do jeito que alguns sonham que possa terminar, muito antes pelo contrário, maus momentos estou preconizando, maus momentos, com certeza, haverão de surgir, e tenho expectativa de que não sejam os piores possíveis, mas, com toda a razão, não haverão de ser os melhores.

Aqueles que irão realizar a utopia de alguns, de achar que em Porto Alegre é possível ter um transporte público bom, barato, e, se possível, de graça, saibam que alguém tem que pagar o custo de toda essa festa.

Que não seja o povo, que não seja o usuário, é este o meu desejo, que, lamentavelmente, na atual circunstância, e dentro da lógica predominante, não irá acontecer.  

DIA DO RADIALISTA

Meus cumprimentos a todos os Radialistas do Estado,especialmente ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão do RS, Antonio Edisson “Caverna” Peres pelo trabalho desenvolvido, especialmente pela luta pela regulamentação, pela abertura democrática do processo, do qual, de certa forma participei, na medida em que no século passado, veja bem, no milênio passado, num determinado momento, senti a necessidade de fazer um pequeno curso na Fundação Educacional Padre Landell de Moura, e hoje tenho registrado na minha carteira de trabalho a habilitação como radialista, entrevistador e comentarista. 

Como não tenho atuado na área, não há condições nem tempo para tanto, eu não me encontro hoje registrado no sindicato, mas isso não me faz insensível a um trabalho bem feito, bem orientado que vem sendo desenvolvido, e tem a minha solidariedade. 

Como democrata e como liberal, poderia apontar algumas restrições, mas não as faço dentro da realidade brasileira: se todas as categorias podem se organizar da forma como se organizam e reivindicar em favor da sua atividade, por que não os radialistas?

Se a outros é dada essa possibilidade, com muito mais razão aos radialistas, àqueles que labutam nos meios de comunicação da Cidade, no rádio, na televisão, enfim, seus associados, ter uma forte representação, uma bela representação e uma grande luta, com a qual quero me solidarizar na pessoa de grande Líder e grande presidente. 

Meus parabéns.

PROPOSTAS DO EXECUTIVO

Por feliz coincidência, estando, provisoriamente na liderança do Governo, na segunda-feira, vimos aprovado, com alguma facilidade, duas importantes propostas do Executivo.

Que são os contratos a serem celebrados com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal.

E que visam, o primeiro à implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos.

O segundo é o Projeto de Lei do Executivo nº 059/12 que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal.

O projeto também autoriza a contratação de operação de crédito externa junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina/Corporação Andina de Fomento para o Programa de Modernização Administrativa Fiscal e Requalificação Urbana de Porto Alegre.

Os empréstimos são de 85 milhões de dólares junto ao CAF e de R$ 35 milhões junto à Caixa.

Empréstimos do Executivo junto ao Banco do Brasil

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 059/12

Projeto de Lei do Executivo nº 059/12

PROJETOS NA CÂMARA DE VEREADORES

E parece que os Vereadores resolveram avançar sobre toda a cidade de Porto Alegre. Há um projeto que diz respeito à Praça da Saudade, localizado no bairro da Azenha; há o loteamento Wenceslau Fontoura, localizado no bairro Mário Quintana; há o Loteamento Ecoville Leste, localizado na Lomba do Pinheiro; há a Chácara da Fumaça I, também localizado no bairro Mário Quintana; e do Ver. Idenir Cecchim, uma referência à Praça 3.733, localizada no bairro Jardim Itu Sabará, e, finalmente, do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Manoel Fernandes, o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 5.107, no Loteamento Portal do Guarujá 2, localizado no bairro Guarujá.

Convém que saibam os senhores e as senhoras que nos distinguem com sua atenção que tudo isso representa um esforço coletivo. Alguns devem dizer que os Vereadores perdem muito tempo com denominações de ruas. 

Não, isso é um equívoco. Só pensam assim aquelas pessoas que não sabem a confusão que era esta Cidade há alguns anos, quando existiam 40, 50, 60 ruas A, B, C ou D;  cada loteamento colocava uma dessas letras no arruamento das mesmas, e obviamente  isso criava uma confusão enorme, gerando, inclusive, uma súplica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que pedia aos Vereadores que pudesse haver uma denominação mais consistente, mais clara, mais indicativa das várias áreas de Porto Alegre. 

E o Ver. Cleiton, que mora lá no Guarujá ou no Espírito Santo, naquela zona limítrofe, zona mista, diria, no jargão da Copa do Mundo, ou o Ver. Paulinho Motorista, nosso artífice do Belém Novo, que sabem o que representa para uma população periférica ter a sua rua denominada. É a sua inclusão oficial no mapa da Cidade! 

E esse fato, para muitos, passa despercebido, mas para os Vereadores não passa despercebido. Alguns até, exageradamente, se introduzem nesse processo, e outros mais seletivamente, entre os quais eu incluo Vossa Excelência.

Por isso, eu aplaudo a Casa, que votou vários projetos importantes da Cidade, especialmente os dois financiamentos que o Município irá consagrar com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil, que trazem para os próximos orçamentos municipais mais de R$ 100 milhões em termos de investimentos a serem diluídos no futuro com o pagamento parcelado que os mesmos haverão de ter. 

Cidadão de Porto Alegre Dr. Artur Pacheco Seabra.

Aprovamos projeto que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao médico Artur Pacheco Seabra.

Natural de Rio Grande, Rio Grande do Sul, nasceu em 23 de setembro de 1956.

Filho de Jorge Pacheco Seabra e Eraia Correa Pinto Seabra, mudou-se para Porto Alegre em

1959. Em 1963, ingressou no Colégio Nossa Senhora do Rosário, no qual realizou sua formação

escolar.

Em 1975, ingressou na Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), diplomando-se no ano de 1980.

Sua residência médica em cirurgia geral foi realizada no Hospital de Clínicas de Porto Alegre da Faculdade de Medicina da UFRGS, no período compreendido entre os anos de 1981 e 1983.

No ano de 1985, foi certificado como especialista em cirurgia geral e em medicina do trabalho pelo Conselho Federal de Medicina.

Em 1987, concluiu curso de pós-graduação em toxicologia aplicada, realizado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

É membro associado do Colégio Brasileiro de Cirurgiões desde 2000 e membro titular certificado da Sociedade Brasileira de Videocirurgia (Sobracil), desde 2002.

Em 2003, realizou estágio em videocirurgia avançada no Institute Mutualiste Montsouris, na cidade de Paris, na França. No mesmo ano, atuou como coordenador de trabalhos científicos da comissão científica do XV Congresso Brasileiro de Cirurgiões.

Aprovado em concurso público federal, desde 2005 exerce as funções de perito médico previdenciário do Instituto Nacional de Seguridade Social do Ministério da Previdência.

No Hospital Moinhos de Vento, desde 2009, coordena o núcleo de cirurgia bariátrica e metabólica e é professor e co-coordenador do Curso de Pós-Graduação em Cirurgia Minimamente Invasiva de Educação e Pesquisa. Entre 2009 e 2013, foi coordenador de cirurgia geral da Gerência de Unidades de Emergência. Desde 2013, é coordenador de especialidades cirúrgicas do Serviço de Emergência e membro do colegiado do Centro Cirúrgico.

Entrevista ao JORNAL VITRINE

Estivemos no gabinete do Vereador Reginaldo Pujol (DEM-POA) para saber sua opinião sobre o Hospital da Restinga e Extremo-Sul, e outros assuntos

As primeiras manifestações em torno do Hospital da Restinga-Extremo Sul, são amplamente satisfatórias. Nem poderia ser diferente, afinal de contas os equipamentos e a própria estrutura física do hospital, nos impoe naturalmente uma expectativa das mais favoráveis possíveis. E é o que vem acontecendo.

O hospita, diga-se de passagem, ainda não está inteiramente funcionando.

Funciona plenamente a emergência e outros atendimentos primários que já vinham sendo feitos pela rede e que naturallmente, agora, estão centralizados no hospital.

Até o final do ano muito mais vai ocorrer, e o hospital, de média complexidade, que é a definição correta para a característica do Hospital da Restinga-Extremo Sul, vai estar com suas atividades em plena execução. E a Restinga e a Zona Sul toda estarão muito bem servidas neste particular.

Vereador Pujol, e as lotações?

A outra expectativa diz respeito as lotações, e essas estão sendo aguardadas. A informação segura, que eu disponho é de que os empresários que compoem a empresa vencedora da licitação, já promoveram a compra, ou pelo menos a encomenda dos equipamentos, necessários para a implantação do processo, e estes estariam em vias de ser entregues, para que em novembro, penso eu, nós possamos ver, finalmente, a lotação da Restinga cumprir seu trajeto previamente determinado, em um teste que haverá de determinar a sua integral manutenção ou eventuais alterações.

Vereador Pujol, e o Camelódrodro da Restinga? Como fica?

Resta, como um dos tres desafios que tinha me proposto este ano, destravar o gargalo do camelódromo da Restinga.

Esse está difícil.

Ainda pouco li manifestações do titular da SMIC, que me deu a ideia de que a confusão é absoluta. Isto tudo justifica uma iniciativa minha: estou determinado, e o farei ainda no mês de Setembro, a apresentação da constituição de uma Comissão Especial na Câmara Municipal. Para criar um projeto de recuperação urbana acelerada, um verdadeiro projeto de desenvolvimento específico por região, para a Restinga e as áreas complementares.

Que vai envolver não só esses aspectos prioritários mas que vai avaliar o ensino na Restinga, a participação da rede púbica Estadual e ação da rede pública Municipal, bem como também a complementação da rede particular, que em alguma intensidade existe na Restinga e nas adjacências.

Além de Saúde, Educação, Mobilidade, leia-se lotação e ônibus, os programas de assistência social, nós temos que ver como a FASC vem atuando, e discutir amplamente um projeto global que envolva toda nossa Restinga, toda região do Extremo Sul, que começa inclusive com discussão sobre os índices de aproveitamento do solo. A área de proteção do Morro São Pedro, a área de proteção ambiental, que certamente precisa ser protegido, mas que não poderá ser na extensão que alguns imsaginam que possa ser. O que inviabilizaria projetos no entorno da Restinga. Projetos esses, que eu sei, que se encontram em desenvolvimento ou em vias de ser implantados, entre os quais alguns projetos do MINHA CASA, MINHA VIDA, que vem contribuir fortemente para a redução do déficit habitacional na cidade de Porto Alegre, especialmente nessa área carente das pessoas com renda de até tres salários mínimos.

Não se deixa de fora disso a necessidade de se criar fórmulas objetivas de se duplicar a Edgar Pires de Castro, que é uma reinvindicação de toda a comunidade, dos trabalhadores, dos empresários, profissionais liberais, que observam especialmente na área, em momentos de pico, entrada e saída da Restinga, um congestionamento impressionante que precisa ser imediatamete enfrentado com a duplicação da área.

Duplicação essa que é pendente de recursos federais, mas que nós temos que imaginar outras formas criativas de fazer, quem sabe gerando recursos próprios do município para enfrenta-lo dessa forma.

Como pode ser feito este aporte de recursos?

Nao dá para ficar eternamente aguardando as coisas virem de Brasília, porque quando essas vem, vem com uma morosidade de tal ordem, que muitas vezes em vez de ajudar na solução dos problemas, só servem para agravá-lo. Vejam as várias obras da Copa e no Plano de Aceleramento da Mobilidade Urbana aqui em Porto Alegre, a Terceira Perimetral, etc, estão todas paradas aguardando recursos que vem de Brasília e que até agora não chegaram.

Por isso a Restinga, eu aviso: já conversei com empresários e lideranças comunitárias da região, e vou propor na Câmara agora, no mês de setembro, e deixei para fazer isso depois do período pré-eleitoral onde se discute tudo politicamente. E isso é normal, é muito bom, mas passadas as eleições nós vamos ter condições de nos debruçar sobre este assunto, e promover este grande esforço. Em um verdadeiro projeto específico de recuperação urbano-social para a Restinga e adjacências. 

O Desenvolvimento da Restinga

Ainda neste mês, espero protocolar um projeto especial de formação de uma Comissão Especial, para estudar, planejar e propor equações para o desenvolvimento do bairro da Restinga como um todo.

E quando falo como um todo, não falo somente na Restinga tradicional, a famosa Nova Restinga, ou Restinga Velha.

Eu falo de tudo aquilo que se desenvolveu tendo como referência o polo inicial e que se estende da Chácara do Banco, Morada da Hípica e vários conjuntos que se surgiram no entorno.

Criando algumas necessidades especiais.

Eu tenho dialogado muito com empresários da região, da área de loteamentos e construção de condomínios residenciais, e eles tem me dado boas sugestões, que muito vão auxiliar no trabalho que vamos realizar.

Porque acreditamos que seja possível, que este vento favorável do desenvolvimento, se inteligentemente posto em prática, possam gerar até a solução de alguns problemas de ordem geral. Entre os quais a duplicação da Edgar Pires de Castro, que é um sonho, e uma absoluta necessidade de ser respondida com a maior brevidade possível.

Então, espero, ainda neste mês de Setembro estar com esta Comissão protocolada, para iniciar em Outubro efetivamente suas atividades.

Bandeiras e Compromissos

A proximidade das eleições gerais naturalmente reduz as operações e votações na Câmara Municipal.

Nós temos alguns projetos que estão na fila e alguns dos quais nós temos impedido que venham à votação até que, pela sua natureza, tenham um quórum especial e por isso mesmo eu não me arrisco a ve-los votados quando nós temos ultimamente, conseguido, com muita dificuldade alcançar o quórum para a instalação da ordem do dia.

O que é absolutamente normal.

Afinal de contas a Câmara tem 17 vereadores diretamente envolvidos no pleito.

Eu mesmo, que não sou candidato, tenho minhas responsabilidades, de apoiar as candidaturas que meu partido sustenta.

Especialmente a do ex-governador de Minas, Aécio Neves.

Coordeno aqui em Porto Alegre um Comitê Suprapartidário de apoio ao ex-governador mineiro, e alimentamos a esperança, que nessa reta final, a gente venha a reestabelecerr uma posição que ocupou, durante muito tempo como alternativa de projeto de governo, ao governo que hoje aqui se encontra estabelecido.

De qualquer sorte quero tranquilizar, aqueles que confiaram, e com seus votos me colocaram aqui na Câmara Municipal, de que a minha decisão de não concorrer nas eleições estaduais, ainda que insistentemente convocado pelo Partido, resume o compromisso que, solenemente, eu assumi com todos aqueles que me ajudaram na eleição, do mandato presente, dizendo a eles que eu haveria de ser tentado mas não sucumbiria, e iria com meu mandato até o fim.

E é o que vou fazer.

Todos estes projetos que são priorizados, serão votados ainda este ano. E mais alguns.

E isso não obsta que eu ingresse com outros tantos projetos.

Estou estudando fortemente um, com relação as chamadas “Áreas Inventariadas”.

Enfim essa privação do Direito de Propriedade, que no meu entendimento as listas inventariadas representam.

Estamos, junto com um grupo de técnicos, bons advogados, conhecedores da matéria, uma proposta que muito provavelmente, nos primeiros dias de Outubro, venha por nós, a ser apresentada.

Se não for apresentada ainda em Setembro, mesmo sabendo que não haverá tramitação especial neste período, porque a Casa está envolvida com o processo eleitoral, e o processo cada vez mais recrudesce e toma a atenção de todos que tenham algum tipo de compromisso com o Município, Estado e Nação.

Afinal as eleições são de Presidente a Deputado Estadual.

Então temos que ficar de olhos abertos.

Até porque todos nós temos algo em jogo nestas eleição: no mínimo nossas bandeiras pessoais.

O TEMPO DAS SINALEIRAS DE PORTO ALEGRE

Durante todo este período, fiquei calado, procurando ouvir os debates que aqui na Câmara ocorreram. Por isso, ainda que serodiamente, tardiamente, eu ingresso nesta discussão, que me parece absolutamente pertinente. Não há como se negar que a matéria envolve peculiaridades da vida da Cidade, que, por certo, despertaram em diligentes Vereadores, como o Ver. Sgarbossa e o Ver. Nereu D’Avila, as suas atenções, e, mais do que as atenções, as suas atuações em torno do assunto. Parece-me que os discursos que aqui ocorreram evidenciam um fato que naturalmente se avoluma perante os demais argumentos que foram trazidos.

Em última instância, há a colocação daquele velho aforismo latino, que diz que in medio virtus, ou seja, “no meio, a virtude”.

Não há dúvida nenhuma de que a iniciativa do Ver. Nereu D’Avila é relevante, é merecedora de aplauso. Justificadamente, mereceu o apoio maciço da Casa na sua aprovação. Não é menos relevante a atuação do Ver. Sgarbossa, que procurou, de todos os modos possíveis, intervir no debate, e que foi o autor de uma emenda que gerou um veto, que acabou não sendo apreciado por um erro estratégico do Governo e que justificou a proposta do Ver. Nereu D’Avila, que busca retirar do projeto, que já é lei, a expressão que ele entende adequado ver retirada. Então nós vimos aquele debate da discussão em torno do tempo mínimo das sinaleiras, que acho que não pode ser um tempo universal, igual em todas as sinaleiras da Cidade, pois cada uma tem sua peculiaridade. É verdade que há algumas vias em que os 12 segundos de uma sinaleira satisfatoriamente resolvem a situação, porque as sinaleiras são colocadas em várias vias, e isso ocorre especialmente no corredor de transporte, onde não raro não tem nem quatro metros de largura a trajetória que tem que ser transposta pelo pedestre.

Então, o que eu diria com relação ao projeto do Ver. Nereu? 

Que é um projeto que busca, minimamente, estabelecer esse equilíbrio e retirar o que seria um engessamento do processo geral, porque, mais do que nunca, aquela verdade de Ruy Barbosa aqui se aplica: quando se busca igualar situações desiguais, acaba-se por desigualar tudo. 

É o que está acontecendo. 

O teste feito aqui na Cidade, pugnado inclusive pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, é, indiscutivelmente, a prova mais inconteste de que a aplicação das regras contidas na legislação de forma uniforme geraria, sem dúvida nenhuma, uma catástrofe no já complicado trânsito da cidade de Porto Alegre. 

PARTICIPAÇÃO DA OAB NA JARI

PLL nº 201/12, com Veto Total.

Quero, de coração, confessar a minha alegria de vir à tribuna participar do debate no dia em que o mesmo foi proposto. Acho que a civilização, veio ao muito quando a inteligência de alguns concluiu que seria muito mais dinâmico que a mobilização se desse por um equipamento em que a roda, ao invés de quadrada, fosse circular, fosse redonda. A partir daquele momento, as coisas começaram a mudar na civilização. Isso me permite dizer o seguinte: Há muito tempo eu estou convencido de que o mundo precisa, mais do que nunca, que a inteligência presida as nossas decisões, e que, com isso, nós tenhamos, sempre, as melhores decisões, nos mais diversos momentos.

Saudei a soma do bom senso com a inteligência na solução do que aparentemente seria um problema, e, em verdade, era uma proposta objetiva que o Ver. Bernardino Vendruscolo trazia à Casa e à Cidade, valorizando e qualificando as decisões das JARIs através da presença necessária e obrigatória de um profissional do Direito para abalizar as suas decisões. Eu penso que o assessor do Sr. Prefeito Municipal, o nosso querido ex-Prefeito de Cacequi, o Dr. Gil, tem muito a ver com o que nós estamos falando. Certamente, nos bastidores, ele contribuiu para que nós tivéssemos essa decisão. Vamos votar, vamos ortodoxamente manter a condição estabelecida na Lei Orgânica de forma privativa, estabelecer as competências do Chefe do Poder Executivo, mas não vamos obstruir de modo algum que essa boa solução seja levada a termo. Aliás, o Vereador Bernardino Vendruscolo, não só nesse momento, como também em outro instante, contribui, especialmente, quando restabelece aqui na Casa a força do projeto indicativo, das indicações, porque esta Casa vive muito mais das suas propostas do que propriamente das suas deliberações. Esta é uma Casa política e tem que ser repleta de idéias, de propostas, de proposições capazes de contribuir com o estabelecimento do debate. Vamos aprovar o veto do Sr. Prefeito, de certa forma aplaudindo, porque, ao mesmo tempo em que ele veta a proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo, através do decreto ele consagra a proposta. Em verdade, nós não queríamos o estabelecimento e a consolidação de uma corporação de ofício delegando à OAB a prerrogativa de indicar um membro da JARI, o que queria o Ver. Bernardino Vendruscolo, que, desde o início compreendi, era qualificar as Juntas Administrativas do Município de tal sorte que elas tivessem juridicidade nas suas manifestações. E isso agora, com o decreto do Prefeito, decreto esse que foi provocado pela proposta legislativa do Ver. Bernardino Vendruscolo, começa a acontecer e começa a ocorrer a qualificação da JARI, que era o objetivo da proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo, a certeza de que as exceções da JARI teriam esse complemento técnico e jurídico que o operador do Direito pode propiciar.

Por isso, eu quero manifestar a minha alegria de ver nesta Casa as coisas serem decididas com inteligência, com bom senso, com equilíbrio. E aqui a gente pode até saudar um veto, o que não diminui em nada a nossa capacidade legislativa, ao contrário, revela, restabelece e consagra a nossa capacidade de, como órgão de opinião política, colaborar, como efetivamente estamos colaborando, para que a Cidade possa enfrentar os seus problemas com sabedoria, inteligência e com bom senso. Parabéns, Ver. Bernardino Vendruscolo, parabéns, Prefeito José Fortunati, parabéns, Câmara de Vereadores de Porto Alegre, onde se constrói, através de propostas inteligentes, equações de situações que o cotidiano da Cidade possa registrar, e que o seu Prefeito, com sensibilidade, possa acolher.

BASE DE CÁLCULO DO ISSQN

PLCL nº 028/11, com Veto Parcial.

Estamos discutindo o Veto Parcial aposto ao PLCL nº 028/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui O § 17 no art. 20 e inc. XXV no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para os serviços que especifica. 

O Veto Aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, Veto Parcial, diga-se de passagem, reconhece, como bem assinalou o Ver. Idenir Cecchim, a importância do projeto de lei apresentado. E mais do que isso, a circunstância de que o mesmo agasalhe, de determinada maneira uma objetiva sincera e sobretudo competente, a contribuição que o Ver. Bernardino Vendruscolo oferece ao Município de Porto Alegre, às suas estrutura e administração. Faço essa consideração, absolutamente confortável nos procedimentos anteriores que tive ao examinar este projeto e, muito especialmente, quando analisei o Veto Parcial proposto pelo Executivo Municipal, quando afirmei que o mesmo se tratava de uma prerrogativa do Prefeito Municipal e que nessas condições encontra-se ajustado ao regramento jurídico e disciplina a matéria. Inobstante, deixei claro que cabia às Comissões Temáticas - CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH -procederem a análise do mérito da proposta, e obviamente do mérito do Veto Parcial adotado pelo excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal.

Salientei, na ocasião, por oportuno, que deveríamos lembrar que quando da análise do propósito do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça, em abril de 2012, o então Vereador e Relator Luiz Braz havia se manifestado pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria, colocação essa que foi acolhida pela maioria dos integrantes da CCJ.

Nessa linha, e com tal análise, assinalei que ficava reduzida a capacidade de análise prévia, que, por parte da Comissão de Constituição e Justiça, haveria de se limitar aos aspectos formais que envolviam a proposta – vale dizer o Veto –, os quais, no entendimento da Comissão, por estarem plenamente atendidos, levavam a CCJ a recomendar, sob os aspectos jurídicos, a manutenção do Veto Parcial.

Isso tudo, é repetido agora, quando nós examinamos na plenitude do nosso sodalício, órgão competente para acolher ou deixar de acolher o Veto. E ouvimos do próprio autor da proposta, Ver. Bernardino Vendruscolo, uma manifestação de conformidade com os termos do Veto Parcial, o qual, como eu disse inicialmente, consolidava o objetivo fundamental da proposta, o que é o grande avanço que nos temos a saudar. Toda vez que nós mexemos, nesse item da legislação municipal, nós estamos absolutamente convencidos de que estamos mexendo na Administração do Município. Mas não podemos nos furtar de nos manifestar sobre esse assunto, porque à Câmara se impõe, cabe e deve ser ressalvado o direito de propor, como estabelece a Lei Orgânica do Município, a equação dos múltiplos problemas que envolvem a Administração Municipal. E, se em algum lugar há algum atrito entre a capacidade estabelecida de forma prioritária ao Executivo e aquela que cabe ao Legislativo, esse compõe, no bom senso, ser limitado e estabelecido. É o que acontece agora, com o Veto Parcial do Sr. Prefeito, que não deixou de agasalhar a proposta maior do Ver. Bernardino Vendruscolo. Porque nós precisamos, de uma vez por todas, reconhecer que, em matéria de tributação, a inteligência, mais do que o bom senso, tem que se sobrepor. Se pudermos unir os dois, bom senso e inteligência, então, estaremos na situação mais adequada possível no encaminhamento dessa matéria, porque não é raro o momento em que uma aparente redução de incidência da tributação gera, logo adiante, uma melhoria considerável na arrecadação. E, na busca da justiça tributária, na busca do reconhecimento dos direitos dos contribuintes, nós temos que realizar o nosso trabalho maior. Eu sei que o Ver. Bernardino Vendruscolo se elegeu com esse compromisso, com o qual eu sou solidário porque eu também tenho esse compromisso de defender o contribuinte. Se, nesse momento, o Prefeito, a sua equipe, concedeu, reviu, tomou uma atitude e reconheceu, no mérito, a importância do projeto de lei do Ver. Bernardino Vendruscolo e apenas o vetou, digamos, nos seus aspectos formais, reconhecendo, através de uma atitude, a excelência do mesmo através de uma providência adequada, via de decreto, não cabe a nós não acolhermos o Veto.

Queremos saudar a solução adequada que o bom senso e a inteligência determinaram. Meus cumprimentos ao Ver. Bernardino Vendruscolo pelo êxito da sua empreitada e meu reconhecimento, por que não, ao Executivo Municipal, que soube recuar em determinado aspecto, não ficar na ortodoxia e propiciar no entendimento, no meio-termo, na composição, uma bela solução. Vamos manter o Veto formalmente bem proposto e cuja materialidade foi reconhecida pelo próprio autor. Tributar com justiça é uma tarefa que nós temos que perseguir obstinadamente porque é a razão de ser, inclusive, da convivência entre o Estado e a cidadania.

AS PICHAÇÕES EM NOSSA CIDADE

Em pronunciamento no Plenário da nossa Câmara de Vereadores, o Vereador João Carlos Nedel se pronunciou sobre as pichações que enfeiam, cada vez mais a nossa cidade. Acho que a nossa legislação até é boa, mas existe uma má execução da nossa lei.

Mas, sobretudo, quero ressaltar, nesta hora, a atitude do Vereador Nedel, de assumir a vanguarda na busca do enfrentamento adequado deste problema, cujos resultados estão aí a nos indicar a necessidade de eles serem efetivamente enfrentados como quem não pode mais aceitar que as pessoas subam nos prédios e pichem – façam o que estão fazendo.

Esse País está na crise da impunidade.

As leis existem, mas não têm efeito prático.

Então quando tem alguém destemido, que assume uma cruzada como o Vereador Nedel esta assumindo, num momento em que todos se acovardam e não tomam posição, nos sentimos absolutamente comprometidos com a idéia de virmos à tribuna, cumprimentar o colega e pedir que nos inclua entre aqueles que vão lhe seguir, emprestar apoio, e, sobretudo, somar, no sentido de que essas coisas possam ser melhor equacionadas do que são nos dias de hoje.

Não falta lei; falta atitude!

E atitude não faltou ao Vereador Nedel, que a tomou da tribuna.

Entrou em discussão de Pauta, na Câmara Municipal,  o Projeto de Lei do Legislativo de autoria da Mesa Diretora – o PLL nº 183/14 –, com o apoio de todos nós, que concede o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, in memoriam, ao Sr. Lupicínio Rodrigues, o Negrinho de Ilhota. Ninguém vai me chamar de racista agora, porque eu disse que o nosso Lupicínio Rodrigues é o Negrinho de Ilhota.

Aliás, eu quero, com muita firmeza, dizer, em alto e bom tom, que esses últimos acontecimentos que têm ocorrido na Cidade, dos quais eu sou testemunha ocular porque participei de um embate em que esses fatos ocorreram, ainda vão merecer uma nova análise que não a passional, a análise que vem sendo feita até hoje.

Quando a gente fala do Lupicínio Rodrigues, que cantou em prosa e verso que os gremistas vão até a pé aonde necessário for para apoiar o seu clube, falamos da passionalidade com que as torcidas de futebol em geral – e eu me incluo, sou aficionado por futebol – se comportam em determinadas circunstâncias. Por isso eu acho que saudar o Lupicínio Rodrigues, autor do hino do nosso Grêmio, é uma homenagem muito justa que, in memoriam, a Casa faz ao Lupicínio no ano de seu centenário. E vem em grande momento porque um clube não pode ser acusado de ser racista quando o seu maior slogan foi cantado em prosa e verso por esse cidadão.

Por isso, tangencio um pouco para falar a respeito dessa situação, enfatizando, é bem verdade, a correção da homenagem que a Casa vai prestar a Lupicínio Rodrigues, à qual eu sou absolutamente solidário. Até, de certa forma, me conforto com o Ver. Delegado Cleiton, que na Câmara Municipal, enumerou os grandes negros que o Grêmio possui, citando, inclusive, o nosso querido amigo Tarciso Flecha Negra, sabidamente um dos baluartes da história do Grêmio. Também citou um que muito particularmente me comove, o Juarez Teixeira, o grande tanque, que, por anos a fio, fez a glória da camiseta tricolor com as sucessivas vitórias que o seu empenho nos proporcionou.

Agora, com firmeza, eu quero dizer da mesma forma que nós não vamos deixar fazer do nosso glorioso Grêmio um Cristo da época, sendo malhado por todos os lados. Essa história vai demorar, vai merecer um redesenho. Colocar o Grêmio, toda a nação tricolor, penalizá-la porque, num incidente, durante um jogo de futebol, algumas pessoas cometeram impropérios que não deveriam cometer?! Isso não pode passar em brancas nuvens.

Perdoem-me: não passem para nós a pecha de racista, o Tricolor não é racista! Muito antes pelo contrário: saúda, entre os seus ex-atletas, especialmente Everaldo Marques da Silva, que é uma estrela da bandeira tricolor. E não vamos confundir o nosso clube com episódios que têm que ser analisados no contexto em que foram realizados. Se nós formos observar o que dizem nos campos de futebol, a Nação tem que parar! Num campo de futebol, há poucos dias, a mais alta figura da República, a Presidente da República foi “homenageada” com impropérios de toda ordem! Nem por isso nós estamos condenando o público que estava lá presente e que cometeu esse desatino.

Concluo, dizendo, como diria o nosso Lupicínio: com o Grêmio, onde o Grêmio estiver e nas condições em que se encontrar! Não vão continuar a fazer esta campanha anti-tricolor que estão fazendo sem que nós, da tribuna ou fora dela, levantemos o nosso protesto!

Visita da AMOERP

Recebi em meu gabinete a diretoria da AMOERP, Associação dos Moradores da Estrada do Retiro da Ponta Grossa, que veio manifestar seu repúdio ao Projeto de Lei 127/2012. Projeto este que tem por objetivo instituir naquele local áreas especiais de interesse social.

Sensibilizado pelos argumentos de sua presidente Ivani Zorzo, e de seus pares, determinei-me a aprofundar o exame do problema, não obstante minha grande simpatia pelos líderes comunitários de tão importante associação.

  

 



Visita

Recebi hoje em meu gabinete Òscar Pujol Riembau, Diretor do INSTITUTO CERVANTES e Consul para Assuntos Educativos, no Brasil, do Instituto. 

Trocamos idéias sobre literatura e a família PUJOL, visto que o mesmo também é meu patrício.

 

 

                                                                     

Comunicação

Não posso vir à tribuna nesta hora e falar contra a Liderança do Governo porque não sei qual dos governos que está em discussão aqui na Casa. 

Quem não sabe, neste País de Deus, que as “marolinhas” do Lula chegaram com todo o vigor lá em Brasília? 

Quem não sabe? 

Quem não sabe que o Governo Federal, na busca de conciliar com o alto empresariado de São Paulo, reduziu o IPI de vários produtos, especialmente dos automóveis, para que eles pudessem ser comercializados? 

Quem não sabe que o Estado do Rio Grande do Sul, no ano passado, teve um de seus piores momentos em termos econômicos, com a redução da sua capacidade de investimento, chegando a zero e o recolhimento do ICM, sendo altamente contaminado por todos esses fatos? 

Quem é que não sabe que se reduziu consideravelmente, para todo o Brasil... e essa é uma reclamação de todas as Prefeituras brasileiras, do PTD, do PMDB, do PT, do Democratas, todas as prefeituras brasileiras reclamam sobre a grande queda do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. 

Todos sabem disso. 

E achar que Porto Alegre não ia ter um reflexo desse mau desempenho da economia brasileira, que só é divulgada como sendo boa em face da grande injeção de recursos que os órgãos da imprensa brasileira recebem para dizer que está tudo bem. Todos os índices nacionais são negativos, caíram as nossas exportações, caiu o nosso superávit comercial, que, de superávit, virou um déficit comercial. 

A economia brasileira, esse mar maravilhoso que o PT sustenta aqui na Casa, o Brasil que vai tão bem assim... não é o que se vê dentro do supermercado, não é o que se vê no comércio da Cidade, não é o que está acontecendo neste País. 

Agora, o PT, de uma hora para outra, vem dizer o seguinte: Porto Alegre está em crise porque houve erro na previsão orçamentária. Previsão orçamentária essa que prevê uma manutenção da capacidade de transferência obrigatória da União e do Estado para os Municípios – isto é, participação no FPE e no ICMS –, com a devida correção monetária, fato esse que não se registrou. E não se registrando isso, evidentemente que a receita caiu. 

E a receita caindo, a despesa não acompanhou essa queda, porque a despesa não pode mais ser reduzida por um decreto ou por uma alteração tardia nos orçamentos.

Agora vêm aqui dizer: “Fizeram um monte de modificações com a reforma administrativa”. 

Mas tudo isso vigorou a partir deste ano, não tem nada a ver com o Orçamento do ano passado, absolutamente nada! 

Então, com a autoridade de ser do Democratas, que não é do Governo da União, que não é do Governo do Estado, que não era do Governo do Município no ano passado, e que está procurando se acostumar nessa nova realidade de estar hoje no Governo, do qual esteve afastado por mais de 15 anos, eu digo o seguinte: vamos parar de jogar pedra um no outro, todos estão com culpa no cartório! 

E é do maior para o menor. 

Não existe a Federação brasileira, os Estados e os Municípios são altamente dependentes da estrutura federal. 

E essa, quando falha, leva todos à bancarrota, leva todos ao prejuízo, leva todos ao déficit, leva todos à frustração! 

É o que ocorreu exatamente nesse momento, ou no ano passado, com o exercício orçamentário do Município de Porto Alegre, que não fugiu à regra, teve problemas, como problemas têm todos os municípios brasileiros! 

Feira do Peixe

Não é somente no Largo Glênio Peres, no Centro, que se pode encontrar peixes, vinhos, condimentos e artesanato, para a Semana Santa.

 

 Na Restinga a 11ª Feira do Peixe da Restinga, com seis bancas de pescado, uma com peixes vivos, três de alimentação, uma de vinhos, além de bancas de artesanato e hortigranjeiros, na Esplanada.

 

 

Encontrei lá a dona Hermínia, da cozinha comunitária. Provei seus biscoitos amanteigados e comprei vinho para presentear um amigo.  

 

 

Outra feira, acontece na praça central de Belém Novo, em frente à igreja, com dez bancas, uma com pescado e nove com artesanato.



50 Anos da AIAMU

eu quero cumprimentar a Sra. Eunice da Silva Brochier, Presidente da Aiamu, dizer da nossa alegria, aqui na Câmara Municipal, de podermos, exatamente no dia em que a entidade completa 50 anos, abrir a nossa Tribuna Popular para, mais uma vez, a entidade dela fazer uso.

Olhando aqui o informativo da entidade – e até mexi com o Ver. Nereu –, eu encontrei vários flagrantes de outros momentos em que a Aiamu esteve conosco ou em que nós estivemos com a Aiamu na sua sede. E, até num misto de satisfação e pesar, vi a referência a algumas pessoas que não estão mais conosco, como o Ver. Ervino Besson, que tinha grande vinculação com a entidade, enfim, tudo o que me leva a recordar esse início e esse desdobramento das atividades da entidade.

Então, eu quero que a senhora transmita a seus colegas a homenagem da minha Bancada, a minha homenagem pessoal, enfim, a homenagem da Casa, que reconhece o trabalho eficiente que os seus colegas de atividade desenvolvem no Município e a grande qualidade da representação da entidade maior. Sejam sempre bem-vindos aqui conosco.

Eu mexia aqui com o Nereu que, evidentemente, para o centenário, a gente não garante a presença, mas, enquanto nós estivermos por aqui, conte conosco, com o nosso apoio, com o nosso aplauso, com a nossa solidariedade, sobretudo com a compreensão e o carinho à atividade que vocês desenvolvem.

Meus cumprimentos. Obrigado.

Projetos

Em discussão preliminar, nós tivemos vários processos em primeira Sessão. Dois deles já foram objeto de comentários produzidos pelo seu autor, o Ver. João Derly, especialmente o que inclui a efeméride Dia Municipal do Judô no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre. A Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e alterações posteriores, no dia 28 de outubro. Não tenho nenhum reparo a oferecer a esse Projeto de Lei do Legislativo, a não ser o nosso compromisso antecipado de nos somarmos com todos aqueles que querem transformá-lo em lei, porque é uma iniciativa muito bem formulada por quem tem autoridade e legitimidade na área, dada a relevância da sua atuação nesse segmento, não poderia esperar, evidentemente, do Ver. João Derly, outra proposta que não essa.

Da mesma forma conversei com ele a respeito da sua segunda proposta, ele teve a gentileza de me dar a cópia do outro Projeto que apresentou. Comecei a lê-lo, e não vou sobre ele me referir neste momento, porque observo, pela exposição, que é uma tentativa de se relembrar do passamento de um jovem estudante dos idos de 1967, penso, que era o saudoso Edison Luis de Lima Souto, em 28 de março de 1968. Eu lembro desse fato, eu era estudante, acadêmico na ocasião e escrevi um editorial no jornal da Faculdade de Filosofia da Pontifícia Universidade Católica, que circulou amplamente, indo inclusive para a leitura do Departamento de Ordem Política e Social, que olhava muito de perto as publicações estudantis. Eu posso ter algumas sugestões a respeito da estrutura do Projeto; eu tenho aqui o rascunho de uma cópia, eu não cuidei do Projeto propriamente dito e, evidentemente, isso não prejudicaria o objetivo. Creio eu que, com uma leitura mais aprofundada, possa me colocar ao seu lado, da mesma forma que me coloquei no Projeto anterior.

Por derradeiro, um pequeno comentário a respeito de um Projeto de autoria do Governo do Município, já anunciado anteriormente aqui na Casa, que é uma decorrência de um Veto que nós acolhemos por unanimidade na última segunda-feira, o PLCE nº 004/13, que altera o “caput” do art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010, incluindo os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar clínicas médicas, em rol para cujos projetos de reformas, adequações ou ampliações são definidos índices de aproveitamento e ampliando a data máxima de protocolização dos pedidos de aprovação desse rol perante a Administração Municipal para 30 de junho de 2013. Como todos estão lembrados, quando da apreciação daquele Veto, há um Projeto de minha autoria eu vim à tribuna e pedi que o Veto fosse mantido, porque concordava com essa proposta promovida pelo Governo do Município e que, se não atende integralmente aquilo que nós colocávamos no Projeto, produziu modificações, Ver. Paulo Brum, suficientemente satisfatórias, para o alcance do nosso objetivo. Nós não queríamos ter a glória nem nos jactarmos de ter feito essa lei, de ter promovido essas alterações na lei, que é cobrada por hospitais, clínicas médicas, entidades desportivas, sociais, recreativas, que, seguramente, estão se ajustando ao espírito dessa lei. E, mais do que isso, ao esforço que a Cidade está realizando para que a Copa do Mundo que se realizará no ano que vem, na Cidade, não tenha nenhuma razão para que Porto Alegre não tenha cumprido bem com os seus compromissos.