SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ADOÇÂO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Foto: Ederson Nunes/CMPA

Recebemos a Dra. Cinara Braga, Promotora de Justiça e da Juventude, para falar sobre acolhimento e adoção. Em verdade, nos incumbe a tarefa de, no momento, agregar a posição do nosso partido, o DEM, ao processo de valorização da adoção que se desenvolve na Câmara de Vereadores. De tudo isso, uma excelente circunstância: os belos pronunciamentos, um do Ver. Elizandro, a quem eu tenho dito que o fruto não cai longe da árvore, tem sido um grande Vereador aqui na Casa  – como foi o seu pai –, com a sua vibração jovem tem sido um excelente parceiro que nós dispomos, hoje presidindo a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde eu convivi com ele durante dois belos e férteis anos. O Elizandro e o Kevin têm um fato em comum: ambos foram conselheiros tutelares, e, por conseguinte, tiveram aguçada a sensibilidade para essa ação qualificada num jargão até um tanto quanto comercial que diz: a adoção é um ato de amor. Aos 75 anos de idade a gente já observou de tudo um pouco, e uma das coisas que, ao longo do tempo, eu verifico sistematicamente, há 40 ou 50 anos, e agora mais presentemente, é o carinho que o adotante sistematicamente revela ao adotado, carinho que, às vezes, me parece até exagerado. Eu tenho alguns amigos a quem digo: não exageres, é demais. O pai e a mãe não podem ser só carinho, amor, fraternidade; às vezes, têm que ter um pouco de pulso, de dureza, etc., no encaminhamento da criança e do adolescente.

Então, por conhecer exemplos maravilhosos, eu acho que essa é uma ação magnífica. Eu tive a graça divina de ser pai; a minha mulher, a graça de ser mãe; a minha filha me deu uma neta; e a história, para nós, continua. Mas eu não invejo, eu admiro aquelas pessoas que, não sendo pais biológicos, adotam um parente, uma pessoa próxima, e, às vezes, uma pessoa que nunca havia se visto, um ser que chegou ao mundo, desprotegido pela circunstância, e, ao adotá-lo, promovem esse ato de amor e encaminham essa criança para uma vida digna, integrada à sociedade, com amor e com gesto de fraternidade da qual eles foram alvo.

Por isso eu quero cumprimentá-los de coração. Acho que vocês se dedicam a uma ação positiva, merecedora não só do nosso aplauso, mas especialmente do nosso reconhecimento. E aí eu peço que se diga, por toda esta Porto Alegre, que esta Casa não é só a Casa dos anseios populares, dos reclames populares, onde as mazelas da Cidade são colocadas; aqui, de vez em quando, a gente  para, olha, percebe e proclama. Existem bons exemplos que têm de serem proclamados e apresentados à sociedade  como capazes de produzir um bom efeito. Que a ação de vocês prospere. Não se constranjam, venham aqui na Câmara Municipal que vozes solidárias não faltarão para estarem ao lado de vocês, para que continuem esse belíssimo trabalho. Meus cumprimentos.

MUDANÇA DE IDADE NAS CRECHES

Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

Em Pauta, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, temos o Projeto de Resolução nº 018/15, da Mesa Diretora, “que altera o caput do art. 1º da Resolução nº 1.526, de 22 de março de 2001, dispondo sobre a idade limite de dependentes sobre a concessão do auxílio-creche aos servidores ativos da Câmara Municipal de Porto Alegre”. Lendo isso, eu fui logo pesquisar o que realmente constitui essa alteração. Eu me informei, numa simples leitura, de que se tratava de uma redução do benefício, que não mais haveria de ser concedido em função de ocorrência de servidores municipais que tivessem beneficiários com idade até 7 anos incompletos, e sim era reduzido para 6 anos incompletos. Aprofundei o exame, pois, especialmente quando diz respeito à criança, ao adolescente, àquele que, a nosso juízo, a meu juízo de democrata e liberal,deve ser o credor no maior investimento público, que é a criança, o adolescente. Felizmente, a minha surpresa não me levou ao desatino, porque a Exposição de Motivos, muito simples, muito objetiva, muito clara, esclarecia, de forma precisa, as razões dessa alteração. É que houve uma alteração na legislação maior. Em todo o País, por posição de lei federal, por determinação do MEC, não mais se torna necessária a idade de 7 anos incompletos para o início das atividades escolares propriamente dito, e sim foi reduzida para 6 anos. E aí até é uma questão de coerência; se a pessoa não pode estar na creche, porque não tem mais idade de creche, não pode mais estar na escola infantil, tem que já estar na educação básica. Seria um equívoco manter uma disposição que seria inaplicável. E, uma vez aplicado, ia se cometer alguma irregularidade.

Então, esclarecido esse fato, eu fico feliz em me precipitar e aprofundar o assunto, para que não paire nenhuma dúvida de que nós estamos aqui na Câmara de Vereadores reduzindo prerrogativas dos nossos servidores por iniciativa da Mesa Diretora, o que seria de lamentar. Não é o caso.  Nós, que já estamos preocupadíssimos com a sorte do nosso Hospital Porto Alegre; nós, que já estamos muito preocupados com isso, dispostos a nos organizar numa Frente em Defesa do Hospital Porto Alegre; nós, que estamos nessa situação, não temos tristeza nesse particular, porque o particular que eu estou comentando, que é matéria de Pauta, de discussão preliminar, sobre a qual eu tenho que me cingir, é uma situação que estou esclarecendo devidamente.

Cumprimento o Vereador Mauro Pinheiro, e, através dele, a Mesa toda, pela iniciativa correta de, habilmente, em tempo adequado, se organizar e corrigir o que precisa ser corrigido, em função de uma determinação maior que surge pelas razões que eu já expus.

DESCONTO NO IPTU

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

O Vereador Kevin já acentuou uma situação absolutamente positiva a que assistimos na tarde de ontem, na Câmara de Vereadores. Primeiro, a Ver.ª Jussara Cony, sabidamente um dos baluartes da oposição, numa posição muito criteriosa, muito digna, muita altiva, assumiu a responsabilidade de encaminhar a votação de um projeto que nasceu em 2012 e que tinha como primeiro signatário o hoje Vice-Prefeito da Cidade. A Vereadora, com muito jeito, com muita habilidade e com muita firmeza, leva avante um projeto que, a meu juízo, inclusive, não corresponderia, efetivamente, àquilo que é a pretensão dos nossos colegas aqui na Casa. Unanimemente, por assim dizer, dado que o meu voto de abstenção não produz efeito algum, a não ser na hipótese em que não conseguisse quórum – o que não se registrou, houve sobra de quórum. Agora eu vejo que o meu amigo Bernardino Vendruscolo, que eu conheci muito antes de ele ser Vereador – o nosso relacionamento vem de mais tempo, inclusive já teve o privilégio de votar em mim, privilégio este que ainda vou estender para todos vocês ainda –e que há cinco anos batalha por uma posição, a vê agora absolutamente consagrada. Não há dúvida nenhuma, o nosso Líder já avisou, votaremos em bloco favoravelmente à pretensão do Ver. Bernardino Vendruscolo. E aí fica uma pergunta: o que mudou em tudo isso? Mudou a Liderança do Governo? Mudou a constituição da Câmara? Mudou o autor da proposta? E eu respondo: mudamos todos nós. Passamos a trabalhar na possibilidade do entendimento, que é o que mais deve presidir os debates, os encaminhamentos numa casa política como é a nossa Casa. E eu falo, com muita autoridade. Todos sabem que, há alguns anos, naqueles longos anos em que o PT dirigiu a Cidade, muitas vezes eu fui voto decisivo para a aprovação de alguns projetos, porque estava convencido de que eles eram bons, e eu vinha para a tribuna e sustentava muitas vezes com os apupos da plateia. Então, eu acredito no entendimento, acho que esse é um bom caminho. Cumprimento o Ver. Bernardino Vendruscolo, que disse: “Não é bem o que eu queria!”, mas, Vereador, em busca do ótimo, está-se perdendo o bom. E foi, sem dúvida nenhuma, um bom resultado. Não vou cumprimentar o Ver. Kevin, não. Não. O Ver. Bernardino Vendruscolo quer que eu te cumprimente, Kevin, mas eu não vou te cumprimentar porque faz parte de um esquema de trabalho que a gente traçou, de procurar dirimir a radicalidade, que não leva a consequência alguma, que é prejudicial à Casa, que é prejudicial ao Governo, que é prejudicial a todos nós e à sociedade de Porto Alegre. Meus parabéns, Ver. Bernardino! A minha alegria é que desta vez votei a favor do teu projeto, que não será vetado; será sancionado pelo Prefeito Fortunati, num dia de festa, que nós faremos na ocasião! Meus parabéns maiores são para a população de Porto Alegre, que são os beneficiários deste projeto, que, agora, em determinados momentos, se não puderem gozar da primeira possibilidade de desconto, gozarão da segunda.

PROMETA (Programa de Metas)

Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

Há um ditado popular que diz que há um momento em que nós temos de falar e que em outro, temos de calar. Eu poderia ficar quietinho na minha bancada, faria minha votação e ficaria com a minha consciência tranquila. Inobstante, eu me sinto no dever de fazer um alertamento à Casa e, de certa forma, antecipar uma justificativa de voto, ainda que eu entenda, que voto a gente assume e não se discute.

Em março de 2012, quando o Vereador Mauro Pinheiro, integrava a Comissão de Justiça, relatava este projeto naquela Câmara Temática, eu aprovava o seu parecer, com restrições quanto ao mérito. Ele tinha razão. Juridicamente, o projeto estava correto, e, lá na Comissão de Constituição e Justiça, nos cabia tão somente olhar sob este aspecto.

Ora, eu apresentava restrições naquela época, e, na medida em que elas não foram satisfeitas ao longo desse período, seria uma omissão, e eu não quero que se integre à minha biografia que eu silenciei diante dessa situação. Quero alertar os colegas claramente no sentido de que, no fundo, mesmo, o que estamos fazendo é aumentar a capacidade do Prefeito de ter privacidade à prerrogativa de iniciar o processo de determinados assuntos. A emenda se refere ao art. 99 da Lei Orgânica Municipal, que, claramente, estabelece as inúmeras situações em que, privativamente, as matérias só podem ser iniciadas aqui na Câmara pelo Chefe do Poder Executivo.

A expectativa, de que este projeto possa ser obstáculo, em função de algumas coisas que ocorreram no cenário recente da vida pública brasileira, é um ledo engano, porque, 90 dias depois da posse o Prefeito, o Governador do Estado ou o Presidente da República vai anunciar o seu programa de ação, e, mesmo que tenha feito as maiores e mais efusivas promessas durante o período eleitoral, ele não as irá repetir. Eu pergunto se a Presidente da República poderia, 90 dias após a sua reeleição, colocar as mesmas coisas que ela dizia durante o período pré-eleitoral; que não iria mexer nos direitos dos trabalhadores nem que a vaca tossisse. Pô, a vaca tossiu, e tossiu demais! Então, isso, fica ao encargo do Chefe do Poder Executivo – é o que diz a lei -, dizer o que vão fazer. Eles vão falar isso 90 dias depois de eleitos. E, mesmo falando 90 dias depois de eleitos, há um risco: quem, em sã consciência pode, em 90 dias, com antecipação, prever quatro anos neste País? Onde as coisas mudam mês a mês, dia a dia, hora a hora!

O Prefeito Fortunati, há dois anos, se tivesse que fazer essa proposta, iria dizer claramente: “Vou continuar brigando pelo metrô!” E vai continuar brigando a vida inteira, porque o metrô não vai ser viabilizado, do jeito como as coisas estão sendo realizadas neste País. Então, quero dizer, sinceramente, com muita dor, e eu tenho um apreço enorme pelo Vice-Prefeito da Cidade, meu colega de várias legislaturas, mas a sua proposta, que foi subscrita inclusive por inúmeros ex-colegas que não mais estão aqui na Casa, e que teve, inclusive, o voto contrário do Ver. Bernardino Vendruscolo, não vai suprir esse desejo do brasileiro de se livrar das “falsas baianas”, das promessas eleitorais. Até porque nós mesmos, quando candidatos a Vereador, com exceções, vamos a rádios e a televisões dizer: “Olha, nós vamos cuidar da saúde, vamos cuidar da educação, vamos cuidar da educação, vamos cuidar da assistência social...” e daí por diante, e Vereador não cuida de nada disso! O Vereador legisla, fiscaliza, etc. e tal.

Por isso, com dor no coração – repito -, sei que isso vai ser objeto até de exploração, quem sabe até de mal-entendidos, mas a consciência não me permitiria que eu não viesse aqui e fizesse esse alerta aos colegas. Como não tenho coragem de votar contra, falta-me coragem, vou-me abster, porque tenho os meus defeitos.

100 ANOS DO INSTITUTO LEONARDO MURIALDO NO BRASIL

Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

Meus cumprimentos ao Instituto Leonardo Murialdo no Brasil ao Padre Evair Michels e ao Padre Antônio Lauri de Souza, Provincial dos Josefinos de Murialdo. Eu titubeei um pouco em vir à tribuna e falar sobre o 100 anos do Instituto Leonardo Murialdo no Brasil. Acho que o pronunciamento da Ver.ª Sofia Cavedon, responsável pela homenagem, foi por demais conclusivo. E, se não o fosse o Kevin e os demais Vereadores que me sucederam, mais recentemente a Ver.ª Jussara Cony, ainda é necessária a nossa presença na tribuna. E não que os cem anos do Instituto Leonardo 

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Murialdo no Brasil não merece muitos pronunciamentos. 

Ele merece! Mas, para que nós não ficássemos  repetitivos, reproduzindo as mesmas afirmações, todas elas foram muito judiciosas. E, aqui na minha frente, tem um jovem Vereador que também usou da tribuna e o fez com muita eficiência, com muito calor humano, o que é muito relevante. Todos os Vereadores que se manifestaram falaram da importância que o Murialdo tem em Porto Alegre, principalmente na grande São José, onde, há muito, desenvolve as suas atividades. 

E, conversando inclusive com a Ver.ª Jussara, eu perguntei: Vereadora, será que nós estamos nos referindo àquele Murialdo, da Vidal de Negreiros, esquina da Vinte de dezembro? Ou é o da Nove de Junho? Ou será que é aquele casebrezinho que a gente colocou lá na Vila Vargas, quando o Busnello era o coordenador, e que, depois, se transformou na Unidade de Saúde? Será que é ali que nós estamos homenageando?

Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

Ou é o todo desse processo educacional comunitário, que consegue, a um só tempo, reunir o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Governo de Porto Alegre, a Universidade Federal, a Pontifícia Universidade Católica, enfim, todas as pessoas responsáveis sempre estiveram torno de um único objetivo, que é de contribuir para o progresso e para o desenvolvimento social de uma área que nós sabemos que ainda é carente, mas já foi muito mais carente ainda, antes dos Murialdinos chegarem aos altos da Vila São José.

Então, para dar o meu testemunho pessoal – até de uma forma um pouco egoísta –, eu vim à Tribuna.

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Não pretendo desmerecer, muito antes pelo contrário, reconheço as homenagens magníficas que já foram prestadas, mas trago o meu depoimento pessoal. No fundo, senhores, o meu depoimento tem um pouco de saudosismo, tem um pouco de saudade do Padre Ângelo Costa, por exemplo, dos tempos em que eu era jovem estudante, e lá no Murialdo, ajudei a fazer a alfabetização de alguns, nos cursos promovidos pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Porto Alegre, eu e a 

Norma Rosito. Dá saudade, mas além da saudade, dá muita alegria

Foto: Tonico Alvares/CMPA

de saber que estamos sempre comprometidos com uma causa tão positiva como esta, que a vereadora Sofia, teve a sensibilidade de se lembrar e nos permitir esta homenagem que estamos fazendo.

Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

Por isso, mesmo que isso possa parecer, de certa forma, uma arrogância egoística da nossa parte, eu não me poupei, eu não me omiti, eu vim à Tribuna para dizer: que bom que o Murialdo existe, que bom que ele está lá na Vila São José, que bom que ele vai chegar aos 61 anos em Porto Alegre e no Brasil, 100 anos; que bom que ele vai continuar a prestar o bom serviço que sempre prestou a nossa comunidade!

PLANO DE MOBILIDADE URBANA

Foto: Vicente Carcuchinski / CMPA

Quero fazer uma primeira abordagem sobre o projeto de lei, encaminhado pelo Executivo Municipal, que trata da mobilidade urbana do Município de Porto Alegre.

Projeto de grande profundidade, que chega à Câmara Casa, incorporando ao debate e ao próprio Projeto, nada mais, nada menos, que vários anexos, volumosos, que recuperam e acentuam determinadas circunstâncias que presidiram a  análise da situação nas suas mais diferentes implicações.

Eu devo dizer, como Presidente que fui da Comissão que elaborou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental em 1999, e relator da sua revisão, dez anos depois, que o assunto mobilidade urbana era cobrado desde aquela época. O discurso do Ver. João Antonio Dib era até monocórdio com relação a isso: Ah! Esse assunto não tem. A mobilidade urbana não é revista, não tem esse Plano Diretor, não tem esse detalhamento que agora, à primeira vista, vem a nós para a deliberação, de forma até, não diria abusiva, mas extensiva, com a quantidade de elementos que vem de formação.

Então, eu gostaria, de deixar muito claro, não só, pela quantidade de material juntado, mas com a relevância do assunto, com a demora com que ele foi encaminhado para a Casa, depois de tantos anos, de tanta cobrança, de conclamar ao Executivo Municipal que não exija pressa da Câmara na deliberação sobre essa matéria. Essa matéria tem que ser cuidadosamente abordada, trata-se de um projeto de lei complementar, previsto pelo nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que ainda que serodiamente, ainda que tardiamente, agora vem ao nosso exame. E neste fim de semana, a tentativa que eu fiz de ler o projeto e a sua Exposição de Motivos, tão somente, já se mostrou complicada. Mergulhar e nos aprofundar nesse anexo com muito mais razão;

Concluo, com a responsabilidade de quem é Vice-Líder do Governo, que vamos nos empenhar diretamente, com o chefe do Poder Executivo Municipal, com os seus colaboradores diretos, com a EPTC, enfim, com todos eles, para que não exijam, dessa Casa, um pronunciamento apressado que poderia e - com muita probabilidade - comprometeria toda a capacidade e a qualidade da contribuição que o Legislativo da Cidade tem que dar para esse assunto.

Fico por aqui, irei aprofundar mais ainda a análise que estou fazendo, com o auxílio de alguns técnicos, sobre esse plano que, exordialmente, está sendo por nós examinado e que precisa ter o seu exame completamente aprofundado, dentro da responsabilidade que tem caracterizado este Legislativo que não deixa se levar por pressão e sabe medir diretamente a sua responsabilidade e aplicá-la com a correção que o povo de Porto Alegre merece. 

MENDES RIBEIRO FILHO - Homenagem Póstuma

Foto: Vicente Carcuchinski / CMPA

Participei da homenagem póstuma prestada ao Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho, que faleceu no último sábado.

Pessoalmente, eu vivo uma situação, com relação ao Jorginho, diferente dos demais Vereadores à medida que não tive o prazer de tê-lo como meu colega aqui na Casa.

Coincidiu que o período em que ele ocupou a vereança, eu não estava no Legislativo da Cidade.

Mas tenho com o Jorge uma ligação muito especial, porque, como Líder do PDS na ocasião, busquei já, em 1980, incluir o seu nome na nominata de candidatos a Vereadores pelo Partido, quando ele era um jovem assessor do falecido Deputado Celestino Goulart, então Secretário de Justiça do Estado. Na ocasião, eu tive a desaprovação pública do meu gesto pelo genitor, o Jorge Alberto Beck Mendes Ribeiro, que entendia que eu estava usando o nome do seu filho, quando, em verdade, o que nós estávamos era preconizando uma situação que se completaria em 1982, quando, efetivamente, ocorreram as eleições municipais, oportunidade em que o Jorge, concorrendo pelo Partido Democrático Social, alcançou a votação necessária para se eleger Vereador. E, mais tarde, foi eleito Deputado Estadual e ter toda uma campanha com a trajetória que culminou no Congresso Nacional e no Ministério da República

Por isso, eu tinha com o Jorge um carinho especial, e ele retribuía com idêntica intensidade. Toda vez que eu estive em Brasília, nesses largos anos em que ele foi Deputado ou Ministro, me foi dado deferência especialíssima.

Mas, além desse aspecto pessoal, eu quero, com autoridade de quem ultimamente não comungou com as mesmas posições políticas do Jorge Mendes Ribeiro, que teve a coragem inclusive, num determinado momento,  de ser o único Parlamentar do PMDB gaúcho a apoiar a eleição da nossa Presidente Dilma, quando da sua primeira eleição. De todos os Deputados Federais do Rio Grande do Sul, só ele do PMDB que apoiava a Dilma, atitude que ele justificava como muita clareza, dizendo que era partidário de uma candidatura própria do PMDB, mas, como o PMDB não tinha candidatura própria e propunha o Vice da candidatura do PT, ele, como partidário, estaria apoiando aquela candidatura. E o fez com muita dignidade e com muita lisura. Por isso, eu quero me associar às homenagens póstumas que foram prestadas, podem não ser os mesmos motivos, mas as razões e os fundamentos, ao final e ao cabo, se identificam entre si.

O Jorge foi, realmente, um grande valor da vida pública gaúcha, foi um excelente Vereador, um Constituinte Estadual muito bom, um Deputado Federal atento à realidade socioeconômica e política do País e um belo Ministro da Agricultura.

Quando ele foi escolhido para o Ministério, houve criticas muito fortes de que ele não estava preparado para ser Ministro da Agricultura. Eu tive diálogos ásperos, em programas de rádio, com seus críticos que depois mudaram a pretensão, dado que, com muita competência, habilidade e objetividade, o Mendes foi um belíssimo Ministro da Agricultura no momento muito difícil para a agricultura brasileira.

Então, por tudo isso e por ser do coração, eu me somo a todos. Estou triste, muito triste, por não ter mais o Jorge conosco. Mas, de certa forma, tranquilizado – pelas circunstâncias de que os seus últimos dias não foram nada favoráveis –, porque Deus buscou um conciliador para armar as estruturas do céu, é a minha opinião.

O NOVO PFL

Foto: Elson Sempé Pedroso / CMPA

Acho que está na hora de refundar o PFL.

Acho que o DEMOCRATAS se esgotou. Estou profundamente decepcionado, pelo apoio de oito deputados federais do DEM ao ajuste fiscal do governo. Esse ajuste fiscal, contrariando aposentados, pensionistas, desempregados e trabalhadores, enfim as maiores vitimas deste processo nefasto que o PT desenvolveu enquanto governo, e cujos resultados são sentidos por todos agora. O resgate, parece, mais uma vez será transferido para cima do povo brasileiro. E não das elites, que se beneficiaram, participando das maracutaias, fraudes, roubos e assaltos aos cofres públicos, que caracterizaram os governantes de hoje, do País. Que obtiveram mentindo e roubando a sua recondução a Presidência da República.

Por isso acho que o PFL, que foi fator decisivo na mudança do governo militar para o governo civil, na abertura democrática que começou com Tancredo Neves, eleito Presidente da República, em face do apoio que aquela frente parlamentar lhe ofereceu, precisa ser revivido. E que os democratas liberais, que estão espalhados por diversos partidos tem que ser reunidos em um partido único. E tem que ser o glorioso Partido da Frente Liberal.

Isso que parece um sonho meu, é um objetivo que estou lançando. O questionamento sobre a fusão propalada entre DEM e PTB, pode ser utilizado para este objetivo, a recriação do PFL, só pode ser respondido pelos fatos. Se realmente querem fazer a fusão entre dois partidos distintos, preservando nomes e propostas destas agremiações, não vejo nesse o caminho.

Mas se quiserem fazer um novo partido, com ideias claras, propostas definidas, e com o compromisso de não apoiar este governo corrupto que aí se estabeleceu, pode ser na união do novo PFL, porque não?

O populismo irresponsável não pode mais ser agasalhado neste país. A quebra da Petrobrás, a quebra da nação, os suplícios que hoje nós estamos vivenciando, são decorrência deste populismo irresponsável, que ensejou as bandalheiras em que a Petrobrás foi a maior sede. Aliás, um dos grandes artífices da roubalheira, depondo perante a Justiça Federal, fz uma afirmação que ninguém pensou em raciocinar em torno dela. Disse que a quebra da Petrobrás é decorrente mais do mau uso político, da sua ineficiência, do que propriamente da roubalheira, na medida em que a roubalheira, estima-se, em 7 bilhões de dólares. E o prejuízo da Petrobrás, em 70 bilhões de dólares.

Isso fez com que uma empresa pública, que no governo Fernando Henrique, por ação do PFL, nós transformamos numa propriedade do governo brasileiro, e não num setor da economia nacional, e que deu resultados amplos e positivos, se transformou na oitava empresa mundial. Hoje se encontra em quadragésimo lugar. Perdeu seu valor pelo desmando, pelo descalabro e, especialmente, pelo populismo.

Os oito deputados, citados no início do texto, que se acovardaram, traíram as diretrizes partidárias e se somaram aos governistas, me parece que não tem lugar no novo PFL, que eu quero refundar.

Até porque convenhamos, o PFL nasceu com a renúncia de posições no governo Figueiredo, no seu último momento, quando ele se desmandou. Nós imediatamente nos colocamos em posição de independência com relação ao governo. E aí, quando se precisou ter a coragem de assumir a responsabilidade da transição democrática, foi o PFL que assumiu essa posição na frente parlamentar. E com seus votos e com sua liderança, ocorreu a transição.

Então para ser liberal neste país, precisa ter coragem. E me parece que esses oito trânsfugas não tem a coragem de assumir essa bandeira.  

PARQUE PONTAL DO ESTALEIRO

Estive no Portal do Estaleiro Só. Local que nos últimos anos tem motivado muita polêmica pelo seu aproveitamento.

Hoje, depois de muito tempo, o assunto parece estar em vias de ser equacionado. Com a apresentação de um projeto de aproveitamento urbanístico da área, que se dará com todo o respeito as exigências legais, ambientais e urbanísticas. Eu sempre tive uma posição favorável ao aproveitamento da área pelos proprietários da mesma. Hoje conhecendo o projeto, fico mais comprometido com o mesmo, na medida em que, de forma muito inteligente e responsável, os proprietários da área, admitiram doar ao município, metade da área de sua propriedade, possibilitando que nesta área seja realizado um verdadeiro parque, ou como queiram, uma área de convivência, já que legalmente, para ser parque teria que ter uma dimensão maior do que aquela que será alcançado, mas de maneira muito positiva, a medida em que será localizada a beira do lago Guaíba. Ali no Pontal do Estaleiro.

Então esse projeto que já foi debatido em duas audiências públicas, que está sendo objeto de questionamento de entidades ambientais e representativas, merece, de minha parte, um apoio responsável. De quem acredita, que se for executado aquilo que está sendo projetado, Porto Alegre ganhará muito.

Em qualidade de vida, na medida em que teremos uma área disponível de acesso ao público na beira do lago Guaíba, e de outro com o aproveitamento do remanescente, com a edificação de um centro comercial especialmente dirigido para as áreas de consumo mais imediato com o seu último andar reservado para uma grande praça de alimentação, que certamente se transformará em um ponto turístico de Porto Alegre, na medida em que estará localizado a beira do Guaíba.

Por tudo isso, sou favorável a este projeto. Me coloco a disposição daqueles que, eventualmente, tenham algumas dúvidas, sobre o projeto, a esclarece-los, na medida em que disponho de elementos para faze-lo.

PROJETO ESPECIAL

Foto: Vicente Carcuchinski / CMPA

Esse Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica é um projeto especial que foi proposto na Casa em fevereiro de 2012 e que tem a subscrevê-lo o Ver. Sebastião Melo, como primeiro signatário, além dos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha; Aldacir Oliboni e o Dj Cassiá: são os seis proponentes, mais o Ver. Bernardino Vendruscolo, que tem o seu nome constante, mas não assinou. Eu assinalo essa circunstância porque já são seis ex-Vereadores que propuseram isso em 2012. Esse processo rolou, rolou e chegou aqui no Plenário para votação.

Eu quero, a bem da verdade, dizer o seguinte: muito cedo, em 2012, ao votar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, fiz a seguinte colocação com restrição quanto ao mérito. Aprovei o parecer do Ver. Mauro Pinheiro - então integrante da Comissão de Constituição e Justiça, hoje Presidente da Casa – que dizia da inexistência de óbice jurídico para a tramitação da matéria. Mais tarde, não sei porque cargas d’água, eu enfrentei de novo o problema agora na Comissão de Finanças e Orçamento – acho que eu estava em substituição a alguém - e lá votei favoravelmente ao parecer do Ver. Airto Ferronato, que também era pela aprovação do projeto e da Emenda nº 01. Ora, eu quero chamar a atenção à Casa dos seguintes aspectos: primeiro, vamos ler o que diz o projeto, que dá nova redação ao art. 94, item XXII. (Lê): “Art. 94. [...] XXII – o prefeito deverá apresentar, em até 90 (noventa) dias após a sua posse, o Programa de Metas (Prometa), que compreenderá os 4 (quatro) anos de sua gestão, devendo conter as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos eixos estratégicos de políticas públicas estabelecidas para a Administração Municipal.” Disse o Ver. Bernardino Vendruscolo, que eu ouvi com atenção, que este é um projeto que diz assim: doravante é proibido mentir. Agora, eu quero chamar a atenção para o seguinte: nós estamos colocando na Lei Orgânica do Município que esta prerrogativa de elaborar e apresentar o Programa de Metas, passa a ser uma competência privativa do Prefeito. Então, é a galinha dentro e fora do galinheiro. O Prefeito, 90 dias depois da sua posse, vai elaborar o Programa de Metas. Evidentemente que ninguém nos assegura que ele vai colocar neste Programa de Metas aquilo que acha que possa ter algum risco de não cumprir. Eu pergunto para os senhores, sem querer polemizar: a Presidente da República, Dilma Rousseff, 90 dias após a sua posse, remeteria um Plano de Metas ao Governo, colocando na programação aquilo que está sendo votado hoje na Câmara dos Deputados? Claro que não! Isso é antagônico ao que ela tinha falado durante a campanha.

Então, eu estou chamando a atenção, para esta peculiaridade. O que nós estamos fazendo aqui, é aumentar a competência privativa do Prefeito Municipal. É a ele, tão somente a ele que caberá a iniciativa de ingressar com este projeto, de elaborar este projeto e, provavelmente, o endereçará à Câmara de Vereadores.

Não se diz aqui e nem poderia dizer, mas é o óbvio: o Prefeito vai fazer um documento, vai submeter a uma assembleia popular, que vai dizer que não quer que seja aquela a sua posição? Não, não vai poder alterar. É ao Prefeito que cabe a iniciativa de fazer a proposta, de dizer o que ele quer fazer, o que ele pode fazer.

E vejam o seguinte: isto terá que ser mantido durante quatro anos. E eu não sei se isso, não engessaria uma administração que não quisesse mentir, que quisesse honrar os seus compromissos. Porque em quatro anos muitas coisas podem acontecer, dentre as quais podem surgir novas linhas de financiamento, novas expectativas, pode haver queda de arrecadação, acréscimo de arrecadação, há uma série de coisas que podem acontecer, impossíveis de serem previstas de antemão.

Então, quero concluir, dizendo que voltarei a tratar desse tema e que tenho sérias dúvidas quanto à eficácia dessa proposta que os ilustres ex-colegas estão oferecendo à Casa. Ilustres até porque se inclui aqui o Vice-Prefeito da Cidade, mas são cinco ex-Vereadores e a nossa querida Ver.ª Jussara Cony, que, não tendo assinado na ocasião, assume o encargo de trazer à discussão esta matéria, a qual estou discutindo seriamente porque tenho dúvida se, ao estabelecermos mais competência privativa do Prefeito, não estaremos criando um certo mecanismo de alforria para o próprio Prefeito, que vai dizer, 90 dias depois de eleito, o que ele quer fazer ou o que ele não quer fazer. 

PLEBISCITO

Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

No fim de semana, andando na cidade de Porto Alegre pelos mais diversos locais, nós fomos intimados a adiantar uma posição a respeito do cercamento do Parque Farroupilha – se éramos favoráveis ou não. 

Nós procuramos esclarecer aqueles que nos deram atenção e ouvidos de que, hoje, aqui e agora, nós decidiremos não pelo cercamento ou não do Parque Farroupilha, mas pela ocorrência ou não de plebiscito acerca desse tema, que poderia - e poderá  - ser ampliado, dadas as inúmeras emendas que existem a respeito do mesmo. 

A presença aqui, entre nós, de várias pessoas com as quais eu convivo, aos domingos, no Parque da Redenção me levam a falar com mais clareza sobre o assunto; acredito que, nos termos em que está colocado, nós estamos discutindo, aqui, não um projeto restrito ao cercamento do Parque da Redenção, se é aceito ou não por nós, mas um projeto que amplia essa linha de raciocínio e propõe um plebiscito no sentido de que Porto Alegre seja consultada se admite ou não, se recomenda ou não que se cerquem os vários parques da Cidade. 

Estou aqui querendo contribuir para que celeremente nós discutamos este projeto. 

Evidentemente que a respeito do assunto em discussão, eu tenho a minha posição pessoal. O projeto, inicialmente proposto pelo Ver. Nereu D’Avila, se houver, alterado em algumas das suas emendas, será substancialmente modificado. Há, por exemplo, uma emenda do Vereador Janta que me permite uma subemenda, com a qual eu tenho compromisso, que alterará substancialmente essa proposta. Então discutindo a matéria e não a encaminhando, proponho à Casa que se faça um exame tranquilo, sereno, que não se deixe impressionar por situações de fora do plenário que evidentemente não irão contribuir para a celeridade da nossa decisão, até porque eu tenho o projeto de lei, do Ver. Nereu D’Avila, como legal, regimental, constitucional. Subscrevi um relatório da Comissão de Constituição e Justiça, ainda no ano que passou, o que ensejaria que já tivesse sido votado esse projeto. Se não o apoiei agora, o que posso fazer é buscar uma fórmula objetiva, contribuindo para que o mesmo entre em votação. Eu não estou submetido a nenhum outro tipo de pressão, que possa alterar esta minha disposição. Se eu não tivesse a disposição de cumprir exatamente aquilo que eu entendo que deve ser feito, eu não teria condições de exercer meu mandato, e vou exercê-lo na plenitude, com os gritos de todas as vozes! 

Certamente, Sr. Presidente, não haverá de faltar tranquilidade e serenidade nesta Casa para, em qualquer circunstância e diante de qualquer matéria, ter independência suficiente para, soberanamente, tomar sua decisão. Engana-se quem pensa que com grito consegue alguma coisa nesta Casa!

O VOTO DISTRITAL

Foto: Ederson Nunes / CMPA

Na quinta-feira, pela manhã, na reunião de Lideranças, nós discutíamos a utilidade das Sessões de quinta-feira, que são Sessões absolutamente temáticas. As várias opiniões existentes conflitam muitas vezes com a realidade. Por exemplo, eu ouvi três pronunciamentos aqui na Casa que, por si só, justificam inteiramente a quinta-feira. O Ver. Clàudio Janta, o Ver. Cassio e o Ver. Thiago, os três, do seu modo, colocaram determinadas situações aqui na Casa que, efetivamente, precisavam ser colocadas. Aliás, a proposta, sugestão do Ver. Cássio, de que a Presidência se manifeste contrária a esse mostrengo que se arma no Senado Federal a respeito das eleições municipais, numa indisfarçável tentativa de transformar os legisladores municipais em cobaia das experiências de Senadores que querem, de qualquer forma, se recuperarem diante da opinião pública e o fazem da forma mais inconsequente. Essa proposta do Senador José Serra, que já contou, inclusive, com meu voto como candidato à Presidência da República,  é um mostrengo.

Eu fico muito feliz, que o Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, o Presidente Eduardo Cunha, ao meu juízo já fulminou essa  proposta, dizendo que não permitiria que, a título de reforma política, transformassem os Vereadores brasileiros em cobaia. Ainda mais por um projeto esdrúxulo, em que, se restabeleceria uma odiosa citação que, por muito tempo vigorou neste País, e que, modéstia à parte, eu ajudei a superar. Poucos se lembram, até porque alguns são de pouca idade, que, por um largo período, nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, os Vereadores não eram remunerados, o que transformava o exercício da vereança num privilégio daqueles que eram funcionários públicos, ou, mais ainda, daqueles que tinham recurso para poder se dedicar a uma atividade que não tinha remuneração. Agora, querem fazer algo parecido nos Municípios com mais de 200 mil eleitores, colocar em prática o voto distrital, fenômeno que não ocorre no mundo inteiro – em nenhum dos países do mundo que eu conheço, não se aplica o voto distrital nos Municípios. E, aliás, o voto distrital, para os que não sabem, permite, muitas vezes, verdadeiros alçapões a prejudicarem o processo democrático. No próprio Estados Unidos, retardou o apartheid, na medida em que os negros eram prejudicados  na montagem dos distritos, até que, de tanto denunciarem, as coisas mais ou menos se acomodaram. Mas tudo isso, ocorre num País em que há uma desatinada intenção de se passar para a opinião pública que estão promovendo uma reforma política. Inventam todos os assuntos possíveis, capazes de demonstrar que o Senado Federal está fazendo um grande trabalho. Como bem disse o Ver. Cassio Trogildo, parece até que querem desfazer um trabalho andante neste País, que quer, inclusive, suprimir o sistema de duas câmaras legislativas, eliminando o Senado ou eliminando os suplentes de Senadores; enfim, alterações no Senado muito mais reclamadas pela opinião pública do que com relação aos Vereadores. Nós somos a instância política com quem a população conversa neste País. Nós conversamos com os nossos eleitores e os eleitores dos nossos amigos. Eu, por exemplo, tenho a felicidade de ter um bom número de votos do extremo sul de Porto Alegre, mas também tenho votos no extremo norte. O Ver. Paulinho Motorista, provavelmente, seria favorecido se fosse uma situação bem delineada, porque tem o seu reduto mais na zona norte. Mas não é só em Belém Novo, vários setores da zona sul de Porto Alegre não ficariam combinados em um distrito único.

Por isso, concluo dizendo que quero me somar ao Ver. Cassio e conclamar que, em nome da Câmara de Vereadores, do Parlamento metropolitano, posicione a nossa absoluta discordância com essas tentativas inábeis de transformar os políticos municipais, os Edis, em cobaias, em experiências laboratoriais de políticos que não conseguem atender aos reclames populares e apelam para esse tipo de proselitismo absolutamente inconsequente. 

O PLEBISCITO E SUAS MUITAS EMENDAS

Foto: Ederson Nunes / CMPA

Esse projeto, o do Plebiscito sobre o cercamento de parques, recebeu oito emendas, Uma, a do Vereador Delegado Cleiton foi retirada, a pedido do próprio. Como ele, o projeto, está a resguardo do art. 81, todas essas emendas serão votadas sem que se analise nas comissões, sem que ocorra absolutamente nada. Então, evidentemente, eu digo o seguinte: como é que nós podemos numa tarde, enfrentar um projeto que tem sete emendas – tinham oito emendas, com o pedido da retirada do Ver. Cleiton ficarão sete –, muitas das quais são completamente antagônicas com o objetivo do projeto sem discutir essas emendas, sem produzir um debate adequado capaz de permitir que se vote essa matéria com tranquilidade. Então, estou vendo que, com essa enxurrada de emendas que surgem para o projeto do Ver. Nereu D' Avila, que é muito objetivo, muito claro, muito preciso, ele quer que, simplesmente, se convoque um plebiscito e que, na forma da lei, este se realize na data que for estabelecida.

Ora, com todas essas emendas que estão aqui, aprovada uma ou duas delas, nós teremos Porto Alegre vivendo permanentemente sob plebiscito! Não é mais uma praça, não é mais um parque, são todos os parques de Porto Alegre! Aliás, caberia uma subemenda minha, porque há  tantos parques aqui? O parque da Restinga não está incluído, o parque do Belém Novo não está incluído! Se há parques que são privilegiados que o plebiscito tem de decidir se cercam ou não! Ora, plebiscito é uma coisa séria, este País não tem muita cultura, muita tradição nesse particular, é preciso que não se crie uma situação tal que fique impossível haver uma decisão tranquila de parte de quem é consultado. Por isso, eu aproveito esse ensejo para apoiar a decisão do Ver. Delegado Cleiton que, corretamente, buscou retirá-la para facilitar o andamento do projeto. Aprovei, evidentemente a sua intenção, não há como ser diferente. Ele como autor, com um gesto de muita elegância, de muita soberania, desistiu; não seríamos nós que iríamos dizer o contrário. Mas não posso deixar de fazer esse alerta: nós temos sete emendas, Ver. Nereu D'Avila, aprovadas duas delas, o seu projeto já foi para o beleléu! Sete emendas! Muitas das quais, inclusive, contraditórias. Acho que mantido isso, é muito difícil que em uma Sessão Extraordinária nós possamos, hoje, ter algumas decisões tranquilas, serenas, adequadas à grandiosidade do problema que a emenda ao projeto do Ver. Nereu D'Avila traz à consideração da Casa.

CARGOS E TÍTULOS

Foto: Ederson Nunes / CMPA

Eu só quero deixar claro, para não haver dúvida nenhuma, que me foi atribuído um comportamento que eu não subscrevo: que no tempo que eu era oposição, quando vinham projetos do Governo no sentido de criar cargos, eu dizia: “não, não vou votar contra, porque isso é mais um carguinho para a companheirada”. Não há, nos anais da Casa, nenhuma afirmação nesse sentido, da minha parte. Nunca tive essa falta de grandeza, de não analisar os projetos adequadamente. Aliás, alguns vereadores chegaram um pouco mais tarde do que eu aqui na Casa; precisariam ouvir os ex-líderes do PT – o Marcelo, o Pestana – para saber a opinião deles sobre o meu comportamento como independente na Casa naquela ocasião. Não, eu jamais faria isso!

E se esse projeto está se referindo à situação dessa anomalia que há hoje na Administração Municipal, que exige dos secretários adjuntos a mesma coisa que diversamente é exigido dos titulares, eu quero dizer que isso não cria cargos novos, não – os cargos já estão criados; simplesmente se retira uma anomalia: o problema de exigência de currículos específicos, etc., pois uma atividade política, essencialmente de administração, de responsabilidade não comporta esse tipo de alegação. Isso é uma coisa muito clara, e eu não tenho por que esquecer que quem inspirou o Governo para essa tomada de posição foi fundamentalmente a circunstância que o nosso ex-colega, Ver. Brasinha, está ocupando a Secretaria Adjunta de Esporte do Rio Grande do Sul. E todos nós sabemos que ninguém precisa ser doutor para ser Secretário Adjunto de Esporte em Porto Alegre. Para quê? Tem que ter o que tem o nosso querido Brasinha: a simpatia, o relacionamento, o comportamento firme, positivo, que todos reconhecem nesse particular. Então, não se faça dúvida: nunca tive este gesto de impugnar a criação deste ou daquele cargo com este argumento tão frágil, tão inadequado de que estaria se criando cargo para a companheirada. Olha, criaram-se os cargos que foram necessários, os companheiros ou não companheiros assumiram; tem aí milhões, milhares de cargos, no Governo Federal, ocupados por petistas e não petistas, muitos dos quais ocupados por pessoas de bem, dignas, decentes, que eu só posso aplaudir que estejam trabalhando com o Governo Federal, como eu aplaudo a outros tantos petistas que um dia trabalharam para o Governo do Estado e que hoje, por circunstâncias, não estão mais na Administração Municipal e Estadual. Assim foi o caso do Carlos Pestana, que até pouco foi Secretário da Casa Civil, homem importante do Governo, que foi colega nosso aqui na Câmara, foi Líder do PT, Líder do Governo, comigo conviveu longamente e pode dar um depoimento a respeito do comportamento que eu tinha enquanto homem de oposição, enquanto homem independente com relação ao Governo estabelecido. 

HOMENAGENS E ATRASOS

Foto: Ederson Nunes / CMPA

Entre os vários projetos que nós temos em discussão preliminar de Pauta, nós temos um que, por uma particularidade muito especial, justifica a minha intervenção nesta hora. É que esse projeto denomina a Rua Raul da Silva Boeira o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça 7097 do loteamento Nova Restinga, 4ª Unidade Vicinal, localizado, obviamente, no bairro Restinga. Este cidadão que está sendo homenageado é merecedor dessa homenagem e de tantas quantas lhe forem tributadas. A Exposição de Motivos deixa muito claro as qualidades pessoais desse cidadão, razão pela qual perenizar o seu nome num logradouro público no bairro Restinga, na 4ª UV, é uma homenagem justíssima.

O que me traz aqui? Simplesmente dizer isso? Absolutamente não. O que me traz é que, entre as exigências que a Câmara, através das suas diretorias correspondentes, faz para a tramitação do Projeto é que ele seja acompanhado de um croqui na Prefeitura Municipal, para o qual é dado um verdadeiro sinal verde para que a proposição possa tramitar e chegar a este momento e a outros tantos que, na verdade, chegou.

Eu tenho discutido muito, porque a interpretação que a Diretoria Legislativa  dá com relação às normas nesse sentido me parece equivocada, na medida em que a lei não fala  exclusivamente em croqui fornecido pela SPM; fala em croqui ou outro elemento capaz de comprovar esse fato. E frequentemente temos esbarrado nos projetos, porque se buscam os croquis na SPM, aguardam-se dois anos, e eles não vêm. Aí as  homenagens perdem o sentido e a razão de ser.

Aqui eu quero salientar um fato: esse croqui foi expedido em 2013 – estou falando em julho de 2013 – e agora, dois anos depois, vem aqui em termos de Projeto de Lei. Então o que existe? Existem pessoas que ficam com estoque desses croquis nos seus gabinetes e, depois, frustram homenagens que outros pretendem fazer.

Então eu quero, com toda a sinceridade e, sobretudo, com muita responsabilidade, dizer que vou suscitar, primeiro no Colégio dos Líderes, depois, junto à Mesa e, depois, junto ao plenário da Casa uma alteração nesse comportamento, um melhor enquadramento desse assunto. A Diretoria Legislativa, com seus competentes integrantes, sabe que tenho aguardado há mais de três anos uma resposta da Secretaria Municipal do Planejamento. Sei lá se, daqui a três meses, não virá uma resposta dizendo que já foi concedido nesse meio tempo para quem quer que seja. E nós ficamos numa situação de absoluto desconforto junto aos familiares das pessoas que se busca homenagear.

É isso que eu trarei para debate nesta Casa, sabendo que isso não vai exaurir de maneira alguma a matéria. Muito antes pelo contrário, eu tenho a viva expectativa de que ele seja o início de um debate, para que melhor se possam clarear situações como esta. Era o que nos cabia dizer, neste dia, nesta hora, sobre esse assunto.

PEDIDO DE CPI

Foto: Elson Sempé Pedroso / CMPA

O Vereador Bernardino Vendruscolo veio à tribuna num pronunciamento que não nos surpreendeu, na medida em que foi repetitivo em várias das suas colocações, como ele mesmo admite, e que apresentou à Casa um requerimento para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que se destina a objetivos que, penso eu, estejam claramente expostos no requerimento encaminhado a esta Casa, que deve estar, estabelecendo com clareza os fatos determinados pelos quais faz a solicitação.

Fui à tribuna, menos por um dever de solidariedade ao atual Secretário Municipal da Cultura, meu correligionário Roque Jacoby, e muito mais em função de que, havia tomado um compromisso com o Ver. Bernardino Vendruscolo de que, em relação às informações que ele, alegadamente, não recebia, eu iria solicitar à Secretaria da Cultura que informasse, no que lhe concernia, essas mesmas informações. E, por uma coincidência muito forte, eu fui informado segunda-feira, de que essas informações foram assinadas e estavam sendo encaminhadas para a Câmara de Vereadores.

É evidente que esse assunto, pelo que eu conheço, envolve uma complexidade muito grande; envolve, inclusive, vários e inúmeros anos que antecedem a solicitação do Ver. Bernardino Vendruscolo, que diz que faz essas solicitações desde 2010 sem receber resposta. Pessoalmente, não me cabe outra colocação senão dizer que – conhecendo as pessoas que hoje estão tratando desse assunto na Secretaria Municipal de Cultura, pessoas que há dois anos tratam desse assunto, não só o Secretário, como também o servidor que fez essas duas promoções, que, segundo levantamento da Prefeitura, foram elogiadas durante o período da Copa como dois dos melhores acontecimentos que aqui ocorreram, não só por conhecê-los, mas por conhecer também os fatos – vou ficar muito atento, vou discutir com o meu companheiro Dinho, que participará dessa CPI, na medida em que ela for acolhida pela Presidência da Casa, satisfeitos – que certamente haverão de ser – os pré-requisitos legais que assim determinam que ocorra. E cito: o fato determinado, a causa de pedirem, em ultima instância, e, sobretudo o número necessário de Vereadores, os 12 Vereadores que, segundo me consta, assinaram esse pedido. No resto, o tempo vai nos permitir que aprofundemos essa situação. Não tenho dúvida nenhuma de que, como integrante de um Partido que jamais compactua com a corrupção – nem em Porto Alegre, nem no Rio Grande do Sul, nem no Brasil –, se alguns fatos vierem a ser demonstrados, não haverão de ser por nós acobertados. Em que pese nós termos, aprioristicamente, uma confiança muito forte naqueles que, na área da administração, procederam aos respectivos atos administrativos que, de certa forma, estão sendo impugnados.

DRº GARIBALDI ALMEIDA WEDY

Esta semana tive o prazer de reencontrar o desembargador Garibaldi Almeida Wedy, hoje com 101 anos. Uma belíssima história, longa e cheia de vida como todas as belas histórias tem que ser. Wedy, natural de Soledade, colou grau em 15 de dezembro de 1939, no curso de Direito da UFRGS, na mesma turma de João Belchior Marques Goulart, mais conhecido por Jango, que mais tarde viria a se tornar presidente da República. Neste mesmo ano, nasci, em Quaraí, somente dois meses antes do amigo Garibaldi receber seu diploma. Garibaldi Almeida Wedy, aprovado no primeiro concurso realizado para o Ministério Público, em 1941, assumiu o cargo em Ijuí. Em maio de 1945, ingressou na Magistratura como juiz de Direito de Sobradinho. Ao mesmo tempo acumulou a jurisdição com o cargo de prefeito municipal até que se realizassem as eleições daquele ano. De Sobradinho, foi para Lajeado, Soledade, São Luiz Gonzaga e Santa Maria, e depois Porto Alegre, onde foi juiz da primeira Zona Eleitoral de Porto Alegre, quando nesta cidade só existiam duas zonas eleitorais. Em 5 de maio de 1969 assumiu o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça, de onde se aposentou em 1974. Garibaldi Almeida Wedy, viúvo de Haydée, é pai de Délio Spalding de Almeida Wedy, também desembargador aposentado, e Gabriel de Jesus Tedesco Wedy, juiz federal. Garibaldi Wedy seguiu advogando e também dedicou-se aos livros. A primeira obra nasceu após uma visita à cidade de Barros Cassal com a esposa.

O ex-prefeito João dos Santos Almeida, pediu a Haydée Spalding Almeida Wedy mais elementos sobre a biografia do pai dela, Kurt Spalding, que havia sido recentemente homenageado dando nome a uma rua da cidade. Foi a deixa para que Wedy reunisse em livro histórias de Spalding, de Soledade e da própria vida. Após “O Pequeno Mundo de Soledade”, outros livros vieram, sempre com o viés histórico. Garibaldi Wedy, já sendo juiz de Direito, foi eleito primeiro tesoureiro para a gestão 1963/1964 da AJURIS, entidade que ajudou a fundar em 1944. Foi professor da UNIRITTER de 1976 até 1984, e hoje é professor emérito da UNIRITTER.Compartilhar com o Dr. Wedy as responsabilidades pelo incremento das ações do Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre, é uma tarefa gratificante e, sobretudo dignificante, na medida em que releva e celebra as cisrcunstâncias de estarmos juntos a um cidadão de ilibada conduta profissional e relevante atuação social e comunitária, que mesmo com suas dificuldades, naturais, pela sua avançada idade, não se omite de participar de mais uma atividade na sua alongada vivência.

No que me diz respeito, acresço a tudo isso, o respeito e o carinho que dedico ao Doutor Garibaldi, o qual já foi por mimeleito como sendo um paradigma a ser perseguido em minhas atividades não só políticas, como também sociais e comunitárias. É um dos mais belos exemplos a serem seguidos por quem quer chegar a “terceiríssima” idade com vigor físico e mental, acrescido da disposição de continuar a servir a comunidade e a seus semelhantes. É um hino de louvor a vida.

PROJETOS EM DISCUSSÃO DE PAUTA

Surgiu a possibilidade de me colocar diante de dois processos que  entraram em tramitação, um de autoria da Ver.ª Jussara Cony e outro de autoria da Mesa Diretora. O projeto de autoria da Mesa Diretora  estabelece regras para a concessão de diária a Vereador e a servidor da Câmara Municipal de Porto Alegre ou à disposição dessa e revoga a Resolução nº 907, de 12 de agosto de 1987. Sobre esse assunto, sobre o Projeto da Ver.ª Jussara, eu posso querer me manifestar outro dia, já que recém começou a ser discutido.
Existem três outros projetos em discussão, sendo que, a um deles, eu me referi anteriormente. Quanto aos outros dois, o primeiro, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, obriga os estabelecimentos que comercializam bens e os estabelecimentos que prestam serviços a manter exposto exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e estabelece sanções para a não observância dessa obrigação.
Eu quero dizer que o projeto é, em tese, muito bom.
Agora, a forma pela qual as empresas prestadoras de serviços ou os estabelecimentos comerciais disporão do exemplar conforme colocado na recepção, à disposição de quem queira lê-lo, como será feito esse procedimento?
Óbvio que com essa matéria, nós teremos ensejo, quando do exame nas Comissões correspondentes, mais especificamente na Comissão de Constituição e Justiça, que falará sobre a sua legalidade, e na própria Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, de aprofundar a análise, e aí, evidentemente, de ficarmos com melhores condições de nos manifestarmos favoráveis ou não à matéria; e, se for o caso, oferecermos algum tipo de correção ou alguma contribuição.
No segundo plano, também de forma muito expressa, nós temos o Projeto de Lei Complementar do Executivo que dispõe sobre as normas gerais do Processo Administrativo e sobre as normas especiais para a constituição da dívida não tributária no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema.
Essa é uma matéria muito complexa, precisa ser muito bem examinada. Essa matéria de caráter tributário sempre haverá de justificar um aprofundamento maior sobre o tema, especialmente – e aí eu convidaria os Srs. Vereadores para desde já sobre isso se manifestarem -, quando se trata de dívida do Município, tributária ou não tributária e justifica esclarecimentos técnicos muito convenientes, necessários e, absolutamente, pertinentes no sentido de melhor clarear a proposta do Executivo para que a Casa possa votar com tranquilidade.

MUSEU DAS ÁGUAS

A indicação proposta pela Vereadora Sofia, sobre o Museu das Águas de Porto Alegre, é extremamente atual, inclusive, ajusta-se a um movimento que se consolida em Porto Alegre buscando a construção do prédio arquitetônico do Museu das Águas de Porto Alegre, o Musa. Aparentemente, não teríamos nenhum motivo para ter restrição de uma definição quanto à área, se essa não viesse batizada. O Governo não vai definir área alguma, ela já vem definida. Como a Orla do Guaíba tem um projeto que envolve várias áreas de lazer, locais para a prática de esportes, enfim, eu não sei se ajustaria nessa área. Eu não teria dificuldade nenhuma de apoiar uma proposta da Ver.ª Sofia Cavedon ou de qualquer um dos outros Vereadores, que tivesse uma definição do Município de Porto Alegre e que sugerisse nessa definição que fosse na orla do Guaíba e toda sua extensão. 

Por que terá que ser nessa área, onde a destinação do projeto já envolve outras atividades, há muito requisitadas pela população da Cidade? 

Nós não conseguiremos, dessas áreas, retirar aquilo que já foi ocupado, e bem, pelo Anfiteatro Pôr-do-Sol, pelas praças de esporte que já têm na primeira etapa, entre o Monumento das Cuias e a Usina do Gasômetro, enfim, as áreas tradicionalmente ocupadas por quadras esportivas, que se espera pela modernização e adaptação delas há mais tempo. E naquela parte final da orla, em direção ao Estaleiro do Guaíba, não há condições mais para que se tenha um espaço adequado para isso.

Então, definir uma área para o museu era uma proposta, uma definição política da Casa, que certamente eu me juntaria àqueles que querem que o Município apoie esse movimento já consolidado na Cidade. Agora, repito, Vereador-Presidente: nos termos em que está colocado, não se trata, de modo algum, de uma solicitação de definição. É uma imposição de definição. É aquela história que diz que V. Exa. pode escolher a noiva, desde que seja a filha do Joãozinho da Selva. Aqui, nós estamos impondo: ou é aqui ou não é. Então, eu não vou querer impor ao Prefeito como sugestão aquilo que, inclusive, fere o objetivo da indicação, que é mostrar a vontade política da Casa, para que o Prefeito possa aceitar ou não propostas exequíveis. E na orla do Guaíba, nessa área, acho que é inexequível qualquer mudança naquilo que já está perfeitamente previsto, inclusive, com financiamentos já em andamento. Daqui a pouco, nós vamos querer terminar com o Parque Gigante ou com outras atividades como a área ocupada pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Enfim, essa área, a meu juízo, já está com destino fixado. Então, buscar outra área em Porto Alegre, eu seria favorável; com relação a esta, com a lisura que caracteriza as minhas posições, estou aqui antecipando o meu voto contrário. 

MOÇÃO DE REPÚDIO

Um colega vereador propôs Moção de Repúdio ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O motivo seria o atraso do magistrado em devolver os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que se refere ao fim do financiamento de empresas às campanhas eleitorais.
Foi rejeitada. 

Eu gostaria de inverter um pouco o rumo desta discussão. 

O princípio da independência e harmonia entre os Poderes é uma cláusula pétrea na Constituição Brasileira. Da mesma forma que eu entendo que o Poder Judiciário não deve interferir nas nossas decisões legislativas, quer seja no Parlamento Nacional, na Assembleia Legislativa ou na nossa Câmara de Vereadores, eu entendo também que não é lícito que nós busquemos repudiar um Ministro de Estado, um Ministro da mais alta corte da Nação, pelo mesmo estar tendo cautela em não emitir a sua posição a respeito de determinado assunto. E falo com tranquilidade porque se trata de uma proposta da minha categoria profissional, da Ordem dos Advogados do Brasil, com a qual eu tranquilamente discordo. Acho que é mais uma cortina de fumaça que se faz neste País querer dizer que as mazelas da nossa vida política vão ser resolvidas porque se vai proibir que as empresas contribuam dentro da lei no apoiamento a determinados candidatos.

Aliás, quero aproveitar para trazer uma questão, pois sei que um dia desses, na minha ausência, foi comentado que eu teria recebido contribuições de várias empresas de Porto Alegre, e é verdade. Eu já disse quinhentas vezes desta tribuna que eu não sou mentiroso, não tenho recursos de ordem pessoal porque me dediquei à vida pública, que não enriquece ninguém que queira viver honestamente, pelo contrário, empobrece, e, como tal, se eu não tiver esse tipo de apoio não vou mais ser candidato a coisa alguma! Não vou ser mentiroso e fazer como alguns candidatos que têm o desplante de dizer que gastaram R$ 2 mil ou R$ 3 mil e com isso fizeram campanha política, como se nós fôssemos bobos a ponto de acreditar nisso. Se pegarmos o rigor da lei, qualquer tipo de colaboração, até um automóvel que nos emprestam tem que ser calculado o valor do mesmo e lançado como forma de contribuição que o candidato recebe. Então, querer enfrentar as dificuldades da vida pública brasileira através desse mecanismo, restringindo a possibilidade de que as pessoas possam receber contribuições claras, transparentes, honestas, declaradas - como as que eu recebo - é um retrocesso inaceitável. Aliás, o Direito brasileiro está retrocedendo. Há alguns anos, a contribuição que as empresas davam aos candidatos era dedutível da base tributária. Hoje não é mais, pelo contrário: pagam imposto sobre aquela contribuição que oferecem aos candidatos, aqueles, como os que me apoiam, que legalmente apoiam as candidaturas que julgam merecedoras desse apoio. Então, essa restrição – e entro na materialidade da proposta – é absolutamente farisaica, quer mostrar para o mundo uma posição que realmente não existe, não é por aí que vai se combater o abuso do poder econômico, porque aquele que não contribuía ilegalmente vai ficar com a possibilidade de contribuir ilegalmente, e é aí que a coisa complica. Não ia ser aprovando essa Moção que o Brasil vai se livrar do Lava Jato, do Mensalão e de toda essa roubalheira que tem ainda neste País, é disso que temos que cuidar, e não das coisas legais que ocorrem neste País.

Por isso, por essa dupla razão, estou me manifestando contrariamente à proposição, eu não vou repudiar o Ministro Gilmar Mendes, porque ele está cuidadosamente analisando uma matéria complicada que está nas suas mãos, porque há argumentos de todos os lados. Eu prefiro uma justiça que venha tardiamente, mas que venha com correção, de conformidade com as boas normas e capaz de representar mesmo uma postura social do que um parecer que, tangido por provocações dessa ordem, possa, temerariamente ser irresponsável e não corresponder à necessidade e à importância que o assunto impõe.

Fui, e sou, contra o Requerimento, e isso nem haveria de surpreender quem quer que seja, porque proposta semelhante, aqui na Câmara Municipal, já mereceu meu voto contrário, a minha posição contrária, declarada, de forma transparente, aqui da tribuna. Não tem nada escondido, eu, quando candidato, sou apoiado por pessoas físicas e jurídicas; no dia em que eu não tiver mais prestígio para receber esse tipo de apoio, não serei mais candidato. Nunca roubei, não fiz riqueza na vida pública que realizei, por isso não tenho dinheiro para pagar a minha campanha; se os meus apoiadores não me ajudarem, não vou ser candidato. Fui e sou contra essa proposição porque é farisaica.