004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 02ABR2012

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na Sessão Extraordinária anterior eu me referi ao Processo nº 0815/12. (Lê.): “...revoga o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.705, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 10.816, de 8 de janeiro de 2010, que cria o Gabinete de Inovação e Tecnologia, Inovapoa/GP, cria e inclui cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Anexo III da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências, restabelecendo a carga horária original do cargo de Coordenador-Geral do Inovapoa”.

Li agora, com mais atenção, na Exposição de Motivos, uma frase que resume, no meu entendimento, todo o Processo. (Lê.): “A revogação deste § 3º do art. 3º da Lei 10.705, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 10.816, de 8 de janeiro de 2010, visa atender o critério isonômico em relação a carga horária dos demais Postos de Confiança”. Obviamente, com esta colocação individualizada, podem dizer: “Mas isso não explicou tudo”. Basta que a gente vá buscar lá na Lei o que hoje está escrito e o que será revogado, assim vamos verificar que esse § 3º colocava em vigor um horário especialíssimo que atendia uma circunstância muito especial do atual portador do cargo de Diretor desse Gabinete especial vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Por isso, eu quero reafirmar o que disse anteriormente: parecia-me que se tratava de um Projeto muito singular; na linguagem popular, seria trocar seis por meia dúzia, e, no caso concreto, nem é isso, é simplesmente retirar da vigência uma disposição que era especialíssima e contemplava um caso específico, Ver. Tessaro. Deixando de existir esse caso específico, não tem sentido se manter essa disposição especialíssima que contemplava uma situação concreta que irá desaparecer.

Por tudo isso, eu quero, em tempo hábil, dizer, antes mesmo que o Projeto venha à votação, que se trata de uma matéria simples, não teremos dificuldades em examiná-la e encaminhá-la adequadamente para uma votação serena e tranquila, capaz de atender ao pleiteado no Projeto, ao proposto no Projeto, sem consequências mais profundas, ou, melhor ainda, sem qualquer tipo de consequência que possa colocar qualquer integrante desta Casa em algum tipo de dúvida.

Era isso, Sr. Presidente, que eu queria esclarecer nesta discussão preliminar. Obrigado.

Força tarefa para não tornar inocuo proposituras

003ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 02ABR2012

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, esta manhã, no início deste período de esforço concentrado que a Casa irá desenvolver a partir de agora, nós temos que cumprir, por ser absolutamente necessário, a discussão de alguns processos que estão em Pauta, cuja urgência nos foi solicitada pela Liderança do Governo, face à circunstância de que os mesmos, se não forem decididos nas próximas 48 horas, tornar-se-ão inócuos, especialmente durante esta Legislatura.

É evidente que não passa despercebida por nós a sequência de criação de cargos que envolvem esses projetos, cujo exame, em caráter extraordinário, estamos realizando; mas, evidentemente, não vamos, pelo menos no meu entendimento, criar dificuldades para que se criem 49 cargos de técnico em laboratório e análises clínicas e extingue 49 cargos de Auxiliar de Laboratório e Análises, de provimento efetivo, na Administração Centralizada do Município, o que no jargão popular é basicamente trocar seis por meia dúzia. A repercussão será pequena sob o ponto de vista financeiro, quiçá até nenhuma, é mais uma adequação de terminologia da nomenclatura de denominação desses servidores.

De outro lado, o Projeto que cria 51 cargos de Enfermeiro de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município. Ora, por mais que nos desagrade ter que decidir sobre essa mesma matéria, Ver. Sebastião Melo, com a urgência que mais uma vez nos impõem, é claro que nós faremos todo o esforço possível para viabilizar esse projeto, na medida em que seria uma insanidade, depois de tantas reclamações que fazem pela ineficiência do serviço de Saúde no País todo - Porto Alegre não foge à regra - criarmos dificuldades para a designação de 51 cargos de Enfermeiro de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município.

Nessa mesma linha, Sr. Presidente, seguem os outros Projetos. Alguns não tão simples quanto esses a que eu me referi, especialmente a criação do cargo de Enfermeiro, e que, por mais boa vontade que tenhamos, seria uma irresponsabilidade nossa não examinarmos com maior profundidade. Alguns até, porque são repetitivos aqui na Casa, precisamos entender melhor as razões pelas quais quer se revogar o parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº. 10.705, de 30 de junho de 2009, alterado pela Lei nº. 10.816, de 8 de janeiro de 2010 - que cria o Gabinete de Inovação e Tecnologia – Inovapoa no Gabinete do Prefeito e inclui Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do anexo III da Lei nº. 6.309, de 28 de dezembro de 1988 - com alterações posteriores -, e da outras providências -, restabelecendo a carga horária original do cargo de Coordenador-Geral do Inovapoa. Veja bem, que isso lido com a pressa com que li, pode gerar até confusão no entendimento,

 mas haveremos de nos debruçar sobre esse assunto claramente, para verificar qual é o seu real objetivo já que, de 1998 para cá, algumas vezes nós modificamos esse Projeto, e, evidentemente, essas modificações atenderam algumas das necessidades da Administração, mas parece que agora caem, na medida em que estamos restabelecendo aquilo que, originalmente, Vereador Presidente, era o que constava na legislação vigente.

Por final, aqui quero me deter um pouco mais no Projeto de Lei do Executivo que institui a Gratificação de Responsabilidade Ambiental e Alcance de Metas (GRAMM) nos serviços públicos da área das ciências biológicas aos servidores municipais detentores de cargos de provimento efetivo de biólogo, em efetivo exercício nas administrações direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Penso eu que se trata de um assunto que vem merecendo solicitações do Conselho Regional de Biologia.

Eu não tive ainda a oportunidade verificar, nesse último fim de semana, recuperando todas aquelas correspondências por via eletrônica que nos chegam, nas quais constam pedidos a respeito de um assunto que interessa aos biólogos. Eu vou precisar me debruçar para ver se é exatamente esse, na medida em que a solicitação pede isonomia de tratamento aos biólogos...(Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, cedo, muito cedo, desloquei-me até esta Casa, e, na primeira chamada, já respondia presente, o que permitiu que se instalasse esta Sessão Extraordinária, às 9h35min. Falei, inclusive, durante a discussão preliminar de Pauta, sobre a relevância daquilo que estávamos discutindo. Ouvi, a partir daí, várias considerações; uma das quais me sinto no dever de esclarecer e repelir.

Eu tinha me afastado por alguns momentos do plenário; retornava a ele, quando ouvia a ex-Presidente da Casa, Ver.ª Sofia Cavedon, esbravejar contra a Comissão de Constituição e Justiça de forma equivocada, errônea e injusta.

Com toda a clareza, acho que um equívoco, um erro, de quem desconheça o trabalho da CCJ e tenha uma opinião inadequada sobre ela, é algo que nós podemos admitir, por hipótese, como possível. Agora, o estranhável é que essa opinião pejorativa, Ver. Luiz Braz, V. Exa. que é o Presidente da CCJ, exarada pela Ver.ª Sofia Cavedon, é de uma pessoa que, designada para integrar essa Comissão no início desta Legislatura, não se conformou com o fato e buscou, de toda a forma possível, não trabalhar na Comissão, porque percebeu que ali não era uma Comissão política, era técnica. Então, os pronunciamentos que aqui têm ocorrido e que são eivados de política ideológica, não podem desmerecer o trabalho de uma Comissão que, ao longo do tempo, vem sendo extraordinária no cumprimento do seu dever. Quando o Presidente ouve a Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Bernardino Vendruscolo, ele se vale de um dispositivo do Regimento da Casa, que, expressamente, estabelece como uma das competências da Comissão, atender às solicitações da presidência da Mesa, e esta buscou essas informações. Eu já fui um dos consultados dos Relatores - neste ano - de uma das CPIs aqui requeridas. Tenho Parecer dizendo que a mesma era ilegal, porque tentava, de forma absolutamente equivocada, fazer vigorar votos, assinaturas de ex-Vereadores que não estavam mais no exercício do mandato legislativo, nem poderiam estar, porque teriam renunciado. Não vou aceitar que pessoas que desconheçam a realidade queiram nos criticar por esse tipo de posição absolutamente técnica.

Não é a primeira vez que eu integro, nesta Casa, a Comissão de Constituição e Justiça; em outras oportunidades, Pareceres meus foram questionados em juízo, e nenhum deles logrou ser reformado, porque eu não coloco posição política nos pareceres técnicos que tenho que proferir, nem quero incutir na cabeça das pessoas que quem renuncia a um mandato possa permanecer com as prerrogativas daquele mandato. Eu já cometi esse equívoco, renunciei a um mandato e perdi a oportunidade de exercê-lo durante todo o seu desenvolvimento.

Por isso, eu quero, Sr. Presidente, já que o meu tempo se esgota, veementemente protestar contra essas injustas imprecauções contra a Comissão de Constituição e Justiça, que tem cumprido com o seu dever, exarado pareceres que têm tido repercussão e confirmação, por parte do Judiciário; até porque os inconformados com as decisões jurídicas que a Comissão tem realizado, têm o direito de dela buscar reformar. Até agora tentaram e não conseguiram. Ao contrário...(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

Argumento coerente justifica mudança de posição

023ª SESSÃO ORDINÁRIA – 28MAR2012

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, há cerca de meia hora, eu disse à Vereadora Maria Celeste que o excesso de encaminhamento poderia ser fatal para o seu Projeto, para a manutenção do Projeto.

Quando da discussão, eu ocupei a tribuna e reafirmei o voto que eu havia dado durante a votação da matéria, que foi favorável. Eu tenho dito que a ninguém é proibido mudar de posição, mas é preciso ter uma justificativa coerente para mudar de posição.

Então, eu quero dizer a todos, especialmente ao meu querido amigo, Ver. Garcia, a quem tenho um grande apreço, que eu sou um dos teimosos de manter a minha posição. Todos que vieram aqui à tribuna repetiram o mesmo chavão: não há duvida quanto ao mérito, é meritório, precisa-se de creches noturnas, diurnas. Enfim, todos falaram favoravelmente sobre esse aspecto. Minha ressalva é sobre o aspecto legal, é sobre o aspecto da juridicidade.

Então, Ver. Tarciso, já que se cobra coerência, eu tenho reiterado nesta tribuna dizendo o seguinte: toda vez que for invocado como fundamento de um veto o art. 94, eu fico de sobreaviso, e ninguém vai se surpreender; faz 20 anos que eu estou de sobreaviso desta matéria. Eu acho que o Prefeito agiu corretamente dentro da sua competência, ele está querendo resguardar a sua competência. Ele também não ataca o mérito.

O Ver. Thiago Duarte, que é uma das pessoas que mais me surpreenderam nesta Casa, eu não o conhecia, e ele tem se revelado um competente Vereador, abordou o assunto de uma forma didática, só que tardia, Vereador, porque o Sr. Prefeito não impugnou o mérito. Vossa Excelência mostrou dificuldades de realização e falou com autoridade, com conhecimento de causa, mas o Prefeito não alegou isso. E eu tenho que decidir se aceito ou não as razões do Prefeito. O mérito já passa a ser secundário, porque a discussão é sobre juridicidade do Projeto - é essa alegação que foi feita.

Eu entendo - e esse meu entendimento não nasceu ontem, nasceu há muito tempo - que, quando houver dúvida com relação à possibilidade ou não de o legislador trabalhar determinados assuntos, propô-los e não dispor dele, ele pode ter tudo aquilo que lhe for permitido. Mas o que se discutiu na base é se foi ferido ou não o princípio da separação dos Poderes, o principio da iniciativa. Então, nesse particular, eu não posso frustrar o meu amigo Garcia e cometer aqui o crime da incoerência: discursar de um jeito e votar de forma diferente. O meu discurso sempre foi no sentido de liberalizar, de ampliar a perspectiva do legislador para trabalhar várias matérias. E, obviamente, ao Chefe do Executivo fica resguardado o seu direito de vetá-lo, se ele julgar inconveniente para o seu mérito ou antijurídico.

O Prefeito só julgou inconveniente, diz que é meritório. Meritório é porque é bom, a dúvida é sobre a juridicidade. Quanto a isso dá para ajustarmos as posições. E o meu posicionamento foi, é e será sempre no sentido de decidir pelo Parlamento.

Então anuncio mais uma vez: vou votar pela derrubada do Veto, porque ele é favorável a tudo o que dizem que é bom, que é de mérito e que deve ser apoiado. Se deve ser apoiado, não vai ser uma firula jurídica que vai me fazer mudar de posição. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 066/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou ser bem objetivo no que vou dizer. Não pude falar, hoje, no período de discussão, pois, numa tentativa de votar essa matéria no dia 21, tinha iniciado a discussão naquela ocasião, mas, agora, quero relembrar dois fatos que julgo muito importantes: primeiro, Ver. Cassiá., Vossa Excelência ainda me recordava há pouco que, no inicio deste ano legislativo, Vossa Excelência propunha que nós fôssemos o Relator-Geral desta matéria, e que, em nome de todas as comissões pertinentes, Comissão de Justiça, de Economia, a CUTHAB, nós emitíssemos o Parecer, o que nós fizemos durante o período de carnaval, ensejando que, no dia 27 de fevereiro, essa matéria fosse votada e aprovado, por unanimidade, o nosso Parecer, na expectativa de que, ainda em fevereiro, nós pudéssemos cumprir o nosso compromisso de votar a matéria. Não fomos felizes. O Ver. Nilo Santos, que foi meu parceiro numa Emenda, disse muito bem: nós fomos atropelados pelo Regimento, que colocou vários vetos na frente, impedindo que nós votássemos a matéria.

Eu quero ressaltar um aspecto que ninguém ressaltou e que é o que me faz ter o maior entusiasmo em defender este Projeto. Pela primeira vez eu vejo que se estabelece, Ver. Garcia, uma gratificação para os servidores sem onerar o contribuinte. Quando eu assinava junto com o Ver. Nilo a proposta de que retroagissem os efeitos, eu queria em ambos os sentidos. Até lembrando, Ver. Thiago, que, em casos símiles, com os engenheiros, com os médicos, sempre se retroagiu. Então, era justo que se retroagisse agora também. Mas o mais importante não é retroagir ou deixar de retroagir. O mais importante, Ver. Raul, é que, desta vez, nós não vamos ter necessidade de acasalar a nossa decisão com nenhuma outra medida que venha a onerar mais ainda o nosso contribuinte. Quando, sob o aplauso dos engenheiros, nós aprovamos a gratificação para eles, nós estávamos nos comprometendo, e fomos forçados, no fim do ano, a fazer uma majoração altíssima das taxas pagas para o Município. É verdade que estão em vias de corrigir, de reduzir um pouco, mas não deixa de ser um aumento na contribuição de todos aqueles que estão submetidos à tributação do Município. Desta vez, não tem nada disso. Os beneficiários dessa lei, para fazer jus a ela, vão ter que mostrar mérito, ser eficientes, ser econômicos, e aí farão jus. Aí está a inteligência! Como eu acredito que eles são eficientes, como eu sei que eles podem fazer essa economicidade de que nos fala o Projeto, é que eu me entusiasmo com a matéria.

Por isso eu vim fazer este encaminhamento. Não era necessário fazê-lo, mas eu precisava fazer essa confissão. O meu entusiasmo é por ser um Projeto inteligente, bem elaborado, bem defendido e que merece ser aprovado. Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.)

Democrata homenagea o Partido Comunista do Brasil

022ª SESSÃO ORDINÁRIA – 26MAR2012

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maristela, quero cumprimentá-la e, com muita tranquilidade, responder a uma indagação presente no ar nesta Casa no dia de hoje. Obviamente que pela circunstância de eu ser liberal, reconhecido, proclamado e assumido, é estranho que eu pudesse ter permutado o tempo, ensejando que hoje fosse feita a homenagem que está sendo feita ao Partido Comunista do Brasil.

Eu quero, objetivamente, meu caro Presidente, dizer o seguinte: eu não acredito em democracia sem Partido político, e, se nós não reconhecermos o direito da divergência, se nós não reconhecermos hoje o direito de os comunistas serem comunistas, de os socialistas serem socialistas, de os liberais serem liberais, de os sociais cristãos serem sociais cristãos, nós não vamos contribuir para o amadurecimento e a consolidação do processo democrático brasileiro. Como nem todos os caminhos são para todos os caminhantes, eu, que sou um caminhante liberal, quero, respeitosamente, saudar aqueles que caminham na direção do comunismo. Cada um com a sua posição. E eu respeito aqueles que têm posição; não respeito aqueles que não têm, pois esses são os alienados, esses prejudicam a democracia. Os que têm posição - e seus companheiros comunistas têm posição - contribuem com a democracia porque estabelecem o debate, e desse debate há que sair as soluções. Nossos cumprimentos a todos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não usaria da palavra se tivesse a garantia de que, ainda hoje, nós votássemos o Projeto da Secretaria Municipal de Administração. Ninguém me garante isso; ao contrário, não sei se votaremos este Projeto no dia de hoje. Nós não podemos exigir dos nossos colegas, às 18h40min, compromisso com grande celeridade, com agilidade nas votações, quando essas iniciam por volta das 18h. Não há possibilidade.

A minha vinda à tribuna é para não parecer que, sobre este assunto, eu não tenho opinião; as minhas opiniões eu externei nos votos que emiti, nos pareceres que ofereci ou dos quais participei e no voto que dei no 1º turno, quando da votação. A Ver.ª Fernanda Melchionna se engana quando diz que esta matéria foi aprovada por unanimidade; não foi, ela foi aprovada por 19 votos contra 2 - o meu voto foi um dos 19 votos. Obviamente, Ver. Tarciso, se eu votei favoravelmente ao Projeto, eu tenho que ter um argumento muito forte agora para mudar de posição. Eu quero dizer, com toda a lisura e com toda a sinceridade, que as razões do Veto não me convenceram; elas são jurídicas, são muito bem lançadas, enfrentam um assunto que é comum, aqui na Casa e em todas as Casas Legislativas: o famoso resguardo da competência. Ora, quem tem que resguardar a sua competência, até é da sua responsabilidade, é o Executivo. Fez a sua parte, vetou, quem tem que concordar com ela ou não somos nós, legisladores. Eu, como não sou Executivo, sou legislador, se puder, mantenho a possibilidade que nós possamos deliberar sobre matéria desse jaez.

Então, como ninguém veio aqui discutir o mérito, ninguém me disse que é ruim este Projeto de Lei, todo mundo diz que é meritório, mas que invade competência... Ora, se é bom, por que não votar a favor? Se, efetivamente, este Projeto criasse algum transtorno para a Administração Municipal e esse fosse bem explicitado, eu não sou homem de ficar arraigado a posições e morrer com elas. Não, se houvesse uma demonstração em contrário, eu podia muito bem rever o meu voto e votar pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito Municipal. Mas, não; o Veto não fala em contrariedade ao interesse público, fala em meandros judiciais, em meandros jurídicos, em meandros legais, constitucionais. Esta é uma matéria muito confusa e, enquanto eu estiver confuso aqui nesta Casa, na dúvida, eu sempre vou ficar com a posição do Parlamento, sempre vou ficar com a posição do Legislador. Se eu sou parlamentarista, nesta hora, eu tenho que mostrar com coerência as minhas posições, não tergiversando, ora dizendo que eu concordo com essas posições, ora dizendo que eu discordo dessas posições. As minhas posições foram claras: votei a favor do Projeto. Para mudar esta posição, precisaria que me trouxessem argumentos fortes. Vieram inúmeros oradores à tribuna e o que eu ouvi foram discursos a favor do Projeto. Já há mais do que 19 votos favoráveis, só votaram 19 na ocasião; agora, está todo mundo dizendo que está a favor.

Vou dizer com honestidade: tem dois Vereadores que, com todo respeito, se eles mantiverem posição contrária, eu tenho que respeitá-los, porque eles, na ocasião, claramente, votaram contra o Projeto. E eu votar contra o Projeto... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

Homenagem ao Ypiranga Futebol Club

021ª SESSÃO ORDINÁRIA - 22MAR2012

Homenagem ao Ypiranga Futebol Clube, o “Ypiranguinha”

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador Presidente, quero saudar o meu amigo Tomasi, salientando que eu me considero, naturalmente, suspeito para falar neste momento em que estamos reconhecendo a importância do nosso Ypiranguinha, especialmente para o bairro Santana. É que o Tomasi, além de ser meu amigo, hoje é Presidente do Clube, pela minha insistência, pois pedi a ele que assumisse esse cargo. Vi a sua disposição de trabalho e sabia que ele seria um bom Presidente, como vem sendo.

Quero, Ver. Haroldo, dizer a V. Exa. que o nosso amigo pranteado amigo Feijão muitas vezes esteve comigo lá no Ypiranguinha. E lá, nos últimos 30 anos, eu tenho convivido com inúmeros Presidentes que foram se sucedendo, mantendo um clube com a colaboração de seus associados e com aqueles apoios que vinham obtendo por uma razão ou por outra. Hoje, o Ypiranga Futebol Clube, o Ypiranguinha da Princesa Isabel, do Clube de Choro, das festas da Lena, do Schimidt, do botão, da bocha, do pingue-pongue, esse Ypiranguinha é um dos raros clubes recreativos do Brasil que não deve para o Governo, que não tem um déficit sequer na praça, que realiza obras e está se modernizando com os seus próprios recursos. É exceção. Sabe o Ver. Dr. Raul, que por vários anos presidiu a Associação dos Clubes, o quanto é duro hoje se presidir uma entidade recreativa aqui em Porto Alegre, porque não há recursos para isso. O Ypiranga não tem essa dificuldade. Ainda no último sábado, tive a oportunidade de estar lá; estavam conosco o Ver. Dr. Humberto Goulart, que nos honra com a presença hoje aqui, e o nosso querido Ver. Paulinho, uma bela festa, demonstrando como é possível um grupo de homens e mulheres abnegados manterem uma entidade tão tradicional, sem quebra da sua tradição, sem ônus para o seu corpo social que não seja suportável e ter o respeito que tem o Ypiranguinha ali no bairro Santana.

Não é por outra razão, Vereador, que dissemos que o Ypiranguinha está para o bairro Santana assim como o Leopoldina Juvenil está para o Moinhos de Vento. Com uma vantagem para nós: do Ypiranguinha eu sou sócio, membro do conselho deliberativo, lá eu tenho o meu espaço garantido; na outra entidade, para entrar, tenho que pagar ingresso. No Ypiranguinha, a gente partilha. O Goulart vai lá, declama poesia; o Paulinho vai lá, cumprimenta Deus e todo mundo, e a alegria predomina. Parabéns, Tomasi, leva um abraço para toda a nossa turma que honra o nosso velho Lima, que nós temos saudade dele! Eu falei hoje aqui em meu nome e no do Domingos, que está doente em casa, não pôde estar conosco. Um abraço.

O SR. REGINALDO PUJOL: Ver.ª Fernanda, presidindo os trabalhos; Ver. Goulart e meu querido amigo Jorge Dusso, que representa o DEMHAB, eu queria, inicialmente, saudar os amigos do DEMHAB que aqui nos prestigiam. Escolhi a figura do Vicente Bueno Aires Trindade para, saudando-o, saudar os demais. Não é porque o Vicente seja “velhinho” lá no DEMHAB, chegou lá comigo; é porque ele, um ano e meio atrás, quando votamos aqui o Plano Diretor, por delegação do Goulart, foi um dos melhores assessores que tive na elaboração do Projeto. Então, é uma forma de reconhecer ao Vicente o bom trabalho que ele fez nos assessorando. E nos comprometemos a ficar um tempo depois do... e recebê-lo lá no meu gabinete, que temos alguns assuntos para resolver. Aliás, Ver. Goulart, quero cumprimentá-lo porque Vossa Excelência, mesmo com todo o apoio da logística, da Informática, não conseguiu narrar tudo o que queria no tempo que lhe foi concedido ampliado. Isso demonstra, como disse o Paulinho, um momento excepcional na vida do DEMHAB. Vossa Excelência confessou uma verdade que, lamentavelmente, venho comentando e que é uma realidade, que é a quase impossibilidade de se desenvolverem projetos para a faixa de zero a três salários mínimos. Fato que não é um problema de Porto Alegre, é um problema do Brasil; fato que vem a comprovar a existência de órgãos habitacionais nos Municípios, porque eles têm o condão de ajustar os projetos à realidade específica daquela área. Tudo isso que foi dito hoje aqui é – Paulinho, tu tens razão – elogio aos atuais dirigentes dos Municípios, que estão criando figuras como bônus-moradia e outras situações com as quais se busca ajudar. Porque, se fôssemos esperar pelo programa nacional, montado, teríamos inúmeras habitações para a população de três a seis salários mínimos, outras tantas para quatro a dez salários mínimos, e nada para população de baixíssima renda. Esse é, em última instância, o objetivo maior das nossas preocupações.

Por isso, Ver. Goulart, o meu tempo é muito menor que o seu, quero lhe dizer que o Dr. Dusso, seu diligente colaborador, está em débito comigo, e ele sabe por quê. Ele e a Dra. Isabel. E não pensem os dois que quero a informação apenas para confirmar as coisas que já sei: quero para oficializar um trabalho de colaboração que farei ao departamento. Tenho a consciência, Paulinho, de que não existe projeto habitacional para a população de baixa renda se os Municípios não se comprometerem por inteiro. A Restinga, e sabe o Ver. Dib, só existe porque foi transferido aos moradores o custo das casas, puro, sem considerar toda a infraestrutura que lá foi colocada. E o foi por determinação dos Prefeitos da época, a começar pelo seu idealizador Thompson Flores, e incrementada, de forma definitiva, pelo grande Prefeito desta Cidade Guilherme Socias Villela.

Por isso, Dusso, quero dizer o seguinte: agora o Goulart estará conosco aqui na Casa, e as minhas cobranças serão mais fortes, porque estarei do lado dele, desse querido amigo que me dá a alegria de o rever no dia de hoje, um dia muito especial para nós, para ti, Dusso, para mim, para ele, para o pessoal do Ypiranguinha, para a comunidade do DEMHAB, que, no fim, em algum momento, até se confundem e se transformam numa comunidade única. O trabalho está muito bom, Goulart, tem muito mais coisas para fazer, e não te apaixona demais por esse programa que vem feito lá de Brasília e que, na base, não consegue funcionar. Muito obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, em busca da ordem dos trabalhos, nós tratamos que, no dia de hoje, a prioridade seria a exposição do Diretor-Geral do DEMHAB a respeito do plano de ação da autarquia, do Programa Habitacional do Município de Porto Alegre. O Diretor-Geral fez uma ampla exposição, foi, por vários de nós, contestado ou questionado na tribuna, e lhe foi assegurado um período para que ele pudesse nos responder. Eu acho que nós não podemos discutir situações paralelas, que nada têm a ver com a visita dele hoje nesta Casa. Então, eu peço que, imediatamente, fosse dada a palavra ao Dr. Goulart, para que ele cumpra o seu objetivo aqui na Casa. (Palmas.)

020ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21MAR2012

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, estou entregando à Mesa, por escrito, alguns esclarecimentos dirigidos à Diretoria Legislativa referentes ao PLCE nº 003/11, de autoria do Executivo Municipal, que institui no Município de Porto Alegre, o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.

Há um Destaque, cuja renovação de votação foi concedida – e que muito provavelmente hoje seja apreciado.

Estamos requerendo a juntada de uma manifestação nossa, que esperamos que contribua objetivamente para esclarecer dúvidas que ainda remanesçam quanto ao efetivo objeto do Item III, da Emenda nº 12, que ainda se encontra sob análise. Então, faço este Requerimento para que considere recebido o documento e determine que seja juntado aos autos.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pujol, acolho o seu Requerimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu ouvi o Ver. Tessaro e entendo as suas preocupações; mas, evidentemente, Sr. Presidente, eu quero ressaltar que neste ano nós temos uma situação bastante peculiar: normalmente, nos anos anteriores, nós registramos dezenas de vetos do Prefeito a emendas do Orçamento do Município; este ano, a única emenda vetada foi esta. Eu, inclusive, na oportunidade, votei a favor da Emenda. E as razões que o Prefeito apresentou me parecem de grande razoabilidade. O Ver. Paulinho Rubem Berta, que é interessado nessa situação, fez-me um depoimento, em determinado momento, dizendo que as coisas, às vezes, acontecem de forma indireta. Ele mesmo festejou, aqui na Casa, uma conquista sua: a conclusão de uma obra lá no bairro Rubem Berta, que agora entra numa fase aparentemente mais simples, que é a complementação da obra, o seu acabamento, e, mais do que isso, a montagem dos equipamentos para que possa ela funcionar adequadamente.

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer a V. Exa. pela menção honrosa. Quero dizer o seguinte: há muitos anos que eu trabalho, nesta Cidade – como o senhor é testemunha e eu sou testemunha do seu trabalho também –, na busca da parceria para levar as obras necessárias, principalmente relacionadas à questão da Saúde, para as comunidades. Hoje, há unidades que estão prontas lá, só esperando praticamente um o.k. para saírem funcionando e atendendo a milhares de pessoas - na realidade, são quarenta e poucas mil pessoas. Eu me sinto muito gratificado e quero agradecer pelo apoio que tive do senhor neste Plenário para a aprovação disso.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o seu aparte e, pessoalmente, a confirmação daquilo que nós estávamos afirmando. Muitas vezes, consegue-se o objetivo, Ver. Tessaro, por outros meios. E parece que esse objetivo está alcançado, e não naquilo que seria o desejo maior, mas muito próximo daquilo que se pretendia. E o que eu quero sustentar é que nós aprendemos no dia a dia, no cotidiano, com frequência; na busca do ótimo a gente perde o bom. Então, eu passei a compreender o Prefeito - as razões do seu Veto -, a partir dessa análise. Porque, no fundo, haveria uma alocação de recursos específicos para adquirir uma área, quando outra área já existe para isso, e já está sendo utilizada para essa finalidade! Então, não é exatamente aquilo que se desejava, não é ir para o céu ao lado direito de Deus, mas ir para o céu! Então vamos para o céu, para não acabar indo para o purgatório, ou quem sabe, para o fogo no inferno! Por isso, Ver. Tessaro, eu, que lhe ouvi bem, exponho essa minha posição para não parecer incoerência, porque, na oportunidade, eu votei a favor da Emenda, e, agora, vou acompanhar o Veto do Sr. Prefeito.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, primeiro, sem discutir o mérito da proposta anterior, há, indiscutivelmente, uma situação concreta, qual seja, que a renovação de votação é prioridade inegociável e intransponível. Segundo, há também um Requerimento no sentido de prioridade para votação do Projeto que nós relatamos, da Secretaria de Administração. Então, eu acho que, compartilhado a essas solicitações, deve ser mantida a obrigatoriedade da preferência da renovação de votação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador-Presidente, só para enfatizar que na ocasião da votação originária - inclusive juntamos cópia das notas taquigráficas da Sessão - nós estávamos acentuando isso que o Requerimento buscou esclarecer de forma mais concreta. Então, quando se votou, naquela ocasião, já se sabia, claramente, o que estava sendo votado. Os 18 votos favoráveis foram daqueles que sabiam o que estavam votando.

O SR. REGINALDO PUJOL: É que o Requerimento que fizemos para a Mesa, e distribuímos cópias para os demais, é uma orientação de votação, pura e simplesmente, e para demonstrar um ânimo claro que eu tenho, como autor, e o objetivo que se pretende atingir e que já era do conhecimento de todos. Mas, para ficar mais claro, nós colocamos esse Requerimento junto ao Processo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero avivar a memória dos colegas Vereadores sobre este Projeto. Ao final da Legislatura do ano passado, atendendo uma reivindicação unânime desta Casa, este Projeto foi encaminhado nos derradeiros dias que antecederam o recesso legislativo, e a Casa, pelas suas Lideranças, em reiteradas manifestações, assumiu o compromisso de que, tão logo fosse restabelecido o ano legislativo, nós haveríamos de votar essa proposição. Não foi por outra razão, até mesmo porque estamos em uma Casa política, e os acordos políticos são para serem respeitados, que nós, acompanhando, inclusive, a manifestação da Procuradoria da Casa, sem titubear, cumprimos a tarefa de relatar o Projeto de Lei em nome da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, e obtivemos da Casa uma aprovação unânime desse Relatório, que era simples, porque, depois de um sucinto Relatório, dizia (Lê.): “As disposições da presente iniciativa encontram-se adequadas ao ordenamento jurídico, pelo que opinamos pela inexistência de óbice jurídico à tramitação e aprovação da matéria, bem como da Mensagem Retificativa”. E a Mensagem Retificativa reafirmou e mereceu também o nosso parecer favorável.

Também nós afirmamos no Parecer (Lê.): “Quanto ao mérito, há que ressaltar ser a Secretaria Municipal de Administração órgão responsável pela formulação e execução das políticas e diretrizes de Governo, nas áreas de recursos humanos, estruturas administrativas e processos de trabalho, transportes administrativos próprios, documentação e serviços administrativos. Além disso, tem um papel preponderante na formulação e operação de projetos de reestruturação, revisão operacional e de alteração de legislação relacionadas à gestão de pessoal e demais áreas pertinentes à Administração Municipal. Nessa perspectiva [e nessa linha], nada mais justa a introdução, na Secretaria Municipal de Administração, de um sistema de reconhecimento dos seus servidores, calcado em indicadores de desempenho e alcance de metas”.

Por tudo isso, nós recomendamos a aprovação, e na análise da Comissão Conjunta houve unanimidade. Agora, a Casa vai votar o mérito da proposição. Nós, inclusive, sobrescrevemos uma emenda e queremos chamar a atenção para essa emenda, que pede para reduzir os efeitos dessa proposição para janeiro do corrente ano, para guardar simetria com que a Casa fez no ano passado com relação aos engenheiros, para os quais nós garantimos a retroatividade. Parece-me absolutamente tranquilo que isso ocorra, até porque as implicações financeiras já haviam sido previstas no Projeto que previa implicação para todo o ano. E se o pagamento é feito em janeiro ou em abril, a implicação efetivamente e percentualmente é a mesma. Então, Ver. Nilo...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Reginaldo Pujol prossegue seu pronunciamento, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. João Pancinha.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu estava buscando concluir quando sobreveio o corte no nosso pronunciamento - corte legítimo, regimentalmente adequado.

Então, nós repetimos que nós, agora, estamos introduzindo uma Emenda, Ver. Nilo. V. Exa. diligencia na nossa Emenda, que faz retroagir a 1º de janeiro - se V. Exa. me der uma caneta eu assino já agora, aqui -, seguindo, de forma isonômica, com o procedimento que a Casa teve com relação aos engenheiros, que, da mesma forma que no caso anterior, estão a merecer os servidores da Secretaria Municipal de Administração, acrescentando-se ainda que nós teremos que considerar que esse fato é amplo. A dos engenheiros era uma categoria específica, merecedora da nossa atenção. Agora, são todos os servidores da Secretaria Municipal de Administração, que, em conjunto, vão trabalhar, vão proceder para que se atinjam as metas que os qualificarão a receber essa gratificação, que aqui é acentuada.

Até lamento que esta matéria seja votada, no final de uma Sessão tão importante como nós tivemos no dia de hoje, porque ela mereceria um maior número de apoiamentos, até para confirmar a solidariedade que a Casa apresentou naquele momento, quando estava repleta de servidores. Naquela ocasião, a Casa ganhou aplausos, muitos aplausos, porque assumiu o compromisso de apoiar essa proposição e de vê-la votada e transformada em lei. Confio cegamente em que os aplausos não serão imerecidos. Nós, aqui, que somos os resistentes, os que se encontram no plenário, formando o número legal necessário para que a votação ocorra, nós, todos, vamos trabalhar no sentido de, honrando o compromisso que foi assumido pela Casa, decidirmos, num interesse público, favoravelmente a essa proposição.

Assim sendo, Sr. Presidente, antes que V. Exa. seja compelido, novamente, pela determinação regimental, a interromper a nossa proposição, nós queremos transferir a V. Exa., em nosso nome, em nome do Ver. Nilo Santos, a presente Emenda nº 03, que fala que essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, sendo regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 dias, contados do início de sua vigência.

Por isso, Sr. Presidente, deixamos muito claro: estamos apresentando uma proposta que beneficia todos servidores lotados na Secretaria de Administração, sem discriminação, sem tentar separar um servidor efetivo de um servidor dotado de Cargo em Comissão.

Todos apontam para a minha posição na tribuna - essa posição é absolutamente ocasional. Nós gostaríamos de já não estarmos mais aqui e termos a garantia de que essa matéria seja aprovada. Espero que assim o seja. Muito obrigado, Sr. Presidente.

Análise dos Vetos

014ª SESSÃO ORDINÁRIA – 07MAR2012           

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu observo, inclusive, uma certa contrariedade em eu estar ocupando a tribuna nesta hora para encaminhar a votação deste Veto, até porque já são 17h7min, e esta matéria, que começou a ser discutida na Sessão anterior desta Casa, é a primeira matéria que estamos enfrentando oficialmente no dia de hoje.

Nós discutimos, durante toda a tarde, é um assunto relevante - e quem sou eu para botar em dúvida a sua relevância? -, mas há aquele objetivo que havíamos traçado na Reunião de Lideranças, que era o de esgotar a análise dos Vetos no dia de hoje; não há, em sã consciência, como se cogitar, ainda hoje, a votação desta matéria e discutir e votar mais seis Vetos que estão na Ordem do Dia.

Eu tenho comigo que, às vezes, a gente pode pecar por qualquer razão, mas nunca por omissão. Ouvi muitas colocações a respeito desta matéria, não só na discussão como também, agora, na votação, e eu tenho o dever de também trazer a minha posição, afinal, eu sou o único integrante da Bancada, acho que tenho que ter posição sobre todas as matérias que aqui correm. Esta não foge da regra, Vereador. Indiscutivelmente, esse assunto, resíduos sólidos, é um assunto que está na pauta nacional.

Eu entendo, Ver. Todeschini, que o Prefeito, no caso concreto, acompanha a linha nacional e estabelece a responsabilidade, o destino desses rejeitos ao poluidor, desonerando o Estado dessa responsabilidade. Aqui mesmo, em Porto Alegre, está sendo montado, lá no Porto Seco, um local; uma empresa fez um convênio com a Associação dos Fabricantes de Veículos do Brasil, exclusivamente, Ver. Pedro Ruas, para receber pneus inservíveis. Eles vão lá se entender, não traz mais nenhum ônus para o Município, que só terá que fiscalizar essas tarefas.

Imaginem só se o Município tivesse a responsabilidade de recolher, de armazenar e assim por diante todos os objetos que se botam fora. Então, eu acho que a Exposição de Motivos do Veto, assinada pelo nosso Presidente, na condição de Prefeito interino, é muito clara quando diz: (Lê.) “Neste sentido, se apresentam as Resoluções do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente, é pena que o Ver. Beto Moesch não esteja aqui para falar sobre isso], em especial a de nº 307/2002; a Lei Estadual nº 9.921, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos; e a Lei Estadual nº 11.520, de 3 de agosto de 2000, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente.

Por atribuir ao Poder Público um ônus que pertence ao gerador dos resíduos, torna-se evidente que o Projeto ora proposto não só vai de encontro à Política Nacional de Resíduos Sólidos, como contraria a legislação federal e estadual, inclusive a própria Lei Orgânica Municipal.

Atenta-se ainda à determinação constante no art. 6º do PLCL nº 006/11, que as ‘despesas decorrentes da execução do descarte proposto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias...’.” Estão transferindo o ônus para o Município, que, por Lei Federal tem que ser do poluidor e nunca da Administração, quer Municipal, quer Estadual, quer Federal.

Por tudo isso, Sr. Presidente - e isso tudo é muito relevante -, é óbvio que nós ficaremos com a posição do Veto e o manteremos. Era isso, Sr. Presidente.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o único Projeto votado hoje teve 9 votos “sim”, 11 votos contrários, e uma abstenção, com um total de 21 presenças. Com relação ao Projeto do Ver. Brasinha, seguramente, pelo que já se ouviu neste Plenário, no dia de hoje, a possibilidade de haver 19 votos é muito difícil, quase que impossível. Digo isso porque todos sabem que tenho um carinho muito especial pelo Ver. Brasinha. O Ver. Brasinha, com muita frequência, faz aquilo que eu gostaria de fazer e que, por timidez, deixo de fazer. Ele é extrovertido por excelência, o que é uma prova de que é uma pessoa sincera e que não esconde as suas posições.

O seu Projeto precisa ser entendido no contexto em que está inserido. Vejam os senhores e as senhoras que a maioria dos estabelecimentos que o Projeto, pela Ementa, visa a atender absolutamente não precisam disso, porque o Projeto “proíbe a cobrança para a utilização de banheiros em estádios esportivos”. Eu nunca ouvi dizer que, em estádios esportivos, houvesse pagamento para utilização dos locais reservados aos fins aqui especificados.

O SR. REGINALDO PUJOL: Querem que eu fale mais alto, falarei. Falarei bem alto, não tenho por que falar baixo. Muito provavelmente, Vereadora, aos 72 anos de idade, com uma surdez progressiva, eu não perceba que esteja falando tão baixo.

Repetindo o que dizia, Vereadora, na maioria dos locais a que o Projeto se destina, eu não tenho conhecimento da cobrança pela utilização dos chamados banheiros públicos. Não vejo que isso aconteça nos estádios de futebol nem naqueles locais que são destinados ao grande público e que, naturalmente, tem que ter essa previsão, porque até a Lei assim impõe nas regras urbanísticas da Cidade.

Quando vai se fazer um supermercado, um shopping ou um grande empreendimento, obrigatoriamente tem que haver áreas para essa finalidade, inclusive há um estímulo da própria Lei, porque são áreas não adensáveis e que, por isso, não comprometem o resultado da construção que ali ocorre.

A previsão que se tem em colocar banheiros destinados ao público é porque isso é uma complementação da atividade. Tanto que os exemplos que aqui deram hoje ficam quase que restritos a três situações: Camelódromo, Estação Rodoviária e Mercado Público Central.

O Ver. Adeli Sell já foi Secretário da Indústria e Comércio, vários de nós já fomos Secretários, inclusive eu, Ver. Dib, e nós fomos da cruzada para que não terminassem com o Mercado Público Central. Sem fazer muito alarde, a gente trabalhou naquele Governo, que V. Exa. serviu, Governo Telmo Thompson Flores e, posteriormente, no maior Governo desta cidade, o Governo de Guilherme Socias Villela.

Então, o que eu quero dizer é o seguinte: acho que os fundamentos do Veto – olhem bem a minha tranquilidade – não são convincentes, porque, na verdade, o que se alega é invasão da competência privativa do Governo. Isso que se alega, o princípio de iniciativa. E, cá para nós, eu não considero que seja de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de sobre esta matéria legislar.

Eu quero dizer que não sou de me abster das coisas, mas neste Relatório do meu querido amigo Elói Guimarães, seu colega de Bancada, Ver. Brasinha, e que, lamentavelmente, não está aqui conosco, eu não votei, porque dele discordo, eu não vejo esse vício da inconstitucionalidade. E está se dizendo aqui que a matéria tem que ser vetada por contrariar regras constitucionais, mas eu não vejo essa contrariedade. Por essa razão, eu não posso apoiar o Veto. Se o Veto fosse por razões de interesse público e justificassem, aí eu poderia, apesar da minha amizade com o Brasinha, votar favoravelmente a ele. Mas, por inconstitucionalidade, não.

Então, a minha posição aqui é muito clara. Seria cômodo, eu podia sair do plenário, Ver. Brasinha, a outra matéria, até por acaso, eu não votei, mas, aqui, eu vou votar com V. Exa., não por ser seu amigo, mas por achar que não está errada a sua proposição, e não ser, perdoe-me, Ver. Elói Guimarães, inconstitucional essa posição. Não há invasão do princípio privativo da iniciativa do Sr. Prefeito, que, data vênia, não foi feita para controlar banheiro público.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vejo que V. Exa. se encaminha para a conclusão da votação, e não há quórum para prosseguir os trabalhos. Eu quero renovar o Requerimento que fiz na segunda-feira, na reunião de Liderança, para que haja, amanhã, quinta-feira, uma sessão extraordinária para o julgamento desses Vetos. Nós estamos paralisando a Casa com a discussão de vários assuntos, e hoje nós tivemos todo esse tempo aqui para não terminarmos de votar um dos Vetos, sendo que o outro sequer teve a sua discussão encerrada!

Posse da Dra. Lizete Andreis Sebben

013ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05MAR2012

O SR. REGINALDO PUJOL: Sra. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu estive, até meia hora atrás, no Tribunal de Justiça do Estado, cumprindo, prazerosamente, Ver. Pancinha, uma missão que me foi delegada pela Presidência da Casa, a de representar o Parlamento da Cidade na posse da Dra. Lizete Andreis Sebben, como nova Desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Teria eu condição, inclusive, de requerer um Tempo Especial para fazer essa referência, inclusive prestar contas do meu comparecimento, o que fiz com todo o prazer, admirador que sou da ilustre homenageada.

Inobstante, Sra. Presidente, eu quero confessar aqui, longe de ter negligenciado a tarefa, mas cumprindo o mínimo necessário, me desloquei para esta Casa, porque, na reunião de Líderes, nós tínhamos acertado várias providências para começar, Ver. Tarciso, a enfrentar, aqui e agora, os cinco Vetos que estão apostos a Projetos de Lei aprovados por este Parlamento e que se encontram, a partir de hoje, trancando a nossa regular pauta dos trabalhos. Esses Vetos estão na Ordem do Dia, com prioridade absoluta.

De resto, também havia uma combinação – e penso que persiste – de que, antes da Ordem do Dia, nós enfrentaríamos a Reunião Conjunta das Comissões, tratando de pelo menos duas matérias que são da maior relevância e sobre as quais a Casa está debruçada.

Então, me surpreendi ao chegar aqui com o período de Comunicações ainda em andamento! E para isso eu quero chamar a atenção não da Presidência, mas da Mesa da Casa: nós temos que nos organizar melhor nesse particular, pois nós sobrecarregamos determinados dias, e aí acabamos não fazendo bem nem uma e nem outra coisa. Agora mesmo, nós tivemos que interromper a Sessão para ver essa bela exposição que está sendo promovida aqui, na Casa, sobre o tema “Nem Tão Doce Lar”, um projeto pela dignidade, pela justiça e pelos direitos humanos, que foi, obviamente, encampado pela representação feminina da Casa, com toda a razão. Nem lá nós tivemos o tempo que normalmente deveríamos dispensar numa promoção dessa ordem; tampouco as solenidades que ocorreram antes foram de tal ponto que nos estimulasse a acreditar que, na tarde de hoje, nós possamos ir muito adiante na análise desses cinco Vetos que estão trancando a pauta aqui na Casa.

Nós, próximos às 16h, teremos que cumprir – eu sou o último orador inscrito, pela cronologia da Casa – o período de Comunicações e, logo em seguida, iremos enfrentar a análise, na Reunião Conjunta das Comissões, desses dois Projetos, de um dos quais eu sou Relator; o do outro é o distinto colega Ver. Dr. Raul, que, evidentemente, poderá precisar de algum prazo para poder explicitar a matéria que aqui é submetida.

Com toda a certeza, dificilmente, nós poderemos enfrentar os cinco Vetos como seria hoje a expectativa. Há, inclusive, a alternativa de uma Sessão Extraordinária ainda no final do dia de hoje; mas, pelo quórum presente no momento, não vejo que essa possibilidade possa se realizar com tanta segurança.

Por isso, ocupo esse meu período de Comunicações para focar essa realidade, quando pretendia entrar em outros assuntos, essa realidade que a Mesa da Câmara tem que enfrentar com objetividade, porque vai chegar o momento em que vamos ser indelicados, não deixando cumprir determinadas situações, pois a confusão montada pelos outros não haverá de ser por nós respondida.

Hoje, eu deixei de cumprir com exação, do jeito que eu gostaria, a representação que me foi incumbida; não deixei de cumprimentar, pessoalmente, a homenageada para estar aqui presente, quando eu poderia, com toda a sinceridade, com toda naturalidade, ter permanecido lá por mais tempo, sem nenhum risco de ser comprometida a minha presença nesta hora, nem mesmo nessa prerrogativa que eu tenho de, no rodízio regimental, usar da tribuna nesta hora.

Por isso, Vereadora-Presidente, eu tenho a maior satisfação em fazer esse registro, o que eu faço na certeza e na convicção de que é uma contribuição que eu estou oferecendo à Casa, para que a ordenação mais lógica, mais bem efetivada na distribuição das nossas inúmeras atividades não gere situações que possam conflitar e oferecer motivos de desagrado de todos nós.

Percebo que meu tempo se esgotou, Sra. Presidente, e sem o seu alerta, mas, em absoluto respeito ao Regimento da Casa, eu encerro o meu pronunciamento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o meu querido amigo Ver. Brasinha pede que não se fale mais no nome do ex-Vice-Prefeito Eliseu Santos. Querido amigo, impossível! Como é que, depois de ouvirmos o que ouvimos hoje, nós vamos nos omitir e não nos manifestar sobre isso? Até porque eu acho que, de todos os Vereadores desta Casa, ninguém conheceu o Eliseu antes de mim: eu o conheci ainda no curso ginasial, no meu querido Colégio Estadual Dom João Becker, lá na Vila do IAPI; ele menino, eu um pouco mais velho. Por isso, eu não posso, Ver. Tessaro, ficar de fora disso aqui.

Eu acho que, se pretendiam fazer um fato político no dia de hoje, eu quero cumprimentar: o fato político está feito! Amanhã, ninguém tenha dúvida de qual será a manchete prioritária do jornal. Este assunto está indissoluvelmente reaberto! Não há como se evitar! Até, vejam bem, no próprio pronunciamento do Ver. Pedro Ruas, ele fala em recursos desviados da Secretaria da Saúde, e eu só posso ensejar que foi no período em que o ex-Vice-Prefeito da Cidade era o Secretário... E isso é grave! Tem que procurar esclarecer devidamente, Ver. João Dib!

Eu não pertenço à base do Governo e fico muito à vontade para me manifestar sobre este assunto. Não discuto esses pormenores! Certamente vai surgir um novo imbróglio, se vale ou não vale a assinatura do hoje Deputado Oliboni, que assinou, evidentemente, antes de renunciar nesta Casa. E a assinatura de um renunciante tem uma eficácia, a meu juízo, comprometida.

Mas, de qualquer sorte, o assunto está montado. Então, eu acho o seguinte – e aí eu vou falar em cima da minha independência: a base do Governo tem que se assentar. Tem que se assentar do que ela quer. Se é para esclarecer esses fatos, eu não posso tomar o compromisso de auxiliá-lo, porque breve, muito breve, não estarei aqui. Mas, se é para auxiliar, que se faça logo! Se têm medo de exploração eleitoral – e esta certamente vai surgir –, que procurem desfazer, de imediato, esses fatos. Afinal de contas, existem condições plenas de serem desfeitas essas acusações? Se existem, vamos a elas. Eu, pessoalmente, não tenho como desfazê-las, porque desconheço os fatos; nem sequer era Vereador quando isso aconteceu. Evidentemente, tenho que me curvar diante dessa impotência no assunto, de minha parte. Não há condições de eu querer assumir uma posição em face dos acontecimentos que ocorreram numa época em que eu não estava aqui na Câmara Municipal.

Os argumentos que o Ver. Dib traz são absolutamente sólidos. Nem poderia ser diferente. Não poderíamos ouvir de um homem com a experiência política dele um argumento que fosse o melhor. Vencido ou não, Ver. Cecchim, essa nuança da validade ou não da assinatura, o problema está no ar. Reaberto, queira ou não queira o Ver. Brasinha, meu amigo, o nome do falecido ex-Vice-Prefeito da Cidade, ex-Secretário de Saúde, Eliseu Santos, volta às manchetes no dia de amanhã, até com este agravante, dizendo que, no seu período, houve recursos desviados. Está inserida nos Anais da Casa essa expressão e deve ser profundamente investigada, porque seria uma mancha imperdoável na vida política do falecido Eliseu Santos. Eu não tenho na conta de que fosse homem capaz de promover um ato desse, mas vai ficar sobre sua cabeça essa colocação. Aqui foi dito que houve recursos desviados durante o seu período. Era isso, Sr. Presidente.

Lei de construções pode perder força

012ª SESSÃO ORDINÁRIA - 01MAR2012

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Encerramos o período de Pauta.

Hoje temos o comparecimento do Sr. Flávio Presser, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE, que abordará assunto relativo ao fornecimento de água tratada na cidade de Porto Alegre.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, infelizmente fui convocado pelo Ver. Brasinha e me afastei aqui do plenário. Isso fez com que eu não visse uma repetição de comportamento, o que, posteriormente se consolidou. Vejo, mais uma vez, aqui, a velha discussão entre o sim e o não, entre o certo e o errado; a oposição achando que o DMAE está errado; o Governo, evidentemente, achando que está certo. Como não sou nem da oposição nem do Governo, fico muito à vontade para vir à tribuna dizer, com muita segurança, o seguinte: quem vai sair satisfeito hoje, daqui, é o Diretor do DMAE, porque parece que a sua explicação foi de tal forma consistente que se faz de tudo menos indagar a respeito daquilo que ele afirmou.

Há uma grande discussão de que se tem dinheiro guardado no DMAE ou se não se tem dinheiro guardado. Estão guardando bem o dinheiro do DMAE, e eu vou bater palmas. Não posso querer que o DMAE não guarde bem os recursos que tem na sua poupança estratégica, até porque o Diretor-Geral do DMAE, a sua Diretoria financeira e contábil não pode simplesmente dispor do dinheiro do jeito que quer. Se começa a colocar o dinheiro do DMAE, sem autorização adequada no Orçamento da Prefeitura, atendendo inclusive aos clamores de alguns de que isso vai servir para construir escolas, isso é desvio de finalidade. E isso, em vez de trazer prejuízo para a Direção do DMAE, vai trazer é responsabilização por essa postura absolutamente equivocada.

Então, Vereador-Presidente, eu gostaria de registrar que ouço, do Diretor-Geral do DMAE, explicações adequadas sobre determinadas situações pontuais. Tenho absoluta confiança de que, com a responsabilidade que caracteriza a Direção do DMAE, os problemas pontuais que hoje, neste período de grande calor que tomou conta da Cidade - inclusive, há poucos minutos tivemos que tirar o paletó, cujo uso é uma exigência regimental -, possam, nesse intermédio, sem que haja desvio dos recursos poupados pelo DMAE sejam utilizados para o enfrentamento de algumas situações.

Não resta dúvida nenhuma, meu caro, Dr. Presser, de que a Zona Sul, o Extremo Sul da cidade de Porto Alegre vive hoje uma transformação muito grande, com um grande número de novas unidades habitacionais que lá surgem, até mesmo com o Programa Minha Casa, Minha Vida, somado aos novos loteamentos, e a necessidade, evidentemente, de se atender a essas áreas multiplicam e explodiram qualquer planejamento que pudesse chegar aqui em Porto Alegre.

É verdade, ninguém de sã consciência admitiria que fosse tão grande a transformação naquela área, mas foi. E agora que ela surgiu, não me resta outra coisa senão, nesses poucos segundos que ainda me restam, dizer ao Diretor do DMAE que a minha pergunta é acompanhada de uma resposta. O DMAE só pode concordar com isso, investir forte naquela área, porque, inclusive, terá um retorno tão bom quanto àquele que fez com que ele pudesse ter uma economia na ordem de R$ 300 milhões. Meus cumprimentos. Saiba que eu sou independente, se V. Exa. fizer alguma coisa que não está escrito como correto, vai ter o meu protesto. Mas como até agora eu só vi o senhor ser acusado de fazer coisas certas, tem o meu aplauso. Muito obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; antes de mais nada, quero cumprimentar o Ver. Elói Guimarães pelo seu pronunciamento. Na verdade, as lições de tolerância, de diálogo e de renúncia do ex-Presidente da República o fazem grande. A história, certamente, lhe fará justiça. Meus cumprimentos pelo seu pronunciamento.

Sr. Presidente, eu venho à tribuna porque o jornal Zero Hora no dia de hoje, na pág. 48, no espaço destinado às notícias da Região Metropolitana, traz uma matéria cuja manchete é “Lei de construções pode perder força”, que apresenta manifestação da Ver.ª Sofia Cavedon. É repetitiva, Ver. Haroldo, pois é uma posição por ela já externada nesta tribuna sabidamente equivocada e devidamente esclarecida quando do encaminhamento da Emenda nº 12 ao Projeto do EIV, que, por ter sido aprovado por 18 Vereadores e rejeitado por sete, não alcançou o quórum e retorna à votação na segunda-feira. Tenta-se, através da mídia, uma distorção do processo. Está absolutamente claro, os Anais registram - nós tivemos o cuidado de hoje solicitar à Taquigrafia - e está ali perfeitamente claro que esse fato foi devidamente esclarecido antes que ocorresse a votação, que agora será renovada. Ficou muito bem explicitado que, por mais confusão que se quisesse fazer, o objetivo efetivo da Emenda eram os itens II, III e VI do § 1º do art. 8º do Projeto de Lei.

Então, estou fazendo essa colocação, estou encaminhando ao jornal Zero Hora um esclarecimento, vou registrar na Casa, vou anexar uma manifestação para que conste nos Anais, para que não haja esse subterfúgio na votação da próxima segunda-feira. Está mais do que claro o que foi votado e o que ocorrerá em renovação de votação. Por isso, eu lamento que não esteja presente, no momento, a Ver.ª Sofia, sempre muito diligente, que, obviamente, por alguma razão, não está neste momento aqui na Casa - até há bem pouco tempo estava -, pois ela certamente gostaria de oferecer algum reparo a essa nossa colocação. E nós fizemos de forma muito explícita, não há por que se fazer confusão. A Casa está devidamente esclarecida do que votou na oportunidade e do que votará na nova oportunidade que regimentalmente, Ver. Haroldo de Souza, se estabelece com um Requerimento feito pelo Ver. Mario Fraga, que V. Exa. acolheu na ocasião e que a Casa sobre ele deliberou no dia de ontem, ensejando que, na segunda-feira, nós nos reencontrássemos com esta matéria. Fica claro, preciso, muito preciso, muito claro que os objetivos são os que eu descrevi hoje, como havia descrito anteriormente quando daquela votação, minutos antes, segundos antes até de que a votação ocorresse, através do microfone de apartes, e com a plena concordância e consciência de quem dirigia os trabalhos na ocasião. Muito obrigado, Ver. Haroldo de Souza. Concluo dentro do tempo regimental, como é o seu pedido.

A força do Democrata 25

 Relatos em fotos!!!
 

A bela Santa Catarina foi palco do encontro do Democrata 25, nesta sexta feira dia 16 de março, na cidade de São José.

As lideranças Nacional, dos três estados, Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, alem das principais integrantes dos Municípios destes Estados se fizeram presentes.

Foram mais de mil pessoas reunidas, para discutir os rumos do Democrata 25 para o próximo pleito, objetivando o alinhamento das diretrizes partidária.

O Presidente José Agripino Maia, juntamente com José Aleluia, Ronaldo Caiado , Cesar Maia, Paulo Borges (representando o Presidente estadual Onyx Lorenzoni), e as lideranças de Santa Catarina e Paraná, junto das representações dos Jovens e Mulheres Democrata, e mais de mil pessoas na plateia puderam presenciar painéis sobre Legislação Eleitoral e tirar dúvidas sobre o tema, ainda foi discutido sobre marketing eleitoral, possibilidades e cuidados.

As lideranças falaram sobre a importância do Democrata 25 como oposição dentro do processo democrático no Brasil, como a única e autentica voz da oposição e com propostas válidas para a construção de um pais mais austero e mais humano.

Nesta magnifica reunião, pude rever amigos valorosos de muitas jornadas e fazer novas amizades, que certamente serão fundamentais para lograrmos exito em nossa resistência, frente ao modelo de governo e forma de conduzir o Brasil de hoje.

Percebo que a cada dia o Democrata 25 fica mais forte, com nossas convicções ideológicas, e que nossa oposição se faz necessária, assim como nossa permanente vigilância.

O Democrata 25 esta cada vez mais vivo e mais atuante, este resultado será percebido nas urnas de 2012, onde estaremos retomando cadeiras nas câmaras de Vereadores e nas Prefeituras, conquistas estas com a eficaz participação da militância e daqueles que conhecem e confiam no trabalho fundamental exercido pelos homens e mulheres de todas as faixas etárias que compõe os quadros do Democrata 25.