MOBILIÁRIO URBANO DE PORTO ALEGRE

Meus colegas vereadores foram muito felizes quando disseram que nós estamos adiando a definição desse projeto, o “Projeto de Lei do Legislativo - PLL 220/14 que altera os incs. I, III e X do art. 10, o § 4º do art. 39, o inc. XXIX do caput e o § 6º do art. 51 e inclui art. 38-A, § 5º no art. 39, art. 39-A e § 8º no art. 51, todos na Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre definições de veículos de divulgação e dando outras providências”, e não abrindo mão do projeto. 

Por que concordamos em adiar?

Porque nós temos a mais absoluta convicção de que na medida em que as pessoas vão conhecendo a profundidade do projeto e as suas reais propostas, acabam se transformando em solidárias ao projeto. Eu observo que, inclusive, no mais dos casos, quando vejo alguma manifestação de contrariedade, essa se dirige a alguma das emendas que o projeto propiciou. 

O projeto já recebeu cinco emendas, boas emendas, cuja materialidade pode ser até objeto de discussão. Mas quero esclarecer a todos que esse projeto não tem, objetivamente, no seu nascedouro, alternativa e outra eficácia senão valorizar a legislação já existente e transformá-la em exequível, não subordiná-la a decretos oriundos do Executivo porque a matéria aqui ou acolá não esteja bem regulada. 

Quem olhar na profundidade, vai observar que a nossa proposta se dirige a uma lei que foi amplamente discutida na Legislatura de 2005 a 2008, quando nós, inclusive, não éramos Vereadores, e, após ampla discussão, resultou numa lei que foi consagrada pelo então Prefeito Raul Pont, já em 1999; posteriormente, verificou-se que sua execução tinha alguns flancos que entenderam possível resolver através de edição de decretos, que acabaram extrapolando da sua possibilidade e efetivamente legislando de forma a suplantar, sob o ponto de vista de grupos técnicos do Município, as dificuldades que eram apresentadas no cotidiano. 

Cheguei nesta Casa, aqui nesta Legislatura, e recebi, vindo lá do Paço Municipal, mais precisamente do gabinete do Vice-Prefeito, interessados que pediam que nós legislássemos para salvaguardar seus interesses que estavam sendo duramente prejudicados, e os maiores prejudicados eram os síndicos de edifícios, os diretores dos Centros de Tradição Gaúcha, das escolas de samba, que, por longos anos, tinham, a sua sustentação econômica com retribuições que davam para a utilização das suas áreas para expedição de publicidade, quer seja com a colocação de tabuletas, quer seja nas paredes, nas empenas cegas que eram utilizadas. 

Então, eu fiz uma proposta com a maior clareza e me disponho a defendê-la integralmente pela correção com a qual ela foi colocada. Mas, essa minha disposição não impedirá, em nenhum momento, que alguém possa me convencer do contrário, que estou equivocado. É que até agora, isso eu quero afirmar, da forma mais clara possível, o que foi levantado em contrariedade a essa proposta, ou são situações pontuais entre alguns dos protagonistas; ou, o que é pior, manifestações de grupos técnicos que entendem que um decreto tem mais força, mais vigor do que uma lei aprovada por esta Casa. 

Então, em última instância, eu quero defender a prerrogativa de que, ao menos, no Município de Porto Alegre, a competência do legislador para edificar as leis que possam ser depois aplicadas, efetivamente, seja respeitada. 

E quero dizer com clareza, no meu entendimento, honesto: não está sendo o caso concreto em Porto Alegre. 

Os decretos, praticamente, pretendem substituir leis como essa que foi aprovada na Câmara. Se essa lei abriu espaços, tem buracos, precisa ser complementada, que seja aqui dentro desta Casa, através do projeto que eu propus, ou de outro projeto, ou até mesmo de um substitutivo que a Casa venha a construir. 

Mas não se desfigure, não se desmoralize, não se desmonte um processo legislativo legítimo. 

Ou nós vamos, pugnar pelos efeitos das leis que nós aqui produzimos, ou não vamos mais fazer leis. Para que fazer leis, se, depois, um decreto do Executivo, substitui nos seus efeitos a lei por nós construída. 

Concluo, dizendo o seguinte: não estou desistindo dessa luta, muito antes pelo contrário. Quero agradecer aos colegas vereadors, que convenceram o nosso Líder, o Líder do Governo, que parece que eu ainda pertenço, como sou Vice-Líder, a verdade é que toma deposições, que eu sou surpreendido, quando elas chegam até meu conhecimento. Quero agradecer todos eles, porque a oportunidade que eles estão ensejando para mim é excepcional. Eu duvido que quem lê claramente aquilo que já tem dentro desse projeto não tenha uma opinião igual àquela que eu estou colocando. O caminho para a correção de eventuais defeitos da legislação hoje vigente é este Parlamento e não os órgãos técnicos no descalabro da burocracia da Cidade.

CAMINHOS RURAIS

Esta semana recebemos na Câmara de Vereadores a Sr.ª. Renata Fontoura, Diretora Administrativa dos Caminhos Rurais e o Sr. Nairo Guerisoli, Diretor Financeiro dos Caminhos Rurais; E como a partir de hoje, as quartas-feiras serão utilizadas para projetos temáticos e para debates em torno desses mesmos projetos, os Caminhos Rurais inauguraram esse novo período, e acho que foi uma coincidência muito feliz porque realmente é um tema que merece não só ser debatido como reconhecido e apoiado no seu desenvolvimento. 

Coincidiu tudo, a começar pela circunstância de que o Presidente da Câmara seja o Vereador Cassio Trogildo que, no ano passado, comandou uma Comissão Especial que estudou profundamente uma aspiração antiga dos moradores, dos produtores da Zona Sul de Porto Alegre, que buscavam, não exatamente a restauração da antiga área rural de Porto Alegre, mas a fixação da nova área rural de Porto Alegre, que é o objetivo que foi alcançado. 

No meio dessa discussão aflorou, aqui na Casa, a perspectiva do conhecimento e reconhecimento, por parte dos Vereadores que compunham aquela Comissão, do trabalho de economia sustentável que vinha sendo desenvolvido já há algum tempo, com o apoio da Secretaria de Turismo do Município, que são os Caminhos Rurais. 

Os presentes ao Plenário Otávio Rocha tiveram a oportunidade de conhecer, através de um vídeo, algumas das características mais peculiares do programa. E inclusive tenho certeza que a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude desta Casa, e que tem primado a sua atuação pela presença das áreas físicas das escolas, dos centros esportivos, enfim, dos mais diversos recantos da Cidade, acho que terá, inclusive, de reintroduzir na Comissão de Cultura – e terá do Município apoio – para que nós façamos uma investida na área rural do Município, através dos Caminhos Rurais já abertos, planilhados e disponibilizados para terem utilidade. 

Até porque, as coisas se confundem nesta Casa. Eu que atuei na formação dos dois últimos Planos Diretores e nas suas revisões, num determinado momento, trabalhei junto com alguns Vereadores que ainda remanescem na Casa, na introdução da Zona de Produção Primária, que nós acreditávamos que seria o mais adequado na ocasião, e depois me sensibilizei com a constante reivindicação, revisei essa minha posição e agora, nos debates para reimplantação da área rural do Município, nós tínhamos algumas preocupações no sentido de preservar algumas situações já consolidadas e que, de certa forma, o foram, em grande parte e não no todo, então é assunto que ainda precisamos resolver. 

Unir o conhecimento dos Caminhos Rurais com a conveniência de conhecê-los, de ser despertado por essa nova Porto Alegre que se estende ao longo de vários quilômetros lá na Zona Sul, é algo que eu acredito que deva ser simulado por nós Vereadores. 

Já estou convocando os presidentes de comissões, muito especialmente o Presidente da minha Comissão, o Vereador José Tarciso de Souza, para que nós breve, muito breve, venhamos a palmilhar essa área, esses caminhos, ter maior e melhor contato com a vida rural no Município de Porto Alegre e nos tornarmos mais um dos combatentes e guerreiros na defesa da concretização, consolidação e expansão desse belo programa. Parabéns aos senhores, à senhora e a certeza de que a vinda de vocês aqui na Casa não foi infrutífera, não plantaram em terras estéreis, pelo contrário, plantaram em terra fértil, germinará essa promoção, divulgação e, sobretudo, comprometimento com o projeto que tão arduamente os senhores e a senhora defendem.   

CUMPRIMENTO DAS LEIS

Correram em 1ª Sessão de Pauta, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, dois projetos de grande significativo, e um terceiro que também tem os seus méritos. Mas eu daria grande ênfase ao PLE nº 014/16, de autoria Executivo Municipal, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Motorizado Privado Remunerado de Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas e sobre o compartilhamento de veículos; altera a redação dos arts. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, revoga o inciso IV e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14, o parágrafo único do art. 17, o parágrafo único do art. 18 e inclui o parágrafo único no art. 16, o parágrafo único no art. 19, o parágrafo único no art. 20 e os artigos 16–A, 18–A e 21–A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; inclui o inciso VII no art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011. Com Emenda nº 01. 

Enfim, profundas modificações na legislação hoje vigorante. Este projeto de lei já foi apelidado, pela mídia, como projeto do Uber. Em verdade, ele nasce em função da existência desta alternativa do transporte de passageiros que representa o Uber e que já gerou, em Porto Alegre, uma polêmica considerável, inclusive, a decisão desta Casa em favor do projeto de lei proposto pelo Vereador Clàudio Janta, que mereceu várias emendas da maioria da Casa e que resultou na lei hoje vigorante que, em última analise, diz que essa atividade só terá sua realização permitida quando devidamente regularizada. Situação que não pode surpreender a quem quer que seja, porque, afinal de contas, se nós realizamos, aqui, durante os últimos exercícios, profundas alterações na legislação sobre a utilização dos táxis - sua liberação, sua permissão - e, se estamos exigindo da EPTC a cobrança de dispositivos impostos naquela legislação, não seria lícito que algo similar pudesse existir sem que houvesse a mínima regulação, a pretexto de que isso seria liberdade de atividade, permitida e  preconizada na Constituição Federal. 

Ledo engano! 

A liberdade e a livre concorrência estabelecida na Constituição não eximem, muito antes pelo contrário, impõem a realização de regramentos específicos para cada atividade, porque senão nós não teríamos uma liberdade de atividade. Seria uma anarquia absoluta no processo econômico, o que seria danoso para empregadores, empregados e para a sociedade em geral. 

Por isso, eu quero saudar este projeto de lei, o qual eu tive a oportunidade já de lê-lo e relê-lo e para o qual eu contei com a grande contribuição da assessoria parlamentar da liderança do Governo aqui da Casa, na figura do nosso colaborador, o Dr. André, que foi extremamente diligente nesse particular, passando informações que nos permitem uma análise preliminar ampla a respeito da matéria. Isso nos autoriza a afirmar agora que nós precisaremos realmente nos debruçar sobre o assunto, olhar seus vários aspectos para, inclusive, conjuntamente com a audiência pública que a Casa irá promover, se não me engano no dia 22 do corrente, termos a oportunidade de fixar um posicionamento que nos enseje a análise tranquila dessa matéria com aquela segurança que obviamente é um dos requisitos indispensáveis para que as decisões desta Casa se realizem na mais plena legalidade, dentro da constitucionalidade e no rigoroso interesse público, obviamente sob a ótica de cada um de nós. Era isso que nós queríamos acentuar, no momento em que essa matéria tão reclamada entra em debate aqui na Casa e merece, por conseguinte, a nossa atenção.

MORADORES DE RUA

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Neste final do mês de maio, e início de junho, é evidente que as alterações climáticas que ocorrem possam ter produzido alguns efeitos, especialmente sobre aqueles que, como eu, já têm uma idade mais avançada e uma resistência corpórea mais debilitada. Isso não impede, de modo algum, até determina que eu faça uma referência muito especial aos trabalhos solidários que vêm sendo desenvolvidos por inúmeras entidades comunitárias, grande parte das quais têm esse esforço coordenado pela Fundação de Assistência Social e Comunitária de Porto Alegre e pelos centros administrativos regionais, capazes, de uma forma transitória, é bem verdade, a mitigarem as dificuldades que a população carente enfrenta nessa hora. É nesse diapasão, e exatamente nele, que eu gostaria de me fixar nessa hora, porque eu tenho uma dúvida tão grande, que já tem requintes de certeza de que a solidariedade que faz com que as pessoas se aquerenciem cada vez mais ao relento no Viaduto Otávio Rocha, sob o Viaduto dos Açorianos e nesta região de Porto Alegre, se há consagração de alguns Câmara Municipal de Porto Alegre, juristas de que isso seria a forma concreta de se possibilitar a efetiva realização do direito de ir e vir, se esse foco do problema é o verdadeiro e é o mais correto. Eu tenho sobre ele me debruçado com muita frequência. O ano passado fiz uma indicação ao Sr. Prefeito Municipal para que formasse um grupo de trabalho envolvendo entidades das mais diversas destinadas ao enfrentamento desse problema. Vou incorrer na repetição nesta hora: não me parece correto que nós entendamos o direito de ir e vir como o direito de ficar exposto ao relento numa noite fria, dormindo mal acomodado sob efeito de psicotrópicos. Eu não posso entender que isso seja uma forma de exercício correto do direito de cidadania. Eu estou renovando meu pedido ao Sr. Prefeito Municipal pedindo informação, inclusive, sobre a ação do grupo de trabalho constituído no final do ano de 2015, ainda decorrente do meu pedido e sobre o qual nós não temos notícia, até o presente momento, especialmente contra os efeitos práticos que a sua ação possa ensejar. 

Esta é a proposta de Indicação ao Executivo de minha autoria, que sugere a criação de grupos de trabalho para avaliar e buscar alternativas à situação dos moradores de rua da Avenida Borges de Medeiros, do Viaduto Otávio Rocha e do Largo Açorianos, no Centro Histórico de Porto Alegre.

QUOTAS NOS CONSELHOS TUTELARES?

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Com uma boa argumentação a gente consegue algumas situações muito especiais. 

Por isso, eu diria que não entendi bem uma proposta que está na CMPA, para ser discutida preliminarmente, e nós vamos, evidentemente, procurar contribuir para que ela seja bem esclarecida, e que a proposta possa alcançar seus objetivos de uma forma diferente da forma como está escrita: essa história de que em cinco membros de cada conselho tutelar haja pelo menos um homem e uma mulher. 

Eu percebo o sentido e quero honestamente dizer o seguinte, eu não conheço nenhuma das áreas do conselho tutelar onde isso não ocorra hoje, sem necessidade de lei. Não podemos esquecer que os Conselheiros Tutelares são eleitos, e a vontade soberana da comunidade convocada para livremente se manifestar deve ser por nós respeitada e não ser subjugada algumas situações que aparentemente até podem ser entendidas como preconceituosas. 

Eu acho que os nossos conselheiros tutelares têm repartido muito, bem entre os homens e mulheres que o compõem, as suas tarefas. Eu mesmo, na minha região, o grupo eleito é constituído de quatro mulheres e um conselheiro tutelar, e estão trabalhando muito bem. Na região da Glória, onde a gente tem muito relacionamento, também ali predominam as mulheres e o homem que está participando também tem  contribuído muito objetivamente. 

Não gosto muito de ficar fixando quotas, porque daqui a pouco a gente vai ter que fazer uma lei pedindo a garantia da presença do homem nos legislativos, porque até agora tem sido inverso. Mas isso é matéria que a gente pode discutir com muito mais profundidade agora que a tramitação objetiva vai ocorrer, passado o exame preliminar, passado esse período de Pauta, vai agora às Comissões, a Comissão de Justiça vai receber essas matérias, não só essa como também a outra que diz respeito à ocupação e a vedação da ocupação e à realização de feiras no Largo Jornalista Glênio Peres, a tentativa de restabelecer a Feira de Agricultura Familiar, assunto polêmico que já tem transitado na Casa em outros anos. Iremos ficar atentos a essa matéria. 

E agora já que tenho considerável reforço na minha Bancada, que é o Ver. Dr. Thiago, nós estaremos vigilantes porque o preço da liberdade é a eterna vigilância.

PROGRAMA DA MELHORIA DA EDUCAÇÃO

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Com 25 votos sim e 7 abstenções, aprovamos o Projeto de Lei do Executivo - PLE 008/16, que altera o art. 5º da Lei nº 11.864, de 29 de junho de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União, até o valor de U$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares norte-americanos), destinados à execução do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação do Município de Porto Alegre – e revoga o art. 8º Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015 – que cria Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação (SMED) e Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), alterando o anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento – efetuando correções técnicas de redação das contragarantias à Operação de Crédito mencionada no art. 1º da Lei nº 11.864, de 29 de junho de 2015. Este é um projeto que não tem outra finalidade senão adequar a lei que já aprovamos às exigências do grande avalista desta operação de crédito que o Município celebra com o BID, que é o Governo Federal, e pede algumas adequações, que são feitas especialmente suprimindo o art. 8º e alterando o art. 5º, que passou a ter uma denominação melhor e que passará a vigorar na redação sugerida. Não há a menor preocupação de que possa estar tratando de cargos ou vantagens aos servidores do Município, porque a matéria não trata disso; trata tão somente da extensão, da adequação e da regulação do aval dado à operação, com a possibilidade de que, se a mesma não vier a ser devidamente efetivada no que diz respeito à contrapartida, aos retornos e aos pagamentos. E como é comum, ficará a União autorizada a lançar mão daqueles créditos que o Município tem permanentemente como decorrência da sua participação na Receita Federal, o Fundo de Participação do Município, arrecadação essa que é sempre bem recebida pela municipalidade, ainda que se entenda que poderia ser bem mais ampla, mas que é, por si só, capaz de satisfazer plenamente os compromissos e as obrigações que o Município irá assumir. Ora, nós temos absoluta certeza de que nesse financiamento, como nos demais, o Município haverá de, rigorosamente, cumprir com as suas obrigações, sendo que as cláusulas de garantia do contrato são uma formalidade, exigência até da instituição internacional, e uma segurança de que o Município de Porto Alegre continuará sendo um bom pagador, como foi até o presente momento, circunstância que o credenciou a receber esse financiamento que será devidamente utilizado no interesse público. Por isso aprovamos a matéria que tem essa característica absolutamente clara, transparente, que eu anunciei da Tribuna.

CADERNETA DE VACINAÇÃO

Aprovamos o projeto do vereador Márcio Bins Ely, PLL 231/15, que obriga os pais de crianças em idade de vacinação, ou os seus responsáveis, a apresentarem, no ato da matrícula em estabelecimentos de ensino, público ou privado, Caderneta de Saúde da Criança contendo o registro da aplicação das vacinas obrigatórias à sua idade, inclusive a da paralisia infantil. A proposta estabelece ainda que, constatada, no ato da matrícula, a ausência de registro de aplicação de vacina obrigatória à idade da criança, seus pais ou responsáveis serão chamados para a reapresentação da Caderneta de Saúde da Criança regularizada. Em caso de descumprimento, o estabelecimento de ensino fica autorizado a comunicar formalmente a situação da criança ao Conselho Tutelar da área de sua abrangência, para as devidas providências e reparação de direitos, sem quaisquer prejuízos à efetivação da matrícula. 

Este projeto do Vereador Márcio Bins Ely tem uma característica muito positiva, porque parece que a grande crítica que se faz ao projeto é dizendo que essa matéria já está regulada, querendo dizer que é um bis in idem, que ela é desnecessária. Ora, se esse é o defeito do projeto, tive toda razão de votar a favor do mesmo. 

E não é defeito, é bom. 

Tem determinadas coisas que têm que ser repetidas, porque ninguém mais quer falar no óbvio. Tem coisa que todo o mundo sabe que é e deixa de afirmar que seja.  

Agora, o que admiro no Vereador Márcio é sua capacidade de diálogo. Houve algumas ponderações a respeito de determinados aspectos do seu projeto, e ele, tranquilamente e serenamente, retirou a emenda e os dispositivos do artigo sobre o qual havia dúvida: ele suprimiu o art. 3º e o parágrafo único do art. 4º do projeto de lei. 

Eu já tinha a intenção de me manifestar favoravelmente ao projeto, iria fazer pequenas ressalvas, deixei de fazê-lo em face da sua capacidade de diálogo, especialmente na sua sabedoria de, permitindo essa revisão no projeto, dar plena condição de ele ser votado com maior tranquilidade pela Casa, até porque vai apenas remanescer a ideia de que outras leis já dispõem neste sentido, o que não obsta que a legislação municipal afirme e reafirme esse dispositivo. 

A causa é meritória, os objetivos são os melhores possíveis, então a Casa tem que se preparar para, em determinados momentos, mesmo correndo o risco de ser acusada de repetir o óbvio, colocar na lei a vontade do legislador municipal, e com ela a possibilidade de ter uma plena regulação de determinados assuntos que o cotidiano de Porto Alegre está a nos exigir. Esses aspectos da vacinação infantil são muito claros. 

Se há uma preocupação objetiva com as crianças, com os menores, por que não colocar no papel, por que não colocar na lei, por que não passar a ter obrigatoriedade dentro do território municipal? 

Meus cumprimentos, Vereador Márcio Bins Ely, e conte com o nosso voto, nosso apoio sincero e leal a boas propostas, como essa.

TURISMO

O projeto de lei dos vereadores Bernardino Vendruscolo e Kevin Krieger, o PLL nº 212/15,  objetiva disciplinar o exercício da atividade dos guias turísticos de Porto Alegre mereceu alguns reparos por parte da Procuradoria da Casa. Ressalvo apenas, depois de dizer da legalidade da proposição, que compete privativamente ao chefe do Poder Executivo realizar a administração do Município, conforme estabelece o art. 94, conhecido por todos nós, por isso oferece essa restrição. A Comissão de Justiça da Casa, enfrentando este parecer, entendeu de enfrentá-lo e contrariá-lo, através do parecer do Vereador e Vice-Presidente da Comissão Clàudio Janta, que afirma que): “Analisando a presente Proposição, conjuntamente com a sua Emenda nº 01, vê-se que ela não confronta a legislação federal vigente e busca complementar e disciplinar a atividade de guia de turismo no âmbito municipal. Com a suspensão do inciso X do art. 2º e do art. 7º do Projeto, proposta na Emenda nº 01, concluímos pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01”. O próprio autor diligenciou, juntamente com o Vereador Kevin Krieger nesta emenda, que supera este obstáculo inicialmente levantado pela douta Procuradoria da Casa. Assim, a matéria tramitou e recebeu pareceres favoráveis de outras Comissões, entre os quais um parecer que a credenciou sobremaneira, porque tem a lavra do Ver. Guilherme Socias Villela, cuja atuação nesta Casa, altamente responsável, não nos deixou dúvida nenhuma em poder acompanhá-lo durante a votação.  Então, ainda que possa remanescer alguma pequena dúvida quanto à juricidade, o mérito, como bem assinalou o Vereador Guilherme Socias Villela, justificou que nós acompanhemos as manifestações das comissões da Casa e votássemos favoravelmente à proposta do Vereador Bernardino Vendruscolo, bem como a Emenda nº 01 ao PLL nº 212/15.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O projeto de lei do Vereador Márcio Bins Ely , PLL nº 035/15 que obriga os estabelecimentos que comercializam bens e os estabelecimentos que prestam serviços a manter exposto exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC – e estabelece sanções para a não observância dessa obrigação, teve uma tramitação regular aqui na Câmara Municipal, passando por todas as Comissões que deveriam sobre ele opinar, a começar por merecer, como estabelece o nosso regramento jurídico, a devida análise da nossa Procuradoria da Casa, que, ao final da sua manifestação, estabeleceu que a Lei Orgânica dispõe competir ao Município prover tudo o que concerne ao interesse local licenciar para o funcionamento os estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços e similares, e promover ação sistemática de proteção ao consumidor. A matéria, conclui o parecer, objeto da proposição merece, no âmbito da competência municipal, inexistindo óbice jurídico, à sua regular tramitação. Como consequência desse parecer inicial, a Casa se manifestou pelas seguintes comissões: CCJ, que declarou inexistência de óbice, confirmando o que estabeleceu a Procuradoria; num segundo momento, a CUTHAB também se manifestou e recomendou a aprovação; e digo mais, a CEDECONDH, também se manifesta pela aprovação; ao final merece ainda um parecer favorável da CEFOR. Assim, nós temos uma matéria que iniciou na Casa em 2014 e que, agora, dois anos depois, veio à nossa decisão, e acompanhada de pareceres favoráveis de todas as comissões. Acho até, que, em determinadas circunstâncias, essa matéria não precisava nem vir ao plenário, na medida em que, na opinião das comissões, que eu respeito profundamente, sempre tenho dito isso, e, no meu entendimento as comissões teriam que ser levadas mais a serio, no sentido de só, motivadamente, a gente se manifestar em contrariedade àquilo que ela estabelece. E eu não sou o soldado do passo certo que quer pretender, neste momento, dizer que quatro comissões aprovaram por unanimidade pareceres da melhor qualidade, subscritos por  excelentes e responsáveis colegas, vir e dizer que sou contrário a este projeto de lei. Não. Estou um pouco surpreso por surgir a essa hora a discussão, mas em tempo ainda de lê-lo e verificar todos esses fatores favoráveis que me levam a tranquilamente assumir a responsabilidade de ter votado favoravelmente à aprovação da proposição e de ser com ela solidário, inclusive nos seus efeitos, até nas críticas que, eventualmente, ela possa vir a receber, como várias decisões da Casa têm sido criticadas ultimamente, e ver aprovado este Projeto. Era isso que, responsavelmente, quero trazer, de apoio integral à proposição do Ver. Márcio Bins Ely, que, como já disse, mereceu o apoio favorável de todas as comissões da Casa, que a examinaram ao longo de sua demorada tramitação.

PROTEÇÃO NAS PISCINAS

Aprovamos na Câmara de Vereadores de Porto Alegre o PLL nº 038/15, projeto de lei do vereador Elizandro Sabino que determina a instalação, nas piscinas ao ar livre públicas ou privadas, de dispositivos que interrompam automaticamente o processo de sucção da água e que possam funcionar de forma automática e manual. A matéria foi examinada por todas as Comissões da Casa às quais competia examinar, e todas elas ofereceram parecer favorável. Eu teria alguma dúvida a respeito da competência da Câmara, de nós legislarmos sobre piscinas privadas da casa de determinada pessoa. Mas o projeto, como foi esclarecido no seu exame, diz respeito ao registro do requerimento para construção da piscina em residências e fora delas: em condomínios, em clubes e assim por diante. Neste momento, para esta finalidade, é indiscutível a competência da Casa de legislar, porque a lei já estabelece alguns pré-requisitos, e o que o Ver. Elizandro Sabino faz, no caso, é acrescer mais um, com o zelo, com o cuidado e com a preocupação que suporta o seu requerimento, o seu pedido, o seu projeto de lei.  Por isso, eu fui à tribuna porque não queria mais incidir sobre um erro que já incidi este ano: é que no meio de uma gritaria semelhante a essa que aconteceu no plenário, a Casa, na undécima hora, tem votado vários projetos e depois se arrependido disso. Eu quero deixar muito claro, e pode ser até pouco hábil da minha parte, mas eu não tive dúvida nenhuma, de mesmo sendo de pessoa que eu quero muito bem, como é o caso do Ver. Elizandro Sabino, e mesmo sendo de desagrado de vários colegas, porque me pareciam estar desagradados com a minha presença na tribuna, que estou muito convencido do que votei. Obviamente que eu não vejo outra postura que se justifique em quem quer responsável em seu mandato, de cumpri-lo de acordo com as suas convicções pessoais, ainda que isso, eventualmente, possa desagradar aos outros. Eu retribuirei àqueles que demonstraram maior desinteresse pelo meu pronunciamento, assegurando a eles o melhor e o maior interesse pelos posicionamentos que eles, eventualmente, vierem trazer à tribuna. Saliento: não vou me inibir de cumprir com aquilo que a minha convicção determina. Se tem que falar sobre uma matéria, pouco me interessa se são 18h ou não, vou falar! Sempre! Essa é minha posição, e não adianta uns fazerem carinha de brabo comigo, porque eu não tenho medo de cara feia, muito menos de bravata de qualquer um.

PLE 045/15

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei do Executivo nº 045/15, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com os municípios de Gravataí, Cachoeirinha e Esteio, do Estado do Rio Grande do Sul (RS), com a interveniência da Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional (METROPLAN), visando à execução do Programa de Recuperação de Área Degradada (PRAD) no Aterro Santa Tecla, em Gravataí/RS. Durante os pronunciamentos, que em muitos casos praticamente tornaram desnecessária qualquer uma outra manifestação, tamanha foi a clareza com que foi exposta a matéria, de tal sorte que ela não permitiria maiores devaneios. Eu, simplesmente, acentuo que, apesar de conhecer o assunto na realidade, com relação ao processo, eu me instruí muito no alertado parecer jurídico que foi exarado pelo ilustre Vereador Líder do PRB, que, de forma exemplar, esgotou a matéria. Juridicamente perfeito, materialmente necessário e consequente, acho que um fato, por si só, justifica qualquer esforço que se faça nesse sentido: sabemos que, por necessidade, o Município tem, com frequência diária, deslocado veículos de Porto Alegre até Minas do Leão para lá colocar os resíduos de forma adequada no aterro sanitário que lá existe, num trabalho também muito bem feito. Se isso pode ser substituído por algo a realizar, em idênticas situações, no Município de Gravataí, lindeiro ao nosso, se isso pode reduzir a distância do transporte em cerca de 70%, isso, por si só, autorizaria.

Somado tudo isso à circunstância de que juridicamente essa solicitação que o Município faz à Câmara de Vereadores é, de certa maneira, uma demasia, porque a jurisprudência, inclusive, entendendo que isso não deveria ocorrer, mas o Município, tratando com maior seriedade o assunto e procurando dar maior  transparência, trouxe a matéria à discussão da Casa e à sua análise; e é isso o que fizemos. Acho que a soma da juridicidade com a materialidade, com a relevância do mérito, nos autoriza, consagrando, inclusive, o belo parecer que foi aposto à matéria no exame conjunto pelo ilustre Vereador signatário do parecer de referência, Waldir Canal. Somados esses dois elementos, tivemos razões suficientes para, sem mais delongas, somando inclusive ao pronunciamento elogiado do Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, darmos a nossa aquiescência, e até sustentando com a mais absoluta justiça e dentro do maior e melhor interesse público.

PROJETOS EM DISCUSSÃO

Montagem sobre foto de Ederson Nunes

Vou fazer uma breve consideração sobre dois projetos de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. O primeiro deles é o PLL nº 083/15, que obriga os projetos arquitetônicos de construção, de readequação ou de reforma das escolas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio localizadas no Município de Porto Alegre a conter as condições mínimas de qualidade, de infraestrutura, de conforto ambiental e sustentabilidade e de segurança que especifica. Quero dizer já agora: acho que a professora cometeu um equívoco, os projetos arquitetônicos não entram neste grau de detalhamento, poderia ser o projeto de engenharia final, o projeto de construção. Quero que a Casa atente bem para essa circunstância, para que não se crie um ambiente no qual se ache que se está impedindo alguém de legislar numa matéria que obviamente é de interesse geral e que, a meu juízo, já está contida nas NBRs existentes, que obviamente exigem, nos projetos arquitetônicos, a garantia e a projeção dessa circunstância que se pretende ver evitada.

Ainda da Vereadora Sofia Cavedon, nós temos um projeto que dispensa o usuário que comprovar atendimento de urgência ou emergência ou acompanhamento de pacientes internados em hospital ou centro de saúde do Município de Porto Alegre do pagamento do valor referente ao uso da vaga de estacionamento de veículo automotor em suas dependências e dá outras providências. Não consigo entender exatamente aonde pretende chegar a Vereadora com esse fato. Acho que ela quer que o usuário da emergência de um hospital, como o Hospital de Clínicas, Hospital da Restinga ou outro, estacione em algum lugar que não seja permitido ou que seja em algum lugar que exija o pagamento e que isso lhe cause um gasto econômico que ela quer evitar. Ora, normalmente, as pessoas que conduzem alguém para o hospital de emergência estacionam em lugar adequado. Há lugar previamente especificado ali, e, quando ele está ocupado, qualquer lugar pode ser ocupado nas proximidades – naquela situação. Então, eu acho que é inócua esta matéria. Essas duas colocações eu faço com muita responsabilidade nesse exame prefacial que se faz das matérias submetidas. Produzo esses comentários, para concluir, na certeza de que eles devem servir, esse é o meu propósito, de um alerta às Comissões Temáticas, que, ao examinar as matérias, levem em conta essas colocações aqui proferidas e que nos são ditadas pela experiência do trato de matérias dessa ordem. Este é o registro que eu faço, e digo que, se for o caso, voltarei, inclusive, a discutir esses dois temas nas próximas sessões da Câmara de Vereadores.

ESPORTES NÁUTICOS

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Aprovamos o PLL nº 244/14, que estabelece regras para a prática de esportes náuticos e de esportes terrestres por amadores e por profissionais no lago Guaíba e na faixa de areia de sua orla e revoga a Lei nº 8.807, de 12 de novembro de 2001. 

Acho que a exposição feita pelo autor, Vereador Kevin Krieger, foi suficientemente clara para merecer o nosso apoio. Alias, faço questão de assinalar: todas as Comissões que examinaram a matéria – e não foram poucas, todas: a Comissão de Constituição e Justiça; a minha Comissão, a Comissão de Educação Cultura e Esporte; a Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação; a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul; a Comissão de Defesa Do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana –; todas, repito, as cinco Comissões que examinaram o projeto, recomendaram a aprovação do projeto e das Emendas nº 01 e nº 02. Se a exposição dos Vereadores proponentes não fosse suficientemente clara para justificar o nosso apoio, eu sustentei permanentemente que nós devemos reconhecer, quanto aos méritos e à juridicidade das proposições, a relevância do encaminhamento da matéria às Comissões Técnicas. E, se todas as Comissões Temáticas aprovam um projeto de lei como este... Nós até estudamos, a possibilidade de também ceder para esses casos a aprovação do projeto sem necessidade do exame do plenário.

Há uma certa contradição, inclusive, numa matéria que recebeu cinco pareceres favoráveis sendo submetida ao plenário. Qualquer uma decisão em contrário seria desarticular todo o processo de análise técnica que a matéria é precedida antes de chegar aqui à votação. Não sei por que nesse projeto se estabeleceu que a execução contará com a participação de entidades representativas de cada categoria e de associações de moradores por meio de seu representante legal, bem como da Delegacia da Capitania dos Portos da Marinha do Brasil, Secretaria do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Sul, envolvendo ações de diagnóstico, monitoramento e controle ambiental. Primeiro, estranhei que estivesse a SMAM aqui e não a Secretaria Municipal de Esportes. Aqui o que estamos falando é de uma Secretaria de âmbito estadual. Lógico que o complexo do Guaíba acaba sendo algo multidisciplinar do Município, que engloba vários municípios, engloba Canoas, Gravataí, Cachoeirinha, mas, convenhamos, a legislação de que estamos tratando aqui é do município de Porto Alegre. Sendo coerente com o que disse na Comissão, o Município deu um passo importantíssimo. E concluo dizendo acreditar que o Município deu um passo muito avançado – o Município e a Câmara de Vereadores da mesma forma –, regulando um fato que é uma realidade. 

AINDA AS MANIFESTAÇÕES

Eu, como milhares de pessoas, estive nas manifestações ocorridas no Parcão, mas o que é importante registrar nesta hora – e acho, que a imprensa de Porto Alegre fez este registro – é que nós conseguimos fazer, nós participamos, melhor dito, de uma movimentação, que teve, ao meu juízo, uma belíssima característica: era desorganizada, amadorista, sem nenhum tipo de planejamento, mas com uma grande qualidade: traduzia espontaneidade. Não era nenhum fruto de pré-fabricação, de pré-encomenda, tanto que aqui, no Rio Grande do Sul, nós todos participamos do movimento como meros participantes, não como condutores, porque o condutor foi o povo em geral. 

Ao mesmo tempo, mas em menor número, os partidários do atual governo federal, estavam reunidos no Parque da Redenção. Uma reunião, dito isso por muitos, organizada pelos partidos de apoio ao Governo.

Isso tudo leva a um registro feito pela imprensa porto-alegrense, não houve episódio de violência. As coisas ocorreram de forma pacífica, cada grupo externando os seus pontos de vista e o fizeram na mais ampla liberdade democrática, sem provocações e conflitos. As imprensas gaúcha e brasileira demonstram claramente que esse fato foi conseguido e foi uma característica das manifestações: os nossos opositores na Redenção, nós, no Parcão; cada um no seu quadrante, levamos adiante as nossas posições. Isso seria algo não muito significativo não fosse o momento de radicalização que vivemos no País. E nós, gaúchos, que sempre formos muito bem situados nesses processos – o gaúcho gosta de ter lado, não gosta de ficar em cima do muro, não gosta de ficar sem posição –, que temos essa particularidade, acho que aprendemos que é possível conseguir os nossos objetivos sem a prática de atitudes pouco civilizadas, que não nos recomendariam. Isso não pode ser a marca do gauchismo. O gauchismo, agora, então, apresenta essa marca diferente.

Assim, como brasileiro, como cidadão, quero augurar que esse episódio nacional se desenvolva com a maior brevidade possível, num sentido ou noutro. Acho que o País não pode continuar, nesta situação que hoje vivemos de absoluta indefinição de como as coisas vão acontecer. As coisas têm que acontecer, não podemos ficar eternamente discutindo essa situação sem rumar para uma solução. Eu quero uma solução. A solução que eu quero todos conhecem, mas, necessariamente, não precisa ser essa. Se a maioria dos brasileiros e a maioria do Congresso Nacional entenderem diferente, que se tome a decisão, mas não se protele mais. Tem que ser agora e já a decisão sobre esse assunto, para que o Brasil não continue parado e, cada vez mais, tendo dificuldade de ser administrado. 

RELATÓRIO CECE 2015

É com satisfação que apresento este Relatório Especial das atividades da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude – CECE, que presidi de fevereiro de 2015 até fevereiro deste ano.

Trata-se de uma forma diferente de relatar os trabalhos de uma Comissão Temática, na medida em que nos valemos dos textos de jornalistas e estagiários da Câmara Municipal de Porto Alegre, que, ao longo deste ano que findou, apresentaram, em situações diversas, opiniões e informações acerca do trabalho da Comissão.

Relatório CECE 2015 (Pdf)

AMAMENTAÇÃO PROIBIDA ???

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

A discussão que se estabeleceu no encaminhamento do projeto PLL nº 080/15 que estabelece multa ao estabelecimento localizado no Município de Porto Alegre que proibir ou constranger ato de aleitamento materno em suas instalações, de autoria do Vereador Cassio Trogildo foi o que me levou a tribuna na medida em que algumas afirmações que foram proferidas por pessoas altamente qualificadas, como é o caso do nosso colega, Vereador Dr. Goulart, médico competente, qualificado, que fez uma afirmação que, se eu tivesse ouvido a sua colocação antes sobre esta matéria, eu teria me inscrito para discutir o projeto e não, para encaminhar. Certamente, eu iria propor uma emenda se eu não ficasse tão estupefato como fiquei com a afirmação feita por ele, com a autoridade de médico, especialista inclusive, de que na nossa consciência achamos que não existe isso, que não há nenhum estabelecimento que proíba a amamentação das crianças. Eu, honestamente, acho que não existe, mas, se o Vereador Dr. Goulart diz que existe, é um caso a preocupar. E um estabelecimento desses, que proíbe a amamentação de crianças, não  tem que ser multado; tem que ser fechado de imediato, porque é um absurdo, uma intolerância injustificável. 

Sinceramente, vou ficar com essa tristeza intima. Não podia mudar mais este projeto. Não podia propor, ao invés da multa de R$ 150 ou de R$ 250 UFIRs, o fechamento. Aliás, quando eu leio estabelecimento, sou obrigado a entender que é estabelecimento público ou privado, na área do comércio, indústria, serviço público e privado, enfim, todos os estabelecimentos que não sejam residenciais: bares, restaurantes, cinemas, seja o que for. Eu não posso acreditar que haja alguém com coragem de proibir a amamentação no seu estabelecimento. Não posso acreditar. Acho isso um verdadeiro absurdo. 

A minha intenção inicial, era um comentário a respeito da emenda do meu querido amigo, Vereador Mendes Ribeiro. O Vereador Mendes Ribeiro segue uma orientação que na Assembleia Legislativa do Estado é seguida: a pessoa entende que, qualquer coisa que fale em regulamentar uma proposta, isso é impor ao Executivo algum dever que ele não o tenha. No caso, a própria Procuradoria do Município está falando nesse sentido. Eu quero confessar lisamente que tenho as minhas dúvidas, acho que esta lei, sem a regulamentação, não existe. É preciso que se diga como será feita a fiscalização. A quem caberá a fiscalização? Tem que ter um documento nesse sentido. Olha, primeiro, eu não acredito que existe nesta Cidade de Deus algum estabelecimento que proíba a amamentação! Admito que possa ter alguém que constranja – o que já é um crime, no meu entendimento. Segundo, não quero, aprovando a emenda, deixar uma lei capenga. Então, vou dizer em alto e bom som: por não acreditar nesse absurdo animalesco de ter alguém proibindo num estabelecimento que uma mãe faça a coisa mais sagrada do mundo, que é amamentar o seu filho, votei com o projeto sem a emenda, porque acho que o projeto, sem a emenda, fica prejudicado. Usei a expressão capenga, mas não é bem isso que quero dizer, ele fica sem condições de uma boa execução. E não adianta nós termos lei se ela não vai ser executada! Isso é no sentido de verificar estabelecimento que eu venha constatar que, efetivamente, está proibindo a amamentação nas suas dependências!

MULHERES E TÁXIS

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

O projeto PLL nº 137/15, que inclui § 5º no art. 2º da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, estabelecendo mínimo de 20% (vinte por cento) de mulheres dentre os condutores de táxi do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre, firmado pela Vereadora Fernanda, do PSOL, por incrível que pareça, ensejou na Câmara de Vereadores belas articulações, o que demonstra que a Vereadora Fernanda, na convivência conosco, entende que o Parlamento não é só uma casa de dissenso, é uma casa onde se trabalha, muitas vezes, na busca do consenso. Eu quero, inclusive, cumprimentá-la. Algumas sugestões que lhe foram oferecidas, principalmente pelo Vereador Ferronato, foram desde logo acolhidas e se criaram condições objetivas para um debate bem mais tranquilo, bem mais sereno para se abrir uma perspectiva de aprovação tranquila da proposição. 

Eu mesmo acabo contribuindo, porque o Vereador Mauro Pinheiro me mostrou uma emenda que ele havia proposto e que eu achei que era boa. Mas eu disse a ele que havia um risco de inconstitucionalidade na emenda, porque ele falava que, nos futuros prefixos, seria garantido às mulheres 20% desses prefixos. Eu apresentei uma subemenda, com a plena concordância do autor da emenda, que reproduz aquilo que a lei eleitoral estabelece. A lei eleitoral foi uma elaboração que foi sendo progressivamente colocada em prática e que foi eliminando os riscos de inconstitucionalidade. A subemenda à emenda do Vereador diz claramente o seguinte: “A partir dos próximos processos licitatórios para novos prefixos, deverá haver reserva de, no mínimo, 20% (vinte de por cento) e no máximo 80% (oitenta por cento) de cada sexo.” Resolvido, como já resolveu com relação ao problema do “carteiraço”, para usar a expressão comum entre os taxistas. Por isso, a minha presença na tribuna foi no sentido, primeiro, de entender que este projeto veio à votação no momento em que nós todos estamos, tranquila e serenamente, de coração aberto à homenagear a mulher durante este período, e não só a mulher, a nossa mulher, a mãe dos nossos filhos, a nossa filha, a mãe da nossa neta ou a própria neta nossa, mas todas as mulheres, especialmente aquelas que estão na luta pela sua valorização. Eu não posso, deixar de dizer que eu sempre disse que, evidentemente, a mulher tem que ser compreendida na sua situação própria. A mulher é mulher, o homem é homem. Nós queremos ser compreendidos? Então, precisamos saber compreender. 

Eu entendo, sinceramente, e aqui faço uma homenagem a maior mulher do mundo que eu já conheci, que hoje está no céu, que foi a minha mãe, mãe de leite inclusive de uma pessoa amiga minha, uma senhora hoje com idade igual a minha, 76 anos. Eu quero dizer o seguinte: eu tenho com os taxistas de Porto Alegre um problema muito sério. É que a minha visão sobre os taxistas de Porto Alegre é deformada, e deformada pela razão muito simples: há 50 metros da minha casa, há dois pontos fixos de táxi, e eu vejo os taxistas pela imagem daqueles que estão ali laborando perto da minha casa, e, nesses, eu não encontro nada semelhante a essas diatribes que foram aqui apresentadas. E ali já labutam mulheres, e uma é minha amiga pessoal excelente profissional. Se fala em licitação de novos táxis, e vamos nessa hora começar a botar em prática, desde o começo, essa citação de apoio especial aos dois sexos, hoje mais para mulher, quem sabe se amanhã não vai ser a reserva de mercado para nós, homens. O que a gente quer é que homens e mulheres neste País possam trabalhar, produzir e serem felizes, e esse é o nosso desejo em um País tão triste como é o nosso nos dias atuais.

BASE DE CÁLCULO SOBRE ISSQN

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

A Pauta, da Câmara dos Vereadores, nos reserva alguns projetos da maior relevância, que obviamente merecem ser objeto de nossa análise. Entre os projetos, um deles, desde logo, merece a nossa maior atenção, é de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que dispõe acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para os serviços que especifica. Essa tem sido uma luta contínua do Ver. Bernardino Vendruscolo, que normalmente é contestada, inclusive, dada as alegações de inconstitucionalidade. Se atentarmos bem para a justificativa, diríamos que é possível e justificado que esse assunto seja esmiuçado nesse debate preliminar. Mais do que isso, que ele seja examinado pelas Comissões da Casa, mais especificamente pela Comissão de Constituição e Justiça, que é o fórum competente para examinar a legalidade e a constitucionalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa.

Na verdade, nós temos um choque de opiniões a respeito do limite da capacidade legislativa dos Parlamentos brasileiros. Por conseguinte, nós, Vereadores de Porto Alegre, também ficamos submetidos a essa restrição, que é, inclusive, reconhecida pelos pretórios especializados deste País, nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – Adin , que são oportunamente e estrategicamente colocadas pelo Poder Público Executivo da Cidade.

Assim, estou aqui, deixando muito claro a relevância desse assunto, que é objetivamente provocado pelo projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, na medida em que certamente haverá, por parte da Procuradoria da Casa, alguns alertas acerca da constitucionalidade. E asseguro como sendo absolutamente conveniente que a nossa Comissão de Constituição e Justiça – agora não mais presidida pelo Ver. Elizandro Sabino e, sim, pelo Ver. Márcio Bins Ely – se aprofunde nesse exame, a fim de que a Casa possa, com mais tranquilidade, enfrentar o debate de mérito a respeito da proposição. Evidentemente que hoje se discute claramente não mais os limites da taxação e das alíquotas impostas dos tributos, mas a base tributária. Em várias das situações são feitas algumas concessões justificadas, porque em determinadas atividades seria injusto colocar alíquota incidindo sobre todo o faturamento. Sendo óbvio que esse faturamento deve ter uma redução na medida em que muitos dos valores que correspondem a essa fatura já foram, num determinado momento, satisfeitos por outro segmento dentro da cadeia produtiva que se desenvolve. Por isso, eu estou insistindo na minha recomendação aos colegas vereadores: que nós venhamos nos debruçar sobre esse assunto e, uma vez debruçados sobre ele, criar um ambiente, um cenário de debate, pelo qual alguns esclarecimentos, com toda a certeza, haverão de surgir, no interesse da Casa – gosto de dizer – e da comunidade de Porto Alegre.

PEDALADAS E MAROLINHAS

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Eu, assim como todos os Vereadores de Porto Alegre, fiquei preocupado com essa abertura total feita pelo Prefeito Fortunati, com riscos de não poder manter a regularidade no pagamento dos servidores municipais, como há longos anos a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, vinha fazendo. 

Em verdade, essa nossa surpresa se agiganta na medida em que não acreditávamos que essa crise brasileira viesse contaminar, também, o Município de Porto Alegre, como já contaminou vários Municípios do Rio grande do Sul, vários Municípios brasileiros, que sequer conseguiram pagar o 13º salário do ano que findou. Há estudos no sentido de retirar a responsabilidade e, obviamente, tornar imune de penalização os Prefeitos que não conseguiram fazer esse pagamento. 

O Judiciário, a todo o momento, demonstra um maior número de empresários que não recolhem a sua contribuição para a previdência social. A previdência social foi anunciada, há pouco tempo, com um déficit de R$ 50 bilhões nos últimos anos; R$ 24 bilhões seriam responsáveis às entidades beneficiadas pela filantropia e isentas do recolhimento da parte patronal: as escolas, as creches, os hospitais, aqueles reconhecidos nessa situação. Então, Porto Alegre vinha e vem lutando fortemente para que as coisas não aconteçam da forma trágica como podem acontecer. Nós mesmos, enquanto solidários com os nossos companheiros que atuam na Secretaria da Cultura, ficamos entristecidos com o corte que teve aquela área, de vários de seus empreendimentos já previamente anunciados como demanda do Orçamento Participativo. 

Mas, convenhamos, o Município de Porto Alegre não pode nem sequer dar a tradicional pedalada que foi dada no Governo Federal. 

Lá em Brasília, anos após anos se dá aquela pedalada. Não tem dinheiro para pagar no fim do mês, manda a Caixa Econômica, manda o Banco do Brasil, manda os agentes financeiros do Governo fazerem o pagamento, tendo ou não tendo dinheiro. Aqui não dá para fazer isso. Se o Prefeito mandar a folha de pagamento para os bancos efetuarem o pagamento, junto com isso tem que ter o depósito correspondente, senão, ele comete um crime e vai preso. Só pode cometer esse crime a Presidente da República, porque aí vem as colocações de que ela seria imune, que fez tudo do interesse social, porque era para pagar os benefícios sociais concedidos à Nação brasileira. Esse é o quadro. Lamentavelmente, esse é o pavoroso quadro nacional, que lamentavelmente foi alguns anos atrás, quando começou a pintar essa possibilidade, chamado como “marolinha”, agora, é uma tempestade pior do que aconteceu em Porto Alegre, no dia 29 de janeiro. Essa tempestade se prolonga, está contaminando toda Nação brasileira. Os estados brasileiros acompanharam solidariamente a Nação, que quebrou e eles quebraram juntos. Os municípios estão quebrando, e nós vamos ter que lutar muito para não termos que constatar também a quebra do Município de Porto Alegre, porque a progressiva quebra das arrecadações da União e dos Estados, em que pese a majoração da carga tributária, fruto do desastre da condução da economia nacional. Com essa progressiva queda na arrecadação que reflete em todos os Municípios brasileiros – e Porto Alegre não é exceção –, nós, certamente, teremos que trabalhar muito, quando não rezar muito, porque a marolinha está cada vez mais tsunami e está pegando muito de perto ali na entrada da cidade de Porto Alegre, que resistiu até agora. Vamos rezar, e trabalhar muito, para que esse fim não seja tão trágico como aquele que se pinta no horizonte.

ÁRVORES E POSTES

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Este projeto, o PLL nº 366/13, que altera a ementa e inclui § 6º no art. 1º e arts. 3º-A e 4º-A na Lei nº 10.337, de 28 de dezembro de 2007, determinando o plantio de árvores nos locais dos quais forem removidos os postes que sustentam as atuais redes de infraestrutura e dispondo sobre os projetos de expansões viárias, iniciou sua tramitação na Casa em novembro de 2013. Nesse meio-tempo foi examinado por várias Comissões, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça, que, em 2014, apensava um parecer da lavra do Vereador Nereu D’Avila muito bem fundamentado, que indicava existência de óbice de natureza jurídica para tramitação. Isso em 25 de março de 2014. Nós estamos em 2016, faz dois ou três anos que isso ocorreu. Posteriormente, o Vereador Clàudio Janta também se manifesta, e se manifesta no sentido da aprovação do projeto, que, por escassa maioria, é aprovado. Mas a Comissão de Finanças, por uma manifestação do Vereador Airto Ferronato, de forma unânime, se manifesta pela rejeição do projeto, já que ele contraria vários dispositivos legais e porque ele incide, inclusive, em matéria econômica, gerando despesas para o Município e coisas de toda ordem. Ora,nesse momento em que 3 mil árvores foram derrubadas em Porto Alegre pela intempérie, este projeto volta aqui a ser objeto de discussão, é colocado na Ordem do Dia, e, de repente, estamos aqui para votar essa proposição. Eu, observo com toda clareza que há alguns equívocos na proposta, os quais não autorizo que aprovemos, porque seria mais um projeto inexequível. Simplesmente entender que onde tem um poste possa amanhã haver uma árvore é um exagero, porque há muitos lugares onde hoje tem um poste que de modo algum poderá ter uma árvore. Nós temos que, de uma vez por todas, chegar à conclusão de que não podemos plantar árvores apenas porque nós queremos que a Cidade continue com muitas árvores plantadas. Elas têm que ser plantadas em lugares onde os técnicos recomendem o tipo de árvore adaptada àquela área, e, se não houver adaptação, nenhuma árvore deve ser ali plantada. Deixando de lado o que já é motivo muito forte para que não se aprove o projeto, que o Vereador Nereu muito bem esclareceu, que é a invasão à competência do Município, do Prefeito Municipal, a quem cabe ordenar as coisas do Município, independente disso, na sua materialidade se mostra inócuo, improdutivo. E o que se observa hoje em Porto Alegre é que muitas das árvores que infelizmente caíram naquela malfadada sexta-feira eram árvores inadequadas para os lugares onde foram plantadas. No ano passado, quando nós votamos um projeto de lei alterando o regime das podas no Município, já ficou muito claro que seria abandonado o plantio de árvores apenas para ser fazer estatística, o grande número de árvores plantadas. O que importa é a qualidade do plantio dessas árvores, que deve ser adequado aos lugares, onde é possível, é justificado e é recomendado. Por isso, apesar de a atualidade da matéria gerar esse tipo de simpatia ao projeto de lei, especialmente porque ele procura estabelecer um complemento a uma regra já anteriormente estabelecida e que tem exequibilidade muito  relativa,  que é a colocação obrigatória da infraestrutura urbana que depende de fiação de forma subterrânea, o que é um trabalho gigantesco... 

Quem viveu sabe como foi colocado no Centro da Cidade – não é tão fácil assim. 

E isso é uma responsabilidade das concessionárias desse serviço, que nem sempre estão com recurso capaz de permitir que se estimule essa possibilidade com a opinião pública, para depois não se realizar. 

Então, como nós estamos tentando, de várias formas possíveis, chamar a Câmara a uma política de sensibilidade e de responsabilidade no sentido de não gerar, na opinião pública, expectativa incapaz de ser realizada pela aprovação pura e simples de projeto de lei aparentemente simpático e que seja exequível, eu estou aqui me posicionando, por que da não aprovação deste projeto de lei.