DISCUSSÃO DE PAUTA

Em discussão na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, temos inúmeras propostas que bem refletem a ação dos novos, dos seminovos e dos quase novos Vereadores. Em verdade, as proposições, duas das quais inclusive partindo da Mesa Diretora, têm a finalidade clara de regular determinados comportamentos regimentais que poderiam e deveriam já anteriormente ter sido adotados, fazendo com que alguns processos que tramitam na Casa há longa data já tivessem sido resolvidos. Se nós observamos a relação dos projetos que deveriam ser votados nesta semana, nós iremos verificar que os cinco primeiros processos datam de 2014 ou de 2015 e que agora vêm à votação; e os pareceres inclusive, no meu modo de ver, muitos deles, podem até ser confrontados porque, colocados quando de uma realidade, dentro de um contexto, agora ensejam, alimentam o debate e a discussão em torno dos projetos que somente este ano vêm para serem votados. De outro ponto, nós observamos que a Casa terá de enfrentar alguns debates a respeito de temas realmente polêmicos, especialmente os que têm a assinatura do nosso ilustre Ver. Rodrigo Maroni, que anteriormente já foram objeto de debate mais aprofundado. Evidentemente que as alterações que a Mesa propõe buscam, de um lado, dar maior celeridade e, de outro, a maior competência para as comissões, fazendo com que ocorra a figura da terminalidade, que hoje já ocorre com vários projetos para serem aprovados, que também deve ocorrer para não serem aprovados nos casos em que a Comissão de Constituição e Justiça vier a reconhecer a inconstitucionalidade dos mesmos, que, em muitos casos, é manifesta e deveria ser, logo de início, encarada, evitando, dessa forma, prosseguir e mais tarde viesse a abarrotar a nossa Ordem do Dia com inúmeros projetos que acabam se arrastando e não sendo votados nem num dia nem no outro. Por isso, quero saudar o nossos Vereadores, os seminovos e aos quase novos por estarem tão presentes ao ponto de nós estarmos hoje, aqui, comentando um projeto em segunda sessão, o do Ver. João Bosco Vaz, com o qual eu tenho a maior solidariedade, na medida em que ele simplesmente não altera o número de títulos de cidadãos honorários que pode cada um dos colegas Vereadores propor, só estabelece que durante a Legislatura pode utilizar por quatro vezes, não estabelecendo que tenha que ser, como até agora é, rigorosamente, ano após ano. Pode que neste ano não haja necessidade e que no ano que vem se precise de dois, quem sabe no último ano precisem de três, ou precisem de quatro. Era isso, tão somente isso, cumprindo esse debate preliminar que a Pauta nos enseja.

AS COOPERATIVAS

Apesar de muitas palavra e muitos gritos em contrário, não somos nós, os Vereadores, que vamos estabelecer como é que o Prefeito tem que estabelecer as licitações em Porto Alegre. 

Todos nós sabemos que a lei das licitações é o edital, nos editais estão as regras que têm que ser estabelecidas. E se as regras estabelecidas nos editais conferem benefícios para uns em detrimento de outros, existe a correção judicial nesses casos. 

Então, sinceramente, nós não podemos desconhecer que existem fundadas queixas a respeito dos aumentos de custos de algumas cooperativas de trabalho. Evidentemente que nós não vamos querer aqui assumir o encargo de promover indiretamente uma fiscalização que cabe aos órgãos competentes realizar. 

Se o Ministério do Trabalho e Emprego não faz a fiscalização devida, nós não temos condição de fazê-lo. Criar exigências especiais para as cooperativas, exigências essas que não são realizadas para os outros, é fraudar a competição, é penalizar a competição. Não é igualar, e, sim, desigualar. No resto, a regra fica estabelecida. 

Em qualquer situação, nós não podemos dizer, na lei, como é que o Governo tem que proceder no cotidiano: não o Governo do Marchezan, não o Governo que ontem foi do Fortunati – qualquer Governo. 

A condição estabelece a eles a competência e também a responsabilidade. Tem coisas que nós sabemos, no cotidiano, que estão erradas. Mas também não exigimos das empresas que não pagam no fim do mês os salários dos seus empregados, porque a Prefeitura não lhes pagou? 

É o  compromisso, e tem que fazer uma demonstração prévia de capital para isso, porque seria oficializar a regra; o que não pode é a Prefeitura, o Estado, o contratante não pagar o compromisso no fim do mês! Isso não vamos oficializar. No resto, quem defende cooperativa, tem que defendê-la com seus méritos, seus deméritos, e rezar para que ela seja corrigida. Eu sou pelas cooperativas. 

JOGANDO PARA A TORCIDA

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

É muito importante que se assinale, que normalmente a Câmara de Vereadores, o processo legislativo, e mais do que o processo legislativo, o Parlamento Municipal é questionado sobre várias propostas que aqui tramitam que não tem o suporte técnico e, como tal, não poderiam prosperar. Isso, tem ensejado com muita frequência a judicialização de alguns processos, cujo resultado desfavorável a este Parlamento é com muita frequência festejado como sendo um grande feito, na medida em que favorece algum segmento aqui da Casa. Nós estamos aqui, diante de um projeto de autoria do eminente Ver. Marcelo Sgarbossa, que estende a atuação dos carrinheiros até 2022. A proposta ainda não chegou ao plenário, pois precisa passar pela Procuradoria da Casa e pela análise das comissões permanentes. Pela legislação atual, o prazo para circulação dos carrinhos na Capital terminou na sexta-feira, 10 de março. Essa matéria tem sido sistemática aqui na Casa. Acho que eu estou tendo não uma decepção, porque eu não sou homem de me consolar com as contrariedades das minhas convicções, mas eu estou vivendo uma certa tortura de ver o tipo de trabalho que aqui está florescendo cada vez com mais intensidade, um jogo, pura e simplesmente, para atender aqueles reclamos que chegam até aqui o Legislativo, em termos de pressão. O Vereador Nedel denunciou, da tribuna, que chega a ter casos de mobilização contratada para trabalhar na Internet, nesse segmento. À primeira vista, esse projeto é de uma simplicidade absoluta, nós temos de decidir a conveniência ou a inconveniência de se dilatar mais esse prazo. De certa maneira, nós estamos até questionando o projeto em si. Esse projeto, que pretende modificar em parte, com a extensão pretendida, data de 2008 e que se constitui para ser implementado em oito anos. Agora se pretende a ampliação para o ano de 2020. Então, esses projetos para serem realizados em longo prazo, no mais das vezes, servem para estimular a expectativa dos segmentos sociais que dele se beneficiam ou estimular as contrariedades que eles possam gerar. E, naturalmente, nós, que temos aqui, na Casa, uma posição muito clara: quando somos do Governo, somos do Governo, quando não somos do Governo, não somos do Governo, podendo inclusive ser independente, como nós somos, temos, confessadamente, simpatia com as regras maiores proclamadas pelo Governo Municipal. E, às vezes, até ficamos um pouco estupefatos em ver que se consagra aqui, na Casa, algumas posturas absolutamente contrárias ao discurso macro do Governo Municipal. Nós, que temos essa posição, queremos muito, mas muito objetivamente, dizer que não vamos compactuar com esse jogo de posar para fotografia de grande protetor dos fracos e dos oprimidos. Inclusive, está comprovado, que ninguém é forte e ninguém é fraco suficientemente nesta Casa para não se dobrar para determinadas situações. Eu quero anunciar um posicionamento pessoal, não contem com o meu voto favorável a esses projetos que têm um único objetivo: aumentar a fotografia desses falsos protetores dos fracos e dos oprimidos. Eu não quero, de modo nenhum, dizer que – porque não seria politicamente certo, eu vejo, e aí eu vou cometer a impropriedade de falar algo que não é politicamente certo – não vejo com entusiasmo perpetuar esse quadro que a gente verifica nas ruas de Porto Alegre. Com a tração humana realizada, com os problemas que aí se resolve. Há pouco tempo, esta Casa vetou o Código Municipal de Limpeza Urbana, era perfeito, até cigarrinho atirado na rua seria penalizado. E o que eu vejo, diariamente, no Centro de Porto Alegre, nos bairros mais populosos, lixo na rua, porque numa atuação de famosos carrinheiros se metem dentro do lugar onde deveria ser colocado o lixo selecionado, que já é mal colocado, o que é um erro. E aí, com um novo erro, retiram aquilo e jogam na rua, que é um segundo erro. Esta Casa está cansada de ouvir que dois erros não fazem um acerto. Então, aqui, no primeiro momento, esse é um projeto que, apesar da aparente simplicidade, eu acho que tem que ser muito bem discutido nesta Casa. Inclusive, olhando os aspectos técnicos, ouvindo os técnicos do Município, que na última hora, normalmente aqui aparecem dizendo: “Não, retirem esse projeto que a gente manda um dizendo a mesma coisa, desde que seja feito por nós”. Sinceramente, quero iniciar uma cruzada no dia de hoje, tentando revigorar a capacidade de o Parlamentar citadino legislar na sua cidade, sem que tenha que pedir permissão para os técnicos de qualquer ordem por mais qualificados que eles sejam. 

HABITAÇÃO POPULAR

A discussão sobre o veto do Sr. Prefeito ao Projeto De Lei Complementar Do Executivo - PLCE 007/16 Altera os limites das Macrozonas (MZ) 05 e 08, altera os limites da Subunidade 09 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 22 da MZ 05 e da Subunidade 01 da UEU 38 da MZ 08, cria e institui como Área Especial de Interesse Social II (AEIS II) a Subunidade 03 da UEU 22 da MZ 05, cria a Subunidade 04 da UEU 22 da MZ 05 com o mesmo regime da Subunidade 09 da UEU 22 da MZ 05 e define o regime urbanístico para a AEIS II criada., colocou claramente algumas características da Casa. 

Eu quero que todos atentem para as circunstâncias, nós estávamos votando um veto, e o veto se fundamenta claramente numa informação equivocada, segundo a qual essa área referida no projeto estaria numa área de ocupação rarefeita. Ora, essa afirmação é totalmente equivocada. Desde 1999 quando se instituiu o Plano Diretor, colocou-se claramente que, na área chamada Macrozona 8, que é uma área, na época, definida como rururbana, a ocupação rarefeita respeitava áreas sabidamente de ocupação intensiva. 

Ou será que Belém Novo não é área de ocupação intensiva? A Restinga não é área de ocupação intensiva? O Lami? Floresta, Boa Vista? Lageado também. São áreas expressamente colocadas na lei que instituiu o Plano Diretor, são áreas de ocupação intensiva. “Ah, mas ali tem uma área [essa é uma das tantas] que está desocupada, não tem nada ali em cima! ”. Exatamente, não tem nada ali em cima. Por isso, dentro do espírito da demanda habitacional prioritária, instituiu-se ali uma Área Especial de Interesse Social para que ela fosse regularmente ocupada, construindo-se habitação e se concedendo ao Departamento Municipal 20% das habitações construídas sem que esta apresentasse qualquer ônus para a Administração Pública. Ali se instalando, na prática, um belo exemplo de empreendedorismo na figura definida também na lei de urbanizador social e, mais do que isso, criando-se, na prática, a chamada Parceria Público-Privada, que é cantada em prosa e verso por este governo que ora se inicia.

A área da Edgar Pires de Castro, que é maior frente do terreno, essa área é toda asfaltada, sobre ela tem ônibus, na comunidade tem escola, é uma área mais do que urbana. E, senhores e senhoras, leiam bem a legislação para saber o seguinte: na Área Especial de Interesse Social, nível 3, o loteador, chamado urbanizador social, tem os mesmos compromissos que o loteador tradicional. O fato de ter essa lei permitindo que ali se faça uma implantação não o exime de registrar o projeto, de fazer o estudo de impacto do meio ambiente, coisa que vinha sendo feita, porque desde 2010, em lei proposta pelo Município, essa área foi incluída no rol das áreas passíveis de serem transformadas em Área Especial de Interesse Social. O projeto já estava em andamento, as liberações estavam por acontecer, quando sobreveio uma decisão do Ministério Público num processo judicial anulando aquela lei que a gente consegue habilitar agora fazendo a única coisa sobre a qual o Ministério Público se manifestou contra: que era a ausência de audiência pública. E agora ocorreu, como consta no processo aqui instalado, uma audiência pública realizada aqui nesta Casa, no ano passado. Por isso, alegações técnicas contra não poderiam existir. Eu respeito as decisões políticas de pessoas que não querem que se faça uma urbanização regular, que se pegue uma área que hoje não tem construção e se construa mais de 2.500 casas, que reservem 500 casas para o DEMHAB e que esse realize a sua política de promoção social. Tem gente que é contra isso. Tem gente que prefere que a área continue desocupada e que, amanhã, incorra em uma invasão. E aí o Governo terá que colocar todos aqueles equipamentos que o clamor popular vai exigir depois. A aprovação ou não de um veto não pode ser uma simples razão política por gostar ou não gostar do autor da emenda que aqui na Câmara está sendo apreciada. Eu diria aos senhores e às senhoras que o voto, favorável ou não, não irá alterar as minhas convicções. 

Eu tenho uma tradição em habitação popular na cidade de Porto Alegre. Todas as alternativas que a lei permitiu que se utilizassem no interesse público, eu, quando dirigi o DEMHAB, nas duas ocasiões, da mesma forma que depois o fizeram o Ver. Goulart e outros tantos Vereadores que por lá passaram, todas elas foram no sentido de se antecipar ao clamor popular. Em vez de trabalhar na consequência, trabalhar na base; em vez de deixar que as áreas sejam invadidas, para só depois ir socorrer, tem que dar alternativa para o povo não invadir. O povo precisa ter casa para morar. O povo precisa bater nas portas do DEMHAB e ter 500 unidades para lhe serem oferecidas para que ele possa ocupar. Eu digo, com toda a tranquilidade, que não estou aqui pugnando por nenhuma causa político-eleitoral, mas estou pugnando por uma causa de política de uma vida. Eu sou comprometido com habitação de interesse social e aceito, proclamo como necessária, a presença do empreendedorismo nos processos de realização desses objetivos. Eu quero que as empresas façam isso, de forma até evolutiva, porque, hoje, para construir habitação em Áreas Especiais de Interesse Social, até três salários mínimos, sabe todos os Vereadores, sabem aqueles que conhecem o processo na Cidade que o Município vinha dando oito CUBs por cada unidade construída. Neste projeto, o Município não gastaria um centavo. Nada, absolutamente nada! Então, se, por decisão nossa, o Município perdeu esta oportunidade, não culpem o Ver. Pujol. Por vezo ideológico, eu até respeito, tem gente que é assim. Eu respeito, sou obrigado a respeitar a posição dos outros muito diferente da minha. Mas, hoje, eu tenho um governo no Município que está claramente avisando que quer fazer parceria com a empresa privada, quer motivar o empreendedorismo, não tem preconceito contra o empreendedor, ao contrário de outros, que são preconceituosamente contrários ao empreendedor, quer seja social ou não. Porque são do princípio, de que o empreendedor, em tese, só pensa no lucro, como se o lucro fosse algum pecado mortal, que não pudesse ser aceito como uma consequência natural da evolução das coisas. Por isso, quero dizer, com toda a sinceridade, que o resultado dessa votação me desagradou, mas não abalou em nada as minhas convicções. 

Quem votou para que este veto não prosperasse votou a favor de um projeto de interesse social real, que, num curtíssimo espaço, produziria mais de 2.500 habitações numa área hoje subocupada, desocupada, absolutamente inconsequente, sem o menor interesse social. Ali não se planta, ali não se cria, ali não se faz nada. É uma área que está há dez anos esperando por uma definição, que está sendo retardada por demandas judiciais em situações diferentes. Eu procurei terminar com isso! Se não quiseram terminar, se entenderam que eu estou equivocado, eu respeito isso. Mas vamos voltar ao começo, a base do veto é que a área é rarefeita. Isso é errado! A área é declaradamente de ocupação intensiva, já que em todo o redor isso ocorre. Há ruas ali há 30, 60, 100 metros plenamente identificadas, com nome, com os serviços já colocados e assim por diante. Na profundidade, as coisas vão ocorrer. No resto, a Av. Edgar Pires de Castro, todos já sabem, e até os urbanistas contrários, é um corredor agroindustrial por definição de lei, numa profundidade de até 120 metros inclusive indústrias de pequeno porte podem ser colocadas, mas predominantemente devem ser residências. E o que se queria fazer lá? Colocar residências. Como isso não aconteceu, fica o meu respeito àqueles que divergiram de mim, mas, simplesmente, também – por que não? – o meu lamento. Quis contribuir, mais uma vez, para a habitação de interesse social. O discurso empolga o trabalhador, o sem casa, e não o discurso de agora. O resto é absolutamente perfumaria de gente que no fundo deseja que, realmente, a área não seja ocupada, para amanhã ou depois, quem sabe, conduzir uma invasão, conduzir uma ocupação irregular.

PLL 243/16 - Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo

O Projeto de Lei do Legislativo - PLL 243/16, que inclui a efeméride Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 25 de outubro, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, está em discussão na CMPA. Nós nos acostumamos, ao longo desses quatro anos, a conviver diretamente, pela proximidade das nossas bancadas, com o vereador Paulinho Motorista e observamos como o mesmo é criterioso na elaboração, apresentação e sustentação dos projetos de lei por ele chancelados. E este projeto que eu estou considerando nesta discussão preliminar, tem essa característica que eu estou enunciando: foi fruto de uma criteriosa seleção promovida pelo autor, que redundou na apresentação do projeto que agora está sob nosso exame. O nosso calendário de datas comemorativas foi objeto de uma transformação recente, quando da elaboração, no ano de 2010, da Lei nº 10.904, e, aos poucos, vem recebendo contribuições, as mais diversas, aqui da Casa, especialmente no que diz respeito ao suprimento de algumas omissões que o calendário estava contendo. Não é outra a disposição do autor senão contribuir para o crescimento dessa lacuna e incluir o objeto da presente proposição entre o rol das situações que merecem ser enquadradas no nosso calendário de homenagens. É – por que não dizer? – uma situação, muito própria que, evidentemente, se soma a outras já sob exame na nossas discussões, também nos permite avaliar, como efetivamente estamos avaliando, essas situações que o cotidiano nos reserva. Assim sendo, nos comprometermos, por antecipação, com essa proposta do vereador Paulinho Motorista, e que precisa passar por uma segunda análise preliminar da Casa, o que esperamos ocorra com brevidade, dando condições de que os trâmites regimentais necessários se desenvolvam e nos permitam, em homenagem até a esse nosso companheiro, ainda neste ano, decidir sobre este projeto de lei e, assim, promover a inclusão que objetiva o projeto e que outra não senão aquela que já anteriormente manifestei. Concluo, fazendo um apelo – por que não? – aos colegas para que olhem este projeto com a atenção devida e se somem no apoio à sua meritória condição e alta sensibilidade do autor ao propô-lo ao exame da Casa.  

NOSSO VIADUTO OTÁVIO ROCHA

Hoje quero falar, novamente de uma situação que, infelizmente, se prolonga no Município. Em 26 de maio de 2015 protocolei na CMPA uma Indicação em que sugerimos a construção de um grupo de trabalho para avaliar e buscar alternativas à situação dos chamados moradores de rua da Av. Borges de Medeiros, do Viaduto Otávio Rocha e do Largo dos Açorianos, no Centro Histórico de Porto Alegre. Essa proposição visava, e acentuava inclusive, a que o referido grupo de trabalho seria composto por representantes da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal da Governança Local, da Secretaria Municipal de Segurança, da SMAM, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, da FASC, do DMLU, da EPTC, do DEMHAB, da Guarda Municipal, do CAR, do Conselho Tutelar e do Orçamento Participativo. Então uma bela justificativa, que eu acredito que tenha sensibilizado o Sr. Prefeito Municipal, que respondeu a essa Indicação informando a constituição, em 22 de julho de 2015, do Comitê Intersetorial da Política Municipal pela População em Situação de Rua – Comitê Pop Rua, e que não lograva o decreto anterior que tratava do mesmo assunto. Esse Comitê é constituído praticamente de todas aquelas instituições que nós manifestávamos na nossa proposta. Daí termos apostado muito na sua eficácia e aumentado a esperança de resultados positivos de sua atuação. Isso, inclusive, nos estimulou mais ainda quando, em 5 de janeiro do corrente ano, o Prefeito informava que tinha designado para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua elencando várias pessoas, entre as quais, o Secretário do Município, que inclusive algumas já não mais se encontram nessa condição e que, provavelmente, devem ter sido substituídas dessa composição. Eu tenho cobrado com frequência o resultado desse trabalho, que oficialmente se esgota agora, no final desse ano. Em reiterados pedidos tenho solicitado informação de quais as providências que já foram tomadas, porque eu tenho uma suspeição – lamentavelmente devo confessar isso – de que esse Comitê não tenha trabalhado com a intenção que deveria trabalhar. Como eu não quero transferir a responsabilidade para as pessoas aqui colocadas, porque se o Comitê não trabalhou, caberia a quem o instituiu ter lhe cobrado esse trabalho. Eu quero, com a autoridade que me confere esse trabalho, que venho realizando há mais tempo, dizer que aceito a proposta do vereador Adeli Sell, de um trabalho sem cores partidárias, diretamente comprometido a alcançar esse objetivo e que certamente nós teremos que desenvolver a partir da próxima Legislatura, já que nesta, lamentavelmente, os trabalhos que poderiam ser realizados estão sendo esgotados por esse comitê, cujo relatório final estou requerendo e cobrando mais uma vez do Sr. Prefeito Municipal.

APLICATIVOS E AGRADECIMENTOS

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Acho que a Câmara de Vereadores oferece para a cidade de Porto Alegre uma demonstração de responsabilidade e seriedade, que é o nosso apanágio enquanto Parlamento municipal. Em verdade, na seriedade com que o assunto dos aplicativos foi examinado, contou com as mais diversas contribuições, eu, inclusive, quero salientar que, na minha passagem transitória pela Liderança do Governo, não encontrei, em nenhum dos integrantes da Casa, resistências insuperáveis que obstassem algum trabalho que aqui foi realizado. Da mesma forma, quero acentuar que fui muito facilitado pelo Governo, especialmente pela equipe da área de transporte da Cidade, que soube e contribuiu com recursos estratégicos em vários pontos que permitiram que nós compuséssemos aqui uma média de opinião a respeito de vários assuntos. Por isso, quando nós concluímos a análise deste projeto, eu quero salientar que os dois belíssimos exemplos, feitos por dois aguerridos Vereadores, Valter Nagelstein e Clàudio Janta, que dispunham de um instrumento em suas mãos, pelos qual nós poderíamos ter retardado mais um tempo a conclusão final do assunto e que, com espírito de colaboração muito forte, recuaram e permitiram que ao votar a matéria, nós efetivamente encerrássemos essa etapa da análise legislativa do processo. O processo vai ser encaminhado, com certeza, para a nossa Comissão de Constituição e Justiça, que irá elaborar a redação final, num trabalho que não vai ser fácil, considerando o grande número de emendas que nós aprovamos e a necessidade de serem compatibilizadas entre si. Como líder transitório do Governo, que fui, eu quero agradecer a todos pela colaboração, que nunca me foi negada, e que permitiu que nós, em bom senso e consenso, chegássemos aos bons resultados que chegamos. Obrigado a todos, cumprimento este Parlamento onde vivo há tanto tempo e que cada vez me orgulho mais em nele estar integrado. Muito obrigado.

AINDA O VIADUTO OTÁVIO ROCHA

Hoje, passado o pleito, decidido, pelo menos no que diz respeito à composição deste Legislativo, volto a tratar de um assunto que me é muito caro. Falo do Viaduto Otávio Rocha. Aliás, eu vivi e vivo, com relação ao Viaduto Otávio Rocha, uma das faces mais complicadas da minha atuação na vida pública. Eu moro muito próximo ao local e sou frequentemente cobrado por providências de toda ordem envolvendo o viaduto, a começar pelo enfrentamento de uma situação que já virou, inclusive, tema de novela, que é a presença dos chamados “moradores em situação de rua”, que já fixaram residência no Viaduto Otávio Rocha, o que gera protesto de toda ordem, especialmente dos moradores das cercanias, e mais, efetivamente, da Rua Cel. Fernando Machado, da Rua Demétrio Ribeiro, da baixa Rua Mal. Floriano Peixoto, Rua José do Patrocínio, Praça General Daltro Filho e da minha Rua Cel. Genuíno. Por isso, hoje, eu quero me despojar de toda e qualquer amarra que a minha postura política possa ter no momento, para dizer que não vou mais esconder esse meu clamor para com a necessidade de que, urgentemente, se faça, com relação ao Viaduto Otávio Rocha, uma tomada de posição concreta. Acho que, inclusive, está num momento de o Viaduto Otávio Rocha permitir a todos um enfrentamento num debate muito grande, até mesmo a respeito de interpretações de conceitos constitucionais, entre os quais esses que asseguram aos “moradores em situação de rua” o direito de dormirem, de viverem debaixo do viaduto como sendo um direito de ir e vir a eles assegurados. Eu sempre tive discrepância com essa interpretação. O direito de ir e vir tem de ser interpretado de outra forma, porque quem tem o direito de ir e vir não tem o direito de ficar, nem de permanecer, prejudicando o outro direito de ir e vir das outras pessoas que ali não permanecem. Por isso, eu quero acentuar que existe uma cobrança, e eu tenho solicitado ao Prefeito Fortunati, faço diretamente a ele, não tinha nenhuma pretensão de torná-la pública, a respeito do trabalho de um grupo de trabalho que solicitamos em abril deste ano que está concluindo, cujos resultados ainda são desconhecidos.  Nós temos, inclusive, que vencer preconceitos de quem acha que determinadas coisas não podem ser feitas. Uma vez se falou numa parceria público-privada para enfrentar o problema, houve lamentações de toda a ordem. Então, agora, não é discurso pré-eleitoral, eu quero até, dizer que é preciso que peguemos esse final de mandato e coloquemos o bloco na rua, cobrando o estabelecimento – o que podemos fazer, e bem, lá na Comissão de Cultura – de um projeto em cima do qual se elaborem soluções definitivas para essa situação, objeto deste meu desabafo.

PROJETOS EM DISCUSSÃO

Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA

Sobre os aos projetos de lei de nossa autoria, que objetivam, de um lado, conceder ao Sr. Felipe Garcia Vieira a Comanda Porto do Sol; de outro, denominar áreas públicas de Porto Alegre com os seguintes nomes: Manfred Flöricke, Lászlo Gyözo Böhm, Jorge Guilherme Bertschinger, e, evidentemente, com o nome do meu prezado amigo, ex-servidor desta Casa, onde foi, por um bom período, um dos seus supervisores, realizando um grande trabalho na área cultural e de educação na Casa, que é o saudoso Luiz Waldemar de Barcelos Dexheimer. Esses quatro projetos, aliados a outros tantos, eu, deliberadamente, pedi que tramitassem nesse período porque eu não queria confundir o meu reconhecimento, importância dessas figuras na vida de Porto Alegre, que autorizam, justificam e habilitam esse reconhecimento público... 

Repito, eu não queria confundir esse respeito, esse reconhecimento com a confusão que alguns pudessem, desavisadamente, ou sem maior conhecimento realizar, e quis que estivéssemos nós a pugnar por homenagens que pudessem nos favorecer durante o pleito eleitoral. Não era essa a nossa intenção, por isso solicitamos que a matéria ficasse sobrestada, e, agora, realizado o 1ª turno, cumpre essas situações preliminares, que são estabelecidas no nosso Regimento e ficarão com condições de prosseguir a tramitação e ser ele ainda, nesta legislatura, objeto da deliberação da Casa. Por isso, faço esse registro, a pauta é assim cumprida, a matéria é encaminhada pelos seus trâmites legais, e, em breve, poderemos retornar esse assunto aqui no nosso plenário. Muito obrigado pela atenção, e, muito mais, pela oportunidade da manifestação.

ABERTURA DA EDVALDO PEREIRA PAIVA

Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA

Discutimos em Plenário o projeto que trata da abertura da Av. Edvaldo Pereira Paiva para as pessoas, segundo propõe o colega Sgarbossa, o PLL nº 279/13, e o mesmo foi pedido adiamento por por duas Sessões. Esse projeto, do ano de 2013, perdurou até o presente momento, mereceu exame de todas as Comissões da Casa e, em nenhuma delas, logrou aprovação. Nas quatro comissões, em todos há motivos para recomendar a rejeição. O máximo que se encontrou foi um impasse, o resto foi recomendação da rejeição. Quero deixar muito claro que não estou cumprindo uma tarefa como Líder do Governo, porque nem me ocupei de saber o que o Governo pensava sobre isso; até porque o Governo já faz isso há muito tempo, até porque o que está preconizado aqui na lei é menos do que o Governo vem fazendo. E por que não colocar na lei o que o Governo já vem fazendo? Fazer por decreto ou por ordem de serviço, tu fazes e desfazes quando as conveniências assim determinarem.

Se tu botares numa lei, toda vez que tu precisares alterar, por uma circunstância ou por outra, até pelo horário aqui preconizado, tu vais ter que fazer uma alteração da lei ou descobrir a lei. Ora, a organização do trânsito, do tráfego, com o fechamento de ruas – algo altamente conselhável em vários locais, que deve, inclusive, ser estimulado –, nunca deve ser fixada em lei de forma imperativa, como obrigação, já que não pode ser alterada posteriormente. Eu não gostaria nem de usar a tribuna, mas sou obrigado a dar o motivo pelo qual eu vou, ao final, pedir, recomendar que se vote contra esta proposição. Porque, senão, pega como moda: a qualquer momento se faz uma lei para determinar, que determinada área da Cidade tenha um tipo de tratamento específico em determinados dias. Ora, este é o cotidiano de uma Cidade, que muda a toda a hora, a todo o momento e que não pode ficar engessado por leis imperativas. Já tive oportunidade de dizer ao colega vereador Sgarbossa, fora do debate público, e repito agora, com toda a sinceridade, é um grande Vereador, eu tive muita satisfação em conviver com ele durante esse período todo, e vamos conviver por mais quatro anos. Ele pugna pela suas posições, é extremamente criativo, mas comete alguns equívocos, como qualquer cidadão pode cometer. Tudo o que está escrito no Projeto já é permitido, já é feito, já é natural, é lógico, não precisa lei para isso. É óbvio ululante – ulula tanto, que vive irritante! – dizer que o Prefeito pode fazer aquilo que já vem fazendo há tanto tempo. Então eu quero, com muito carinho, vereador Marcelo Sgarbossa, dizer que a sua proposição não merece ser aprovada pelas razões que eu estou apontando, razões de bom senso, sobretudo porque é o óbvio e ululante. Repito: chega a irritar de tão ululante que é. 

PROJETOS EM PAUTA

Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA

Tenho quatro projetos de minha autoria que estão transcorrendo o período de discussão preliminar de Pauta. Esclareço que a chegada concomitante de quatro projetos de minha autoria para que sejam preliminarmente discutidos obedece rigorosamente uma vontade própria que eu, ao longo do tempo, acentuei e que, evidentemente, está sendo rigorosamente cumprida nesta hora. Tinha para as homenagens, muitas delas que me são muito carinhosas porque dizem respeito a grandes amigos meus, e não gostaria que parecessem essas minhas proposições um apelo eleitoral capaz de sensibilizar os familiares e amigos dessas pessoas homenageadas. Por isso pedi e consegui que fossem repesadas essas matérias, e logo, na retomada dos nossos trabalhos legislativos, com a Câmara funcionado a todo vigor, elas cumprem os primeiros dias de Pauta e, com isso, ficarão com condições de merecer o exame das Comissões da Casa, o que pretendo que ocorra com a brevidade devida, se considerarmos que estamos muito próximos do término do ano legislativo e, consequentemente, desta Legislatura. Por isso, registro, assim, a minha participação na Pauta.

OBRIGADO PORTO ALEGRE

No término deste pleito eleitoral quero, sinceramente, agradecer aos amigos e as amigas que solidariamente e com muita lealdade e dedicação, apoiaram minha candidatura. A verdade das urnas falou, mas não escurecerá de modo nenhum o grande trabalho que vocês realizaram. Se os resultados não foram mais satisfatórios não foi por falta de empenho e muito trabalho. Este foi maravilhoso e eu serei eternamente reconhecido a ele. Um abraço do PUJOL 25625.

PORTO ALEGRE ME CONHECE: SOU PUJOL 25625

Nascido em Quaraí, Reginaldo PUJOL é casado e tem dois filhos. Advogado, jubilado, formado pela Faculdade de Direito da PUC/RS, participou do movimento estudantil pela UMESPA, UGES, CAMC, CASTA e DCE da PUC.

Foi duas vezes diretor do DEMHAB, onde criou e executou o Projeto PRÓ-GENTE, que regularizou e/ou urbanizou 51 conjuntos habitacionais em Porto Alegre, beneficiando mais de 150 mil pessoas, sendo destaque especial o Complexo Restinga, hoje uma verdadeira cidade. 

Outras vilas e comunidades que receberam a atenção de Pujol foram a Santa Rosa, Esperança Cordeiro, Chácara da Fumaça, Dutra Jardim, Safira Nova, Batista Flores, Nova Santa Rosa, Passo das Pedras I e II, Nova Brasília, Batista Xavier, Santo Agostinho, São Borja, Nova Gleba, Nossa Sra. Aparecida, Monte Cristo, Jardim Europa, São Gabriel, Santa Anita, Nova Santa Rita, Barro Vermelho, Sarandi, entre tantas outras. 

Foi Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio – SMIC e Secretário dos Transportes. Na SMIC, criou o BRIQUE DA REDENÇÃO, projetou o DISTRITO INDUSTRIAL DA RESTINGA e teve papel decisivo na preservação do Mercado Público.

Nos Transportes promoveu a Integração SUDESTE que, à época, possibilitava uma redução de 30% na tarifa do ônibus daquela região.

Na Câmara Municipal, onde hoje exerce seu OITAVO mandato como vereador, assumiu a presidência da Comissão do Plano Diretor de Porto Alegre, a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e, por último, a presidência da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude.  

Líder da bancada do DEMOCRATAS e líder do Governo Fortunati, propôs e teve aprovada Lei que autoriza a utilização das calçadas, por bares e restaurantes, em locais e horas adequados,  a instituição do Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva, oficializou a Semana Farroupilha no âmbito municipal, e a inclusão do Dia do Jazz no Calendário Oficial de Porto Alegre. Incentiva sempre a cultura popular, especialmente o Carnaval e a Tradição Gaúcha. Nesse sentido apoia  os projetos de descentralização da cultura da SMC.

Como presidente da CECE, obteve a aprovação das leis que instituíram os planos municipais de Educação e o de Cultura. Também é Patrono de várias entidades carnavalescas e tradicionalistas, conselheiro jubilado do Grêmio Futebol Porto Alegrense e presidiu o Rotary Clube Porto Alegre/Partenon.

VEREADOR DE PORTO ALEGRE, NUNCA TEVE SUAS CONTAS REPROVADAS PELOS TRIBUNAIS.  SEMPRE PAUTOU SUA AÇÃO PELA HONESTIDADE, TRANSPARÊNCIA E FIDELIDADE AOS SEUS PRINCÍPIOS. ELE É O QUE O POVO RECONHECE: FICHA LIMPA. LIBERAL, DEFENDE A LIBERDADE DO COMÉRCIO, DO CONTRIBUINTE E O DIREITO DO CONSUMIDOR. 

O QUE ESPERAR DE PUJOL NA CÂMARA?

“Quero continuar lutando pela liberdade do comércio, pela habitação popular, pelo desenvolvimento sustentável. Quero prosseguir na defesa do contribuinte e dos direitos do consumidor. Julgo que assim retribuo ao carinho e à solidariedade que sempre me foram dispensados.”

OLHO NO OLHO

Hoje quero te escrever como se falássemos, olho no olho, do nosso jeito habitual. Proponho uma conversa entre aqueles que sabem onde desejam chegar, não esmorecem e traçam o caminho, coletivamente.

Em um período eleitoral, onde as pessoas decidem o futuro da cidade, quero, outra vez junto contigo, acrescentar novos sentidos e responsabilidades para a causa que defendo há tanto tempo.

      Como dirigente político, você sabe, tenho uma trajetória de mais de 50 anos de amor e dedicação a Porto Alegre. A mesma atitude com a qual exerço o meu trabalho de Vereador há oito mandatos, também já comprovei no executivo. 

           Essa obra construída junto contigo, portanto nossa obra, está aí, à altura dos olhos e ao alcance das mãos. Basta olhar para o lado. São milhares de unidades habitacionais, muito além da Restinga. É a valorização da cultura e do estímulo à geração de renda no Brique da Redenção, assim como o apoio incondicional e efetivo, ao Carnaval e à cultura tradicionalista. Não posso deixar de aludir, neste momento tão significativo da minha vida, a luta constante contra o aumento dos impostos, em favor da liberdade de comércio e na defesa do contribuinte. 

Enfim, mais uma vez ofereço meu nome e minha história na sustentação do projeto em que acreditamos. Da forma que você conhece: com capacidade de diálogo e articulação, sempre levando em conta o interesse público.

Preciso, mais uma vez do apoio para continuar como teu representante na Câmara de Vereadores. Conto com teu voto. Desde já, muito obrigado.

MEDALHA DO PACIFICADOR

Ao receber do General Edson Leal Pujol a distinção da MEDALHA DO PACIFICADOR, outorgada pelo Ministro do Exército em homenagem ao meu trabalho, desenvolvido durante longos anos de vida pública e, especialmente aos meus compromissos com os mesmos ideais da corporação, isto é compromisso com a ordem democrática, com a integridade nacional e,  sobretudo com a PAZ MUNDIAL.

Então o PACIFICADOR não poderia desconhecer a minha história. E na minha história o distintivo dos DEMOCRATAS tem muito a assinalar. Especialmente porque os DEMOCRATAS derivam do Partido da Frente Liberal, e o PFL foi, e é o depositário de minhas convicções pessoais. Entre as quais a consciência de que a inclusão social, só poderá ser efetivamente conseguida dentro do processo democrático e, respeitadas as liberdades da cidadania, de promover as suas atividades e com ela, incrementar o conjunto da economia e, consequentemente a riqueza das nações e o bem estar social de seus povos.

Por isso, uni em minha lapela os DEMOCRATAS, com a Medalha do Pacificador, homenageando Caxias, o Exército brasileiro, e a liberdade, que é o bem maior que o ser humano deve proteger após assegurar a prerrogativa divina, que é a vida que cada um de nós conquistou.

Vida é um Dom Divino, a Liberdade é uma conquista da cidadania, por ela lutarei sempre.   

PRECISAMOS LEMBRAR: AS VILAS TAMBÉM SÃO PORTO ALEGRE

O prefeito na época, Villela e Reginaldo Pujol na Restinga em 07/08/1975

Com entusiasmo, eu me somo àqueles que estão manifestando o seu apoio a essa iniciativa, a essa proposta, a esse projeto de lei oriundo do Governo do Município sobre as Áreas Especiais de Interesse Social, que demonstrou grande sensibilidade ao acolher reclamações, ponderações, anseios da comunidade que bem haviam repercutido internamente, aqui na Casa. Acho que as Áreas Especiais de Interesse Social são um mecanismo altamente positivo, disponibilizado na legislação urbanística da Cidade a facultar iniciativas como essa que  contribuem objetivamente para que se regularizem várias áreas de Porto Alegre que, há anos, estão a merecer atenção do Poder Público.  No primeiro Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade, ainda quando o Prefeito era Guilherme Socias Villela, esboçou-se a abertura para essas possibilidades que aqui ocorrem. E eu posso assegurar, sem nenhum risco e nenhum temor, que foi esse pensamento positivo inserido na legislação urbana que permitiu que várias regularizações ocorressem no Município de Porto Alegre, muitas delas com excelente noticiário de imprensa; outras simplesmente ignoradas, mas que são as mais significativas. E eu diria, que entre as mais significativas, está a nossa querida Vila São Gabriel, que, sem maiores alterações, tão somente com sensibilidade, com brechas que a lei nos permitia, nós traçamos essa viabilidade de se regularizar os núcleos populares, respeitando as condições existentes na área, fazendo com que vielas e artérias se transformassem em ruas, fazendo com que ocupações, muitas vezes até irregulares, quando não clandestinas, se transformassem em posse, e logo adiante, propriedade, como é hoje a totalidade dos moradores da Vila São Gabriel, da Vila São Vicente Mártir, sem falar da Vila Nova Brasília, Vila Nova Santa Rosa e outras tantas, onde o período fértil da administração Villela  lançou a semente da regularização. Por isso, eu tenho regozijo em verificar que a mesma sensibilidade que, no passado, o Prefeito Villela teve, hoje é demonstrada pelo Prefeito Fortunati, que não tem se omitido, e antes, pelo contrário, tem tido iniciativas como essas, valendo-se de novas disposições legais que os planos diretores sucessivos foram introduzindo com a criação das Áreas Especiais de Interesse Social, que é, em última instância, a  consequência do fermento que foi lançado pelo Prefeito Villela em sua administração: a regularização com base na realidade do quotidiano e da realidade urbana. Não fora assim, o Jardim Europa, não aquele bonitão lá do Parque Germânia, o Jardim Europa ali na queda do Morro Santa Tereza, não estaria regularizado, da antiga União dos Moradores das Vilas Populares, que simplesmente marcavam um canto e diziam que aquilo era um terreno para o pobre morar, e que nós, com a graça de Deus e o apoio de Villela, conseguimos regularizar em grande parte: Passo das Pedras. São Borja, Santo Agostinho, Santa Rosa, Nova Santa Rosa, Batista Xavier e assim por diante. Hosanas, portanto, daqueles que foram pioneiros, e entre eles eu o coloco em posição de destaque, hoje colega Guilherme Socias Villela, e da mesma forma saliento, que um ex-colega, aquele que foi um dia Vereador aqui nesta Casa, eleito que foi com 40 mil votos, hoje Prefeito José Fortunati, mantém a mesma sensibilidade e a mesma disposição de promover a regularização fundiária em toda a extensão deste Município, dando a segurança jurídica que a periferia de Porto Alegre impõe neste momento histórico da Cidade.

SOCIEDADE LIBANESA

Quero me congratular com o Vereador Dr. Thiago pela sua proposição de conceder o diploma de honra ao mérito à Sociedade Libanesa de Porto Alegre, tradicional entidade, localizada na Zona Norte de Porto Alegre, antigamente na Rua Dona Leopoldina, e mais recentemente no lugar onde construiu, há cerca de quase 20 anos, um grande complexo socioesportivo. Essa referência, é porque, ao longo do tempo, tem sido uma constante, ver as entidades sociais e recreativas definharem de forma absoluta, muitas das quais, alienando o seu patrimônio e se encaminhando para o desaparecimento. Eu venho de uma época em que era absolutamente necessário, era condição inclusive de auto-afirmação pertencer a uma sociedade dessa ordem, na medida em que elas forneciam uma festa mensal que era um encontro da juventude e era mais do que isso, um local onde nós realizávamos parte dos nossos juvenis sonhos. Dentre dessas entidades, a Sociedade Libanesa tem, na minha memória, na minha lembrança, um lugar muito especial. Dizem que, pela minha fisionomia, eu seria meio libanês, na medida em que descendente que sou de português, de catalão e, obviamente, de espanhol, eu pertenço a essa miscigenação que me confunde com essa etnia, muito respeitável e com a qual tenho profundo laço de amizade. Por isso, ao ver o Ver. Dr. Thiago propor a concessão desse Diploma de Honra ao Mérito à Sociedade Libanesa, eu tenho que, necessariamente, me manifestar e fazê-lo de forma afirmativa, congratulando-me com o meu companheiro de Bancada por esta iniciativa.

PARABÉNS AO CRUZEIRO

Minha homenagem aos Esporte Clube Cruzeiro, que no dia 14 de Julho completou 103 anos,  e é a terceira opção dentro da vida clubística do Município de Porto Alegre . Apesar de pequenino, é respeitado por todos nós como uma das belas tradições de nossa cidade e considerado um dos clubes mais simpáticos da nossa capital.

O Esporte Clube Cruzeiro sempre se caracterizou por crescer contra os clube grandes, tornando-se para estes um adversário temido e respeitado. Sua história está ligada à própria vida do futebol no Rio Grande do Sul.

Foi também o Cruzeiro que em 1917 propôs que fosse regulamentada a entrada de jogadores estrangeiros nos clubes gaúchos, a exemplo do que já ocorria em São Paulo e Buenos Aires. Mais tarde, na temporada de 1945, tornou-se o primeiro clube gaúcho a contratar um técnico estrangeiro, o húngaro Emeric Hirchl, que trouxe consigo a famosa dupla Flamini e Lombardini.

Na década de 40, o Cruzeiro formou grande equipes e conquistou títulos importantes, como a Taça Cidade de Porto Alegre, em triangular com a dupla Gre-Nal nos anos de 1943 e 1947, o Campeonato Extra da Cidade de 1943,o Torneio Início no mesmo ano e os vice-campeonatos da cidade em 1942, 45 e 47. 

Em 1941, o clube assinalava mais um grande feito ao inaugurar o Estádio da Montanha, considerado na época como um dos mais completos e modernos do País. Com a inauguração do novo estádio, na “Colina melancólica”, o Cruzeiro foi tomando vulto, foi se engrandecendo a aumentando ainda mais a sua galeria de glórias.

Este espírito pioneiro se fez sentir também em 1953, quando fez a sua primeira excursão à Europa, Ásia e Oriente Médio, tornando-se o primeiro clube fora do eixo Rio-São Paulo, a viajar tão longe. Além de um saldo positivo de vitórias, O Cruzeiro trouxe na bagagem um grande feito: o famoso empate com o Real Madri, na época penta campeão europeu e considerado o melhor time do mundo, em seu próprio estádio.

 A excursão serviu para consolidar o seu prestígio no estrangeiro, prova disso é que em 1960 o Cruzeiro voltava à Europa para uma nova gira. Pelo êxito, esta excursão não ficou nada a dever à primeira e, na volta, os estrelados traziam para o Brasil o título de Campeões do Torneio de Páscoa de Berlim, considerado um dos mais importantes da época.. Basta dizer, que afora o Cruzeiro, apenas um clube estrangeiro conseguiu tira-los dos alemães. Este clube foi justamente o Real Madrid.

Ao londo dos seus 103 anos de glórias e muita tradição, a equipe principal de futebol do Cruzeiro entrou em campo em mais de 2500 jogos. Destes, 87 são internacionais e 62 são interestaduais. O futebol do Cruzeiro já enfrentou clubes de 22 países: Argentina, Uruguai, Paraguai, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, El Salvador, Estados Unidos, Espanha, Itália, Alemanha, Israel, Turquia, Dinamarca, França, Suíça, Bulgária, Áustria, Iugoslávia, Bélgica, Suécia e Tchecoslováquia. No futebol brasileiro, o estrelado gaúcho tem 62 jogos interestaduais, sendo 38 contra equipes de Santa Catarina, nove contra paranaenses, oito contra cariocas e sete contra paulistas, tendo jogado em cidades como Santos, Curitiba, Florianópolis, Cianorte-PR, Cambará-PR, Cornélio Procópio-PR, Criciúma-SC, Joinville-SC, Itajaí-SC, Blumenau-SC, Brusque-SC, Lages-SC, Ibirama-SC, Rio do Sul-SC, Curitibanos-SC, São Joaquim-SC e Videira-SC. Dos 62 jogos interestaduais, 20 foram realizados no Rio Grande do Sul e 42 fora do RS, sendo 33 em Santa Catarina, oito no Paraná e um em Santos-SP. Dos 87 jogos internacionais, 78 foram disputados em 21 países e nove no Rio Grande do Sul.

O time alvi-azul brilhou também na Argentina, em 1961, quando após exitosa campanha trazia para o Brasil o título de Campeão do 1° Torneio Internacional de Páscoa de Mar Del Plata. Em 1968, o Cruzeiro chegou em terceiro lugar no Campeonato Gaúcho e disputou a sua primeira competição nacional, o Torneio Centro-Oeste. Em 1970, o Cruzeiro conquistou a Copa Governador do Estado, derrotando clubes tradicionais do RS, como Novo Hamburgo, Caxias e São José.

Mas, as glórias do chamado Clube dos 18 não se limitaram apenas ao futebol, já que o Cruzeiro despontou durante décadas como a maior força do atletismo gaúcho, além de se destacar sobremaneira na prática do voleibol e principalmente do basquete, onde despontou como o maior clube do Rio Grande do Sul, alcançando, inclusive o título de hexacampeão gaúcho. No basquete, o Cruzeiro foi o primeiro clube gaúcho a disputar a Taça Brasil da modalidade, tendo disputado em quatro oportunidades o campeonato nacional da modalidade.

Ainda na área do futebol, que tanto lhe deve e ao qual muito contribuiu ao longo de sua existência, o Cruzeiro,que havia conquistado os títulos da cidade de 1918 e 1921 e de campeão estadual em 1929, com um time formado na quase totalidade por alunos universitários e estudantes da Escola Militar de Porto Alegre, sagrou-se também o grande Campeão da Taça Farroupilha, certame realizado para assinalar o centenário da Revolução Farroupilha. Em 1955, mostrando a sua tradição na formação de grandes jogadores, foi Campeão Gaúcho juvenil.

Em 2007, o Cruzeiro iniciou um novo projeto no futebol, com a valorização das categorias de base. Já no primeiro ano, o time chegou às semifinais do Estadual de Juniores, sendo Vice-Campeão Gaúcho desta mesma categoria no ano seguinte. Com a mesma base de jogadores, o Cruzeiro conquistou o título de Campeão Gaúcho da Série B em 2010, garantindo o seu retorno à elite do futebol estadual. Ao todo, o Cruzeiro soma 18 títulos somente na categoria principal do futebol, entre conquistais citadinas, metropolitanas, estaduais e internacionais.

Em 2011 começou a construção do seu novo estádio, na Avenida Ary Rosa, Santos, no bairro Granja Esperança, em Cachoeirinha, com capacidade para 16 mil torcedores. 

Campeão Gaúcho em 1929

Campeão Gaúcho da Série B em 2010

Campeão Copa Walmir Louruz 2015

Campeão da Copa Taça Governador do Estado em 1970

Campeão Gaúcho Juvenil em 1955

Vice-Campeão da Supercopa Gaúcha 2015 

Campeão do Torneio da Páscoa de Berlim, na Alemanha, em 1960 (primeiro título intercontinental do futebol gaúcho)

Campeão do Torneio Internacional de Mar del Plata, na Argentina, em 1961 

Campeão da Taça Cidade de Gravataí 250 Anos, em 2013  

Campeão Citadino de Porto Alegre em 1918, 1921 e 1929

Vice-Campeão de Porto Alegre em 1924, 1934, 1942, 1945 e 1947 

Campeão da Taça Cidade de Porto Alegre: 1943 e 1947 (Torneio envolvendo Grêmio, Inter e Cruzeiro em turno e returno) 

Campeão do Campeonato Extra de Porto Alegre em 1943

Campeão do Torneio Torneio Início de Porto Alegre em 1925, 1943, 1951 e 1962

Vice-Campeão Gaúcho de Juniores (Sub-20) em 2008

Bicampeão Gaúcho de futsal em 1958 e 1959

Campeão Gaúcho da Série Prata de Futsal em 2011 (Cruzeiro/Afusca)

Campeão Gaúcho de Basquete 12 vezes (adulto masculino): 1945, 1948, 1949, 1950, 1951, 1952, 1953, 1956, 1968, 1970, 1972 e 1973

Bicampeão Gaúcho de Vôlei (adulto masculino) em 1971 e 1972

Campeão da Copa Gaúcho de Futebol Sete em 2011. Vice-Campeão Metropolitano de F7 2013

Campeão da Taça Cidade de Pelotas 200 Anos de Futebol Feminino em 2012

 PIONEIRISMOS CRUZEIRISTAS

Primeiro Clube Gaúcho a jogar na Europa

Primeiro Clube Gaúcho a jogar na Ásia

Primeiro Clube Gaúcho a conquistar título Intercontinental

Primeiro Clube Gaúcho a ter categorias de base, em 1917

Primeiro Clube Brasileiro a jogar em Isarael 

Clube Fundador da Federação Gaúcha de Futebol em 1918

Clube fundador das federações de Basquetebol, Voleibol e Futebol de Salão

Primeiro Clube Gaúcho a vencer o Internacional em jogo oficial no Beira-Rio. Dia 01.05.1970, Cruzeiro 1 x 0 Inter, gol de Beto, em jogo válido pelo Campeonato Gaúcho de 1970.

Primeiro Clube Gaúcho a vencer o Grêmio na Arena. Dia 29/03/2013, Cruzeiro 2 x 1 Grêmio, gols de Jo e Reinaldo.

Primeiro clube gaúcho a disputar a Taça Brasil de Basquete em 1968.

Primeiro clube gaúcho além da dupla Gre-Nal a disputar a Copa São Paulo de Juniores, em 1973.

Primeiro clube gaúcho além da dupla Gre-Nal a ser convidado oficialmente pela CBD (atual CBF) a participar co Campeonato Brasileiro de clubes, em 1974.  

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA FEDERAL

O Brasil todo viu uma situação que aparentemente, sob o cálculo matemático, era impossível de ocorrer: o meu Partido, o Democratas, com 29 Deputados na Câmara dos Deputados, viu um dos seus Líderes, o Deputado Rodrigo Maia, ser eleito com 285 votos no segundo turno das eleições realizadas para a Câmara de Deputados para substituição do Deputado Eduardo Cunha. Por razões óbvias que não vão ser objeto de consideração nesta hora.

Eu quero assinalar uma circunstância que me parece absolutamente relevante e, sobretudo, adequada para ser produzida na Câmara de Vereadores, onde, por longos anos, fui o Vereador único dos Democratas, até vir a contar com a colaboração do Vereador Dinho do Grêmio e do Verador Dr. Thiago.

Ocorre que o meu Partido, o Democratas, encolheu ao longo do tempo para buscar manter a coerência e, com essa coerência, ele foi homenageado, com a eleição do Deputado Rodrigo Maia,  com votos que vão do PMDB ao Partido Comunista do Brasil, numa demonstração de respeito a uma postura que sempre procurou fazer uma oposição construtiva neste País, e o fez durante todo o período em que  Partido dos Trabalhadores esteve no comando da Nação e ao mesmo tempo soube contribuir com o Governo quando assim chamado, mas fazê-lo com  integridade e com independência. Isso nos fez pequeno no número, mas nos fez forte na qualidade da nossa atuação política.

Seria falso modesto se dissesse que isso não tem sido outra senão a nossa postura na Câmara de Veradores onde, ao longo do tempo, soubemos distinguir muito bem as nossas divergências doutrinárias e partidárias quando está em jogo o interesse público, e, evidentemente, assim temos nos comportado.

Por isso, faço este registro absolutamente tranquilo e sobremaneira satisfeito em verificar que a nossa respeitável atuação na vida pública brasileira, mereceu uma verdadeira consagração.

E é para fazer esta homenagem aos pequenos, porém fortes, aos pequenos, porém consistentes, que eu fui à tribuna.

Mesmo encolhidos na nossa pequenez, recebemos uma homenagem da Nação, fazendo do Rodrigo Maia um Vice-Presidente da República. 

IMÓVEIS DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Nas Sessões do Parlamento de Porto Alegre se discutem assuntos da maior relevância que, às vezes, podem até gerar alguns paradoxos. Eu, há poucos momentos, me manifestei  contrariamente à alteração da Ordem do Dia, que colocou num segundo plano um projeto de lei da nossa autoria, priorizando a votação desta matéria. Fi-lo com a mais absoluta tranquilidade, mas, já na ocasião em que me manifestava contrário, informava que eu tinha com este projeto do Vereador e ex-Presidente da nossa Casa Mauro Pinheiro um compromisso muito especial, porque é um compromisso que decorre da convicção. 

Desde o início desta Legislatura, nós começamos – nós, conjunto deste sodalício – a conviver com este problema que hoje aflora de maneira muito especial e que justifica a proposição do Ver. Mauro Pinheiro nos termos em que era colocada. Ali mesmo está:  inventário do bairro Petrópolis, três anos sem solução, até quando? 

É novinho o bairro Petrópolis. O 4º Distrito, há muito mais tempo está estrangulado por decretos assemelhados. Outros bairros de Porto Alegre assim estão. Nós temos, hoje, 4 mil imóveis listados como de interesse cultural, com os seus proprietários sem poder deles disporem livremente e, mais do que isso: sem serem efetivamente seus proprietários, na medida em que a propriedade, parece que é do Epahc. 

Quero deixar muito claro que ninguém vai colocar a minha posição perante a sociedade de Porto Alegre de forma equivocada. Eu inclusive falo com autoridade, porque que sou integrante da base do Governo, sou Vice-Líder do Governo aqui na Casa, mas há muito tempo, já tornei pública essa minha posição, e, evidentemente, vou mantê-la porque cada vez mais estou convencido de que ela é correta. Não pode prosseguir essa situação. O que propõe o Ver. Mauro Pinheiro, no projeto que democraticamente ele abriu, o qual recebeu inúmeras emendas, é que o Município utilize livremente o direito de tombar, de listar, de obstar a livre ocupação dos imóveis desta Cidade como a maior liberdade, mas que o faça dentro de um critério e que, uma vez entendendo que o imóvel tenha, efetivamente, importância como patrimônio histórico, indenize o seu proprietário na forma da lei, conforme determina a Constituição Brasileira. 

Ora, dizem que, se aprovado for este projeto de lei, o Município não terá recursos para indenizar os quatro mil proprietários que têm seu imóvel listado. Mas quem é disse que o Município tem que ficar refém dessas determinações burocráticas que há 30 anos obstam alguns imóveis da Cidade e turvam a sua disponibilidade por parte do proprietário? 

Inteligentemente, a lei dá oportunidade ao Executivo de determinar se ele quer ou não quer continuar com esse descritério, ou, pelo menos, com esse critério duvidoso. E, se assim o quiser, vai ter que arcar com as consequências. Nós não queremos isso. Queremos que o Município, criteriosamente, mantenha prédios que efetivamente merecem ser mantidos como intocáveis, como patrimônio histórico desta Cidade, que não é tão velha assim, tem 250 anos – que em termos de história não é nada –, e que não faça diferentemente do que foi feito em todos os lugares do mundo. A quase totalidade dos prédios históricos preservados na França, Espanha, Portugal, Estados Unidos, são de propriedade do governo, são de propriedade pública e não os prédios particulares que são turbados no direito de propriedade da parte dos seus legítimos proprietários. 

Por isso, serenamente, tranquilamente eu antecipei meu voto favorável ao projeto.  No conjunto, sou a favor do projeto e das emendas que eu conheço e, portanto, me coloquei nessa posição para que decidíssemos, numa oportunidade, de ser efetivamente disciplinada essa política de proteção do patrimônio histórico, com critério, com justiça, com reconhecimento do direito alheio e sem que haja os absurdos que eu aponto hoje existirem, lamentavelmente.