COOTRAVIPA

Eu tenho, junto com o Dr. Thiago Duarte, meu colega de bancada, de certo modo uma alegria e de outro uma emoção. 

A trinta e dois anos, eu era Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, e o xerox do estatuto da cooperativa, a COOTRAVIPA, por solicitação do Gordo e da Gorda, que eram da associação da Orfanatrófio, foi feito no meu gabinete; e a redação daquele estatuto teve algumas alterações de adequação legal, que o Dr. Marino da Cunha Rosa, meu coordenador jurídico, o fez a meu pedido naquela ocasião. 

Eu sempre acreditei no cooperativismo. 

E, hoje, quando vejo algumas tentativas de desmerecer o trabalho da COOTRAVIPA, fico a imaginar como se sentem as pessoas injustiçadas em ocasiões como esta. 

A COOTRAVIPA, na grande maioria, tem restrições porque cresceu demais, está muito sólida, está muito forte. O que eles queriam eram cooperativas fracas, incapazes de promover a sua atividade. 

Se a COOTRAVIPA, como o próprio nome diz, é uma cooperativa dos trabalhadores das vilas de Porto Alegre, a primeira responsabilidade que tem que ter é assegurar trabalho para os trabalhadores de Porto Alegre. Quando vejo essa quantidade imensa de camisetas, de jaquetas, de uniformes laranja pela cidade de Porto Alegre, eu me sinto orgulhoso de ter contribuído no início da COOTRAVIPA. 

Deus me deu essa graça. 

E agora, quando já estou me encaminhando para o final, a parceria com o Dr. Thiago, médico, grande colaborador da COOTRAVIPA, eu entrego ao Dr. Thiago, como DEMOCRATA que sou, a responsabilidade de levar ao fim, ao glorioso fim da vitoriosa COOTRAVIPA, que vai continuar abrindo postos de trabalho para os trabalhadores verdadeiros de Porto Alegre. E num País, onde se fala na precarização do trabalho, onde se louva o Bolsa Família, eu louvo o trabalho que a COOTRAVIPA oferece para a cidadania de Porto Alegre. Por isso, eu digo: beleza, meus queridos; vamos em frente. A COOTRAVIPA nasceu forte e será mais forte ainda.

REVISÃO DE PROJETOS E LEIS

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Falei na tribuna da Câmara de Vereadores no período de Discussão de Pauta sobre várias matérias que correram o segundo e o último dia de Pauta, para como é do meu feitio, da minha tradição na Casa, antecipadamente, posicionar-me sobre algumas matérias. E eu gostaria, que atentassem para o que eu vou escrever. O vereador Camozzato tem cinco projetos revogatórios colocados no Legislativo. Acho que ele tem uma autoridade muito grande em ter uma atitude dessa ordem, porque não foi Vereador anteriormente, certamente, não pode ser criticado de estar querendo remover coisas que não ajudou a construir. 

Em verdade, ele tocou em cinco matérias similares, e eu quero, publicamente confessar a minha simpatia antecipada com relação a elas. 

“Mas o Pujol vota na matéria, depois o Camozzato chega aqui, ele se arrepende!”

Estão enganados.

Em 1997, quando uma das leis que se aprovou, eu não era Vereador; em 1953, muito menos. E por aí se vai. A maioria dos casos coincide com períodos que eu não era vereador aqui na Casa. Mas tem, em comum nas cinco propostas uma expressão que os antigos da Casa se acostumaram a ver eu rechaçando: são aquelas colocações que obrigam terceiros à cidadania, a determinadas atitudes. 

Sempre, sempre votei contra essas propostas. E outras que não obrigam, mas que tornam obrigatório, que têm o mesmo efeito. Acho que, por mais relevante que possa ser a proposta, eu nunca me curvei a essas circunstâncias. Até porque, estabelecer, por exemplo, que os supermercados tenham que fazer os pacotes dos seus clientes é algo que temos que deixar que a livre iniciativa decida por si só. Eu compro no hipermercado Zaffari, onde são feitos todos os pacotes, são feitas todas as gentilezas; por isso eu compro no Zaffari, porque me atende melhor que nos outros lugares. Mas eu ando pelo Brasil inteiro, e vejo que nas redes de supermercados do Rio de Janeiro, em São Paulo, com raríssimas exceções - em São Paulo é o Bourbon a exceção -, não há esses serviços. É uma característica das boas redes de supermercado, como o Zaffari e outras tantas, onde esse serviço é realizado. Na maior parte das vezes, dão somente uma sacolinha plástica, quando muito, e a pessoa acondiciona os produtos que comprou. Então, apenas citei esse exemplo, poderia citar outros tantos, porque é nos cinco casos mais organizados que são colocados, mais esse é o que me parece ser o de maior relevância no rol de propostas colocadas pelo vereador em sua proposta. Da mesma forma, eu quero me referir a um projeto do vereador Professor Wambert. Tal projeto diz respeito à revogação da lei que autorizou a construção do mausoléu, do Memorial Luís Carlos Prestes na cidade de Porto Alegre. Lei que eu também não votei, mas que eu acho que, pelos termos da lei, nós não podemos agora, depois de ter autorizada, a Casa pela sua estrita maioria, ampla maioria, a Federação Gaúcha de Futebol, a construir o que construiu, aquele prédio muito grande. Eu não me lembro se o vereador Bosco era um dos que militavam a favor do projeto, mas o Brasinha, eu tenho absoluta certeza que militava a favor deste projeto. E a Casa, na sua maioria, aprovou. O projeto da Federação Gaúcha de Futebol é fazer a sua sede ao lado do Estádio Beira-Rio, belíssima sede, e, como contrapartida, já que existia uma obrigação de utilizar parte do terreno para fazer o mausoléu, a homenagem ao Luís Carlos Prestes, foi feita essa autorização, e a Federação cumpriu com esse compromisso, cumpriu o que estava determinado em lei. Agora, determinar que aquilo não vale mais e que tem que ser dado para o Museu do Negro é uma proposta que não serve nem ao vereador Tarciso, que já amplamente colocou que não é esse o propósito dele. Que se tiver que construir em alguma praça, que seja no Largo Zumbi dos Palmares, que é a referência que tem a luta da raça negra. Então nós temos que ter muito cuidado neste projeto, porque é marcadamente ideológico. Eu nunca fui comunista, não acredito no comunismo, não acredito no socialismo, sou um social-liberal convicto há longo tempo, amplamente conhecido e reconhecido, não teria por que escamotear a minha posição, mas, infelizmente ou não, existe uma lei que autorizou o procedimento que ocorreu e nós não podemos agora, simplesmente, por uma postura ideológica, determinar que essa lei não tem valor. Quando as leis são equivocadas, a gente procura corrigi-las não é isso? 

Pode até não ter sucesso, mas que a gente tenta, tenta. 

CREPES, FRITAS E SUCOS

(Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Aprovamos o projeto de lei nº 1492/14 que inclui o crepe suíço, a batata frita e o suco fracionado no rol de produtos para os quais poderá ser expedida autorização do Executivo para o comércio ambulante nas vias e nos logradouros públicos da Capital. Esse projeto se encontrava na Casa desde o ano de 2014, e evidentemente vinha, ao longo do tempo, sendo discutido por várias Comissões da Casa, ao ponto de que observei que o primeiro parecer exarado com relação à proposta, era de nossa autoria, ainda na Comissão de Constituição e Justiça, de onde estamos afastados há cerca de dois anos, ou mais, na medida em que integramos agora a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude. O que quero deixar claro, é que os pareceres exarados, tanto na CEFOR, pelo Ver. Airto Ferronato, que é especialista na área, do Ver. Brasinha, Mario Fraga, ainda na Legislatura passada, todos eles foram favoráveis à aprovação do projeto. O que não obstou nem impediu agora, depois que o mesmo foi desarquivado, algumas emendas que devem ser devidamente consideradas. Sendo que uma delas, de autoria do Ver. Mauro Zacher, é bastante substanciosa, e eu não sei se ela mereceu o exame das Comissões anteriormente – pelo visto, não mereceu. De qualquer sorte, me parece que é a tentativa de alterar o art. 1º do Projeto de Lei nº 141/14: “Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 15 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores conforme segue”. O que faz o Ver. Mauro Zacher na sua emenda, à qual eu acredito que, obviamente, não altera a disposição das Comissões que já examinaram o projeto anteriormente e o apoiaram, é ser mais claro com relação ao o que é incluído no rol de atividades que a lei permite o licenciamento na via pública. É isso que está acontecendo. Por que a inclusão do crepe e da batata frita? Porque isso não estava claro na lei até agora. O Ver. Cecchim quis deixar muito claro, e o Ver. Mauro Zacher, além do crepe, colocou a batata frita também no rol das atividades permitidas. O art. 15 da lei que o presente expediente e o presente projeto altera é explícito. Diz claramente a disposição do art. 15 da lei em vigor: “Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades em vias logradouros públicos”; aí elenca uma quantidade imensa que impedirá, certamente, se cumprido rigorosamente, essa atividade. Então, o que se quer: revogar esse, deixar bem explicitados os demais e não permitir, que situações de excepcionalidade possam gerar uma confusão no licenciamento da Cidade. O que se quer com esta lei, é deixar muito explícito o que pode, o que não pode e como deve ser procedida a liberação para as atividades. Obviamente que é muito explícita a lei que diz que, além das considerações estabelecidas, outras tantas devem ser satisfeitas, especialmente na área de saúde pública, pela entidade responsável, que certamente vai impedir que determinadas atividades que possam gerar transtornos ao meio ambiente, à área que são desenvolvidas. Por exemplo, a batata frita que é permitida, hoje, acho que é aquela pré-elaborada não a elaborada no local, onde todos sabemos que produziria algumas manifestações que não seriam do agrado de todos os circunvizinhos, muito antes pelo contrário. Então, concluo dizendo que parece que é um projeto de uma simplicidade absoluta, mas não é; é um bom projeto – Ver. Cecchim, meus parabéns –, que deixa clara a permissão da realização de algumas atividades já tradicionais na via pública de Porto Alegre e que até o presente momento, até a vigência dessa lei não eram permitidas e passarão a ser.   

ORÇAMENTO

Começamos a discutir na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, esta semana, as despesas e receitas da nossa cidade.

Ou seja seu orçamento. 

Eu quero dizer o seguinte: eu sou um cético com relação aos orçamentos. Neste País, que no governo de Fernando Henrique foi enriquecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que no Governo Sarney teve todo esse processo, a partir da construção, reordenamento jurídico, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plurianual, a Lei Orçamentária propriamente dita. 

Nós temos uma legislação imensa que, evidentemente, é olhada por aqueles que são responsáveis pela coisa pública. Mas o que eu constato, é que nós temos uma dificuldade imensa de enfrentar o equacionamento razoável, a dicotomia entre a receita que se estima e a despesa que se fixa. 

Eu não encontrei ainda nenhum caso em que houvesse uma razoável aproximação entre a receita e a despesa que, no mínimo, fica 0,45, 0,60 a mais ou a menos, e, isso, aliado a termos percentuais, não é nada; em números relativos é muito. 

Agora mesmo se observam coisas mínimas na primeira passagem de olhos que se faz na análise dessa lei que limita e estabelece os parâmetros para as despesas a serem efetivadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Primeira constatação: não sei se é um recuo ou um grande avanço, mas os valores fixados são bem menores do que os fixados para o Orçamento deste ano. O conjunto das despesas estabelecido é de 7 bilhões e 312 milhões de reais e, no Orçamento deste ano, é quase de 9 bilhões. Então, há um fato importante a ser estabelecido em que nós temos uma redução considerável na projeção das despesas a serem feitas em previsão neste ano e no ano vindouro. 

Neste ano, nós iríamos a quase 9 bilhões; no ano que vem, nós vamos a 7 bilhões e pouco; onde é que vão descer essas despesas? 

Onde é que está essa mudança? 

Será que eu me engano muito? 

Ou será que no linguajar técnico há um elemento que eu não esteja observando? 

Será que aqui nós estamos falando exclusivamente dos valores da Administração Centralizada - não me parece que é isso -, e está se deixando de considerar os valores constantes da administração autárquica e descentralizada? 

Daí nos recuperaríamos, com facilidade, esse 1,900 bilhão de disparidade entre uma e outra. Esses dias foram os primeiros de discussão dessa matéria na Câmara de Vereadores, e a gente tem que começar pelo começo, não há como a gente querer chegar pelo fim. Como é que foi registrada, prevista, estabelecida e programada a coleta e a aplicação dos recursos públicos, porque não há receita que não seja coletada do contribuinte através do pagamento do tributo respectivo. Nessa ordem, eu começo a apresentar e radiografar na amplitude o meu ceticismo. 

Este ano, há a alegação, do Governo que se instalou, de que nós temos próximo de R$ 1 bilhão de distorção entre a receita prevista e a receita realizada para dar um empate, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que assim o seja. Ora, se isso ocorre, nós temos mais de 10% de desfoque entre o que está previsto no Orçamento deste ano e o que é previsto, possível e viável de ser arrecadado. E aí começa o corte. 

No Orçamento que está vigorando, eu tive a preocupação – e alguns me disseram que eu era ingênuo – de estabelecer uma norma dizendo que o Governo não poderia contingenciar mais do que 20% do total e 10% de programa, isso até para evitar algumas circunstâncias que são comuns, em que o Governo contingência toda a verba de investimento na cultura e é liberal com outras áreas. 

Houve momentos, e é isso que provavelmente os companheiros do Partido dos Trabalhadores e do PSOL não vão gostar de ouvir, em que se congela R$ 600 mil destinados a fazer festas populares, carnaval descentralizado, e se libera um milhão – isso foi o que aconteceu no ano passado – para o Fórum Social Mundial. 

Na minha opinião está tudo errado nesse sentido, mas as opiniões se respeitam. É que isso é muito técnico, mas o tecnicismo não pode esconder a realidade do cotidiano, junto com os números vêm projetos, vêm propostas bonitas, bem denominadas, Porto Alegre é mais segura – coisa melhor do que isso pode ter? 

Não querem uma Porto Alegre mais segura? 

Lá no Extremo-Sul está seguro? Não; continuamos tendo preocupação. 

E assim é. 

Então, há mais de 20 anos eu presidia a Comissão de Finanças da Casa, parece incrível, mas aconteceu isso: todos se acostumaram a me ver como integrante da Comissão de Constituição e Justiça, em que pese, com muita honra, eu estar há mais de dois anos na Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Casa. Acho, em que pese, às vezes, aparecerem pessoas que querem oferecer críticas à situação econômica do Município e oferecer soluções miraculosas, como um técnico brilhante da Fundação de Economia e Estatística, que, em entrevista, no último sábado, ao jornal Zero Hora, dizia que, para resolver o problema da economia do Município, tem-se que reduzir a participação do Poder Legislativo no Orçamento do Município. 

Ele, desconhece que todos os anos, o Legislativo devolve para o Executivo mais que 10% do valor orçado. Até porque, em grande parte, seria um absurdo não o fazer, porque as burocracias são de tal ordem que não tem dificuldade até de fazer, de acordo com a lei e com o estabelecido, despesas corretamente adequadas, que não vão criar problemas depois com a direção da Casa junto aos tribunais respectivos. 

Acho que essa discussão é um esboço, é uma previsão do que nós devemos discutir. Eu gosto de discutir na Pauta, porque aí é uma discussão que não configura preconceito com nenhuma situação específica, mas é, a discussão mais forte que deveria acontecer na Casa. 

E quando eu estou na Casa, digo que eu não quero discutir nada de carga... 

Só quero ir para a Comissão de Economia e Finanças. É por ali que a gente pode começar a contornar a maioria das coisas que acontecem na Casa e que depois, vocês que têm cabelo ficam descabelados com o que aconteceu e os que não têm cabelo ficam desmoralizados, porque ficam botando lei em cima de lei que não são cumpridas. 

SETEMBRO AMARELO

Tramita na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Projeto de Lei que inclui o SETEMBRO AMARELO – Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida no Calendário de Eventos de Porto Alegre. A proposta é assinada pelos vereadores Dr. Thiago Duarte, José Freitas e Professor Alex Fraga, e foi apresentada a partir da reivindicação do Centro de Valorização da Vida, com o objetivo de estimular reflexão e a conscientização sobre a temática do suicídio, a diminuição de seu índice de ocorrência e a valorização da vida. Existe por parte de meu colega de bancada, Vereador Dr. Thiago Duarte , e pelos jovens Vereadores que na Câmara chegaram, a consciência de que o clamor popular por medidas urgentes e eficiência na orla administrativa são muito fortes, e há uma esperança de que o legislador possa preencher essa lacuna. O DEMOCRATA, Vereador Dr. Thiago Duarte, tem sido um obstinado legionário nessa dura e árdua tarefa, na sua batalha em favor da saúde pública, apontando, com as suas experiências, vários equívocos que nós verificamos há mais tempo e que agora ficam mais claros, mais transparentes para justificar inclusive propostas objetivas, como aquela que fez, propondo a inclusão do evento SETEMBRO AMARELO, no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010. Ou seja, o Calendário de Eventos de Porto Alegre, o calendário mensal de atividades de Porto Alegre que está em pleno vigor. Eu sei como nasceu essa proposta, mas o que mais me agrada e mais impõe o registro é a sensibilidade com que o Vereador acolhe essas angústias e esses anseios da população e os transforma em propostas legislativas, algumas até carentes de alguns ajustes na sua formalização, mas todas elas destinadas a atingir o mesmo objetivo. E é por isso, que eu venho aqui cumprir uma tarefa que eu faço com muita satisfação. Dirão que não terá grande repercussão, mas algo haverá de restar, algo haverá de ser obtido nessa persistência da nossa parte. Desde o começo, desde o início das atividades legislativas, vimos ao debate analisando o projeto desde o seu primeiro momento para que não ocorram situações como as que ocorreram estes dias, do projeto que foi retirado e não foi debatido! Foi aguardado que viesse a ocorrer convocação de audiência pública, que foi determinada inclusive por edital, e, nesse meio tempo, a coisa se propiciou e veio para a Câmara sem nenhum debate. Então, concluo aconselhando, sim, os colegas Vereadores que sejam mais presentes nesse debate preliminar para que não tenham que, ao final e ao cabo, na conclusão da tramitação, vir para uma discussão que deve começar desde o princípio e nunca ao final, como se tentou fazer estes dias na nossa Câmara de Vereadores. 

INDEPENDÊNCIA

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Semana passada, nós vereadores discutimos muito um projeto que acabou sendo retirado. Nesse projeto existiam algumas nuances que, sinceramente, gerou, na Casa, um paradoxo impressionante, no qual, num determinado momento, o Vereador Clàudio Janta, que é Líder do Governo, na Câmara, mantinha uma orientação, e o Governo, através de outros seus integrantes, sustentava outra posição. O que eu quero deixar muito claro – fato este que eu não tenho dúvida nenhuma de tornar público, pois sempre disse que eu não me acomodo bem em pertencer à oposição nesta Casa, que não sou adesista de governo, por isso me declaro independente – é que é o meu desejo maior possível contribuir para que o Prefeito ungido nas urnas, eleito por maioria, sem o meu voto no primeiro e no segundo turnos, possa realizar uma grande administração, e que, para tanto, ele tenha que apresentar algumas mudanças que não são de compreensão muito fácil e que, por isso, precisam ser mais bem discutidas, melhor debatidas e melhor esclarecidas. Nos dias de hoje, quando se faz referência a que faltou coragem aos Vereadores para tomar determinadas posições, eu quero dizer o seguinte: este discurso não prospera mais aqui dentro da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Na primeira ocasião em que nós ouvimos o Prefeito eleito, antes de assumir, em reunião conosco, ele declarou, de forma muito enfática, que teria que fazer e propor mudanças para as quais precisava ter coragem, e eu cumprimentei o Prefeito por essa posição, dizendo que o mais importante que pode existir é a pessoa ter a coragem suficiente de dizer sim quando é necessário, e não quando é imprescindível. Concluo, dizendo que, mais do que nunca, a gente se coloca, a Casa, nesta ambivalência de saber o momento de dizer não. E pode, às vezes, dizer equivocadamente. Não é o momento de dizer não e se disse não, mas não há erro maior do que a omissão, e a falta de posição não pode ser a característica desta Casa. E não há de ser por pressão de qualquer ordem que nós vamos modificar uma tradição altaneira deste Legislativo, que tem sabido conviver com governo e oposição, e, em determinados momentos, com um grupo intermediário, que é maior que a oposição e que o governo na Casa, que são os grupos independentes, convivendo com esta realidade e contribuindo, a seu modo, para que a Cidade se desenvolva e encontre um bom resultado num período excepcionalmente negativo da história brasileira, em que, mais do que nunca, a crise que o desmando gerou neste País, se faz sentir na União, no Estado, e-por que não? – no Município. Vamos, firmes, manter a posição! No nosso caso, de independência responsável, que pode ser, e quer ser, de apoio ao Governo, desde que o Governo queira ser apoiado.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Foto: Henrique Ferreira Bregão

Aprovamos o REQUERIMENTO nº 085/17, criando a Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Participativo e da Participação Popular. Sobre este assunto, ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, repeti várias vezes, posições que foram externadas na nossa CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte. 

Nesta Comissão e na Casa, nós recebemos várias comunidades, que nos cobram, com correção, medidas capazes de ensejar o cumprimento das disposições orçamentárias do corrente ano. Tive ensejo, em várias ocasiões, de certa forma, de fazer uma autocrítica, admitindo que, no governo passado, Governo José Fortunati, do qual fui Líder na Câmara, haviam ficado várias rubricas orçamentárias, especialmente na área da cultura, totalmente engessadas, contingenciadas e não cumpridas. 

Faz anos que eu digo da tribuna, que ao menos no Brasil os orçamentos não passam de uma ficção cientifica, porque, neste País presidencialista ao extremo, se fazem belos orçamentos, são colocados recursos à disposição de vários setores da vida nacional, estadual e municipal e depois eles não são cumpridos, e fica tudo isso seguro. 

Eu, inclusive, com apoio de alguns técnicos da Casa, no atual orçamento, coloquei um dispositivo pelo qual o contingenciamento possível de ser feito pelo Chefe do Executivo não poderia atingir mais do que 10% do total do orçamento nem mais do que 20% de qualquer um dos programas ali elencados. Obviamente, nesses meses, nós já tivemos várias situações de desrespeito a esse mandamento legal, inserido na Lei Orgânica orçamentária e que não está sendo cumprido, como não o foi no passado – aqui mea-culpa –, nos governos com que me vinculei. Então, quando se cria mais uma Frente Parlamentar aqui na Casa, eu indago da sorte dessa Frente Parlamentar, se ela não será igual a outras tantas aqui na Casa, que se constituem e não chegam a lugar nenhum, e eu espero que chegue a algum lugar. Acho que o tema é fascinante, porque, falando do Orçamento Participativo, ele atinge o Orçamento. Conheço várias pessoas vinculadas ao Orçamento Participativo de longa data e que sabem que tem demandas do Orçamento Participativo que vão fazer aniversário, que podem até festejar com aquela velinha de 15 anos, com uma festa especial, porque o governo simplesmente alega que não tem recursos, e as coisas vão sendo encaminhadas e empurradas para frente. Então, louvamos a Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Participativo, mas esperamos que ela se esforce no sentido de contribuir para medidas profundas a serem inseridas na vida política e social deste País, que é a responsabilidade fiscal. O Orçamento geral, que fixa uma despesa e estima uma receita é, meus senhores e minhas senhoras, uma grande ficção, e eu espero que a Câmara de Vereadores, quem sabe, inclusive, pela ação dessa Frente Parlamentar que se estabelece, saiam colaborações positivas para que comece a ser modificada esta triste realidade que transforma o Orçamento numa verdadeira pantomima.

MUDANÇAS NA LEI ORGÂNICA e NO REGIMENTO DA CMPA

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Este projeto de resolução proposto pela Mesa e apoiado, senão pela totalidade, pela grande maioria dos integrantes da Casa, não é tão simples quanto outros, ainda que seja tão ou mais importante do que os mesmos. O que se estabelece com a alteração da Lei Orgânica e também do Regimento da Casa? É que cabe discutir e votar, mediante parecer, projeto que dispense, na forma do Regimento, apreciação do plenário. Salvo se houver requerimento de um sexto dos membros da Casa. 

Isso já acontece presentemente no que diz respeito aos nomes de rua, quando todas as comissões são favoráveis, são imediatamente remetidos ao Sr. Prefeito Municipal para que ele sancione, e se transforma em lei. O que se está fazendo agora? 

A Mesa Diretora, com muita propriedade, propõe a inclusão de outras hipóteses, que já foram muito bem esclarecidas pelo nosso Presidente, quando da apresentação da matéria. 

Vamos mudar a Lei Orgânica do Município e vamos mudar o Regimento da Casa – duas medidas com o mesmo objetivo, que é o de reduzir o número de matérias que são submetidas ao plenário. 

E aqui, por exemplo, a indicação ocorre em número bastante expressivo e não é objeto de análise das comissões. 

Agora nós vamos inverter: passarão a ser analisadas pelas comissões, que vão olhar o seu mérito, a sua legalidade – a CCJ vai dizer da sua legalidade -, a comissão de mérito correspondente à matéria em discussão também será ouvida, e aí, ocorrendo a manifestação favorável das comissões vinculadas ao tema objeto da proposição, esse não tem necessidade de vir a plenário; é imediatamente transformado em projeto com redação final é encaminhado à sanção do Chefe do poder Executivo Municipal. 

Com certeza essa decisão fará com que a ordem do dia da Casa - que terminou a legislatura passada com cerca de 300 projetos a serem apreciados – passa a ter redução do número de matérias que eram para conhecer e dá uma atenção maior àquelas que, necessariamente, ela tem que decidir. 

De outro ponto, essa circunstância fará com que a matéria que não vier ao plenário não será desconsiderada e nem deixará de ter um bom exame por parte Casa. 

As Comissões, ampliando seu leque de responsabilidade, terão aumentada essa responsabilidade que, ao exercer o compromisso de análise e recomendar a aprovação da matéria, darão o substrato necessário para que ocorra com tranquilidade o encaminhamento da matéria à sanção do Chefe do Executivo Municipal. 

Então aproveito para me manifestar, dizendo que merece o nosso aplauso, nosso apoio e, obviamente, a recomendação de que na oportunidade que se avizinha, provavelmente a próxima sessão legislativa da Casa, nós iremos aprovar essa modificação da Lei Orgânica e consequência a modificação do Regimento da Casa.

O PIB E O SUS EM PORTO ALEGRE

Eu gostaria de fazer brevíssimas considerações sobre PIB e Saúde. Especialmente, porque observo que nós vivemos um momento muito especial no cotidiano de nossa Pátria, e isso não pode ser desconsiderado em nenhum momento e em nenhuma circunstância, especialmente, quando se faz análises,  e tenho como objetivo contribuir para um debate sério que se estabelece. Nós não podemos, por isso, perder de vista que o Brasil vive um momento especialíssimo, complicadíssimo, e que não adianta a gente dizer que utilizamos cerca de 10% do PIB brasileiro na saúde, quando o PIB brasileiro não para de descer e quando, evidentemente, a aplicação desses 10% são diluídas entre as três esferas da administração pública e também com vários investimentos da iniciativa privada. O que nós estamos discutindo é se, nessa crise brasileira, a saúde que tem pontos favoráveis neste País, dia desses tive em mãos uma entrevista feita na Folha de São Paulo, por um grande pesquisador internacional em que ele demonstra características positivas no programa da saúde da família, na própria implantação do SUS e que, evidentemente, reconhece que esse projeto de universalização da saúde, que ambiciosamente o País tende e busca desenvolver, muito melhor se assenta em um País de economia forte do num País de economia fragilizada, o que é o óbvio dos óbvios. Então, não há dúvida nenhuma de que o desmonte da economia nacional, que ocorreu nos últimos tempos, gera essa situação de que precisamos buscar muita eficiência, muita eficácia nos recursos que ainda podem ser aplicados em programas de saúde para que eles possam produzir os melhores resultados desejados. Assim concordo com o Secretário Municipal de Saúde, Erno Harzheim, quando fala na necessidade de se somar esforços nos vários níveis da administração pública, no envolvimento da sociedade e no engajamento de cada um de nós em particular. Nós sabemos que essas dificuldades econômicas e financeiras do País acabam refletindo fortemente na saúde. Eu diria o seguinte: grande parte das pessoas que se amontoam nos hospitais buscando internação, se fosse outra a situação econômica do País, tivessem seus familiares uma melhor capacidade de renda do que efetivamente têm, não precisariam se encontrar ali, eles liberariam vários dos leitos hospitalares hoje literalmente tomados, especialmente naqueles hospitais da rede que atende o SUS. Dentro dessa linha, é preciso nós todos para fazer um esforço em favor da eficácia, da eficiência e do bom resultado da saúde, entendamos que nós precisamos fazer um esforço com o conjunto da Administração, utilizando bem os recursos disponíveis e fazendo com que esse percentual, que pode ser baixo ou pode ser alto no dia de hoje, seja real e não uma ficção, porque de pouco adianta dizer que o País utiliza 10% do PIB quando esse PIB está desgastado. Preferia que fosse 8%, mas que o PIB estivesse em crescimento e que tivesse uma melhor situação econômica no País, que o povo ganhasse melhor, que o salário fosse pago em dia em todos os lugares, que não houvesse onze bilhões de desempregados. Esses são necessariamente clientes para aumentar as dificuldades da saúde em todo o País. Por isso, gostaria de pedir ao Secretário, que resista, não desista, vamos continuar, as dificuldades são grandes, mas tem muitas pessoas que querem lhe ajudar, especialmente quero que me inclua, pois modestamente, seus planos para a zona sul são muito positivos. Queira Deus que em breve a gente comece a  implementá-los hora a hora, momento a momento. Que tenha êxito na sua empreitada!

PROJETOS DO ESPORTE

Na semana que passou recebemos na Câmara de Vereadores de Porto Alegre a secretária do Desenvolvimento Social, Maria de Fátima Záchia Paludo, e o presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania, Solimar Amaro. Atentamente ouvi vários pronunciamentos sobre a possível extinção da Secretaria de Esportes, e verifiquei que estamos vivendo um momento especial aqui na Câmara de Vereadores, porque nós começamos a nos aperceber, nos dias de hoje, os reflexos da decisão tomada pela Casa do dia 2 de janeiro do corrente ano, quando se remontou a estrutura administrativa do Município. Recebemos no Plenário, se não a mais importante, uma das mais importantes secretarias resultantes da redistribuição e do trabalho de enxugamento feito, proposto e aprovado na Casa por ampla maioria, pelo Prefeito Nelson Marchezan Júnior. Os vários questionamentos que surgiram, já foram respondidos pela ilustre secretária do Desenvolvimento Social, Maria de Fátima e pelo presidente da FASC, Solimar Amaro. É preciso que se entenda que se vive um novo momento da administração, com o enxugamento de secretarias e diretorias, o que gera algumas situações novas que, em princípio, as pessoas podem não compreender adequadamente. Surgem aí, algumas incompreensões que precisam ser, evidentemente, esclarecidas. É que entidades como a FASC, como o DEMHAB, não são extintos, são preservados, só que a sua ação passa a ser coordenada por uma Secretaria em uma reestruturação da administração municipal. Então observo que muitas vezes a gente está preocupada com o invólucro, e não com o conteúdo. Como Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude da Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador Tarciso, assinei o documento com ele, sou solidário, pedindo a preservação de todos os programas desenvolvidos atualmente pela Secretaria de Esportes do Município. E eu vi, e ouvi, com extrema alegria que a secretária, de forma muito enfática, afirmou na tribuna que esses programas não só seriam mantidos como incrementados. E eu entendo até que podem se repetir aqui alguns fenômenos historicamente já ocorridos na administração pública deste País. Existem pessoas que dizem que o esporte brasileiro, em um determinado momento, teve uma assistência tão grande, quando ele era um dos ramos do Ministério de Educação e Cultura, que há saudades daquele período, porque a segmentação resultou em situações negativas. Então eu quero, secretária Maria de Fátima e Dr. Solimar, dizer com toda a tranquilidade que estamos nos antecipando a situações que nós não temos certeza de que vão ser ou não submetidas a esta Casa. Eu ouvi a respeito da Secretaria Municipal do Esporte, sua existência ou não, a denominação de seu conteúdo que seriam fruto de uma nova definição aqui da Casa. Não sei se será, não sei o que virá das novas propostas do Executivo, mas quero dizer em alto e bom tom, e informo todos, e muito especialmente a secretária Maria de Fátima e o presidente Solimar, os dois a quem tenho um carinho muito especial, que nada que possa vir que reduza a belíssima atuação que até hoje a Secretaria Municipal de Esportes realizou no Município possa ser atingida, haverá de ter trânsito nesta Casa. Eu mesmo estarei contrário. 

DISCUSSÃO DE PAUTA

Em discussão na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, temos inúmeras propostas que bem refletem a ação dos novos, dos seminovos e dos quase novos Vereadores. Em verdade, as proposições, duas das quais inclusive partindo da Mesa Diretora, têm a finalidade clara de regular determinados comportamentos regimentais que poderiam e deveriam já anteriormente ter sido adotados, fazendo com que alguns processos que tramitam na Casa há longa data já tivessem sido resolvidos. Se nós observamos a relação dos projetos que deveriam ser votados nesta semana, nós iremos verificar que os cinco primeiros processos datam de 2014 ou de 2015 e que agora vêm à votação; e os pareceres inclusive, no meu modo de ver, muitos deles, podem até ser confrontados porque, colocados quando de uma realidade, dentro de um contexto, agora ensejam, alimentam o debate e a discussão em torno dos projetos que somente este ano vêm para serem votados. De outro ponto, nós observamos que a Casa terá de enfrentar alguns debates a respeito de temas realmente polêmicos, especialmente os que têm a assinatura do nosso ilustre Ver. Rodrigo Maroni, que anteriormente já foram objeto de debate mais aprofundado. Evidentemente que as alterações que a Mesa propõe buscam, de um lado, dar maior celeridade e, de outro, a maior competência para as comissões, fazendo com que ocorra a figura da terminalidade, que hoje já ocorre com vários projetos para serem aprovados, que também deve ocorrer para não serem aprovados nos casos em que a Comissão de Constituição e Justiça vier a reconhecer a inconstitucionalidade dos mesmos, que, em muitos casos, é manifesta e deveria ser, logo de início, encarada, evitando, dessa forma, prosseguir e mais tarde viesse a abarrotar a nossa Ordem do Dia com inúmeros projetos que acabam se arrastando e não sendo votados nem num dia nem no outro. Por isso, quero saudar o nossos Vereadores, os seminovos e aos quase novos por estarem tão presentes ao ponto de nós estarmos hoje, aqui, comentando um projeto em segunda sessão, o do Ver. João Bosco Vaz, com o qual eu tenho a maior solidariedade, na medida em que ele simplesmente não altera o número de títulos de cidadãos honorários que pode cada um dos colegas Vereadores propor, só estabelece que durante a Legislatura pode utilizar por quatro vezes, não estabelecendo que tenha que ser, como até agora é, rigorosamente, ano após ano. Pode que neste ano não haja necessidade e que no ano que vem se precise de dois, quem sabe no último ano precisem de três, ou precisem de quatro. Era isso, tão somente isso, cumprindo esse debate preliminar que a Pauta nos enseja.

AS COOPERATIVAS

Apesar de muitas palavra e muitos gritos em contrário, não somos nós, os Vereadores, que vamos estabelecer como é que o Prefeito tem que estabelecer as licitações em Porto Alegre. 

Todos nós sabemos que a lei das licitações é o edital, nos editais estão as regras que têm que ser estabelecidas. E se as regras estabelecidas nos editais conferem benefícios para uns em detrimento de outros, existe a correção judicial nesses casos. 

Então, sinceramente, nós não podemos desconhecer que existem fundadas queixas a respeito dos aumentos de custos de algumas cooperativas de trabalho. Evidentemente que nós não vamos querer aqui assumir o encargo de promover indiretamente uma fiscalização que cabe aos órgãos competentes realizar. 

Se o Ministério do Trabalho e Emprego não faz a fiscalização devida, nós não temos condição de fazê-lo. Criar exigências especiais para as cooperativas, exigências essas que não são realizadas para os outros, é fraudar a competição, é penalizar a competição. Não é igualar, e, sim, desigualar. No resto, a regra fica estabelecida. 

Em qualquer situação, nós não podemos dizer, na lei, como é que o Governo tem que proceder no cotidiano: não o Governo do Marchezan, não o Governo que ontem foi do Fortunati – qualquer Governo. 

A condição estabelece a eles a competência e também a responsabilidade. Tem coisas que nós sabemos, no cotidiano, que estão erradas. Mas também não exigimos das empresas que não pagam no fim do mês os salários dos seus empregados, porque a Prefeitura não lhes pagou? 

É o  compromisso, e tem que fazer uma demonstração prévia de capital para isso, porque seria oficializar a regra; o que não pode é a Prefeitura, o Estado, o contratante não pagar o compromisso no fim do mês! Isso não vamos oficializar. No resto, quem defende cooperativa, tem que defendê-la com seus méritos, seus deméritos, e rezar para que ela seja corrigida. Eu sou pelas cooperativas. 

JOGANDO PARA A TORCIDA

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

É muito importante que se assinale, que normalmente a Câmara de Vereadores, o processo legislativo, e mais do que o processo legislativo, o Parlamento Municipal é questionado sobre várias propostas que aqui tramitam que não tem o suporte técnico e, como tal, não poderiam prosperar. Isso, tem ensejado com muita frequência a judicialização de alguns processos, cujo resultado desfavorável a este Parlamento é com muita frequência festejado como sendo um grande feito, na medida em que favorece algum segmento aqui da Casa. Nós estamos aqui, diante de um projeto de autoria do eminente Ver. Marcelo Sgarbossa, que estende a atuação dos carrinheiros até 2022. A proposta ainda não chegou ao plenário, pois precisa passar pela Procuradoria da Casa e pela análise das comissões permanentes. Pela legislação atual, o prazo para circulação dos carrinhos na Capital terminou na sexta-feira, 10 de março. Essa matéria tem sido sistemática aqui na Casa. Acho que eu estou tendo não uma decepção, porque eu não sou homem de me consolar com as contrariedades das minhas convicções, mas eu estou vivendo uma certa tortura de ver o tipo de trabalho que aqui está florescendo cada vez com mais intensidade, um jogo, pura e simplesmente, para atender aqueles reclamos que chegam até aqui o Legislativo, em termos de pressão. O Vereador Nedel denunciou, da tribuna, que chega a ter casos de mobilização contratada para trabalhar na Internet, nesse segmento. À primeira vista, esse projeto é de uma simplicidade absoluta, nós temos de decidir a conveniência ou a inconveniência de se dilatar mais esse prazo. De certa maneira, nós estamos até questionando o projeto em si. Esse projeto, que pretende modificar em parte, com a extensão pretendida, data de 2008 e que se constitui para ser implementado em oito anos. Agora se pretende a ampliação para o ano de 2020. Então, esses projetos para serem realizados em longo prazo, no mais das vezes, servem para estimular a expectativa dos segmentos sociais que dele se beneficiam ou estimular as contrariedades que eles possam gerar. E, naturalmente, nós, que temos aqui, na Casa, uma posição muito clara: quando somos do Governo, somos do Governo, quando não somos do Governo, não somos do Governo, podendo inclusive ser independente, como nós somos, temos, confessadamente, simpatia com as regras maiores proclamadas pelo Governo Municipal. E, às vezes, até ficamos um pouco estupefatos em ver que se consagra aqui, na Casa, algumas posturas absolutamente contrárias ao discurso macro do Governo Municipal. Nós, que temos essa posição, queremos muito, mas muito objetivamente, dizer que não vamos compactuar com esse jogo de posar para fotografia de grande protetor dos fracos e dos oprimidos. Inclusive, está comprovado, que ninguém é forte e ninguém é fraco suficientemente nesta Casa para não se dobrar para determinadas situações. Eu quero anunciar um posicionamento pessoal, não contem com o meu voto favorável a esses projetos que têm um único objetivo: aumentar a fotografia desses falsos protetores dos fracos e dos oprimidos. Eu não quero, de modo nenhum, dizer que – porque não seria politicamente certo, eu vejo, e aí eu vou cometer a impropriedade de falar algo que não é politicamente certo – não vejo com entusiasmo perpetuar esse quadro que a gente verifica nas ruas de Porto Alegre. Com a tração humana realizada, com os problemas que aí se resolve. Há pouco tempo, esta Casa vetou o Código Municipal de Limpeza Urbana, era perfeito, até cigarrinho atirado na rua seria penalizado. E o que eu vejo, diariamente, no Centro de Porto Alegre, nos bairros mais populosos, lixo na rua, porque numa atuação de famosos carrinheiros se metem dentro do lugar onde deveria ser colocado o lixo selecionado, que já é mal colocado, o que é um erro. E aí, com um novo erro, retiram aquilo e jogam na rua, que é um segundo erro. Esta Casa está cansada de ouvir que dois erros não fazem um acerto. Então, aqui, no primeiro momento, esse é um projeto que, apesar da aparente simplicidade, eu acho que tem que ser muito bem discutido nesta Casa. Inclusive, olhando os aspectos técnicos, ouvindo os técnicos do Município, que na última hora, normalmente aqui aparecem dizendo: “Não, retirem esse projeto que a gente manda um dizendo a mesma coisa, desde que seja feito por nós”. Sinceramente, quero iniciar uma cruzada no dia de hoje, tentando revigorar a capacidade de o Parlamentar citadino legislar na sua cidade, sem que tenha que pedir permissão para os técnicos de qualquer ordem por mais qualificados que eles sejam. 

HABITAÇÃO POPULAR

A discussão sobre o veto do Sr. Prefeito ao Projeto De Lei Complementar Do Executivo - PLCE 007/16 Altera os limites das Macrozonas (MZ) 05 e 08, altera os limites da Subunidade 09 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 22 da MZ 05 e da Subunidade 01 da UEU 38 da MZ 08, cria e institui como Área Especial de Interesse Social II (AEIS II) a Subunidade 03 da UEU 22 da MZ 05, cria a Subunidade 04 da UEU 22 da MZ 05 com o mesmo regime da Subunidade 09 da UEU 22 da MZ 05 e define o regime urbanístico para a AEIS II criada., colocou claramente algumas características da Casa. 

Eu quero que todos atentem para as circunstâncias, nós estávamos votando um veto, e o veto se fundamenta claramente numa informação equivocada, segundo a qual essa área referida no projeto estaria numa área de ocupação rarefeita. Ora, essa afirmação é totalmente equivocada. Desde 1999 quando se instituiu o Plano Diretor, colocou-se claramente que, na área chamada Macrozona 8, que é uma área, na época, definida como rururbana, a ocupação rarefeita respeitava áreas sabidamente de ocupação intensiva. 

Ou será que Belém Novo não é área de ocupação intensiva? A Restinga não é área de ocupação intensiva? O Lami? Floresta, Boa Vista? Lageado também. São áreas expressamente colocadas na lei que instituiu o Plano Diretor, são áreas de ocupação intensiva. “Ah, mas ali tem uma área [essa é uma das tantas] que está desocupada, não tem nada ali em cima! ”. Exatamente, não tem nada ali em cima. Por isso, dentro do espírito da demanda habitacional prioritária, instituiu-se ali uma Área Especial de Interesse Social para que ela fosse regularmente ocupada, construindo-se habitação e se concedendo ao Departamento Municipal 20% das habitações construídas sem que esta apresentasse qualquer ônus para a Administração Pública. Ali se instalando, na prática, um belo exemplo de empreendedorismo na figura definida também na lei de urbanizador social e, mais do que isso, criando-se, na prática, a chamada Parceria Público-Privada, que é cantada em prosa e verso por este governo que ora se inicia.

A área da Edgar Pires de Castro, que é maior frente do terreno, essa área é toda asfaltada, sobre ela tem ônibus, na comunidade tem escola, é uma área mais do que urbana. E, senhores e senhoras, leiam bem a legislação para saber o seguinte: na Área Especial de Interesse Social, nível 3, o loteador, chamado urbanizador social, tem os mesmos compromissos que o loteador tradicional. O fato de ter essa lei permitindo que ali se faça uma implantação não o exime de registrar o projeto, de fazer o estudo de impacto do meio ambiente, coisa que vinha sendo feita, porque desde 2010, em lei proposta pelo Município, essa área foi incluída no rol das áreas passíveis de serem transformadas em Área Especial de Interesse Social. O projeto já estava em andamento, as liberações estavam por acontecer, quando sobreveio uma decisão do Ministério Público num processo judicial anulando aquela lei que a gente consegue habilitar agora fazendo a única coisa sobre a qual o Ministério Público se manifestou contra: que era a ausência de audiência pública. E agora ocorreu, como consta no processo aqui instalado, uma audiência pública realizada aqui nesta Casa, no ano passado. Por isso, alegações técnicas contra não poderiam existir. Eu respeito as decisões políticas de pessoas que não querem que se faça uma urbanização regular, que se pegue uma área que hoje não tem construção e se construa mais de 2.500 casas, que reservem 500 casas para o DEMHAB e que esse realize a sua política de promoção social. Tem gente que é contra isso. Tem gente que prefere que a área continue desocupada e que, amanhã, incorra em uma invasão. E aí o Governo terá que colocar todos aqueles equipamentos que o clamor popular vai exigir depois. A aprovação ou não de um veto não pode ser uma simples razão política por gostar ou não gostar do autor da emenda que aqui na Câmara está sendo apreciada. Eu diria aos senhores e às senhoras que o voto, favorável ou não, não irá alterar as minhas convicções. 

Eu tenho uma tradição em habitação popular na cidade de Porto Alegre. Todas as alternativas que a lei permitiu que se utilizassem no interesse público, eu, quando dirigi o DEMHAB, nas duas ocasiões, da mesma forma que depois o fizeram o Ver. Goulart e outros tantos Vereadores que por lá passaram, todas elas foram no sentido de se antecipar ao clamor popular. Em vez de trabalhar na consequência, trabalhar na base; em vez de deixar que as áreas sejam invadidas, para só depois ir socorrer, tem que dar alternativa para o povo não invadir. O povo precisa ter casa para morar. O povo precisa bater nas portas do DEMHAB e ter 500 unidades para lhe serem oferecidas para que ele possa ocupar. Eu digo, com toda a tranquilidade, que não estou aqui pugnando por nenhuma causa político-eleitoral, mas estou pugnando por uma causa de política de uma vida. Eu sou comprometido com habitação de interesse social e aceito, proclamo como necessária, a presença do empreendedorismo nos processos de realização desses objetivos. Eu quero que as empresas façam isso, de forma até evolutiva, porque, hoje, para construir habitação em Áreas Especiais de Interesse Social, até três salários mínimos, sabe todos os Vereadores, sabem aqueles que conhecem o processo na Cidade que o Município vinha dando oito CUBs por cada unidade construída. Neste projeto, o Município não gastaria um centavo. Nada, absolutamente nada! Então, se, por decisão nossa, o Município perdeu esta oportunidade, não culpem o Ver. Pujol. Por vezo ideológico, eu até respeito, tem gente que é assim. Eu respeito, sou obrigado a respeitar a posição dos outros muito diferente da minha. Mas, hoje, eu tenho um governo no Município que está claramente avisando que quer fazer parceria com a empresa privada, quer motivar o empreendedorismo, não tem preconceito contra o empreendedor, ao contrário de outros, que são preconceituosamente contrários ao empreendedor, quer seja social ou não. Porque são do princípio, de que o empreendedor, em tese, só pensa no lucro, como se o lucro fosse algum pecado mortal, que não pudesse ser aceito como uma consequência natural da evolução das coisas. Por isso, quero dizer, com toda a sinceridade, que o resultado dessa votação me desagradou, mas não abalou em nada as minhas convicções. 

Quem votou para que este veto não prosperasse votou a favor de um projeto de interesse social real, que, num curtíssimo espaço, produziria mais de 2.500 habitações numa área hoje subocupada, desocupada, absolutamente inconsequente, sem o menor interesse social. Ali não se planta, ali não se cria, ali não se faz nada. É uma área que está há dez anos esperando por uma definição, que está sendo retardada por demandas judiciais em situações diferentes. Eu procurei terminar com isso! Se não quiseram terminar, se entenderam que eu estou equivocado, eu respeito isso. Mas vamos voltar ao começo, a base do veto é que a área é rarefeita. Isso é errado! A área é declaradamente de ocupação intensiva, já que em todo o redor isso ocorre. Há ruas ali há 30, 60, 100 metros plenamente identificadas, com nome, com os serviços já colocados e assim por diante. Na profundidade, as coisas vão ocorrer. No resto, a Av. Edgar Pires de Castro, todos já sabem, e até os urbanistas contrários, é um corredor agroindustrial por definição de lei, numa profundidade de até 120 metros inclusive indústrias de pequeno porte podem ser colocadas, mas predominantemente devem ser residências. E o que se queria fazer lá? Colocar residências. Como isso não aconteceu, fica o meu respeito àqueles que divergiram de mim, mas, simplesmente, também – por que não? – o meu lamento. Quis contribuir, mais uma vez, para a habitação de interesse social. O discurso empolga o trabalhador, o sem casa, e não o discurso de agora. O resto é absolutamente perfumaria de gente que no fundo deseja que, realmente, a área não seja ocupada, para amanhã ou depois, quem sabe, conduzir uma invasão, conduzir uma ocupação irregular.

PLL 243/16 - Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo

O Projeto de Lei do Legislativo - PLL 243/16, que inclui a efeméride Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 25 de outubro, de autoria do Ver. Paulinho Motorista, está em discussão na CMPA. Nós nos acostumamos, ao longo desses quatro anos, a conviver diretamente, pela proximidade das nossas bancadas, com o vereador Paulinho Motorista e observamos como o mesmo é criterioso na elaboração, apresentação e sustentação dos projetos de lei por ele chancelados. E este projeto que eu estou considerando nesta discussão preliminar, tem essa característica que eu estou enunciando: foi fruto de uma criteriosa seleção promovida pelo autor, que redundou na apresentação do projeto que agora está sob nosso exame. O nosso calendário de datas comemorativas foi objeto de uma transformação recente, quando da elaboração, no ano de 2010, da Lei nº 10.904, e, aos poucos, vem recebendo contribuições, as mais diversas, aqui da Casa, especialmente no que diz respeito ao suprimento de algumas omissões que o calendário estava contendo. Não é outra a disposição do autor senão contribuir para o crescimento dessa lacuna e incluir o objeto da presente proposição entre o rol das situações que merecem ser enquadradas no nosso calendário de homenagens. É – por que não dizer? – uma situação, muito própria que, evidentemente, se soma a outras já sob exame na nossas discussões, também nos permite avaliar, como efetivamente estamos avaliando, essas situações que o cotidiano nos reserva. Assim sendo, nos comprometermos, por antecipação, com essa proposta do vereador Paulinho Motorista, e que precisa passar por uma segunda análise preliminar da Casa, o que esperamos ocorra com brevidade, dando condições de que os trâmites regimentais necessários se desenvolvam e nos permitam, em homenagem até a esse nosso companheiro, ainda neste ano, decidir sobre este projeto de lei e, assim, promover a inclusão que objetiva o projeto e que outra não senão aquela que já anteriormente manifestei. Concluo, fazendo um apelo – por que não? – aos colegas para que olhem este projeto com a atenção devida e se somem no apoio à sua meritória condição e alta sensibilidade do autor ao propô-lo ao exame da Casa.  

NOSSO VIADUTO OTÁVIO ROCHA

Hoje quero falar, novamente de uma situação que, infelizmente, se prolonga no Município. Em 26 de maio de 2015 protocolei na CMPA uma Indicação em que sugerimos a construção de um grupo de trabalho para avaliar e buscar alternativas à situação dos chamados moradores de rua da Av. Borges de Medeiros, do Viaduto Otávio Rocha e do Largo dos Açorianos, no Centro Histórico de Porto Alegre. Essa proposição visava, e acentuava inclusive, a que o referido grupo de trabalho seria composto por representantes da Procuradoria-Geral do Município, da Secretaria Municipal da Governança Local, da Secretaria Municipal de Segurança, da SMAM, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, da FASC, do DMLU, da EPTC, do DEMHAB, da Guarda Municipal, do CAR, do Conselho Tutelar e do Orçamento Participativo. Então uma bela justificativa, que eu acredito que tenha sensibilizado o Sr. Prefeito Municipal, que respondeu a essa Indicação informando a constituição, em 22 de julho de 2015, do Comitê Intersetorial da Política Municipal pela População em Situação de Rua – Comitê Pop Rua, e que não lograva o decreto anterior que tratava do mesmo assunto. Esse Comitê é constituído praticamente de todas aquelas instituições que nós manifestávamos na nossa proposta. Daí termos apostado muito na sua eficácia e aumentado a esperança de resultados positivos de sua atuação. Isso, inclusive, nos estimulou mais ainda quando, em 5 de janeiro do corrente ano, o Prefeito informava que tinha designado para compor o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua elencando várias pessoas, entre as quais, o Secretário do Município, que inclusive algumas já não mais se encontram nessa condição e que, provavelmente, devem ter sido substituídas dessa composição. Eu tenho cobrado com frequência o resultado desse trabalho, que oficialmente se esgota agora, no final desse ano. Em reiterados pedidos tenho solicitado informação de quais as providências que já foram tomadas, porque eu tenho uma suspeição – lamentavelmente devo confessar isso – de que esse Comitê não tenha trabalhado com a intenção que deveria trabalhar. Como eu não quero transferir a responsabilidade para as pessoas aqui colocadas, porque se o Comitê não trabalhou, caberia a quem o instituiu ter lhe cobrado esse trabalho. Eu quero, com a autoridade que me confere esse trabalho, que venho realizando há mais tempo, dizer que aceito a proposta do vereador Adeli Sell, de um trabalho sem cores partidárias, diretamente comprometido a alcançar esse objetivo e que certamente nós teremos que desenvolver a partir da próxima Legislatura, já que nesta, lamentavelmente, os trabalhos que poderiam ser realizados estão sendo esgotados por esse comitê, cujo relatório final estou requerendo e cobrando mais uma vez do Sr. Prefeito Municipal.

APLICATIVOS E AGRADECIMENTOS

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Acho que a Câmara de Vereadores oferece para a cidade de Porto Alegre uma demonstração de responsabilidade e seriedade, que é o nosso apanágio enquanto Parlamento municipal. Em verdade, na seriedade com que o assunto dos aplicativos foi examinado, contou com as mais diversas contribuições, eu, inclusive, quero salientar que, na minha passagem transitória pela Liderança do Governo, não encontrei, em nenhum dos integrantes da Casa, resistências insuperáveis que obstassem algum trabalho que aqui foi realizado. Da mesma forma, quero acentuar que fui muito facilitado pelo Governo, especialmente pela equipe da área de transporte da Cidade, que soube e contribuiu com recursos estratégicos em vários pontos que permitiram que nós compuséssemos aqui uma média de opinião a respeito de vários assuntos. Por isso, quando nós concluímos a análise deste projeto, eu quero salientar que os dois belíssimos exemplos, feitos por dois aguerridos Vereadores, Valter Nagelstein e Clàudio Janta, que dispunham de um instrumento em suas mãos, pelos qual nós poderíamos ter retardado mais um tempo a conclusão final do assunto e que, com espírito de colaboração muito forte, recuaram e permitiram que ao votar a matéria, nós efetivamente encerrássemos essa etapa da análise legislativa do processo. O processo vai ser encaminhado, com certeza, para a nossa Comissão de Constituição e Justiça, que irá elaborar a redação final, num trabalho que não vai ser fácil, considerando o grande número de emendas que nós aprovamos e a necessidade de serem compatibilizadas entre si. Como líder transitório do Governo, que fui, eu quero agradecer a todos pela colaboração, que nunca me foi negada, e que permitiu que nós, em bom senso e consenso, chegássemos aos bons resultados que chegamos. Obrigado a todos, cumprimento este Parlamento onde vivo há tanto tempo e que cada vez me orgulho mais em nele estar integrado. Muito obrigado.

AINDA O VIADUTO OTÁVIO ROCHA

Hoje, passado o pleito, decidido, pelo menos no que diz respeito à composição deste Legislativo, volto a tratar de um assunto que me é muito caro. Falo do Viaduto Otávio Rocha. Aliás, eu vivi e vivo, com relação ao Viaduto Otávio Rocha, uma das faces mais complicadas da minha atuação na vida pública. Eu moro muito próximo ao local e sou frequentemente cobrado por providências de toda ordem envolvendo o viaduto, a começar pelo enfrentamento de uma situação que já virou, inclusive, tema de novela, que é a presença dos chamados “moradores em situação de rua”, que já fixaram residência no Viaduto Otávio Rocha, o que gera protesto de toda ordem, especialmente dos moradores das cercanias, e mais, efetivamente, da Rua Cel. Fernando Machado, da Rua Demétrio Ribeiro, da baixa Rua Mal. Floriano Peixoto, Rua José do Patrocínio, Praça General Daltro Filho e da minha Rua Cel. Genuíno. Por isso, hoje, eu quero me despojar de toda e qualquer amarra que a minha postura política possa ter no momento, para dizer que não vou mais esconder esse meu clamor para com a necessidade de que, urgentemente, se faça, com relação ao Viaduto Otávio Rocha, uma tomada de posição concreta. Acho que, inclusive, está num momento de o Viaduto Otávio Rocha permitir a todos um enfrentamento num debate muito grande, até mesmo a respeito de interpretações de conceitos constitucionais, entre os quais esses que asseguram aos “moradores em situação de rua” o direito de dormirem, de viverem debaixo do viaduto como sendo um direito de ir e vir a eles assegurados. Eu sempre tive discrepância com essa interpretação. O direito de ir e vir tem de ser interpretado de outra forma, porque quem tem o direito de ir e vir não tem o direito de ficar, nem de permanecer, prejudicando o outro direito de ir e vir das outras pessoas que ali não permanecem. Por isso, eu quero acentuar que existe uma cobrança, e eu tenho solicitado ao Prefeito Fortunati, faço diretamente a ele, não tinha nenhuma pretensão de torná-la pública, a respeito do trabalho de um grupo de trabalho que solicitamos em abril deste ano que está concluindo, cujos resultados ainda são desconhecidos.  Nós temos, inclusive, que vencer preconceitos de quem acha que determinadas coisas não podem ser feitas. Uma vez se falou numa parceria público-privada para enfrentar o problema, houve lamentações de toda a ordem. Então, agora, não é discurso pré-eleitoral, eu quero até, dizer que é preciso que peguemos esse final de mandato e coloquemos o bloco na rua, cobrando o estabelecimento – o que podemos fazer, e bem, lá na Comissão de Cultura – de um projeto em cima do qual se elaborem soluções definitivas para essa situação, objeto deste meu desabafo.

PROJETOS EM DISCUSSÃO

Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA

Sobre os aos projetos de lei de nossa autoria, que objetivam, de um lado, conceder ao Sr. Felipe Garcia Vieira a Comanda Porto do Sol; de outro, denominar áreas públicas de Porto Alegre com os seguintes nomes: Manfred Flöricke, Lászlo Gyözo Böhm, Jorge Guilherme Bertschinger, e, evidentemente, com o nome do meu prezado amigo, ex-servidor desta Casa, onde foi, por um bom período, um dos seus supervisores, realizando um grande trabalho na área cultural e de educação na Casa, que é o saudoso Luiz Waldemar de Barcelos Dexheimer. Esses quatro projetos, aliados a outros tantos, eu, deliberadamente, pedi que tramitassem nesse período porque eu não queria confundir o meu reconhecimento, importância dessas figuras na vida de Porto Alegre, que autorizam, justificam e habilitam esse reconhecimento público... 

Repito, eu não queria confundir esse respeito, esse reconhecimento com a confusão que alguns pudessem, desavisadamente, ou sem maior conhecimento realizar, e quis que estivéssemos nós a pugnar por homenagens que pudessem nos favorecer durante o pleito eleitoral. Não era essa a nossa intenção, por isso solicitamos que a matéria ficasse sobrestada, e, agora, realizado o 1ª turno, cumpre essas situações preliminares, que são estabelecidas no nosso Regimento e ficarão com condições de prosseguir a tramitação e ser ele ainda, nesta legislatura, objeto da deliberação da Casa. Por isso, faço esse registro, a pauta é assim cumprida, a matéria é encaminhada pelos seus trâmites legais, e, em breve, poderemos retornar esse assunto aqui no nosso plenário. Muito obrigado pela atenção, e, muito mais, pela oportunidade da manifestação.

ABERTURA DA EDVALDO PEREIRA PAIVA

Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA

Discutimos em Plenário o projeto que trata da abertura da Av. Edvaldo Pereira Paiva para as pessoas, segundo propõe o colega Sgarbossa, o PLL nº 279/13, e o mesmo foi pedido adiamento por por duas Sessões. Esse projeto, do ano de 2013, perdurou até o presente momento, mereceu exame de todas as Comissões da Casa e, em nenhuma delas, logrou aprovação. Nas quatro comissões, em todos há motivos para recomendar a rejeição. O máximo que se encontrou foi um impasse, o resto foi recomendação da rejeição. Quero deixar muito claro que não estou cumprindo uma tarefa como Líder do Governo, porque nem me ocupei de saber o que o Governo pensava sobre isso; até porque o Governo já faz isso há muito tempo, até porque o que está preconizado aqui na lei é menos do que o Governo vem fazendo. E por que não colocar na lei o que o Governo já vem fazendo? Fazer por decreto ou por ordem de serviço, tu fazes e desfazes quando as conveniências assim determinarem.

Se tu botares numa lei, toda vez que tu precisares alterar, por uma circunstância ou por outra, até pelo horário aqui preconizado, tu vais ter que fazer uma alteração da lei ou descobrir a lei. Ora, a organização do trânsito, do tráfego, com o fechamento de ruas – algo altamente conselhável em vários locais, que deve, inclusive, ser estimulado –, nunca deve ser fixada em lei de forma imperativa, como obrigação, já que não pode ser alterada posteriormente. Eu não gostaria nem de usar a tribuna, mas sou obrigado a dar o motivo pelo qual eu vou, ao final, pedir, recomendar que se vote contra esta proposição. Porque, senão, pega como moda: a qualquer momento se faz uma lei para determinar, que determinada área da Cidade tenha um tipo de tratamento específico em determinados dias. Ora, este é o cotidiano de uma Cidade, que muda a toda a hora, a todo o momento e que não pode ficar engessado por leis imperativas. Já tive oportunidade de dizer ao colega vereador Sgarbossa, fora do debate público, e repito agora, com toda a sinceridade, é um grande Vereador, eu tive muita satisfação em conviver com ele durante esse período todo, e vamos conviver por mais quatro anos. Ele pugna pela suas posições, é extremamente criativo, mas comete alguns equívocos, como qualquer cidadão pode cometer. Tudo o que está escrito no Projeto já é permitido, já é feito, já é natural, é lógico, não precisa lei para isso. É óbvio ululante – ulula tanto, que vive irritante! – dizer que o Prefeito pode fazer aquilo que já vem fazendo há tanto tempo. Então eu quero, com muito carinho, vereador Marcelo Sgarbossa, dizer que a sua proposição não merece ser aprovada pelas razões que eu estou apontando, razões de bom senso, sobretudo porque é o óbvio e ululante. Repito: chega a irritar de tão ululante que é.