 |
| Foto: Tonico Alvares/CMPA |
Aprovamos o processo de Indicação ao Executivo, que sugere a criação de um Grupo de Estudo, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, com a participação dos agentes de fiscalização, visando à possibilidade de apresentação de uma proposta de lei para autorizar a transposição do regime celetista para o estatutário aos agentes da Empresa Pública de Transporte e Circulação. A iniciativa prevê prazo de 180 dias para o término dos trabalhos do GT.
A Indicação proposta pelo Vereador Sgarbossa ao Executivo Municipal, que sugere a criação de um grupo de estudo, está muito bem escrita, muito bem proposta.
Está dentro, inclusive, do sentido da indicação.
A indicação é uma manifestação política da Casa, dirigida ao Prefeito, possibilitando a ele a alternativa de realizar ou deixar de realizar determinado ato.
O que necessitaria ser aprovada, e o foi por 17 votos SIM; 1 voto NÃO; 3 ABSTENÇÕES, era a constituição desse grupo de estudo, que, como muito bem apresentou o proponente, poderia até chegar a uma conclusão diversa daquela que se imagina possível, porque isso não é um assunto tão simples assim, que possamos, numa penada, resolver. Então, cautelosamente, o Ver. Sgarbossa, diferentemente de outras vezes, escreveu a coisa certa e da maneira adequada. Essa é a forma de ser encaminhada. Se o exame entender que a figura da transposição não existe mais no direito brasileiro, se o exame entender que isso é muito complicado, porque vai ter que ser transformada inclusive a EPTC, que hoje é uma empresa, numa autarquia ou algo semelhante, esse é outro departamento, esse é o mérito. Não podemos nos antecipar e dizer de antemão: “Estou de acordo ou sou contrário”. Nem uma, nem outra. Temos que dizer: “Estou de acordo com a proposta, com a proposição de encaminhar um estudo para o Prefeito”, e ele, com seus assessores, vai decidir da conveniência de constituir esse grupo de estudos, inclusive com a presença de agentes da fiscalização para, no conjunto, depois de debatido e examinado, chegar a uma ou outra conclusão, mas enfrentando o assunto.
Repito: a indicação é, sobremaneira, uma proposta política da Câmara de Vereadores, que oferece, autoriza por antecipação, ao chefe do Poder Executivo, agir de determinada maneira se assim julgar conveniente. Por isso, meu voto foi favorável à indicação para que ela prospere e atinja seus objetivos da forma correta com que foi exposta.
