SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO A ADOÇÂO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Foto: Ederson Nunes/CMPA

Recebemos a Dra. Cinara Braga, Promotora de Justiça e da Juventude, para falar sobre acolhimento e adoção. Em verdade, nos incumbe a tarefa de, no momento, agregar a posição do nosso partido, o DEM, ao processo de valorização da adoção que se desenvolve na Câmara de Vereadores. De tudo isso, uma excelente circunstância: os belos pronunciamentos, um do Ver. Elizandro, a quem eu tenho dito que o fruto não cai longe da árvore, tem sido um grande Vereador aqui na Casa  – como foi o seu pai –, com a sua vibração jovem tem sido um excelente parceiro que nós dispomos, hoje presidindo a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, onde eu convivi com ele durante dois belos e férteis anos. O Elizandro e o Kevin têm um fato em comum: ambos foram conselheiros tutelares, e, por conseguinte, tiveram aguçada a sensibilidade para essa ação qualificada num jargão até um tanto quanto comercial que diz: a adoção é um ato de amor. Aos 75 anos de idade a gente já observou de tudo um pouco, e uma das coisas que, ao longo do tempo, eu verifico sistematicamente, há 40 ou 50 anos, e agora mais presentemente, é o carinho que o adotante sistematicamente revela ao adotado, carinho que, às vezes, me parece até exagerado. Eu tenho alguns amigos a quem digo: não exageres, é demais. O pai e a mãe não podem ser só carinho, amor, fraternidade; às vezes, têm que ter um pouco de pulso, de dureza, etc., no encaminhamento da criança e do adolescente.

Então, por conhecer exemplos maravilhosos, eu acho que essa é uma ação magnífica. Eu tive a graça divina de ser pai; a minha mulher, a graça de ser mãe; a minha filha me deu uma neta; e a história, para nós, continua. Mas eu não invejo, eu admiro aquelas pessoas que, não sendo pais biológicos, adotam um parente, uma pessoa próxima, e, às vezes, uma pessoa que nunca havia se visto, um ser que chegou ao mundo, desprotegido pela circunstância, e, ao adotá-lo, promovem esse ato de amor e encaminham essa criança para uma vida digna, integrada à sociedade, com amor e com gesto de fraternidade da qual eles foram alvo.

Por isso eu quero cumprimentá-los de coração. Acho que vocês se dedicam a uma ação positiva, merecedora não só do nosso aplauso, mas especialmente do nosso reconhecimento. E aí eu peço que se diga, por toda esta Porto Alegre, que esta Casa não é só a Casa dos anseios populares, dos reclames populares, onde as mazelas da Cidade são colocadas; aqui, de vez em quando, a gente  para, olha, percebe e proclama. Existem bons exemplos que têm de serem proclamados e apresentados à sociedade  como capazes de produzir um bom efeito. Que a ação de vocês prospere. Não se constranjam, venham aqui na Câmara Municipal que vozes solidárias não faltarão para estarem ao lado de vocês, para que continuem esse belíssimo trabalho. Meus cumprimentos.

MUDANÇA DE IDADE NAS CRECHES

Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

Em Pauta, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, temos o Projeto de Resolução nº 018/15, da Mesa Diretora, “que altera o caput do art. 1º da Resolução nº 1.526, de 22 de março de 2001, dispondo sobre a idade limite de dependentes sobre a concessão do auxílio-creche aos servidores ativos da Câmara Municipal de Porto Alegre”. Lendo isso, eu fui logo pesquisar o que realmente constitui essa alteração. Eu me informei, numa simples leitura, de que se tratava de uma redução do benefício, que não mais haveria de ser concedido em função de ocorrência de servidores municipais que tivessem beneficiários com idade até 7 anos incompletos, e sim era reduzido para 6 anos incompletos. Aprofundei o exame, pois, especialmente quando diz respeito à criança, ao adolescente, àquele que, a nosso juízo, a meu juízo de democrata e liberal,deve ser o credor no maior investimento público, que é a criança, o adolescente. Felizmente, a minha surpresa não me levou ao desatino, porque a Exposição de Motivos, muito simples, muito objetiva, muito clara, esclarecia, de forma precisa, as razões dessa alteração. É que houve uma alteração na legislação maior. Em todo o País, por posição de lei federal, por determinação do MEC, não mais se torna necessária a idade de 7 anos incompletos para o início das atividades escolares propriamente dito, e sim foi reduzida para 6 anos. E aí até é uma questão de coerência; se a pessoa não pode estar na creche, porque não tem mais idade de creche, não pode mais estar na escola infantil, tem que já estar na educação básica. Seria um equívoco manter uma disposição que seria inaplicável. E, uma vez aplicado, ia se cometer alguma irregularidade.

Então, esclarecido esse fato, eu fico feliz em me precipitar e aprofundar o assunto, para que não paire nenhuma dúvida de que nós estamos aqui na Câmara de Vereadores reduzindo prerrogativas dos nossos servidores por iniciativa da Mesa Diretora, o que seria de lamentar. Não é o caso.  Nós, que já estamos preocupadíssimos com a sorte do nosso Hospital Porto Alegre; nós, que já estamos muito preocupados com isso, dispostos a nos organizar numa Frente em Defesa do Hospital Porto Alegre; nós, que estamos nessa situação, não temos tristeza nesse particular, porque o particular que eu estou comentando, que é matéria de Pauta, de discussão preliminar, sobre a qual eu tenho que me cingir, é uma situação que estou esclarecendo devidamente.

Cumprimento o Vereador Mauro Pinheiro, e, através dele, a Mesa toda, pela iniciativa correta de, habilmente, em tempo adequado, se organizar e corrigir o que precisa ser corrigido, em função de uma determinação maior que surge pelas razões que eu já expus.

DESCONTO NO IPTU

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

O Vereador Kevin já acentuou uma situação absolutamente positiva a que assistimos na tarde de ontem, na Câmara de Vereadores. Primeiro, a Ver.ª Jussara Cony, sabidamente um dos baluartes da oposição, numa posição muito criteriosa, muito digna, muita altiva, assumiu a responsabilidade de encaminhar a votação de um projeto que nasceu em 2012 e que tinha como primeiro signatário o hoje Vice-Prefeito da Cidade. A Vereadora, com muito jeito, com muita habilidade e com muita firmeza, leva avante um projeto que, a meu juízo, inclusive, não corresponderia, efetivamente, àquilo que é a pretensão dos nossos colegas aqui na Casa. Unanimemente, por assim dizer, dado que o meu voto de abstenção não produz efeito algum, a não ser na hipótese em que não conseguisse quórum – o que não se registrou, houve sobra de quórum. Agora eu vejo que o meu amigo Bernardino Vendruscolo, que eu conheci muito antes de ele ser Vereador – o nosso relacionamento vem de mais tempo, inclusive já teve o privilégio de votar em mim, privilégio este que ainda vou estender para todos vocês ainda –e que há cinco anos batalha por uma posição, a vê agora absolutamente consagrada. Não há dúvida nenhuma, o nosso Líder já avisou, votaremos em bloco favoravelmente à pretensão do Ver. Bernardino Vendruscolo. E aí fica uma pergunta: o que mudou em tudo isso? Mudou a Liderança do Governo? Mudou a constituição da Câmara? Mudou o autor da proposta? E eu respondo: mudamos todos nós. Passamos a trabalhar na possibilidade do entendimento, que é o que mais deve presidir os debates, os encaminhamentos numa casa política como é a nossa Casa. E eu falo, com muita autoridade. Todos sabem que, há alguns anos, naqueles longos anos em que o PT dirigiu a Cidade, muitas vezes eu fui voto decisivo para a aprovação de alguns projetos, porque estava convencido de que eles eram bons, e eu vinha para a tribuna e sustentava muitas vezes com os apupos da plateia. Então, eu acredito no entendimento, acho que esse é um bom caminho. Cumprimento o Ver. Bernardino Vendruscolo, que disse: “Não é bem o que eu queria!”, mas, Vereador, em busca do ótimo, está-se perdendo o bom. E foi, sem dúvida nenhuma, um bom resultado. Não vou cumprimentar o Ver. Kevin, não. Não. O Ver. Bernardino Vendruscolo quer que eu te cumprimente, Kevin, mas eu não vou te cumprimentar porque faz parte de um esquema de trabalho que a gente traçou, de procurar dirimir a radicalidade, que não leva a consequência alguma, que é prejudicial à Casa, que é prejudicial ao Governo, que é prejudicial a todos nós e à sociedade de Porto Alegre. Meus parabéns, Ver. Bernardino! A minha alegria é que desta vez votei a favor do teu projeto, que não será vetado; será sancionado pelo Prefeito Fortunati, num dia de festa, que nós faremos na ocasião! Meus parabéns maiores são para a população de Porto Alegre, que são os beneficiários deste projeto, que, agora, em determinados momentos, se não puderem gozar da primeira possibilidade de desconto, gozarão da segunda.

PROMETA (Programa de Metas)

Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

Há um ditado popular que diz que há um momento em que nós temos de falar e que em outro, temos de calar. Eu poderia ficar quietinho na minha bancada, faria minha votação e ficaria com a minha consciência tranquila. Inobstante, eu me sinto no dever de fazer um alertamento à Casa e, de certa forma, antecipar uma justificativa de voto, ainda que eu entenda, que voto a gente assume e não se discute.

Em março de 2012, quando o Vereador Mauro Pinheiro, integrava a Comissão de Justiça, relatava este projeto naquela Câmara Temática, eu aprovava o seu parecer, com restrições quanto ao mérito. Ele tinha razão. Juridicamente, o projeto estava correto, e, lá na Comissão de Constituição e Justiça, nos cabia tão somente olhar sob este aspecto.

Ora, eu apresentava restrições naquela época, e, na medida em que elas não foram satisfeitas ao longo desse período, seria uma omissão, e eu não quero que se integre à minha biografia que eu silenciei diante dessa situação. Quero alertar os colegas claramente no sentido de que, no fundo, mesmo, o que estamos fazendo é aumentar a capacidade do Prefeito de ter privacidade à prerrogativa de iniciar o processo de determinados assuntos. A emenda se refere ao art. 99 da Lei Orgânica Municipal, que, claramente, estabelece as inúmeras situações em que, privativamente, as matérias só podem ser iniciadas aqui na Câmara pelo Chefe do Poder Executivo.

A expectativa, de que este projeto possa ser obstáculo, em função de algumas coisas que ocorreram no cenário recente da vida pública brasileira, é um ledo engano, porque, 90 dias depois da posse o Prefeito, o Governador do Estado ou o Presidente da República vai anunciar o seu programa de ação, e, mesmo que tenha feito as maiores e mais efusivas promessas durante o período eleitoral, ele não as irá repetir. Eu pergunto se a Presidente da República poderia, 90 dias após a sua reeleição, colocar as mesmas coisas que ela dizia durante o período pré-eleitoral; que não iria mexer nos direitos dos trabalhadores nem que a vaca tossisse. Pô, a vaca tossiu, e tossiu demais! Então, isso, fica ao encargo do Chefe do Poder Executivo – é o que diz a lei -, dizer o que vão fazer. Eles vão falar isso 90 dias depois de eleitos. E, mesmo falando 90 dias depois de eleitos, há um risco: quem, em sã consciência pode, em 90 dias, com antecipação, prever quatro anos neste País? Onde as coisas mudam mês a mês, dia a dia, hora a hora!

O Prefeito Fortunati, há dois anos, se tivesse que fazer essa proposta, iria dizer claramente: “Vou continuar brigando pelo metrô!” E vai continuar brigando a vida inteira, porque o metrô não vai ser viabilizado, do jeito como as coisas estão sendo realizadas neste País. Então, quero dizer, sinceramente, com muita dor, e eu tenho um apreço enorme pelo Vice-Prefeito da Cidade, meu colega de várias legislaturas, mas a sua proposta, que foi subscrita inclusive por inúmeros ex-colegas que não mais estão aqui na Casa, e que teve, inclusive, o voto contrário do Ver. Bernardino Vendruscolo, não vai suprir esse desejo do brasileiro de se livrar das “falsas baianas”, das promessas eleitorais. Até porque nós mesmos, quando candidatos a Vereador, com exceções, vamos a rádios e a televisões dizer: “Olha, nós vamos cuidar da saúde, vamos cuidar da educação, vamos cuidar da educação, vamos cuidar da assistência social...” e daí por diante, e Vereador não cuida de nada disso! O Vereador legisla, fiscaliza, etc. e tal.

Por isso, com dor no coração – repito -, sei que isso vai ser objeto até de exploração, quem sabe até de mal-entendidos, mas a consciência não me permitiria que eu não viesse aqui e fizesse esse alerta aos colegas. Como não tenho coragem de votar contra, falta-me coragem, vou-me abster, porque tenho os meus defeitos.

100 ANOS DO INSTITUTO LEONARDO MURIALDO NO BRASIL

Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

Meus cumprimentos ao Instituto Leonardo Murialdo no Brasil ao Padre Evair Michels e ao Padre Antônio Lauri de Souza, Provincial dos Josefinos de Murialdo. Eu titubeei um pouco em vir à tribuna e falar sobre o 100 anos do Instituto Leonardo Murialdo no Brasil. Acho que o pronunciamento da Ver.ª Sofia Cavedon, responsável pela homenagem, foi por demais conclusivo. E, se não o fosse o Kevin e os demais Vereadores que me sucederam, mais recentemente a Ver.ª Jussara Cony, ainda é necessária a nossa presença na tribuna. E não que os cem anos do Instituto Leonardo 

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Murialdo no Brasil não merece muitos pronunciamentos. 

Ele merece! Mas, para que nós não ficássemos  repetitivos, reproduzindo as mesmas afirmações, todas elas foram muito judiciosas. E, aqui na minha frente, tem um jovem Vereador que também usou da tribuna e o fez com muita eficiência, com muito calor humano, o que é muito relevante. Todos os Vereadores que se manifestaram falaram da importância que o Murialdo tem em Porto Alegre, principalmente na grande São José, onde, há muito, desenvolve as suas atividades. 

E, conversando inclusive com a Ver.ª Jussara, eu perguntei: Vereadora, será que nós estamos nos referindo àquele Murialdo, da Vidal de Negreiros, esquina da Vinte de dezembro? Ou é o da Nove de Junho? Ou será que é aquele casebrezinho que a gente colocou lá na Vila Vargas, quando o Busnello era o coordenador, e que, depois, se transformou na Unidade de Saúde? Será que é ali que nós estamos homenageando?

Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

Ou é o todo desse processo educacional comunitário, que consegue, a um só tempo, reunir o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, o Governo de Porto Alegre, a Universidade Federal, a Pontifícia Universidade Católica, enfim, todas as pessoas responsáveis sempre estiveram torno de um único objetivo, que é de contribuir para o progresso e para o desenvolvimento social de uma área que nós sabemos que ainda é carente, mas já foi muito mais carente ainda, antes dos Murialdinos chegarem aos altos da Vila São José.

Então, para dar o meu testemunho pessoal – até de uma forma um pouco egoísta –, eu vim à Tribuna.

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Não pretendo desmerecer, muito antes pelo contrário, reconheço as homenagens magníficas que já foram prestadas, mas trago o meu depoimento pessoal. No fundo, senhores, o meu depoimento tem um pouco de saudosismo, tem um pouco de saudade do Padre Ângelo Costa, por exemplo, dos tempos em que eu era jovem estudante, e lá no Murialdo, ajudei a fazer a alfabetização de alguns, nos cursos promovidos pela União Metropolitana dos Estudantes Secundaristas de Porto Alegre, eu e a 

Norma Rosito. Dá saudade, mas além da saudade, dá muita alegria

Foto: Tonico Alvares/CMPA

de saber que estamos sempre comprometidos com uma causa tão positiva como esta, que a vereadora Sofia, teve a sensibilidade de se lembrar e nos permitir esta homenagem que estamos fazendo.

Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

Por isso, mesmo que isso possa parecer, de certa forma, uma arrogância egoística da nossa parte, eu não me poupei, eu não me omiti, eu vim à Tribuna para dizer: que bom que o Murialdo existe, que bom que ele está lá na Vila São José, que bom que ele vai chegar aos 61 anos em Porto Alegre e no Brasil, 100 anos; que bom que ele vai continuar a prestar o bom serviço que sempre prestou a nossa comunidade!

PLANO DE MOBILIDADE URBANA

Foto: Vicente Carcuchinski / CMPA

Quero fazer uma primeira abordagem sobre o projeto de lei, encaminhado pelo Executivo Municipal, que trata da mobilidade urbana do Município de Porto Alegre.

Projeto de grande profundidade, que chega à Câmara Casa, incorporando ao debate e ao próprio Projeto, nada mais, nada menos, que vários anexos, volumosos, que recuperam e acentuam determinadas circunstâncias que presidiram a  análise da situação nas suas mais diferentes implicações.

Eu devo dizer, como Presidente que fui da Comissão que elaborou o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental em 1999, e relator da sua revisão, dez anos depois, que o assunto mobilidade urbana era cobrado desde aquela época. O discurso do Ver. João Antonio Dib era até monocórdio com relação a isso: Ah! Esse assunto não tem. A mobilidade urbana não é revista, não tem esse Plano Diretor, não tem esse detalhamento que agora, à primeira vista, vem a nós para a deliberação, de forma até, não diria abusiva, mas extensiva, com a quantidade de elementos que vem de formação.

Então, eu gostaria, de deixar muito claro, não só, pela quantidade de material juntado, mas com a relevância do assunto, com a demora com que ele foi encaminhado para a Casa, depois de tantos anos, de tanta cobrança, de conclamar ao Executivo Municipal que não exija pressa da Câmara na deliberação sobre essa matéria. Essa matéria tem que ser cuidadosamente abordada, trata-se de um projeto de lei complementar, previsto pelo nosso Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que ainda que serodiamente, ainda que tardiamente, agora vem ao nosso exame. E neste fim de semana, a tentativa que eu fiz de ler o projeto e a sua Exposição de Motivos, tão somente, já se mostrou complicada. Mergulhar e nos aprofundar nesse anexo com muito mais razão;

Concluo, com a responsabilidade de quem é Vice-Líder do Governo, que vamos nos empenhar diretamente, com o chefe do Poder Executivo Municipal, com os seus colaboradores diretos, com a EPTC, enfim, com todos eles, para que não exijam, dessa Casa, um pronunciamento apressado que poderia e - com muita probabilidade - comprometeria toda a capacidade e a qualidade da contribuição que o Legislativo da Cidade tem que dar para esse assunto.

Fico por aqui, irei aprofundar mais ainda a análise que estou fazendo, com o auxílio de alguns técnicos, sobre esse plano que, exordialmente, está sendo por nós examinado e que precisa ter o seu exame completamente aprofundado, dentro da responsabilidade que tem caracterizado este Legislativo que não deixa se levar por pressão e sabe medir diretamente a sua responsabilidade e aplicá-la com a correção que o povo de Porto Alegre merece. 

MENDES RIBEIRO FILHO - Homenagem Póstuma

Foto: Vicente Carcuchinski / CMPA

Participei da homenagem póstuma prestada ao Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho, que faleceu no último sábado.

Pessoalmente, eu vivo uma situação, com relação ao Jorginho, diferente dos demais Vereadores à medida que não tive o prazer de tê-lo como meu colega aqui na Casa.

Coincidiu que o período em que ele ocupou a vereança, eu não estava no Legislativo da Cidade.

Mas tenho com o Jorge uma ligação muito especial, porque, como Líder do PDS na ocasião, busquei já, em 1980, incluir o seu nome na nominata de candidatos a Vereadores pelo Partido, quando ele era um jovem assessor do falecido Deputado Celestino Goulart, então Secretário de Justiça do Estado. Na ocasião, eu tive a desaprovação pública do meu gesto pelo genitor, o Jorge Alberto Beck Mendes Ribeiro, que entendia que eu estava usando o nome do seu filho, quando, em verdade, o que nós estávamos era preconizando uma situação que se completaria em 1982, quando, efetivamente, ocorreram as eleições municipais, oportunidade em que o Jorge, concorrendo pelo Partido Democrático Social, alcançou a votação necessária para se eleger Vereador. E, mais tarde, foi eleito Deputado Estadual e ter toda uma campanha com a trajetória que culminou no Congresso Nacional e no Ministério da República

Por isso, eu tinha com o Jorge um carinho especial, e ele retribuía com idêntica intensidade. Toda vez que eu estive em Brasília, nesses largos anos em que ele foi Deputado ou Ministro, me foi dado deferência especialíssima.

Mas, além desse aspecto pessoal, eu quero, com autoridade de quem ultimamente não comungou com as mesmas posições políticas do Jorge Mendes Ribeiro, que teve a coragem inclusive, num determinado momento,  de ser o único Parlamentar do PMDB gaúcho a apoiar a eleição da nossa Presidente Dilma, quando da sua primeira eleição. De todos os Deputados Federais do Rio Grande do Sul, só ele do PMDB que apoiava a Dilma, atitude que ele justificava como muita clareza, dizendo que era partidário de uma candidatura própria do PMDB, mas, como o PMDB não tinha candidatura própria e propunha o Vice da candidatura do PT, ele, como partidário, estaria apoiando aquela candidatura. E o fez com muita dignidade e com muita lisura. Por isso, eu quero me associar às homenagens póstumas que foram prestadas, podem não ser os mesmos motivos, mas as razões e os fundamentos, ao final e ao cabo, se identificam entre si.

O Jorge foi, realmente, um grande valor da vida pública gaúcha, foi um excelente Vereador, um Constituinte Estadual muito bom, um Deputado Federal atento à realidade socioeconômica e política do País e um belo Ministro da Agricultura.

Quando ele foi escolhido para o Ministério, houve criticas muito fortes de que ele não estava preparado para ser Ministro da Agricultura. Eu tive diálogos ásperos, em programas de rádio, com seus críticos que depois mudaram a pretensão, dado que, com muita competência, habilidade e objetividade, o Mendes foi um belíssimo Ministro da Agricultura no momento muito difícil para a agricultura brasileira.

Então, por tudo isso e por ser do coração, eu me somo a todos. Estou triste, muito triste, por não ter mais o Jorge conosco. Mas, de certa forma, tranquilizado – pelas circunstâncias de que os seus últimos dias não foram nada favoráveis –, porque Deus buscou um conciliador para armar as estruturas do céu, é a minha opinião.

O NOVO PFL

Foto: Elson Sempé Pedroso / CMPA

Acho que está na hora de refundar o PFL.

Acho que o DEMOCRATAS se esgotou. Estou profundamente decepcionado, pelo apoio de oito deputados federais do DEM ao ajuste fiscal do governo. Esse ajuste fiscal, contrariando aposentados, pensionistas, desempregados e trabalhadores, enfim as maiores vitimas deste processo nefasto que o PT desenvolveu enquanto governo, e cujos resultados são sentidos por todos agora. O resgate, parece, mais uma vez será transferido para cima do povo brasileiro. E não das elites, que se beneficiaram, participando das maracutaias, fraudes, roubos e assaltos aos cofres públicos, que caracterizaram os governantes de hoje, do País. Que obtiveram mentindo e roubando a sua recondução a Presidência da República.

Por isso acho que o PFL, que foi fator decisivo na mudança do governo militar para o governo civil, na abertura democrática que começou com Tancredo Neves, eleito Presidente da República, em face do apoio que aquela frente parlamentar lhe ofereceu, precisa ser revivido. E que os democratas liberais, que estão espalhados por diversos partidos tem que ser reunidos em um partido único. E tem que ser o glorioso Partido da Frente Liberal.

Isso que parece um sonho meu, é um objetivo que estou lançando. O questionamento sobre a fusão propalada entre DEM e PTB, pode ser utilizado para este objetivo, a recriação do PFL, só pode ser respondido pelos fatos. Se realmente querem fazer a fusão entre dois partidos distintos, preservando nomes e propostas destas agremiações, não vejo nesse o caminho.

Mas se quiserem fazer um novo partido, com ideias claras, propostas definidas, e com o compromisso de não apoiar este governo corrupto que aí se estabeleceu, pode ser na união do novo PFL, porque não?

O populismo irresponsável não pode mais ser agasalhado neste país. A quebra da Petrobrás, a quebra da nação, os suplícios que hoje nós estamos vivenciando, são decorrência deste populismo irresponsável, que ensejou as bandalheiras em que a Petrobrás foi a maior sede. Aliás, um dos grandes artífices da roubalheira, depondo perante a Justiça Federal, fz uma afirmação que ninguém pensou em raciocinar em torno dela. Disse que a quebra da Petrobrás é decorrente mais do mau uso político, da sua ineficiência, do que propriamente da roubalheira, na medida em que a roubalheira, estima-se, em 7 bilhões de dólares. E o prejuízo da Petrobrás, em 70 bilhões de dólares.

Isso fez com que uma empresa pública, que no governo Fernando Henrique, por ação do PFL, nós transformamos numa propriedade do governo brasileiro, e não num setor da economia nacional, e que deu resultados amplos e positivos, se transformou na oitava empresa mundial. Hoje se encontra em quadragésimo lugar. Perdeu seu valor pelo desmando, pelo descalabro e, especialmente, pelo populismo.

Os oito deputados, citados no início do texto, que se acovardaram, traíram as diretrizes partidárias e se somaram aos governistas, me parece que não tem lugar no novo PFL, que eu quero refundar.

Até porque convenhamos, o PFL nasceu com a renúncia de posições no governo Figueiredo, no seu último momento, quando ele se desmandou. Nós imediatamente nos colocamos em posição de independência com relação ao governo. E aí, quando se precisou ter a coragem de assumir a responsabilidade da transição democrática, foi o PFL que assumiu essa posição na frente parlamentar. E com seus votos e com sua liderança, ocorreu a transição.

Então para ser liberal neste país, precisa ter coragem. E me parece que esses oito trânsfugas não tem a coragem de assumir essa bandeira.  

PARQUE PONTAL DO ESTALEIRO

Estive no Portal do Estaleiro Só. Local que nos últimos anos tem motivado muita polêmica pelo seu aproveitamento.

Hoje, depois de muito tempo, o assunto parece estar em vias de ser equacionado. Com a apresentação de um projeto de aproveitamento urbanístico da área, que se dará com todo o respeito as exigências legais, ambientais e urbanísticas. Eu sempre tive uma posição favorável ao aproveitamento da área pelos proprietários da mesma. Hoje conhecendo o projeto, fico mais comprometido com o mesmo, na medida em que, de forma muito inteligente e responsável, os proprietários da área, admitiram doar ao município, metade da área de sua propriedade, possibilitando que nesta área seja realizado um verdadeiro parque, ou como queiram, uma área de convivência, já que legalmente, para ser parque teria que ter uma dimensão maior do que aquela que será alcançado, mas de maneira muito positiva, a medida em que será localizada a beira do lago Guaíba. Ali no Pontal do Estaleiro.

Então esse projeto que já foi debatido em duas audiências públicas, que está sendo objeto de questionamento de entidades ambientais e representativas, merece, de minha parte, um apoio responsável. De quem acredita, que se for executado aquilo que está sendo projetado, Porto Alegre ganhará muito.

Em qualidade de vida, na medida em que teremos uma área disponível de acesso ao público na beira do lago Guaíba, e de outro com o aproveitamento do remanescente, com a edificação de um centro comercial especialmente dirigido para as áreas de consumo mais imediato com o seu último andar reservado para uma grande praça de alimentação, que certamente se transformará em um ponto turístico de Porto Alegre, na medida em que estará localizado a beira do Guaíba.

Por tudo isso, sou favorável a este projeto. Me coloco a disposição daqueles que, eventualmente, tenham algumas dúvidas, sobre o projeto, a esclarece-los, na medida em que disponho de elementos para faze-lo.

PROJETO ESPECIAL

Foto: Vicente Carcuchinski / CMPA

Esse Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica é um projeto especial que foi proposto na Casa em fevereiro de 2012 e que tem a subscrevê-lo o Ver. Sebastião Melo, como primeiro signatário, além dos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha; Aldacir Oliboni e o Dj Cassiá: são os seis proponentes, mais o Ver. Bernardino Vendruscolo, que tem o seu nome constante, mas não assinou. Eu assinalo essa circunstância porque já são seis ex-Vereadores que propuseram isso em 2012. Esse processo rolou, rolou e chegou aqui no Plenário para votação.

Eu quero, a bem da verdade, dizer o seguinte: muito cedo, em 2012, ao votar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, fiz a seguinte colocação com restrição quanto ao mérito. Aprovei o parecer do Ver. Mauro Pinheiro - então integrante da Comissão de Constituição e Justiça, hoje Presidente da Casa – que dizia da inexistência de óbice jurídico para a tramitação da matéria. Mais tarde, não sei porque cargas d’água, eu enfrentei de novo o problema agora na Comissão de Finanças e Orçamento – acho que eu estava em substituição a alguém - e lá votei favoravelmente ao parecer do Ver. Airto Ferronato, que também era pela aprovação do projeto e da Emenda nº 01. Ora, eu quero chamar a atenção à Casa dos seguintes aspectos: primeiro, vamos ler o que diz o projeto, que dá nova redação ao art. 94, item XXII. (Lê): “Art. 94. [...] XXII – o prefeito deverá apresentar, em até 90 (noventa) dias após a sua posse, o Programa de Metas (Prometa), que compreenderá os 4 (quatro) anos de sua gestão, devendo conter as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos eixos estratégicos de políticas públicas estabelecidas para a Administração Municipal.” Disse o Ver. Bernardino Vendruscolo, que eu ouvi com atenção, que este é um projeto que diz assim: doravante é proibido mentir. Agora, eu quero chamar a atenção para o seguinte: nós estamos colocando na Lei Orgânica do Município que esta prerrogativa de elaborar e apresentar o Programa de Metas, passa a ser uma competência privativa do Prefeito. Então, é a galinha dentro e fora do galinheiro. O Prefeito, 90 dias depois da sua posse, vai elaborar o Programa de Metas. Evidentemente que ninguém nos assegura que ele vai colocar neste Programa de Metas aquilo que acha que possa ter algum risco de não cumprir. Eu pergunto para os senhores, sem querer polemizar: a Presidente da República, Dilma Rousseff, 90 dias após a sua posse, remeteria um Plano de Metas ao Governo, colocando na programação aquilo que está sendo votado hoje na Câmara dos Deputados? Claro que não! Isso é antagônico ao que ela tinha falado durante a campanha.

Então, eu estou chamando a atenção, para esta peculiaridade. O que nós estamos fazendo aqui, é aumentar a competência privativa do Prefeito Municipal. É a ele, tão somente a ele que caberá a iniciativa de ingressar com este projeto, de elaborar este projeto e, provavelmente, o endereçará à Câmara de Vereadores.

Não se diz aqui e nem poderia dizer, mas é o óbvio: o Prefeito vai fazer um documento, vai submeter a uma assembleia popular, que vai dizer que não quer que seja aquela a sua posição? Não, não vai poder alterar. É ao Prefeito que cabe a iniciativa de fazer a proposta, de dizer o que ele quer fazer, o que ele pode fazer.

E vejam o seguinte: isto terá que ser mantido durante quatro anos. E eu não sei se isso, não engessaria uma administração que não quisesse mentir, que quisesse honrar os seus compromissos. Porque em quatro anos muitas coisas podem acontecer, dentre as quais podem surgir novas linhas de financiamento, novas expectativas, pode haver queda de arrecadação, acréscimo de arrecadação, há uma série de coisas que podem acontecer, impossíveis de serem previstas de antemão.

Então, quero concluir, dizendo que voltarei a tratar desse tema e que tenho sérias dúvidas quanto à eficácia dessa proposta que os ilustres ex-colegas estão oferecendo à Casa. Ilustres até porque se inclui aqui o Vice-Prefeito da Cidade, mas são cinco ex-Vereadores e a nossa querida Ver.ª Jussara Cony, que, não tendo assinado na ocasião, assume o encargo de trazer à discussão esta matéria, a qual estou discutindo seriamente porque tenho dúvida se, ao estabelecermos mais competência privativa do Prefeito, não estaremos criando um certo mecanismo de alforria para o próprio Prefeito, que vai dizer, 90 dias depois de eleito, o que ele quer fazer ou o que ele não quer fazer.