ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Foto: Henrique Ferreira Bregão

Aprovamos o REQUERIMENTO nº 085/17, criando a Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Participativo e da Participação Popular. Sobre este assunto, ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, repeti várias vezes, posições que foram externadas na nossa CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte. 

Nesta Comissão e na Casa, nós recebemos várias comunidades, que nos cobram, com correção, medidas capazes de ensejar o cumprimento das disposições orçamentárias do corrente ano. Tive ensejo, em várias ocasiões, de certa forma, de fazer uma autocrítica, admitindo que, no governo passado, Governo José Fortunati, do qual fui Líder na Câmara, haviam ficado várias rubricas orçamentárias, especialmente na área da cultura, totalmente engessadas, contingenciadas e não cumpridas. 

Faz anos que eu digo da tribuna, que ao menos no Brasil os orçamentos não passam de uma ficção cientifica, porque, neste País presidencialista ao extremo, se fazem belos orçamentos, são colocados recursos à disposição de vários setores da vida nacional, estadual e municipal e depois eles não são cumpridos, e fica tudo isso seguro. 

Eu, inclusive, com apoio de alguns técnicos da Casa, no atual orçamento, coloquei um dispositivo pelo qual o contingenciamento possível de ser feito pelo Chefe do Executivo não poderia atingir mais do que 10% do total do orçamento nem mais do que 20% de qualquer um dos programas ali elencados. Obviamente, nesses meses, nós já tivemos várias situações de desrespeito a esse mandamento legal, inserido na Lei Orgânica orçamentária e que não está sendo cumprido, como não o foi no passado – aqui mea-culpa –, nos governos com que me vinculei. Então, quando se cria mais uma Frente Parlamentar aqui na Casa, eu indago da sorte dessa Frente Parlamentar, se ela não será igual a outras tantas aqui na Casa, que se constituem e não chegam a lugar nenhum, e eu espero que chegue a algum lugar. Acho que o tema é fascinante, porque, falando do Orçamento Participativo, ele atinge o Orçamento. Conheço várias pessoas vinculadas ao Orçamento Participativo de longa data e que sabem que tem demandas do Orçamento Participativo que vão fazer aniversário, que podem até festejar com aquela velinha de 15 anos, com uma festa especial, porque o governo simplesmente alega que não tem recursos, e as coisas vão sendo encaminhadas e empurradas para frente. Então, louvamos a Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Participativo, mas esperamos que ela se esforce no sentido de contribuir para medidas profundas a serem inseridas na vida política e social deste País, que é a responsabilidade fiscal. O Orçamento geral, que fixa uma despesa e estima uma receita é, meus senhores e minhas senhoras, uma grande ficção, e eu espero que a Câmara de Vereadores, quem sabe, inclusive, pela ação dessa Frente Parlamentar que se estabelece, saiam colaborações positivas para que comece a ser modificada esta triste realidade que transforma o Orçamento numa verdadeira pantomima.

MUDANÇAS NA LEI ORGÂNICA e NO REGIMENTO DA CMPA

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Este projeto de resolução proposto pela Mesa e apoiado, senão pela totalidade, pela grande maioria dos integrantes da Casa, não é tão simples quanto outros, ainda que seja tão ou mais importante do que os mesmos. O que se estabelece com a alteração da Lei Orgânica e também do Regimento da Casa? É que cabe discutir e votar, mediante parecer, projeto que dispense, na forma do Regimento, apreciação do plenário. Salvo se houver requerimento de um sexto dos membros da Casa. 

Isso já acontece presentemente no que diz respeito aos nomes de rua, quando todas as comissões são favoráveis, são imediatamente remetidos ao Sr. Prefeito Municipal para que ele sancione, e se transforma em lei. O que se está fazendo agora? 

A Mesa Diretora, com muita propriedade, propõe a inclusão de outras hipóteses, que já foram muito bem esclarecidas pelo nosso Presidente, quando da apresentação da matéria. 

Vamos mudar a Lei Orgânica do Município e vamos mudar o Regimento da Casa – duas medidas com o mesmo objetivo, que é o de reduzir o número de matérias que são submetidas ao plenário. 

E aqui, por exemplo, a indicação ocorre em número bastante expressivo e não é objeto de análise das comissões. 

Agora nós vamos inverter: passarão a ser analisadas pelas comissões, que vão olhar o seu mérito, a sua legalidade – a CCJ vai dizer da sua legalidade -, a comissão de mérito correspondente à matéria em discussão também será ouvida, e aí, ocorrendo a manifestação favorável das comissões vinculadas ao tema objeto da proposição, esse não tem necessidade de vir a plenário; é imediatamente transformado em projeto com redação final é encaminhado à sanção do Chefe do poder Executivo Municipal. 

Com certeza essa decisão fará com que a ordem do dia da Casa - que terminou a legislatura passada com cerca de 300 projetos a serem apreciados – passa a ter redução do número de matérias que eram para conhecer e dá uma atenção maior àquelas que, necessariamente, ela tem que decidir. 

De outro ponto, essa circunstância fará com que a matéria que não vier ao plenário não será desconsiderada e nem deixará de ter um bom exame por parte Casa. 

As Comissões, ampliando seu leque de responsabilidade, terão aumentada essa responsabilidade que, ao exercer o compromisso de análise e recomendar a aprovação da matéria, darão o substrato necessário para que ocorra com tranquilidade o encaminhamento da matéria à sanção do Chefe do Executivo Municipal. 

Então aproveito para me manifestar, dizendo que merece o nosso aplauso, nosso apoio e, obviamente, a recomendação de que na oportunidade que se avizinha, provavelmente a próxima sessão legislativa da Casa, nós iremos aprovar essa modificação da Lei Orgânica e consequência a modificação do Regimento da Casa.