VELOCIDADE E "CICLISTAS AMADORES"

Sobre o PLCL nº 025/16 que foi REJEITADO na Câmara de Vereadores de Porto Alegre e tinha o intuito de alterar o parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, e alterações posteriores, excetuando os ciclistas em treinamento ou em velocidade igual ou superior a 20km/h da proibição de trafegar fora de ciclovias ou ciclofaixas, venho aqui externar minha posição, posição esta que já havíamos externado quando a matéria passou pela Comissão a qual pertencemos, Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude, na qual no devido momento, analisando bem a matéria, nós rejeitamos o  projeto de lei por maioria de votos, sustentando que o projeto encara de forma muito clara uma opção do seu signatário de atuar que só aos ciclistas de treinamento ou em velocidade igual ou superior a 20 quilômetros por hora a condição de merecedor de exclusão e proibição contida no art. 31 da Lei Complementar nº 626/09, Plano Diretor Cicloviário Integrado, o qual claramente reserva essa excepcionalidade para os ciclistas amadores. 

Tratava-se, pois, de uma opção pessoal do autor, colega vereador Marcelo Sgarbossa, com a qual não concordei, eis que entendo que a atual redação da lei ao privilegiar os chamados ‘ciclistas amadores’ elege esses como merecedores da excepcionalização. 

De outro lado, sem pretender retirar do autor o protagonismo que busca alcançar, inclino-me pela manutenção da atual redação do parágrafo único do art. 31 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009, por entendê-la mais adequada e coerente com o objetivo da referida Lei. Essa e a

minha posição, que foi alicerçada inclusive em alguns debates prévios que nós realizamos, especialmente porque a proposta altera o parágrafo único do art. 31, da Lei Complementar nº 626/09, Plano Diretor Cicloviário Integrado, dispensando o ciclista de usar as ciclovias em duas situações: ciclistas em velocidade igual ou superior a 20 quilômetros por hora ou quando em treinamento. 

Ora, o projeto de lei complementar é inconstitucional, e até é ilegal. Cabe à União legislar sobre o trânsito; a lei municipal pode complementar, mas não contrariar o que já está disciplinado pelo Código de Trânsito Brasileiro. 

Basta que se observe o que está escrito no Código, art. 58. (Lê.): “Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores. Parágrafo único – A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.” 

Ora, os critérios trazidos pelo projeto de lei complementar do Legislativo são impossíveis de fiscalizar. Em treinamento, qualquer ciclista abordado dirá que está treinando, pois o treinamento não exige prévio cadastro, não exige vestuário específico, etc. 

Segundo, igual ou superior a 20 quilômetros por hora – segundo a EPTC não haveria como apurar essa velocidade na maioria dos casos. Assim, por essas razões e outras tantas, a CEFOR e a CECE opinaram pela rejeição do projeto de lei do Legislativo, e eu me filio a essa corrente,  já que o projeto contraria todos os esforços realizados nos últimos anos para ampliar a malha cicloviária em Porto Alegre. É, portanto, contraproducente, aumenta o risco e a segurança do ciclista. Assim, eu prefiro que se permaneça como hoje, em respeito ao art. 58 da Constituição Federal e à complementação oferecida pela legislação municipal. Claramente, respeitosamente com o autor, estou anunciando a minha posição de contrariedade, no que fui acompanhado pela maioria da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude, e também pelos companheiros da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul. Em tais condições nada a obstar, senão colocar uma posição correta, tranquila, transparente e respeitosa com o autor ao anunciar o nosso voto contrário à sua proposição.

CORRUPÇÃO, MAROLINHA E FALTA DE GASOLINA

Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA

Os momentos que estamos vivendo, nos últimos dias, a crise instalada em todos os quadrantes do País, gera, necessariamente, uma manifestação diferente. Fundamentalmente, centrada no nosso cotidiano e nas nossas dificuldades. Além de eu entender que não vale a pena a gente chorar o leite derramado, penso que bater nessa tecla de que a marolinha do Lula virou tsunami é absolutamente desnecessário nessa hora. 

A Nação brasileira já se acordou das dificuldades em que vive no dia de hoje, consequência do populismo extremado que se instalou no País há mais tempo e que produz os seus efeitos maléficos até o dia de hoje. Mas, é indiscutível que a gente saliente as consequências nefandas advindas de todo esse processo. 

É que, antes que me corrijam, quero deixar bem claro, felizmente, o meu partido, durante todo esse período, se manteve fiel na oposição, uma circunstância extremamente positiva de que nesse desacordo que são os partidos brasileiros, que, de sul a norte, têm as mais diversas posições entre si, no nosso caso, e relativamente aos governos do Partido dos Trabalhadores, nós, desde o primeiro momento, éramos contrários, tanto que sangramos fortemente, porque os adesistas que tinham no nosso partido levaram mais da metade do partido a se somar com os governos Lula e Dilma, comandados pelo Kassab, que saiu das nossas fileiras e levou inúmeros deputados. 

Foi bom que isso tenha ocorrido, porque nos manteve, nesse particular, absolutamente tranquilos. Nós não poderíamos ter participado desse butim que explodiu com a Petrobras, que no Governo Fernando Henrique era uma das maiores empresas do mundo e que agora é uma empresa que tem dificuldade de tal ordem que gera problemas no País do tamanho que gerou nos dias de hoje, porque essa tentativa da Petrobras de recuperar o atrasado, especialmente de desfazer as consequências negativas que o populismo instalou durante todo o período em que não fez as correções que precisavam ser feitas no seu custo administrativo e industrial, isso tudo agora tem esse reflexo. 

A tentativa de, duma hora para a outra, salvá-la esbarra agora num problema que mais uma vez vem lá de fora: subiu o petróleo; ela tem que gastar mais para importar aquilo que deixou de produzir internamente, contrariando uma situação que tinha se alcançado no período anterior, em que nós estávamos produzindo tudo ou quase tudo que consumíamos internamente, e quando não assim o fazíamos, na compensação de exportar algum tipo de petróleo não adaptado às nossas refinarias, nos compensava para fazer a aquisição de petróleo do exterior mais adequado às antigas refinarias brasileiras, que tem uma característica de adaptação a esse tipo de queima de petróleo. 

Por isso, eu quero, no dia de hoje, dizer que estou muito triste, diversamente de alguns, eu não costumo tomar uma cervejinha quando vejo ser preso algum dos figurões da República; eu fico triste, muito triste, porque acho que isso é muito ruim, até porque, lamentavelmente, isso contaminou o processo todo. 

Quando eu vejo falar do PMDB, eu nunca posso me esquecer que todos esses do PMDB que estão sendo questionados eram ministros do Governo do PT, como o próprio Temer era o Vice-Presidente da República. Por isso, não são “bons dias”, os que vivemos no momento, não tem nada de agradável.

MARIELE FRANCO E CELSO DANIEL

Foto: Henrique Ferreira Bregão/CMPA

Sobre a violência que atingiu a colega vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, do PSOL, não tenho a menor dificuldade de repetir o que fizemos no dia posterior ao infausto acontecimento: solidariedade e cobrança no sentido de que este, como muitos outros crimes brasileiros, tenha que ser devidamente esclarecido para que não paire dúvida e para que seja um marco contra a impunidade, especialmente quando as vítimas são mulheres ou homens com vida pública, independente da posição partidária que tenha. 

Por este motivo aprovamos Moção de Solidariedade às famílias da vereadora da cidade do Rio de Janeiro Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes, assassinados na noite de 14 de março de 2018.

Não é porque nós, DEMOCRATAS, temos um abismo ideológico com o PSOL, que nós vamos querer que os defensores da posição do partido dos vereadores Roberto Robaina, Alex Fraga e Fernanda Melchiona, possam ser impunemente assassinados, nem impedidos de exercer publicamente a sua posição ideológica, que, mesmo não sendo a nossa, é um direito que eles têm de realizá-lo. 

Eu venho, aqui e agora, para dizer que fui e, sou a favor dessa moção que busca fazer justiça, que busca identificar o criminosos ou os criminosos, que parece que já estão praticamente identificados, pelo menos dizem as notícias que nos chegam pela mídia nacional nos últimos dias, até mostrando uma reunião da família da Vereadora assassinada com as autoridades policiais e judiciárias do Estado do Rio de Janeiro – Estado que vive uma calamidade total, onde a figura das milícias e as facções criminosas das mais diferentes raízes são absolutamente reconhecidas como infratoras, criminosamente contumazes contra a vida de cidadãos e cidadãs que com eles possam, eventualmente, divergir. Somente deixo uma ressalva: não estou protestando contra o Ministério da Justiça, nem contra a Secretaria de Segurança Pública. 

Honestamente, acho que eles estão querendo identificar e punir esses criminosos, mas, para que não paire dúvida, venho aqui para dizer, novamente, de maneira solidária: quero ver este crime plenamente esclarecido. 

Não pode ser um novo  caso Celso Daniel, a existir na vida política brasileira. Somente para lembrar: Prefeito de Santo André e escolhido para coordenar a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Celso Daniel foi sequestrado ao sair de um restaurante e morto em circunstâncias misteriosas em janeiro de 2002. O caso chocou o país. As investigações também: seguindo um estranho roteiro, a procura pelos assassinos esbarrava sempre em evidências de corrupção. 

E mais mortes. Sete pessoas ligadas ao crime morreram em circunstâncias também misteriosas, entre acusados, testemunhas, um agente funerário, um investigador e o legista do caso. Para a polícia, Celso Daniel foi vítima de crime comum: extorsão mediante sequestro, seguido de morte. Essa também é a versão de alguns políticos. Já familiares afirmam desde o início do caso que a morte do prefeito foi um crime político em torno de um esquema de propina na Prefeitura de Santo André. 

RUAS SEM NOME, E HOMENAGENS

Foto: Ederson Nunes/CMPA

Sobre a eterna reclamação, infundada, que os vereadores de Porto Alegre, somente se preocupam em nominar ruas e homenagear figuras, tenho me manifestado algumas vezes.

E agora volta a fazer isso. 

Ora, em nossa Capital temos vários logradouros sem denominação que são identificadas, com frequência, como sendo ruas C ou D ou H, o que gera uma dificuldade enorme, especialmente para a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que já anda funcionando muito mal e que aí tem uma razão maior ainda de funcionar pior ainda. 

De qualquer sorte, eu quero assinalar essas homenagens justas que os vereadores Nedel, Alex, Medina e tantos outros, prestam eternizando os nomes de determinadas figuras de Porto Alegre na colocação da identificação de determinadas ruas com os seus nomes. 

Eu quero assinalar com grande satisfação especialmente a proposta do colega vereador Medina, que eu também assinei em solidariedade ainda que desnecessária, mas regimentalmente eficaz, que é a concessão do título de Cidadão de Porto Alegre ao ilustre Parlamentar e dirigente de seu partido, Antonio Carlos Gomes da Silva. Uma homenagem adequada para um cidadão que não é porto-alegrense, mas que aqui reside há muito tempo e em todas as suas atividades tem se mostrado extremamente eficaz na ação que se propõe a desenvolver e que se confunde com o interesse da cidade de Porto Alegre à medida que foi Parlamentar no Rio Grande do Sul, agora Parlamentar do Rio Grande do Sul na Câmara Federal. 

Por isso, eu faço esse registro. Também quero acentuar e cumprimentar o colega vereador João Carlos Nedel pela inclusão, no rol das homenagens que está prestando, de José Iuchno, que foi empresário, dirigente do CDL e, sobretudo, homem muito destacado na sociedade porto-alegrense. 

Esses projetos agora  começam a tramitar dentro da Casa, sendo encaminhados para as Comissões dentro desse critério novo estabelecido no regimento da Casa, e muito bem estabelecido, de que a designação e as homenagens prestadas com a efetivação de nomes de novas ruas não necessariamente precisem vir à plenário. 

Se forem acolhidos, como na maioria o são, pela totalidade das Comissões que vierem examinar a matéria, esses serão, automaticamente, aprovada a proposta, independentemente de manifestação do plenário, sancionados pela pessoa competente para fazê-lo – em regra o Prefeito da Cidade, e, ocasionalmente, o Presidente da Câmara.

PROJETOS QUE AFETAM O FUNCIONALISMO

Foto: Ederson Nunes/CMPA

Dia desses ouvi atentamente na tribuna da Câmara ao Edmilson Todeschini, Presidente do Conselho de Administração do Previmpa, a quem antes de qualquer coisa, deixo meus cumprimentos, pois trouxe à consideração da Câmara Municipal um assunto extremamente relevante e atual.

E sobre isso falo muito à vontade pela minha circunstância de que minha aposentadoria é celetista como contribuinte da previdência geral do País, e eu sou beneficiário de uma fundação que complementa parcialmente o salário defasado em função de benefício saldado ao longo do tempo, tudo obviamente dentro da lei e dentro da maior normalidade, e percebo essa preocupação justíssima que têm os servidores municipais com o encaminhamento desse processo. 

Dizem que Deus ajuda quem cedo madruga, e mais do que isso: é melhor se antecipar do que lamentar posteriormente. Parece-me que o caminho da previdência complementar no País é irreversível. 

Quanto mais nós pudermos, em nível municipal, realizar, adequar esse objetivo – tão perseguido no País – à nossa realidade, mais ganhará a Cidade, mais ganharão os servidores públicos e, sobretudo, mais ganhará esta Casa, que, mais uma vez, irá cumprir com a sua responsabilidade, com exação, e, sobretudo, não se furtará de se debruçar sobre as propostas que aqui chegam, especialmente aquelas cuja atualidade, repito, são absolutamente indiscutíveis nos dias presentes. Sobre o PREVIMPA, quero agradecer pela presença de seu Presidente e, tenha a convicção que saiu daqui com a certeza de que não plantou em terra estéril, aqui a terra não é árida, aqui a terra é fértil.

SOBRE CARGOS DE CONFIANÇA....

Eu sou um teimoso, há bem pouco me disseram: “não fala, não tem nada que te meter nesse assunto, não tem nada a ver com isso”, tenho sim; acho que as coisas que acontecem na cidade de Porto Alegre eu tenho a ver com elas. É bem verdade que eu fico surpreso com determinadas posições completamente desfocadas da realidade e totalmente desvinculadas de fatos que ocorrem neste País há muito tempo. 

Nós sabemos que o País vive o pior momento da sua história política em termos de moralidade administrativa, e eu fico, às vezes, surpreso de ver como as coisas mudam de Brasília até Porto Alegre. 

De outro lado eu vejo um discurso de satanização dos cargos em comissão, como se esses fossem os grandes responsáveis pelos males desta Nação, especialmente, nas empresas públicas onde a quase totalidade são cargos de carreira e onde existe neste País, e existiu até agora há bem pouco tempo, os maiores escândalos de que se tem notícia. 

Então isso não deve servir nem para desmontar as empresas estatais, porque a discussão sobre se ela deve ser estatal ou não passa por outros focos, não são infelizes e insólitos acontecimentos que vão definir, por si só, a realidade destas empresas, como também não dá para ficar transferindo para todos os cargos em comissão as responsabilidades de atos delituosos e vigaristas. 

Agora, existem centenas, milhares de pessoas que exercem cargos em comissão e que são muito dignas. Em que pese, muitas vezes, a imprensa dizer que tem vereador que contrata assessor que sequer comparece aqui na Casa, desconhecendo, até mesmo, a forma de agir de cada vereador em particular. Em verdade, é indiscutível que ocorre, nas empresas públicas brasileiras, uma série de desmandos e de irregularidades. 

O que era um modelo de administração pública no Brasil, que era a Petrobrás, foi rapinada pela corrupção, muitas delas internadas dentro da própria empresa e em pessoas que tinham cargos em carreira e não eram simples comissionados. 

O acontecimento registrado com a Carris tem de ser exemplarmente punido, porque esse cidadão é um gênio, tamanha foi a falcatrua que ele fez e o engenho com que preparou todo esse fato. Vamos reconhecer que, há muito pouco tempo, esse cidadão, há um ou dois anos, andava aqui na Câmara de Vereadores, conversava com todos nós e não nos inspirava a menor desconfiança. 

Hoje, clareado isso, fez bem o MDB, tão logo soube, providenciou a sua desvinculação do quadro de servidores da Câmara, que não pode ser enxovalhado por esse péssimo exemplo.

REVOGAÇÃO DE LEIS: SOM NAS CALÇADAS?

(Foto: Ederson Nunes/CMPA)

O colega vereador Ricardo Gomes propõe um projeto de lei complementar que, entre várias coisas, revoga uma lei do século passado, de 1998, de minha autoria. Em suma, nós estabelecemos, há muito tempo – até para enfrentar uma situação real que a Cidade apresentava naquela época –, a permissão, respeitado determinados limites, da colocação de mesas nas vias públicas, desde que essas não interrompessem a circulação dos pedestres e que respeitassem um ordenamento jurídico pré-estabelecido, inclusive horário de funcionamento. 

O vereador Ricardo Gomes não só propõe a extinção dessa lei, como propõe a ampliação da mesma de forma expressiva, permitindo a colocação de música eletrônica na via pública, que tem sido, é bem verdade, a grande razão e motivação de permanentes reclamações que ocorrem por parte da comunidade em inúmeros bairros da Cidade, especialmente na Cidade Baixa, lá no Moinhos de Vento e em outras áreas de Porto Alegre. 

Então, eu quero, antecipadamente, dizer que eu normalmente me ocupo dos projetos que passam em Pauta, até porque eu, e os vereadores Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Alvoni Medina e Cassiá Carpes pertencemos à CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que, apesar de toda essa abrangência, acaba não se manifestando sobre vários projetos. Sendo, portanto, o período da discussão preliminar de Pauta, o grande momento que nós temos para termos contato com toda a matéria que tramita na Casa. 

Então, com a maior lisura eu quero dizer que muito provavelmente vamos ficar, neste particular, em posições antagônicas, até porque eu entendo que, se alguma alteração precisa ser feita da lei hoje vigente, essa poderia ser por uma emenda à própria lei e não necessariamente pela sua revogação. Além do mais, eu concordo de que a liberação de som junto às mesas colocadas na área pública é extremamente contraditório. É muito diferente colocarmos mesas na via pública na Praça XV de Novembro, junto ao Chalé da Praça XV, música ao vivo inclusive, numa área especial, em que não existem moradores nas suas cercanias. 

Diferente é idêntico tratamento na Rua João Alfredo, idêntico tratamento na Rua José do Patrocínio, na Av. José Bonifácio e em outras tantas vias de Porto Alegre, onde é permitida a colocação de mesas na via pública, desde que a calçada, o passeio tenha dimensões específicas capazes de garantir um espaço livre para permanente circulação dos pedestres que por ali transitam. 

Também todas as ruas se ajustam a essa lei hoje vigorando, as que se ajustam têm funcionado regularmente bem, respeitando horários e não permitindo som mecânico ou música ao vivo na via pública. 

Salvo exceções, e eu citei aqui, o melhor exemplo que eu tenho que é na Praça XV, onde existem, diariamente, apresentações de artistas locais numa área perfeitamente adequada, criando, nos dias favoráveis – no Rio Grande do Sul nem todos os dias são favoráveis a sentar na via pública –, muita alegria, muito bom serviço e bom resultado, obviamente, não só para os artistas que se apresentam e recebem o seu cachê, como também, especialmente, os empreendedores que são donos de estabelecimentos. Por isso, digo ao colega vereador Ricardo Gomes, a quem repito, tenho muito apreço, muito carinho, adianto que teremos alguma polêmica no caminho. 

Afinal de contas, como liberais que somos os dois, querer que sejamos todos enquadrados na mesma posição não é bem assim, a gente pode divergir aqui e acolá, até porque esta é uma Casa mais do que de convergência, de divergência. Aqui as várias posições se fazem sentir e, no final, prospera aquela que tiver o maior apoio da parte do sodalício. 

O EMPREENDEDOR QUE NÃO TEM RESULTADO FAVORÁVEL NÃO É EMPREENDEDOR, É FALIDO!

Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA

Sobre o PROJE|TO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 041/17, que altera os limites da Subunidade 1 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 17 da Macrozona (MZ) 7 e das Subunidades 1 e 3 da UEU 48 da MZ 8, cria a Subunidade 2 da UEU 17 da MZ 7 e define seu regime urbanístico, nos Anexos 1.1 e 1.2 da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (PDDUA) –, e alterações posteriores. , tenho que me posicionar fortemente aqui.

Eu até havia me resguardado para não discutir alguns aspectos de pronunciamentos ocorridos na Câmara de Porto Alegre que, evidentemente, por serem portadores de um ranço ideológico muito forte, não cabem ser discutidos. 

Entender imoral a minha atitude de promover um projeto de lei que busca criar condições objetivas para que alguém faça um investimento e dele obtenha resultado só pode ser ranço ideológico – esse, sim, imoral, sob a minha ótica.

Faço a seguinte pergunta: um empreendedor não tem que produzir resultados??? E respondo: é uma consequência do empreendedorismo o resultado.

O empreendedor que não tem resultado favorável não é empreendedor, é falido.

Quem entende que esse local é uma área rural deve ter visitado essa área em 1970, antes da constituição da Vila Restinga. Essa área se situa exatamente a 200 metros do acesso à Restinga. No entorno dela, existem oito loteamentos, vários conjuntos habitacionais, conjuntos de edifícios e assim por diante. Tem gente que não conhece a realidade ou que quer distorcer essa realidade.

Não querem criar condições legais objetivas para que, respeitados os parâmetros de lei, se leve – como está, certamente, sendo levada – aos organismos competentes do Município a proposta de realização de um projeto em que o empreendedor vai estabelecer uma série de compromissos, entre os quais urbanizar a área, colocar água, luz, esgoto cloacal, pavimentação e todos aqueles equipamentos urbanos necessários.

Além disso, certamente, estes empreendedores vão ser compelidas a outras contraprestações, outras contrapartidas, e uma delas será criar condições objetivas para que se duplique a Av. Edgar Pires de Castro entre esse núcleo que se pretende formar e o outro lado, a entrada, o acesso principal, que fica na Estrada João Antônio Silveira, na nossa Vila Restinga, que somente alguns conhecem tão bem. Então, senhores e senhoras, um dos caminhos para seguir, foi ter coragem de fazer esta proposta, que possa inclusive permitir algumas ofensas que recebi, dizendo que é imoral o meu projeto de lei.

Isso faz parte do jogo. Eu, respeitosamente, aceito essa ofensa. Quem me ofendeu reside a alguns metros desse lugar, do outro lado, dentro de um conjunto habitacional que foi erguido ali da melhor maneira possível dentro da lei.

Ninguém quer nada fora da lei. Quem quer fora da lei não quer que exista a regulação porque essa área, não quero ser o profeta do Apocalipse, se ela não for urbanizada e se incorporar a um projeto bem estruturado, com todas as previsões de lei, ela será, lamentavelmente, invadida, como foi e foram dezenas de projetos de situações similares em torno da Restinga, com o custo, para o Poder Público, imenso, porque, uma vez invadida, uma vez colocadas as moradias, vem o problema social, e o Poder Público vai mitigar empréstimos e etc. para fazer o arruamento, colocar iluminação pública, e assim por diante.

Esse projeto de lei não só autoriza como compromete a quem for empreender na área a fazê-lo dentro do melhor e do maior princípio urbanístico que se possa exigir na realidade de Porto Alegre, criando condição para se repetir ali o sucesso da Morada da Hípica, da Nova Ipanema e de todos aqueles loteamentos que nós conhecemos que tem em torno disso. Tenho a tranquilidade de estar trazendo à colação da Casa, à decisão da Casa, um projeto de lei criterioso. Os arquitetos que estudaram esse projeto e, a própria Exposição de Motivos que introduz esse debate, é absolutamente convincente.

Vou repetir: dizer que aquela área é rural é um absurdo! Um grosso absurdo! Se, em algum momento, a lei cometeu a imprudência de dizer que a área não é legal, a lei tem que ser alterada. E a lei não cometeu essa imprudência porque ela está exatamente nos limites do bairro Restinga, e o bairro Restinga foi, na lei em que se criou a área rural, expressamente ressalvado. É um dos tantos núcleos urbanos que foram ressalvados quando da introdução da área rural, que eu ajudei a introduzir. Eu sou obrigado a saber o que eu escrevi, o que eu votei. Outros não têm essa clareza de entendimento. Eu não entenderia uma decisão contrária a esse projeto, se ela não vier com fundamentos adequados. 

Eu lamento dizer que os fundamentos que até agora trouxeram são insubsistentes, não podem contestar a proposta correta, séria e adequada que nós trouxemos à consideração da Câmara de Vereadores.