quinta-feira, 20 de dezembro de 2012
domingo, 4 de novembro de 2012
Aniversário Pujol
Amigos, compartilho algumas imagens da festa que meus amigos ofereceram por passagem de meu aniversário.
Espero que gostem.
http://youtu.be/Ll-WdXnvSpc
Espero que gostem.
http://youtu.be/Ll-WdXnvSpc
quinta-feira, 4 de outubro de 2012
domingo, 12 de agosto de 2012
Restinga recebe a primeira carreata
Carreata
Neste sábado dia 11/8 estivemos juntos com companheiros do
PDT numa bela carreata, que juntou mais de 180 carros e cerca de 300 pessoas.
O local escolhido foi a RESTINGA, passamos por praticamente
toda comunidade, podendo nos apresentar juntamente com outros candidatos como
uma opção para a população local, e apoiando a Candidatura a Prefeitura do
nosso Fortunati 12.
Junto comigo e minha equipe esta de volta o nosso personagem
que faz a alegria da criançada o “PUJOLITO”, que foi muito bem recepcionado como
sempre ocorre com todos que visitam a RESTINGA.
Pudemos notar que há muitas melhorias a serem feitas nesta
comunidade, limpeza de terrenos, como aquele próximo a escola Ildo Meneguete,
que ainda na semana passada foi ateado fogo, percebemos em alguns lugares lixo
em pontos que nos parece um bota fora.
Por estes motivos entre muitos outros é que estamos
colocando nosso nome para continuar trabalhando pela cidade de Porto Alegre e
de forma especial pela RESTINGA, por ser esta comunidade, por sua localização
pouco vista pela maioria da cidade, mas nunca esquecida por mim.
A lotação conquista importante e o hospital são motivos para
festejo, mas devemos estar mobilizados e buscar mais, muito mais, pois as
famílias que lá moram e tanto trabalham para o desenvolvimento de nossa cidade
e estado merecem qualidade de vida, com educação, saúde, emprego, segurança e
lazer.
Até o final da campanha queremos fazer outras mobilizações
como esta em outras localidades, porque é a forma que temos de visitar os
amigos e rever as necessidades de cada localidade.
Obrigado pelo apoio de todos que lá estiveram.
sábado, 11 de agosto de 2012
Comitê Inaugurado
No dia primeiro de agosto foi inaugurado o nosso comitê, foi
uma bela festa com a participação de diversas autoridades e amigos, destacamos
entre os presentes o Prefeito Fotunati e o Vice Sebastião Melo, Deputado
Estadual Paulo Borges, mas poderíamos ficar apontando aqui muitas outras, que
para nós dispensaram sua fundamental e inestimável presença para abrilhantar
nosso evento, pelo qual rendo meus agradecimentos.
Aguardo a visita de meus amigos neste espaço de trabalho e planejamento.
Aqueles que ainda não sabem, estamos na Av. João Pessoa, 1468 - ao lado do Centro de Saúde Modelo.
quinta-feira, 2 de agosto de 2012
Inauguração do Comitê Pujol 25625
Mas para que serve o comitê do candidato afinal?
Este espaço é destinado ao trabalho dos colaboradores, onde
são feitos os debates de estratégias de atuação, onde as agendas são fechadas e
principalmente onde o candidato pode receber seus amigos e apoiadores.
Escolhemos cuidadosamente este local por ser numa Avenida de
grande fluxo, onde muitas linhas de ônibus passam, possibilitando o acesso mais
fácil a todos e por ser numa região que tenho muito carinho, por ser próximo ao
Brique da Redenção, que tive a honra de criar quando a frente da SMIC.
Assim aproveito este espaço para convidar meus amigos e
colaboradores, que estando na região, venham nos visitar, minha equipe esta a
disposição para auxilia-los sobre questões da campanha.
Temos neste local material para aqueles que quiserem nos
ajudar e informar a seus familiares e amigos que somos candidato neste pleito
de outubro a Vereador sob o número 25625.
Este espaço é destinado ao trabalho dos colaboradores, onde
são feitos os debates de estratégias de atuação, onde as agendas são fechadas e
principalmente onde o candidato pode receber seus amigos e apoiadores.
Escolhemos cuidadosamente este local por ser numa Avenida de
grande fluxo, onde muitas linhas de ônibus passam, possibilitando o acesso mais
fácil a todos e por ser numa região que tenho muito carinho, por ser próximo ao
Brique da Redenção, que tive a honra de criar quando a frente da SMIC.
Assim aproveito este espaço para convidar meus amigos e
colaboradores, que estando na região, venham nos visitar, minha equipe esta a
disposição para auxilia-los sobre questões da campanha.
Temos neste local material para aqueles que quiserem nos
ajudar e informar a seus familiares e amigos que somos candidato neste pleito
de outubro a Vereador sob o número 25625.
Fraterno abraço a todos
Pujol
quinta-feira, 19 de julho de 2012
Confraria do PUJOL
Confraria do Pujol
Neste dia 17 de julho ocorreu a mais uma edição deste
encontro que ocorre a muitos anos, onde os amigos do PUJOL utilizam para se
reunir e confraternizar.
Em nome dos organizadores agradecemos aos participantes
deste fantástico encontro, que teve a presença de superior a 350 amigos,
colaboradores e incentivadores do nosso PUJOL.
Rumo a VITÓRIA PUJOL 25625
Segue as fotos da mobilização.
Equipe organizadora
domingo, 22 de abril de 2012
Reconhecimento e até breve
026ª SESSÃO ORDINÁRIA – 04ABR2012
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a
manifestação do Ver. Márcio Bins Ely, cujo retorno à Câmara eu saúdo, enaltece,
enfatiza alguns assuntos que são cotidianos nesta Casa. Enfatiza,
especialmente, os aspectos relativos aos últimos atos por ele praticados na
Secretaria do Planejamento, relativamente à publicação do Plano Diretor
retificado, revisado, trabalho feito nesta Casa há mais de um ano.
É
evidente que o próprio Prefeito Fortunati, ao presidir os atos relativos a esta
matéria, ressaltava que algumas revisões do Plano foram complementadas no
passado e as outras continuam sendo débito do Município para com a Cidade, para
com a Casa.
A
primeira delas, o Estudo de Impacto de Vizinhança, aqui proposto e deferido por
nós ainda no primeiro semestre, ainda no ano que passou e, agora, o
retardamento, de certa forma inexplicável, das Áreas Culturais, que já deveriam
há mais de um ano ter sido objeto de um Projeto a ser submetido nesta Casa,
conforme deliberação da Revisão do Plano Diretor. Mas nada disso apaga a
realidade que está muito bem exposta pelo ex-Secretário de Planejamento, e
permite, inclusive, nos referirmos a uma notícia constante, hoje, no Jornal do
Comércio, que, mais uma vez, realizando cobertura com muita isenção dos fatos e
atos que ocorrem nesta Casa e no Município, noticia que o Prefeito Fortunati
quer aperfeiçoar Projeto de nossa autoria que está tramitando na Casa.
Vários
colegas me perguntaram se eu desisti do Projeto; muito antes pelo contrário.
Não é o fato de que amanhã eu não esteja aqui na Casa, na posse do Ver. Kevin
Krieger, para o seu reingresso na Casa que faz eu me descomprometer com esse
Projeto. Mas eu não seria, de modo nenhum, digno de sustentar um Projeto da
envergadura que estou projetando, se não contasse com a colaboração inestimável
do Chefe do Poder Executivo, a quem caberá sancionar a Lei, que eventualmente
venha a ser aprovada aqui nesta Casa. Vendo que o Prefeito concorda com a tese
central, vendo que ele é, inclusive, entusiasta dessa tese, sabe que há
necessidade de se adensar determinadas áreas de Porto Alegre como medida de
revitalização prevista no Plano, é algo que precisa ocorrer, posiciona-se
favoravelmente, dizendo que precisam ser realizados alguns ajustes. Inclusive,
no diálogo aberto que tivemos, ele falou naquilo que ontem ele enfatizou: áreas
como as da Praça Japão merecem ter, Ver. Todeschini, um tratamento especial.
Aliás,
essa abertura, o Ver. Comassetto sabe perfeitamente bem, não se restringe ao
Prefeito Municipal. Quando o Projeto já estava na Ordem do Dia, já estava
priorizado, veio uma solicitação para o Trensurb no sentido de que fosse
acatada uma emenda nesse Projeto, e nós permitimos que ela fosse apresentada
com o maior prazer, e acho que agora ela merece ser melhor examinada.
Então,
o que eu quero dizer, o meu tempo está se esgotando, é que, ao contrário de uma
crítica que eu recebo aqui, o Projeto é muito bom, consulta o interesse
público, respondeu por todos os atos de legalidade, remanesce de uma decisão
ainda do Plano Diretor, quando um equívoco na proposição fez com que, por
consenso, ele fosse não aprovado naquela oportunidade, já que, equivocadamente,
ao invés dos 120 metros que nós propusemos e aprofundamento da área em 60
metros, que hoje já é área de revitalização, fossem propostos 300 metros, o que
foi entendido uma demasia.
Por
isso, inclusive, com a plena... (Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): Eu já fiz essa consulta à Diretoria
Legislativa. Não há regras sobre isso. Há apenas um entendimento de que
poderíamos dar continuidade, haja vista que a Sessão se encerrou por falta de
quórum. Quem sabe eu convoco os Líderes para ajustarmos a priorização da tarde
de hoje? Pode ser assim, Ver. Pujol? Convido os Líderes para virem até a Mesa
dos trabalhos.
O SR. REGINALDO PUJOL
(Requerimento): Sr. Presidente, antes disso, queria que
V. Exa. submetesse ao Plenário uma proposição nossa de homenagem póstumas ao
senhor Ubirajara Franco de Oliveira, ex-funcionário do Departamento Municipal
de Habitação, e ex-Presidente da Estado Maior da
Restinga, ocorrido na última sexta-feira, cujas homenagens póstumas não tivemos
oportunidade de fazer anteriormente, em função do regime de excepcionalidade
que a casa viveu na segunda e na terça. Da mesma forma, estenderia esta
homenagem à Sra. Hermínia Cardoso,
que ontem faleceu e está sendo sepultada hoje. Peço que, em ambos os casos,
fossem participadas as famílias enlutadas. É o Requerimento que faça a Vossa
Excelência.
O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente,
estou aqui disciplinadamente esperando a oportunidade de lembrar V. Exa. que
fiz um Requerimento pedindo uma homenagem póstuma a duas pessoas, e V. Exa.
esqueceu de considerá-lo.
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu
temo... Faz meia hora que solicitei isso!
O SR. REGINALDO PUJOL: O
normal é que isso preceda qualquer outra situação.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, eu quero, mais uma vez, alertar a V. Exa. que o nosso Requerimento
formulado há 42 minutos não foi atendido por V. Exa., equivocadamente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL nº 222/05.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este Projeto de Lei, de autoria
do Ver. Adeli Sell está na Casa há sete anos. Este Projeto é de 2005. Até hoje,
não foi votado. Eu fico em dúvida, Ver. Adeli Sell, se eu devo votar este
Projeto dentro da idéia de que nós não podemos fazer lei que possa nos
beneficiar. Em tese, eu seria beneficiado com este Projeto. Eu sou um idoso que
teria a oportunidade de sentar nesses bancos que viriam a ser reservados para
serem ocupados por pessoas idosas.
No
meu tempo de estudante, não havia nenhuma lei nesse sentido, o que não impedia
que nós, estudantes, respeitosamente, abríssemos, Ver. Haroldo de Souza, a
oportunidade para os mais idosos, para que, quando subissem no bonde, tivessem
garantido o seu assento, em detrimento dos mais jovens. Acho que é uma lei
natural de respeito.
Não
sei da sua eficácia e nem da sua necessidade, mas este Projeto, Ver. Elói, ao
longo do tempo, passou por todas as Comissões da Casa, recebendo, inclusive, no
ano de 2012, a aprovação na CEFOR, por unanimidade, com o Parecer do Ver.
Idenir Cecchim, tendo o voto favorável do Ver. João Carlos Nedel, do Ver. José
Freitas, do Ver. Airto Ferronato, Parecer este prolatado agora, no dia 1º de
outubro de 2012. Aí, eu não entendo mais nada! Senhores, o Ver. Idenir Cecchim
deu um parecer de 1º de outubro de 2012! Estamos no dia 4 de abril de 2012!
Deve haver algum equívoco. Certamente foi em 2012, provavelmente no dia 1º de
março, porque o Ver. Freitas assina esse voto e esse Parecer favorável, e ele
só assumiu a Casa em fevereiro. Naturalmente, não pode ser antes de fevereiro,
mas também não pode ser depois de abril, e não pode ser em
outubro, porque nós ainda não chegamos lá, mas, mesmo com essa data equivocada,
o Parecer do Ver. Idenir Cecchim é fundamental para sustentar uma posição
favorável ao Projeto.
Durante
todo o tempo em que fiquei nesta Casa – são 39 meses e alguns dias –, eu tenho
sustentado sempre que não posso acompanhar todos os Projetos que aqui tramitam,
então, eu tenho que me fundamentar nos Pareceres que são prolatados.
Este
Projeto do Ver. Adeli Sell, Sr. Presidente, mereceu o Parecer dos Vers. Carlos
Todeschini, Idenir Cecchim, Raul Carrion – provavelmente quando ele era
integrante da Casa – e da Ver.ª Maria Celeste. Todos foram favoráveis, nenhum
Parecer foi contrário. Então, esta matéria acho que não tinha nem que ser
discutida no Plenário, em função do apoiamento que as Comissões deram a ele.
Como eu sou muito zeloso na minha Comissão, discuto todos os Projetos, cuido
dos Pareceres que dou, sou obrigado a acreditar que todos tenham o mesmo comportamento.
Então, o meu voto favorável a este Projeto é em decorrência desse referendo
especial que ele recebeu, de todas as Comissões que o examinaram e que
votaram... (Som cortado automaticamente por limitação
de tempo.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLCL n° 013/10.
O SR. REGINALDO PUJOL:
Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os Vereadores que aqui se encontram,
porque esta Sessão eu poderia classificar como relevante, histórica, porque ela
está ressuscitando projetos que estiveram aqui na Casa por longo tempo. Votamos
agora, Ver. João Bosco, um Projeto de 2005; agora estamos votando um Projeto de
2010. Evidentemente, é um Projeto que tem significado e que aparece aqui para
ser votado, apoiado por vários pareceres favoráveis: o Parecer do Ver. Pedro
Ruas, que entendeu, na Comissão de Constituição e Justiça, que existia óbice de
natureza jurídica para tramitação do Projeto; do Relator, Ver. Adeli Sell, pela
inexistência de óbice de natureza jurídica para tramitação da Emenda nº 01; da CEFOR - aí é o problema – , do Ver. João
Antonio Dib, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01. Obviamente que, em
2005, eu não me encontrava aqui na Casa, mas fui ver em que data o Ver. Pedro
Ruas exarou o seu Parecer na Comissão de Constituição e Justiça, e observo que
foi em 12 de agosto de 2012. Então, aí eu já me encontrava na Casa. Na ocasião,
acompanhei o voto do Vereador, então Presidente da CCJ, dizendo que a matéria
era legal, regimental e tinha condições de tramitar.
O
que existe em contrário e verdade é o voto do Ver. João Dib, muito bem
fundamentado e que difere do voto do Ver. Ferronato, que havia proposto a
aprovação do Projeto e foi derrotado. O que é estranho, porque, pelo que
observo, ele teve um voto contra, um voto a favor e outro voto a favor, com
restrições. Em verdade, foi aprovado o Parecer do Ver. Ferronato. Nessas
condições, Sr. Presidente, não sei por que há esse voto contrário do Ver. João
Dib, se foi aprovado o Parecer do Ver. Ferronato.
Então,
tenho tendência de acompanhar o voto das Comissões. Este processo está há dois
anos na Casa, procuro achar o Parecer do Ver. João Dib e não o encontro. Ver.ª
Maria Celeste, que é autora do Projeto, eu não vejo aqui o Parecer do Ver. João
Dib; tem o Parecer do Ver. João Dib? Deve ser a Emenda. Acho que o Ver. João
Dib não é contra o Projeto.
(Aparte
antirregimental.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver.
João Dib...
O SR. REGINALDO PUJOL:
O Ver. João Dib foi pela rejeição do Projeto, da Emenda nº 01. Não sei por que
esse Projeto foi encaminhado para ele, mas já que realmente existe esse voto,
que teve o Ver. Mauro Pinheiro contra, o Ver. Idenir Cecchim a favor e o Ver.
Nedel a favor... Há uma restrição, na Comissão de Finanças e Orçamento, que eu
gostaria então que o Ver. Dib esclarecesse qual é essa restrição que é a
impugnação que existe, discordando,
Ver. Braz - V. Exa. que aprovou o Projeto na Comissão de Constituição e Justiça
comigo; nós estamos aqui dentro dessa discordância. Eu aguardo que o Ver. Dib
esclareça qual é essa sua discordância, porque conforme o seu esclarecimento,
eu poderei alterar a minha posição inicial que é de ser favorável ao Projeto.
Era isso, Sr. Presidente.
O
Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, em 2ª Sessão, o primeiro Projeto que consta na Pauta é de minha
autoria. O que pretende o PLCL nº 004/12, de nossa autoria? Alterar o caput
do art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010, incluindo os
terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar clínicas ou sedes de
entidades sindicais em rol para cujos projetos de reformas, adequações ou
ampliações são definidos índices de aproveitamento e ampliando a data máxima de
protocolização dos pedidos de aprovação desse rol perante a Administração
Municipal para 31 de dezembro de 2013.
Ocorre,
Sr. Presidente, que, até para conciliar situações anteriores, o Governo
encaminhou esse Projeto de Lei aqui para a Casa, que foi votado e aprovado,
estimulando a ampliação dos hospitais, das creches, dos centros esportivos, dos
templos, das igrejas, enfim, de várias entidades arroladas no art. 1º da Lei,
como hotéis, apart-hotéis, centro de eventos, centros comerciais, shopping centers, escolas, universidades
e igrejas. Tudo isso dentro do chamado espírito da Copa, estimulando os hotéis
de Porto Alegre e todas essas entidades que têm a ver com a presença da
cidadania nos seus acontecimentos, estimulando-as, Ver. Bosco, a aumentar as
suas dependências. Há um prazo para isso: até o final deste ano de 2012. Por
que nós pretendemos alterar para 2013? Por uma razão muito simples: como é
público e notório, por um largo período se teve discussão a respeito se
teríamos ou não a Copa das Confederações em Porto Alegre em 2013, o que acabou
não ocorrendo. E agora, mais recentemente, qual o local que efetivamente os
jogos seriam realizados e, mais ainda, se existiria uma hipótese de que, em
determinadas condições a Copa viesse não se realizar em Porto Alegre. Isso
atrasou muitos estudos, a ideia de investimento, e justifica um alongamento
deste prazo, Ver. Márcio Bins Ely, que conhece bem o assunto. Esta indefinição
justifica o alongamento, até porque a ideia de que, na Copa das Confederações,
isso já pudesse fazer sentido, desapareceu. Nós temos que começar é na Copa
propriamente dita, que é 2014.
Eu
incluo aqui duas expressões. Primeiro, incluo a expressão “hospitais e
clínicas”, porque, quando nós votamos a lei, nós entendíamos que “hospitais”
envolvia tudo. Não, há uma pequena diferenciação que, para efeito inclusive de
tributação e de liberação de projeto, é muito relevante. Então fica no Projeto,
e muito claro, que as clínicas também são integradas neste Projeto. De outro
lado, a expressão “entidades sindicais” é porque as chamadas entidades
administrativas, que nós entendíamos de grande abrangência, em verdade não
acolhem as entidades sindicais, quer sejam patronais, quer sejam dos
empregados. É injusto não termos incluído, e, daí, Ver. Dr. Raul, a sua
inclusão neste particular. Era o que eu tinha a dizer, quase que me despedindo,
pelo tempo, desta Casa. Mas não fiquem com saudades de mim, que, segunda-feira,
estou aqui de volta, se Deus quiser. Um abraço.
O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para discutir a Pauta.
O
SR. ELIAS VIDAL: Eu
quero cumprimentar a nossa Ver.ª Fernanda Melchionna que preside os trabalhos,
Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público das galerias, público que nos
assiste pela televisão e que acompanha os trabalhos desta Casa Legislativa;
venho a esta tribuna para parabenizar o Ver. Reginaldo Pujol, sempre preocupado
com a Cidade - com uma experiência muito grande -, sempre envolvido com tudo
aquilo que produz e dá mais qualidade de vida para a Cidade. A experiência de
V. Exa. tem contribuído muito para a Cidade.
O que me traz a esta tribuna é que a
Lei Complementar nº 666, de dezembro de 2010: (Lê) “Define
índices de aproveitamento para os terrenos nos quais se tenha a finalidade de
implementar projetos, reformas ou ampliações de centros esportivos, clubes,
equipamentos administrativos, hospitais, hotéis, apart-hotéis, centros de eventos, centros comerciais, shopping centres, escolas, universidades
e igrejas...”. Este Projeto foi um grande avanço, para que, até o ano de 2012,
existisse esse benefício de tirar de uma situação de engessamento, esses
projetos.
Agora,
V. Exa. traz uma ementa que eu acho que é muito importante, pois não estavam
inclusas as clínicas e as sedes de entidades sindicais, que prestam também um
relevante trabalho para a sociedade. Achei interessante a inclusão da
prorrogação de prazo, em vez de ser até 2012, fica para 2013, por conta das
indefinições.
O Sr. Dr. Raul Torelly:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Elias.
Quero agradecer pela oportunidade e dizer que faço a minha última intervenção
neste período de cinco anos e dois meses em que estive aqui na Casa; amanhã já
não serei mais Vereador, serei substituído pelo Ver. Valter Nagelstein. Quero
ressaltar sempre a presença e a intensidade do trabalho junto à área da Saúde,
facilitando, procurando melhorar a saúde de todos, como o Ver. Reginaldo Pujol
tem demonstrado e mais uma vez demonstra, através desse processo que agora está
apresentando. Obrigado.
O SR. ELIAS VIDAS:
Ver. Dr. Raul, que é médico, muito tem contribuído com a saúde desta Cidade e
vem se somar aos demais Vereadores e apoiar a ementa do Ver. Reginaldo Pujol.
Acredito, Ver. Pujol que essa ampliação de mais um ano, em virtude das
indefinições que pairaram sobre a cidade de Porto Alegre, que hoje estão bem
mais claras, como por exemplo, o caso do Estádio Beira-Rio, que hoje está
definido e outros tantos projetos, penso que chega em boa hora essa prorrogação
do prazo, de 2012 para 2013. Isso mostra que V. Exa. é um Vereador de visão, de
experiência, que soma muito e que faz diferença na cidade de Porto Alegre.
O Sr. Reginaldo Pujol:
V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentá-lo.
Vossa Excelência, que é um Vereador inteligente, logo percebeu a sutileza e a
importância desse evento. Já que V. Exa. me fez algumas homenagens, eu quero
reconhecer publicamente que V. Exa. foi, durante esses 39 meses que caminhamos
juntos, sempre um parceiro muito leal, muito firme, muito seguro e muito
competente. Eu sou muito reconhecido a vários apoios que recebi de V. Exa. nos
meus projetos. E certamente V. Exa. vai ajudar para que esses projetos que eu
deixo na Casa continuem andando.
006ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 03ABR2012
O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente,
eu queria fazer uma proposta objetiva à Mesa para que fossem priorizados
aqueles Projetos que têm necessidade de, amanhã de manhã, ter elaborada a sua
redação final, que são em número bastante considerável. Nós temos alguns outros
Projetos importantes também, mas que podem ser votados no dia de amanhã, sem
nenhum prejuízo por esse fato. Então, o que eu proponho é que os Projetos que
necessariamente tenham que ser votados hoje sejam priorizados.
ORDEM DO DIA
O
SR. REGINALDO PUJOL:
Sr. Presidente, no dia de ontem, eu solicitei o adiamento, por duas Sessões, do
PLCE nº 005/11, para poder examinar o que efetivamente havia sido revogado
naquele Projeto. Junto, por precaução, coloquei uma Ementa suprimindo o art.
83. Eu estou desistindo da Ementa, pedindo a sua retirada.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu observo que existe algum
pequeno problema, vou ser muito rápido e muito objetivo. É que nós temos, com
muita justiça, louvado a capacidade de luta dos servidores e a qualidade das
suas reivindicações, que vêm sendo progressivamente atendidas. Eu sou
independente nesta Casa, mas tenho o dever de fazer justiça. Ao lado desta
indiscutível qualidade dos trabalhos das entidades representativas dos
servidores, que é fundamental nessas conquistas, nós não podemos apagar e
deixar de reconhecer a sensibilidade do Prefeito Municipal, que encaminhou para
a Casa esse Projeto, sem o qual não estaríamos festejando esta situação. Aliás,
ontem, quando se votou aquele Projeto relativo ao DMAE, tive oportunidade de
cumprimentar o Diretor-Geral do Sindicato dos Municipários pela habilidade com
que se conduziu, demonstrando que, quando há sensibilidade de um e firmeza na
condução do outro lado, sempre vamos ter oportunidade de celebrar aqui bons
acordos, boas soluções e bons avanços. Era isso, Sr. Presidente.
Missão cumprida
005ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 03ABR2012
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
30º Aniversário do Irmanamento entre as Cidades De Porto Alegre e Morano Calabro, da Itália
025ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02ABR2012
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/12.
O SR. REGINALDO PUJOL:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu entendo até que eu não
esteja discutindo a matéria, acho que estou encaminhando a matéria porque me
parece que Requerimento não pode ser discutido e, sim, encaminhado. De qualquer
sorte, eu quero registrar nos Anais da Casa a minha concordância com o
pronunciamento do Ver. Professor Garcia. Eu, obviamente, vou votar a favor que
se realize uma homenagem 30º Aniversário do Irmanamento entre as Cidades De
Porto Alegre e Morano Calabro, da Itália, conforme a proposta em anexo do
Centro Calabrese do Rio Grande do Sul. Vou votar a favor.
Acho
que a Casa não tem que ter reduzida ou aumentada as suas homenagens; tem que
ficar com o necessário, com o adequado. Parece-me, por exemplo, que homenagear
a comunidade de Morano Calabro, quando desse 30º aniversário dessa decisão de
transformá-la em cidade-irmã de Porto Alegre, é um fato que essa Casa não pode,
de maneira nenhuma, ignorar; por conseguinte, a proposição da Mesa que, de
certa forma colide com determinados anúncios que aqui ocorreram, no sentido da
redução do número de Sessões Solenes, registra uma certa colisão que eu espero
que conclua por uma revisão de um postergamento, anteriormente colocado, e que
nós continuemos aqui, Ver. Dib, V. Exa. que é o nosso Líder, a homenagear aquelas
entidades, cidades, personalidades, que merecem ser homenageadas, porque esta
Casa não poupa crítica àqueles que tem que ser criticados. Por isso, Ver. Pedro
Ruas, não deve regatear aplausos àqueles que atuam bem nessa Cidade. Vossa
Excelência, inclusive, no ano passado, num determinado momento, encheu essa
Casa de alegretenses, porque estava promovendo uma homenagem adequadíssima a
uma pessoa que tinha todas as condições de ter o aplauso da Casa, porque
efetivamente, era um homem que realizava, no seu cotidiano, nas suas
atividades, um trabalho meritório.
Então,
a minha posição é muito coerente nesse particular. Nós não devemos pecar,
Vereador, nem pelo excesso nem por omissão, e, sim, pelo bom senso. Aquilo que
cabe se homenagear, temos que homenagear. Não podemos vedar a Casa de
oportunidades como essa, que a própria Mesa reconhece, vir à discussão um
Requerimento no qual se pede que a Casa realize uma Sessão Solene em homenagem
a esse fato, plenamente merecido, plenamente justificado.
Daí,
sem incoerência nenhuma, mas absolutamente coerente com o que venho dizendo,
Ver. Luiz Braz, eu vou votar a favor. Acho que é uma solenidade que se
justifica ser feita e, nessas condições, o meu voto é favorável. Se eu tivesse
posição contrária, haveria de fazê-la, com algumas dificuldades nesta hora,
porque poderia parecer que eu estaria me somando à corrente daqueles que
advogam a redução drástica do número de Sessões Solenes, que aqui se realizam,
as quais, saliente-se, Sr. Presidente, ao contrário do que alguns afirmam, não
prejudica a ordem dos trabalhos e das votações.
As
Sessões Solenes são realizadas em momentos específicos, em dia em que não há
reunião deliberativa da Casa e, por conseguinte, não ocasiona nenhum tipo de
transtorno. Pode ser até que alguém nem goste do que eu estou dizendo, vejo até
alguns gestos meio tresloucados do plenário. Pouco me importa o que estejam
entendendo, o que importa é que eu estou dizendo aquilo que eu penso. Já disse
na Reunião de Líderes, reafirmo agora e em qualquer lugar. A Casa não pode
obstar o elogio, não pode ser a Casa só da crítica; a Casa tem, isso sim, que
ter critério para elogiar quem merece ser elogiado. Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLCE nº 005/11.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu não desconheço que a Casa
tem a expectativa de que se votem outros Projetos de Lei que não este que está
sendo discutido, mas tenho a minha responsabilidade enquanto Vereador e, para
agrado de uns e desagrado de outros, vou exercê-la na sua plenitude. Apoiei
este Projeto de Lei com uma única ressalva que pensei que estava atendida com a
Emenda nº 01, porque eu li apressadamente, Ver. Adeli, e V. Exa. exclui do art.
83 o inciso XIII. Em verdade, nós nem sabemos direito o que é o inciso XIII, a
que essa lei se refere exatamente. Então, nós não sabemos nem o que estamos
incluindo nem o que estamos excluindo.
Eu
procurei no Projeto essa relação, só tem o número das leis e não diz do que a
lei trata. Estamos cegamente revogando uma série de leis, claro que confiando
na palavra da Comissão, mas admitindo a possibilidade de falibilidade da
Comissão num ou noutro item do elenco aqui colocado, Ver. Dib. Eu quero, inclusive,
trazer exemplo de revogações em massa que nós fizemos de leis em Projetos
anteriores, que, depois, causaram transtornos e arrependimento da Casa.
Eu
quero honestamente dizer que elaborei uma Emenda que estou apresentando. E até
poderia suspendê-la se nós viéssemos a entender que esta matéria poderia ser
adiada por uma Sessão para criarmos condições de saber exatamente – pelo menos
eu – o que estamos revogando, porque não se revoga uma única lei, não. Estamos
revogando, exatamente, 26 leis!
(Aparte
antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)
O SR. REGINALDO PUJOL: Menos
a 472, que foi excluída. Trinta e duas estão sendo as excluídas. Nessa
condição, Sr. Presidente, eu, sinceramente, temo estar excluindo eventualmente
alguma lei que eu não entenda que deva ser excluída. Nessas consolidações, a
gente corre o risco. Então, uma matéria que aparentemente é tão simples, no meu
entendimento não é. Não está aqui claramente estabelecido o que é que dizem
essas leis para eu poder avaliar se é correta ou não a sua eliminação. Se a
Casa entender que tem que ser votado assim mesmo, eu mantenho a Emenda que
estou apresentando, excluindo o art. 83, o que ensejará um encaminhamento de
votação que eu farei oportunamente, justificando plenamente a razão. Mas a ideia
inicial é que, antes de encerrar a discussão, possamos acertar entre nós que a
votação ficará para a próxima Sessão, o que oportunizará, ainda que
rapidamente, que se busque esclarecer com exatidão qual o teor dessas várias
leis que estão sendo, pela proposta, revogadas, pura e simplesmente. Era isso,
Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir o PLL nº 149/11.
O SR. REGINALDO PUJOL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Mauro Pinheiro
propõe que o Portal Transparência Porto Alegre, que tem por finalidade divulgar
as seguintes informações detalhadas acerca dos órgãos da Administração Direta e
das entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal...
Eu
ouvi tudo que foi dito e me resta, Sr. Presidente, uma dúvida, Ver. Mauro
Pinheiro, que acho fundamental ser esclarecida. Eu vejo que colocam nesse
Projeto as empresas. As empresas do Município não são órgãos da Administração
Direta ou Indireta. Os órgãos da Administração Direta são os órgãos da
centralizada; os da Indireta são os autárquicos. Se a intenção é colocar as
empresas, parece-me, à primeira vista, Ver. Adeli, que não conseguem esse
objetivo. Se é o que ouvi no debate, agora, Ver.ª Maria Celeste, que a intenção
é colocar as empresas também no Portal da Transparência, então que seja de
outra forma! Na forma como está colocado, o que o art. 2º diz? Que o Portal
Transparência Porto Alegre tem por finalidade divulgar informações detalhadas
acerca dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração
Indireta do Executivo. A Administração Indireta do Executivo não inclui as
empresas; são as autarquias – é o DEMHAB, o DMAE, o DMLU, o PREVIMPA, enfim,
são as autarquias. A Carris e a PROCEMPA, que foram citadas aqui, duas que eu
bem registrei, são empresas controladas pelo Município, mas não integram a
Administração Indireta. Então, eu estou alertando aqui: se o objetivo é incluir
essas empresas, está faltando alguma coisa, Vereador Líder do PMDB.
A Sra. Maria Celeste: V.
Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, eu queria só
contribuir com o seu debate e dizer que a própria Justificativa do Projeto traz
que: “conforme o entendimento de vários e conceituados juristas brasileiros, a
Administração Indireta vai para além das autarquias e fundações, englobando
também neste conceito as empresas públicas e sociedades de economia mista”.
Então, diante deste parecer de vários juristas brasileiros é que imbuído está o
espírito da Justificativa na construção deste Projeto de Lei, no art. 1º, que
aqui estabelece.
O SR. REGINALDO PUJOL:
Com toda a sinceridade, quero lhe dizer, Vereadora, que eu não sei quem são
esses juristas brasileiros que escreveram e sustentaram essa incongruência.
Eles estão contra tudo o que eu conheço em matéria de direito; sem falsa
modéstia, o que não é pouco. A Administração Indireta não envolve... Tanto que
a Constituição, quando quer incluir as fundações, traz: “Administração Direta,
Indireta e fundacional”. Empresa, nunca colocam. Algumas empresas são regidas,
inclusive, por legislação específica, legislação própria. A CARRIS, por
exemplo, que é uma sociedade anônima, é regida pela lei das sociedades
anônimas. Tem o poder do Município? Tem, é o controlador, mas não integra a
Administração Indireta. Eu venho trazer essa contribuição ao debate sem outro
objetivo, porque estou querendo dizer aos autores, especialmente ao meu querido
amigo Ver. Mauro Pinheiro, que, se o seu objetivo é incluir Carris, PROCEMPA e
outras empresas controladas pelo Município, alguma coisa tem que ser realizada,
alterada, emendada neste Projeto. E ainda há tempo hábil para se fazer, porque
nós nos encontramos no período de discussão. Sr. Presidente, era isso o que eu
tinha a dizer neste meu comentário, que tem o objetivo de colaborar para maior
clareza ao que nós vamos votar.
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita dispensa do
envio da Emenda nº 01, de autoria de vários Vereadores, ao PLCE nº 007/11, à
apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Apregoo
a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/11, de autoria do Ver.
Reginaldo Pujol (Lê): “Acrescente-se após a palavra ‘mediante’, suprimindo-se o
restante do texto: ‘aprovação pelo Plenário da Câmara tirado de uma lista
tríplice elaborada da seguinte forma: I – Escolha dentre os servidores ativos
da Câmara; II – Escolha dentre os servidores inativos da Câmara; III – Nome
apresentado pelo Sindicâmara’.”
Apregoo
Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita dispensa do
envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/11, à apreciação das
Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. REGINALDO PUJOL:
Sr. Presidente, a esta hora da noite, discutir um assunto como este pode ser
considerado despiciendo pela maioria, mas julgo relevante. Ocorre que a Lei que
se está alterando, a Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, atualizada pela
Lei nº 1.068, de 10 de maio de 2011, Ver. Comassetto, foi da minha autoria e
vigorou durante muito tempo, até que nesta Casa se entendeu de
revogar vários dispositivos, o que retirou em muito a eficiência da Lei.
Eu
acho que nós não podemos, agora, quando o Ver. Bernardino procura dinamizar a
Comissão encarregada de promover a Semana Farroupilha, especialmente o
acampamento nativista, e o Ver. Nelcir Tessaro apresenta uma emenda complementar,
ficar discutindo o que ocorreu até agora, porque o que ocorreu até agora, na
minha opinião, foi uma grande omissão da Câmara de Vereadores, que não pediu o
cumprimento efetivo da Lei que agora está sendo alterada, Vereador.
Sobre
os fatos isolados que aí ocorreram, o Ver. Bernardino Vendruscolo tem me
informado que já houve medidas concretas por parte do Tribunal de Contas do
Estado, que demonstra que, pelo menos nesse particular, pela ação dele, Ver.
Bernardino Vendruscolo, a Câmara não esteve ausente. Nós apoiamos essa
iniciativa que redundou nessa manifestação do Tribunal de Contas do Estado, que
não é nenhuma certeza que efetivamente as coisas estejam totalmente
irregulares, mas que é, no mínimo, um indício claro de que algo precisa ser
melhor esclarecido e melhor tratado aqui na Casa. Mas tudo isso, Ver.
Ferronato, não obsta que a gente, com a maior tranquilidade do mundo, vote
favoravelmente a este Projeto de Lei.
O
que é que o Ver. Bernardino Vendruscolo pretende? Que aqueles que são da
militância tradicionalista dentro do acampamento nativista tenham, Ver. Nilo,
voz e voto dentro do processo. Da mesma forma, o Ver. Nelcir Tessaro busca esse
fato. Então, Sr. Presidente, às 8h15min da noite, eu estou judiando da
paciência de todos, incomodando para dizer o seguinte: não há sentido nós
ficarmos discutindo esse fato. Todas as Comissões votaram favoravelmente –
todas! -, penso até que por unanimidade. O próprio Ver. Adeli, que foi o
Relator da Comissão de Constituição e Justiça, declarou que não tinha nenhum
óbice à tramitação do Projeto. As demais Comissões se manifestaram
favoravelmente. Então, o que nós temos que fazer, Ver. Bernardino Vendruscolo?
Temos que ouvi-lo, porque V. Exa. merece ser ouvido. Depois, votar
favoravelmente a este Projeto, que é bom, que quer colaborar e que vai nos dar
voz para, neste ano, cobrarmos com antecedência algumas medidas do Município,
do Executivo, bem menores do que aquelas que tínhamos previsto em 1996, porque
esta Casa, na nossa ausência, revogou alguns dispositivos que não deveriam ter
sido revogados.
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