ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Começou a tramitar na CMPA o projeto de lei do vereador Marcelo Sgarbossa, que propõe a instituição da adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas jurídicas e revoga a Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986, alterada pela Lei Complementar nº 675, de 22 de junho de 2011, estabelecendo a realização desse instituto jurídico por meio de licitação, bem como a observância de legislação e normas técnicas referentes à acessibilidade e ao desenho universal. 

Eu, quero, desde logo, manifestar uma preocupação com este projeto, na medida em que licitar a boa vontade, a disposição ao compromisso responsável de uma empresa de adotar determinado equipamento público, adoção essa que só se dará com a expressa concordância do Executivo, transformar esse gesto numa licitação vai dificultar. 

É criar um obstáculo para que ocorra a adoção, que tem que ser, por nós, estimulada. 

Aliás, eu acho até que a adoção precisaria ser melhor explicitada nos seus dispositivos legais, porque eu observo situações das mais díspares entre os vários  equipamentos públicos – as várias praças, os vários parques adotados – entre si, na medida em que uns têm excelente manutenção e outros têm praticamente nenhuma manutenção. 

Eu dou como um exemplo positivo aquela área localizada junto ao shopping center Praia de Belas, a Praça Itália, que eu considero uma das praças mais bem conservadas que eu conheço, não só em Porto Alegre como em qualquer lugar; conservação exemplar, qualidade exemplar e numa área que até, potencialmente, o verde público poderia receber alguma restrição, no sentido de que a abundância de verde público daquela área, exatamente localizada ao lado do Parque Marinha do Brasil, é uma das maiores áreas de verde na cidade de Porto Alegre, quiçá do País. 

A Praça Itália, é um exemplo positivo, e eu não vou me referir aos exemplos negativos. 

Por  isso, no primeiro dia de discussão de Pauta, eu já inaugurei a discussão em torno dela  colocando a minha posição e acentuando, desde já, que vou me ocupar fortemente da tramitação dessa matéria, porque, honestamente, eu sinto que há um retrocesso na  proposição, que deveria ser no sentido de estimular a adoção, mas que cria uma complicação burocrática, ainda que legal, a dificultar que surjam as adoções. 

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Foto: Matheus Piccini/CMPA

Devemos debater ou marcarmos um debate ao longo do encaminhamento do PLL 062/16, que “proíbe a entrega de material publicitário não endereçado no domicílio do destinatário, por via postal ou por distribuição direta, sempre que sua oposição seja reconhecível no ato de entrega, por meio de aviso fixado no local destinado à recepção de correspondência”. 

Eu não entendo direito o objetivo desse projeto. Na via postal, o envio de qualquer  correspondência tem que ser endereçada, se não tiver o endereçamento, como vai encaminhar para a via postal? Vai encaminhar como? Quem vai determinar que seja encarregada e levada a determinado local, uma correspondência comercial ou não comercial, dirigida à determinada pessoa? Pode que o endereço não corresponda, e isso tem acontecido com muita frequência até mesmo na correspondência nossa, e se encaminhar para alguém que mora em determinado local e que deixou de morar nesse local, a correspondência lá chega e fica, porque ela foi endereçada para esse local. 

Então, eu não entendo bem qual é a sistemática que pretendem introduzir com essa proibição. E eu tenho interesse de conhecer, fiquei um tanto quanto atrapalhado na perfeita definição de entrega de material publicitário não endereçado ao domicílio do destinatário. Mas se não tem, a via postal não pode entregar em nenhum endereço! Se não for endereçado, como vai ser a entrega? Simplesmente, colocar entregue-se na Rua Coronel Genuíno, nº 403, apartamento 803, sem nenhum destinatário – vai ou não vai?  

Então, é isso aí que eu gostaria de esclarecer. Não quero ter nenhum preconceito quanto ao projeto. 

Eu quero, por não ter preconceito, formar um conceito através do exame adequado do mesmo . O que farei, pela leitura do projeto propriamente dito, nas várias Comissões, que certamente, ele irá transitar até chegar à votação no Plenário. 

Por isso, eu fico restrito a essas considerações, alertando, desde logo que a ementa pode não corresponder com objetividade com o que é pretendido pelo autor. Mais tarde voltaremos, se for o caso, a discutir sobre a matéria, não mais em Pauta, mas nas várias Comissões pelas quais ele necessária e obrigatoriamente irá passar até chegar à definição final no Plenário.

CIDADÃO DE PORTO ALEGRE

Luiz Eduardo Amaro Pellizzer nasceu em 19 de junho de 1951, na cidade de Porto Alegre. Cursou o primeiro grau no Colégio Roque Gonzales e o segundo grau no Colégio Anchieta, ambos nesta Capital. Estudou Direito no Centro Universidade de Brasília.

No ano de 1971, ingressou no Banco do Brasil. Em 1978, passou a exercer a função de advogado, tendo se dedicado à carreira jurídica nessa instituição financeira por vinte anos, até a sua aposentadoria.

No município de Jaguarão, foi secretário da saúde e presidente da Subseção do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-RS. Foi coordenador das Subseções da OAB-RS. Idealizou e coordenou o piquete da OAB-RS Galpão Crioulo Leopoldo Rassier, do qual é atual patrão.

Foi presidente do Conselho Penitenciário do Rio Grande do Sul e diretor da Sede Esportiva do Clube do Comércio de Porto Alegre e recebeu a Medalha de Cavaleiro Emérito do Departamento de Minas, do Uruguai.

É Coordenador do Departamento Cultural do Piquete OAB-RS; comandante adjunto da Cavalgada do Mar; membro da Comissão Municipal dos Festejos Farroupilhas de Porto Alegre, assim como organizador e participante dos Desfiles Farroupilhas realizados na cidade de Porto Alegre; presidente do Comitê Gaúcho de Controle Social e vice-presidente da Comissão de Serviços Públicos da OAB-RS, sempre defendendo os interesses públicos e da sociedade; membro da Junta Administrativa de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul; vice-presidente da OAB-RS, gestão 2013-2015, e presidente do Órgão Especial da OAB-RS, período 2013-2015; conselheiro do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem; presidente do Conselho Deliberativo do Programa de Proteção e Assistência a Testemunhas Ameaçadas de Morte; presidente do Rotary Porto Alegre, Rio Grande do Sul, gestão 2015-2016, o quarto Rotary mais antigo do País; membro efetivo do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul; e integra o Comitê Estadual de Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul.

Dessa forma, em conformidade com o disposto na Lei nº 9.659, de 22 de dezembro de 2004, submeti à consideração dos nobres pares este Projeto de Lei de concessão do título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao advogado Luiz Eduardo Amaro Pellizzer, pela sua relevante atividade como advogado, o que, por certo, o tornou  merecedor desta homenagem da Cidade. O que foi aceito pela unanimidade dos presentes à votação.

UMA ALTERNATIVA

Esse início do mês de junho foi pródigo em situações lamentáveis que ocorreram no Brasil e no mundo. A começar, por aquele acidente pavoroso ocorrido no litoral paulista, em que foram vitimados dezenas de estudantes que, diariamente, se deslocavam de Bertioga, de São Sebastião até o local onde eram ministrados os cursos universitários aos quais se encontravam vinculados. Depois o mundo acordou, em um domingo, com a notícia estarrecedora, ocorrida nos Estados Unidos da América, onde o radicalismo doentio, manifestado no mais amplo sentido com conotações de racismo, de intransigência, intolerância sexual e intolerância religiosa, criou as condições para que ocorresse esse inominável acontecimento, deplorável sob todos os aspectos. Isso tudo, sem contar, para amenizar um pouco os desastres, com o desastre da seleção brasileira de futebol, ocorrido também nos Estados Unidos da América quando, de forma desagradável para todos nós, o nosso selecionado, a “pátria de chuteiras” pagou um vexame extraordinário de voltar para casa antes do tempo. 

Isso tudo, ocorre num país onde estão acentuadas, nas ruas, as tendências opostas a respeito de posições que ocorrem no cotidiano nacional e que determinam a existência de contradições amplas que precisam ser administradas, para que não se caia no radicalismo excessivo. 

Acredito que somente esses acontecimentos podem ter propiciado a pequeníssima divulgação e a pequeníssima repercussão de uma declaração da Presidente afastada, Dilma Rousseff, a respeito de uma eventual convocação de um plebiscito nacional acerca do destino do País. Com todo o respeito a essa posição da nossa Presidente afastada, eu consigo compreender a escassez da repercussão da proposta pela sua inoportunidade. 

Em verdade, nós esperaríamos da Presidente Dilma um comportamento dessa ordem e dessa marca, quando se instalou esse processo, quando explodiram as manifestações nas ruas majoritariamente contrárias à sua permanência no Governo. 

Naquela época, houve afirmações peremptórias por parte da Presidente de que, na sua biografia, a expressão “renúncia” não se inseria em momento algum, fazendo com que a perspectiva de uma grande conciliação nacional, que era tentada por várias lideranças do País, pudesse emergir de uma postura coletiva de renúncia por parte daqueles que detinham a outorga popular para dirigir o País nessa hora. Hoje qualquer  manifestação nesse sentido é um despropósito, até uma desfaçatez, porque, obviamente, se observa que tudo ocorre num instante muito além daquele que era esperado, com o processo do impedimento em marcha com amplas possibilidades de consolidação. Por isso, acho que pela primeira vez, falar desse assunto com a serenidade, e com a tranquilidade que os antecedentes me propiciam. 

Em verdade, eu sou integrante de um partido que cedo se opôs ao processo em marcha neste País, comandado pelo ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nós, do Democrata, desde o primeiro momento, éramos tachados de intransigentes, porque, já naquela ocasião, nos colocávamos em oposição. Poderia, ao longo deste tempo todo, buscar para mim essa condição de absoluta autenticidade numa postura oposicionista. Hoje, procura-se demonstrar para toda a Nação, que vários partidos estão envolvidos nesse propinoduto, o que não é de surpreender a ninguém. 

Todos sabem que o Governo Dilma, ao iniciar esse segundo período, chegou a contar com a contribuição de mais de duas dezenas de partidos políticos que se somavam e recebiam contrapartida para dele participar. Não seria exagero dizer que muitos deles se aproximaram, porque sabiam que o comando de todo esse processo de roubalheira na Nação tinha comandante expresso, que distribuía as facções; obviamente, os outros partidos, sedentos de espaço no Poder, se somaram para dele partilhar. Hoje a situação se inverte por inteiro. 

Nós temos a expectativa de que, consolidado o processo do impedimento, as forças nacionais que se uniram para sustentar o Governo transitório de Michel Temer se coloquem numa postura de cobrança igual – quem sabe, até maior – da que se teve com relação à antecessora, à Presidente afastada. Essa é a minha opinião sincera. 

Claro que nós não vamos encantar a opinião pública com discursos altamente musicais aos ouvidos do povo nacional do tipo “vamos convocar uma eleição direta para daqui a 60 dias”, o que seria o gosto nacional, inclusive o meu, porque nós sabemos que isso é absolutamente impossível de ser realizado. 

O que eu quero dizer com serenidade, é que eu quero que a Nação fique muito convicta de que há alguns episódios que não podem ter retrocesso, sob pena de que o descalabro que tomou conta deste País se agigante mais ainda. 

Nós sabemos que, no desejo da grande maioria do povo brasileiro, eles gostariam de nem a Dilma nem o Temer estar no comando nacional, mas as circunstâncias determinam que isso não possa ocorrer, pelo menos de imediato. 

Nada desautoriza se admitir que, em determinada circunstância, até isso pode ser alcançado. Assim sendo, com a maior seriedade possível, com toda tranquilidade que o momento requer, estou colocando essa posição com a clareza de quem pertenceu a verdadeira oposição nacional e que tem autoridade para fazê-lo. Nós, hoje, inclusive, não nos furtamos de oferecer a colaboração para que o governo transitório pudesse realizar as primeiras grandes medidas, que já conseguiu, inclusive, em boa parte realizar. 

Não negamos, seria cômodo para nós; até se pensou em ficar apenas dando um apoio formal, sem maiores compromissos, o famoso apoio crítico. Não. 

Entendemos que não podíamos fugir da responsabilidade e estamos jogando nesse grupo, que tem uma grande responsabilidade com o País, de fazer ressurgir a esperança e mais do que isso, de restabelecer – o que é uma tarefa insana nessa hora – a credibilidade da vida pública brasileira, amplamente desgastada por essas operações Lava Jato e com outros nomes que envolvem considerável parcela dos homens e das mulheres que compõem o quadro político brasileiro. Desta forma, assinalo que especialmente em Porto Alegre os compromissos que nós, ao longo do tempo assumirmos, não se alteram de modo nenhum. 

Que da mesma forma que há quatro anos ou três anos e meio nós nos somamos aos grupos políticos que pugnavam pela permanência do José Fortunati na Prefeitura de Porto Alegre, nós estamos hoje procurando construir nossos próprios projetos, estabelecer nosso próprio caminho, buscando uma mudança para valer no cotidiano da nossa vida pública, muito estigmatizado, nos tempos atuais, pela sua  ambivalência em torno de algumas siglas, com quais, sabidamente, o eleitorado brasileiro não está em conformidade. 

Queremos, e estamos fazendo com toda a clareza possível, de forma aberta, transparente, oferecer uma alternativa nova para a cidade de Porto Alegre, e haveremos de debater com a sociedade porto-alegrense, de forma ampla, clara, límpida, para que nossos objetivos não sejam confundidos, ao contrário, sejam muito bem claros, muito bem entendidos, para quem não pretende dissimular no já sofrido eleitorado porto-alegrense propostas inexequíveis, sonhos irrealizáveis, expectativas que poderiam até prosperar em outro quadro, se não estivesse o País, e, por consequência o Rio Grande e Porto Alegre, envolvido nessa crise ampla em que encontra envolvido nos dias atuais. 

Assim, fica a nossa posição, posição dos Democratas de Porto Alegre, posição da verdadeira proposta de mudança nacional, que iniciamos antes do início do processo de impeachment, na certeza de que o País merece coisa melhor e na certeza de que essa mudança pode e deve começar pelos  Municípios.

MOBILIÁRIO URBANO DE PORTO ALEGRE

Meus colegas vereadores foram muito felizes quando disseram que nós estamos adiando a definição desse projeto, o “Projeto de Lei do Legislativo - PLL 220/14 que altera os incs. I, III e X do art. 10, o § 4º do art. 39, o inc. XXIX do caput e o § 6º do art. 51 e inclui art. 38-A, § 5º no art. 39, art. 39-A e § 8º no art. 51, todos na Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999 – que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências –, e alterações posteriores, dispondo sobre definições de veículos de divulgação e dando outras providências”, e não abrindo mão do projeto. 

Por que concordamos em adiar?

Porque nós temos a mais absoluta convicção de que na medida em que as pessoas vão conhecendo a profundidade do projeto e as suas reais propostas, acabam se transformando em solidárias ao projeto. Eu observo que, inclusive, no mais dos casos, quando vejo alguma manifestação de contrariedade, essa se dirige a alguma das emendas que o projeto propiciou. 

O projeto já recebeu cinco emendas, boas emendas, cuja materialidade pode ser até objeto de discussão. Mas quero esclarecer a todos que esse projeto não tem, objetivamente, no seu nascedouro, alternativa e outra eficácia senão valorizar a legislação já existente e transformá-la em exequível, não subordiná-la a decretos oriundos do Executivo porque a matéria aqui ou acolá não esteja bem regulada. 

Quem olhar na profundidade, vai observar que a nossa proposta se dirige a uma lei que foi amplamente discutida na Legislatura de 2005 a 2008, quando nós, inclusive, não éramos Vereadores, e, após ampla discussão, resultou numa lei que foi consagrada pelo então Prefeito Raul Pont, já em 1999; posteriormente, verificou-se que sua execução tinha alguns flancos que entenderam possível resolver através de edição de decretos, que acabaram extrapolando da sua possibilidade e efetivamente legislando de forma a suplantar, sob o ponto de vista de grupos técnicos do Município, as dificuldades que eram apresentadas no cotidiano. 

Cheguei nesta Casa, aqui nesta Legislatura, e recebi, vindo lá do Paço Municipal, mais precisamente do gabinete do Vice-Prefeito, interessados que pediam que nós legislássemos para salvaguardar seus interesses que estavam sendo duramente prejudicados, e os maiores prejudicados eram os síndicos de edifícios, os diretores dos Centros de Tradição Gaúcha, das escolas de samba, que, por longos anos, tinham, a sua sustentação econômica com retribuições que davam para a utilização das suas áreas para expedição de publicidade, quer seja com a colocação de tabuletas, quer seja nas paredes, nas empenas cegas que eram utilizadas. 

Então, eu fiz uma proposta com a maior clareza e me disponho a defendê-la integralmente pela correção com a qual ela foi colocada. Mas, essa minha disposição não impedirá, em nenhum momento, que alguém possa me convencer do contrário, que estou equivocado. É que até agora, isso eu quero afirmar, da forma mais clara possível, o que foi levantado em contrariedade a essa proposta, ou são situações pontuais entre alguns dos protagonistas; ou, o que é pior, manifestações de grupos técnicos que entendem que um decreto tem mais força, mais vigor do que uma lei aprovada por esta Casa. 

Então, em última instância, eu quero defender a prerrogativa de que, ao menos, no Município de Porto Alegre, a competência do legislador para edificar as leis que possam ser depois aplicadas, efetivamente, seja respeitada. 

E quero dizer com clareza, no meu entendimento, honesto: não está sendo o caso concreto em Porto Alegre. 

Os decretos, praticamente, pretendem substituir leis como essa que foi aprovada na Câmara. Se essa lei abriu espaços, tem buracos, precisa ser complementada, que seja aqui dentro desta Casa, através do projeto que eu propus, ou de outro projeto, ou até mesmo de um substitutivo que a Casa venha a construir. 

Mas não se desfigure, não se desmoralize, não se desmonte um processo legislativo legítimo. 

Ou nós vamos, pugnar pelos efeitos das leis que nós aqui produzimos, ou não vamos mais fazer leis. Para que fazer leis, se, depois, um decreto do Executivo, substitui nos seus efeitos a lei por nós construída. 

Concluo, dizendo o seguinte: não estou desistindo dessa luta, muito antes pelo contrário. Quero agradecer aos colegas vereadors, que convenceram o nosso Líder, o Líder do Governo, que parece que eu ainda pertenço, como sou Vice-Líder, a verdade é que toma deposições, que eu sou surpreendido, quando elas chegam até meu conhecimento. Quero agradecer todos eles, porque a oportunidade que eles estão ensejando para mim é excepcional. Eu duvido que quem lê claramente aquilo que já tem dentro desse projeto não tenha uma opinião igual àquela que eu estou colocando. O caminho para a correção de eventuais defeitos da legislação hoje vigente é este Parlamento e não os órgãos técnicos no descalabro da burocracia da Cidade.

CAMINHOS RURAIS

Esta semana recebemos na Câmara de Vereadores a Sr.ª. Renata Fontoura, Diretora Administrativa dos Caminhos Rurais e o Sr. Nairo Guerisoli, Diretor Financeiro dos Caminhos Rurais; E como a partir de hoje, as quartas-feiras serão utilizadas para projetos temáticos e para debates em torno desses mesmos projetos, os Caminhos Rurais inauguraram esse novo período, e acho que foi uma coincidência muito feliz porque realmente é um tema que merece não só ser debatido como reconhecido e apoiado no seu desenvolvimento. 

Coincidiu tudo, a começar pela circunstância de que o Presidente da Câmara seja o Vereador Cassio Trogildo que, no ano passado, comandou uma Comissão Especial que estudou profundamente uma aspiração antiga dos moradores, dos produtores da Zona Sul de Porto Alegre, que buscavam, não exatamente a restauração da antiga área rural de Porto Alegre, mas a fixação da nova área rural de Porto Alegre, que é o objetivo que foi alcançado. 

No meio dessa discussão aflorou, aqui na Casa, a perspectiva do conhecimento e reconhecimento, por parte dos Vereadores que compunham aquela Comissão, do trabalho de economia sustentável que vinha sendo desenvolvido já há algum tempo, com o apoio da Secretaria de Turismo do Município, que são os Caminhos Rurais. 

Os presentes ao Plenário Otávio Rocha tiveram a oportunidade de conhecer, através de um vídeo, algumas das características mais peculiares do programa. E inclusive tenho certeza que a Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude desta Casa, e que tem primado a sua atuação pela presença das áreas físicas das escolas, dos centros esportivos, enfim, dos mais diversos recantos da Cidade, acho que terá, inclusive, de reintroduzir na Comissão de Cultura – e terá do Município apoio – para que nós façamos uma investida na área rural do Município, através dos Caminhos Rurais já abertos, planilhados e disponibilizados para terem utilidade. 

Até porque, as coisas se confundem nesta Casa. Eu que atuei na formação dos dois últimos Planos Diretores e nas suas revisões, num determinado momento, trabalhei junto com alguns Vereadores que ainda remanescem na Casa, na introdução da Zona de Produção Primária, que nós acreditávamos que seria o mais adequado na ocasião, e depois me sensibilizei com a constante reivindicação, revisei essa minha posição e agora, nos debates para reimplantação da área rural do Município, nós tínhamos algumas preocupações no sentido de preservar algumas situações já consolidadas e que, de certa forma, o foram, em grande parte e não no todo, então é assunto que ainda precisamos resolver. 

Unir o conhecimento dos Caminhos Rurais com a conveniência de conhecê-los, de ser despertado por essa nova Porto Alegre que se estende ao longo de vários quilômetros lá na Zona Sul, é algo que eu acredito que deva ser simulado por nós Vereadores. 

Já estou convocando os presidentes de comissões, muito especialmente o Presidente da minha Comissão, o Vereador José Tarciso de Souza, para que nós breve, muito breve, venhamos a palmilhar essa área, esses caminhos, ter maior e melhor contato com a vida rural no Município de Porto Alegre e nos tornarmos mais um dos combatentes e guerreiros na defesa da concretização, consolidação e expansão desse belo programa. Parabéns aos senhores, à senhora e a certeza de que a vinda de vocês aqui na Casa não foi infrutífera, não plantaram em terras estéreis, pelo contrário, plantaram em terra fértil, germinará essa promoção, divulgação e, sobretudo, comprometimento com o projeto que tão arduamente os senhores e a senhora defendem.   

CUMPRIMENTO DAS LEIS

Correram em 1ª Sessão de Pauta, na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, dois projetos de grande significativo, e um terceiro que também tem os seus méritos. Mas eu daria grande ênfase ao PLE nº 014/16, de autoria Executivo Municipal, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Motorizado Privado Remunerado de Passageiros, executado por intermédio de plataformas tecnológicas e sobre o compartilhamento de veículos; altera a redação dos arts. 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, revoga o inciso IV e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 14, o parágrafo único do art. 17, o parágrafo único do art. 18 e inclui o parágrafo único no art. 16, o parágrafo único no art. 19, o parágrafo único no art. 20 e os artigos 16–A, 18–A e 21–A na Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998; inclui o inciso VII no art. 3º da Lei nº 11.182, de 28 de dezembro de 2011. Com Emenda nº 01. 

Enfim, profundas modificações na legislação hoje vigorante. Este projeto de lei já foi apelidado, pela mídia, como projeto do Uber. Em verdade, ele nasce em função da existência desta alternativa do transporte de passageiros que representa o Uber e que já gerou, em Porto Alegre, uma polêmica considerável, inclusive, a decisão desta Casa em favor do projeto de lei proposto pelo Vereador Clàudio Janta, que mereceu várias emendas da maioria da Casa e que resultou na lei hoje vigorante que, em última analise, diz que essa atividade só terá sua realização permitida quando devidamente regularizada. Situação que não pode surpreender a quem quer que seja, porque, afinal de contas, se nós realizamos, aqui, durante os últimos exercícios, profundas alterações na legislação sobre a utilização dos táxis - sua liberação, sua permissão - e, se estamos exigindo da EPTC a cobrança de dispositivos impostos naquela legislação, não seria lícito que algo similar pudesse existir sem que houvesse a mínima regulação, a pretexto de que isso seria liberdade de atividade, permitida e  preconizada na Constituição Federal. 

Ledo engano! 

A liberdade e a livre concorrência estabelecida na Constituição não eximem, muito antes pelo contrário, impõem a realização de regramentos específicos para cada atividade, porque senão nós não teríamos uma liberdade de atividade. Seria uma anarquia absoluta no processo econômico, o que seria danoso para empregadores, empregados e para a sociedade em geral. 

Por isso, eu quero saudar este projeto de lei, o qual eu tive a oportunidade já de lê-lo e relê-lo e para o qual eu contei com a grande contribuição da assessoria parlamentar da liderança do Governo aqui da Casa, na figura do nosso colaborador, o Dr. André, que foi extremamente diligente nesse particular, passando informações que nos permitem uma análise preliminar ampla a respeito da matéria. Isso nos autoriza a afirmar agora que nós precisaremos realmente nos debruçar sobre o assunto, olhar seus vários aspectos para, inclusive, conjuntamente com a audiência pública que a Casa irá promover, se não me engano no dia 22 do corrente, termos a oportunidade de fixar um posicionamento que nos enseje a análise tranquila dessa matéria com aquela segurança que obviamente é um dos requisitos indispensáveis para que as decisões desta Casa se realizem na mais plena legalidade, dentro da constitucionalidade e no rigoroso interesse público, obviamente sob a ótica de cada um de nós. Era isso que nós queríamos acentuar, no momento em que essa matéria tão reclamada entra em debate aqui na Casa e merece, por conseguinte, a nossa atenção.

MORADORES DE RUA

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Neste final do mês de maio, e início de junho, é evidente que as alterações climáticas que ocorrem possam ter produzido alguns efeitos, especialmente sobre aqueles que, como eu, já têm uma idade mais avançada e uma resistência corpórea mais debilitada. Isso não impede, de modo algum, até determina que eu faça uma referência muito especial aos trabalhos solidários que vêm sendo desenvolvidos por inúmeras entidades comunitárias, grande parte das quais têm esse esforço coordenado pela Fundação de Assistência Social e Comunitária de Porto Alegre e pelos centros administrativos regionais, capazes, de uma forma transitória, é bem verdade, a mitigarem as dificuldades que a população carente enfrenta nessa hora. É nesse diapasão, e exatamente nele, que eu gostaria de me fixar nessa hora, porque eu tenho uma dúvida tão grande, que já tem requintes de certeza de que a solidariedade que faz com que as pessoas se aquerenciem cada vez mais ao relento no Viaduto Otávio Rocha, sob o Viaduto dos Açorianos e nesta região de Porto Alegre, se há consagração de alguns Câmara Municipal de Porto Alegre, juristas de que isso seria a forma concreta de se possibilitar a efetiva realização do direito de ir e vir, se esse foco do problema é o verdadeiro e é o mais correto. Eu tenho sobre ele me debruçado com muita frequência. O ano passado fiz uma indicação ao Sr. Prefeito Municipal para que formasse um grupo de trabalho envolvendo entidades das mais diversas destinadas ao enfrentamento desse problema. Vou incorrer na repetição nesta hora: não me parece correto que nós entendamos o direito de ir e vir como o direito de ficar exposto ao relento numa noite fria, dormindo mal acomodado sob efeito de psicotrópicos. Eu não posso entender que isso seja uma forma de exercício correto do direito de cidadania. Eu estou renovando meu pedido ao Sr. Prefeito Municipal pedindo informação, inclusive, sobre a ação do grupo de trabalho constituído no final do ano de 2015, ainda decorrente do meu pedido e sobre o qual nós não temos notícia, até o presente momento, especialmente contra os efeitos práticos que a sua ação possa ensejar. 

Esta é a proposta de Indicação ao Executivo de minha autoria, que sugere a criação de grupos de trabalho para avaliar e buscar alternativas à situação dos moradores de rua da Avenida Borges de Medeiros, do Viaduto Otávio Rocha e do Largo Açorianos, no Centro Histórico de Porto Alegre.

QUOTAS NOS CONSELHOS TUTELARES?

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Com uma boa argumentação a gente consegue algumas situações muito especiais. 

Por isso, eu diria que não entendi bem uma proposta que está na CMPA, para ser discutida preliminarmente, e nós vamos, evidentemente, procurar contribuir para que ela seja bem esclarecida, e que a proposta possa alcançar seus objetivos de uma forma diferente da forma como está escrita: essa história de que em cinco membros de cada conselho tutelar haja pelo menos um homem e uma mulher. 

Eu percebo o sentido e quero honestamente dizer o seguinte, eu não conheço nenhuma das áreas do conselho tutelar onde isso não ocorra hoje, sem necessidade de lei. Não podemos esquecer que os Conselheiros Tutelares são eleitos, e a vontade soberana da comunidade convocada para livremente se manifestar deve ser por nós respeitada e não ser subjugada algumas situações que aparentemente até podem ser entendidas como preconceituosas. 

Eu acho que os nossos conselheiros tutelares têm repartido muito, bem entre os homens e mulheres que o compõem, as suas tarefas. Eu mesmo, na minha região, o grupo eleito é constituído de quatro mulheres e um conselheiro tutelar, e estão trabalhando muito bem. Na região da Glória, onde a gente tem muito relacionamento, também ali predominam as mulheres e o homem que está participando também tem  contribuído muito objetivamente. 

Não gosto muito de ficar fixando quotas, porque daqui a pouco a gente vai ter que fazer uma lei pedindo a garantia da presença do homem nos legislativos, porque até agora tem sido inverso. Mas isso é matéria que a gente pode discutir com muito mais profundidade agora que a tramitação objetiva vai ocorrer, passado o exame preliminar, passado esse período de Pauta, vai agora às Comissões, a Comissão de Justiça vai receber essas matérias, não só essa como também a outra que diz respeito à ocupação e a vedação da ocupação e à realização de feiras no Largo Jornalista Glênio Peres, a tentativa de restabelecer a Feira de Agricultura Familiar, assunto polêmico que já tem transitado na Casa em outros anos. Iremos ficar atentos a essa matéria. 

E agora já que tenho considerável reforço na minha Bancada, que é o Ver. Dr. Thiago, nós estaremos vigilantes porque o preço da liberdade é a eterna vigilância.

PROGRAMA DA MELHORIA DA EDUCAÇÃO

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Com 25 votos sim e 7 abstenções, aprovamos o Projeto de Lei do Executivo - PLE 008/16, que altera o art. 5º da Lei nº 11.864, de 29 de junho de 2015, que autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com a garantia da União, até o valor de U$ 80.800.000,00 (oitenta milhões e oitocentos mil dólares norte-americanos), destinados à execução do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação do Município de Porto Alegre – e revoga o art. 8º Lei nº 11.964, de 30 de novembro de 2015 – que cria Cargos em Comissão (CC) e Funções Gratificadas (FG) a serem lotados na Secretaria Municipal de Educação (SMED) e Secretaria Municipal de Gestão (SMGes), alterando o anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município; dispõe sobre o Plano de Pagamento – efetuando correções técnicas de redação das contragarantias à Operação de Crédito mencionada no art. 1º da Lei nº 11.864, de 29 de junho de 2015. Este é um projeto que não tem outra finalidade senão adequar a lei que já aprovamos às exigências do grande avalista desta operação de crédito que o Município celebra com o BID, que é o Governo Federal, e pede algumas adequações, que são feitas especialmente suprimindo o art. 8º e alterando o art. 5º, que passou a ter uma denominação melhor e que passará a vigorar na redação sugerida. Não há a menor preocupação de que possa estar tratando de cargos ou vantagens aos servidores do Município, porque a matéria não trata disso; trata tão somente da extensão, da adequação e da regulação do aval dado à operação, com a possibilidade de que, se a mesma não vier a ser devidamente efetivada no que diz respeito à contrapartida, aos retornos e aos pagamentos. E como é comum, ficará a União autorizada a lançar mão daqueles créditos que o Município tem permanentemente como decorrência da sua participação na Receita Federal, o Fundo de Participação do Município, arrecadação essa que é sempre bem recebida pela municipalidade, ainda que se entenda que poderia ser bem mais ampla, mas que é, por si só, capaz de satisfazer plenamente os compromissos e as obrigações que o Município irá assumir. Ora, nós temos absoluta certeza de que nesse financiamento, como nos demais, o Município haverá de, rigorosamente, cumprir com as suas obrigações, sendo que as cláusulas de garantia do contrato são uma formalidade, exigência até da instituição internacional, e uma segurança de que o Município de Porto Alegre continuará sendo um bom pagador, como foi até o presente momento, circunstância que o credenciou a receber esse financiamento que será devidamente utilizado no interesse público. Por isso aprovamos a matéria que tem essa característica absolutamente clara, transparente, que eu anunciei da Tribuna.