CRIAÇÃO DE GRUPO DE ESTUDO

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Aprovamos o processo de Indicação ao Executivo,  que sugere a criação de um Grupo de Estudo, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, com a participação dos agentes de fiscalização, visando à possibilidade de apresentação de uma proposta de lei para autorizar a transposição do regime celetista para o estatutário aos agentes da Empresa Pública de Transporte e Circulação. A iniciativa prevê prazo de 180 dias para o término dos trabalhos do GT.

A Indicação proposta pelo Vereador Sgarbossa ao Executivo Municipal, que sugere a criação de um grupo de estudo, está muito bem escrita, muito bem proposta. 

Está dentro, inclusive, do sentido da indicação. 

A indicação é uma manifestação política da Casa, dirigida ao Prefeito, possibilitando a ele a alternativa de realizar ou deixar de realizar determinado ato. 

O que necessitaria ser aprovada, e o foi por 17 votos SIM; 1 voto NÃO; 3 ABSTENÇÕES, era a constituição desse grupo de estudo, que, como muito bem apresentou o proponente, poderia até chegar a uma conclusão diversa daquela que se imagina possível, porque isso não é um assunto tão simples assim, que possamos, numa penada, resolver. Então, cautelosamente, o Ver. Sgarbossa, diferentemente de outras vezes, escreveu a coisa certa e da maneira adequada. Essa é a forma de ser encaminhada. Se o exame entender que a figura da transposição não existe mais no direito brasileiro, se o exame entender que isso é muito complicado, porque vai ter que ser transformada inclusive a EPTC, que hoje é uma empresa, numa autarquia ou algo semelhante, esse é outro departamento, esse é o mérito. Não podemos nos antecipar e dizer de antemão: “Estou de acordo ou sou contrário”. Nem uma, nem outra. Temos que dizer: “Estou de acordo com a proposta, com a proposição de encaminhar um estudo para o Prefeito”, e ele, com seus assessores, vai decidir da conveniência de constituir esse grupo de estudos, inclusive com a presença de agentes da fiscalização para, no conjunto, depois de debatido e examinado, chegar a uma ou outra conclusão, mas enfrentando o assunto. 

Repito: a indicação é, sobremaneira, uma proposta política da Câmara de Vereadores, que oferece, autoriza por antecipação, ao chefe do Poder Executivo, agir de determinada maneira se assim julgar conveniente. Por isso, meu voto foi favorável à indicação para que ela prospere e atinja seus objetivos da forma correta com que foi exposta.

O CUMPRIMENTO DAS LEIS EM PORTO ALEGRE

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Nós vereadores de Porto Alegre, antecipamos um debate que, neste primeiro momento, deveria ser simplificado na resposta a uma pergunta: é lícito alguém desenvolver qualquer tipo de atividade em Porto Alegre contrariando a lei?

Em Porto Alegre, o sistema de transporte e circulação é regido pela Lei Municipal nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, e a atividade do transporte individual por táxi é regida pela Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, que, entre outras determinações, traz a obrigatoriedade de o veículo ser registrado no Executivo Municipal e possuir características especiais de identificação como adesivos, taxímetro, carteira de identificação do proprietário e do eventual condutor do veículo, utilização de GPS, padronização com cor específica, cursos de capacitação, inspeção veicular de seis em seis meses, dentre outras exigências legais. .

Eu e todos os Vereadores de Porto Alegre, em 2014, ficamos longos dias, longas horas, discutindo esta lei, proposta pelo Executivo, uma lei ampla, completa, que provocou várias polêmicas, a respeito da sua aplicação e em vários dos seus índices. Ao final, consensualmente ou por maioria, chegou-se a uma decisão, e essa lei foi sancionada pelo Prefeito estando em pleno vigor. O que eu leio, o que eu vejo, o que eu observo é que essa “nova atividade”, que se pretende realizar em Porto Alegre é absolutamente contrária ao regramento municipal.

Tanto isso é verdadeiro que a Empresa Pública de Transporte e Circulação está multando aqueles que incidem contra a lei desenvolvendo essa atividade que se pretende fazer permanecer em Porto Alegre. Então, quero dizer, com muita objetividade, o seguinte: enquanto perdurar essa lei – e alguns podem entender que tenha que ser mudada –, enquanto não houver cobertura legal para essa atividade, não há o que se discutir! Tem que se cumprir a lei!

A lei não pode vigorar apenas para determinados segmentos, como os taxistas, que são obrigados a fazer várias coisas, às vezes até contrariados, por imposição legal. Agora, não podem receber, sob o pretexto da livre concorrência, a concorrência desleal e predatória de quem, por desobedecer a lei, tem condições privilegiadas que não têm os taxistas – então, não há outra discussão senão esta. Enquanto perdurar essa situação, mantenho minha posição amplamente favorável à proteção dos direitos dos taxistas, obtidos em várias lutas.

Seria surpreendente se eu tomasse uma posição que fosse encantar a todos que estiveram presentes na Câmara de Vereadores, e os que se manifestam nas redes sociais e meios de comunicação. Acho que os que divergem de mim, têm todo o direito de fazer, asseguro a eles o direito, mas permaneço com a minha posição.

Existe um bem muito forte que está em discussão nesta hora, que é a segurança jurídica. As pessoas adquirem os seus direitos, se submetem às leis e em tais condições, também têm que ser respeitadas. Os que querem desenvolver outras atividades, ou as mesmas atividades, com características diferentes, procurem se adaptar à lei. Esta é a única forma pela qual poderão realizar as suas atividades, porque a Câmara não vai permitir, nem tampouco o Município irá aceitar que se estabeleça o caos jurídico nesta Cidade, e que uma categoria inteira cumpre as leis em vigor, seja prejudicada por uma empresa que se acha desobrigada de cumprir as mesmas leis.

Fico com aqueles que estão respeitando a lei, às vezes, penalizados. Fora da lei, não tem solução! Respeite-se a lei...

A minha posição já é conhecida. O Vereador Dinho do Grêmio, meu companheiro de bancada, acompanhou meu voto.

Votamos em conjunto pela aprovação do projeto do Ver. Clàudio Janta.

E a nossa razão é muito simples: somos responsáveis pelo que fazemos. Nós fazemos leis aqui em Porto Alegre para serem respeitadas, não para serem desrespeitadas.

“Ah, mas o senhor é liberal, está contra a livre concorrência. ”

Não, eu não estou contra a livre concorrência; estou contra a concorrência predatória de quem não respeita a lei e pretende tirar vantagens dessa circunstância, deixando todas as desvantagens para os outros. Aqueles que cumpriram a lei.

Então, isso encaminha minha posição de absoluta simpatia e até – por que não? – de compromisso antecipado, votando favoravelmente à emenda do Vereador João Bosco Vaz, a Emenda nº 4, que alterou o final do artigo 1º, do Projeto apresentado pelo Vereador Janta, incluindo ao final a expressão: "que não estejam regulamentados pelo Poder Executivo."

Esta emenda, aprovada, é simples, objetiva, mas muito clara. Quer dizer, antes de regulamentar, não tem conversa. Se um dia for regulamentada, será num momento diferente do de hoje, em que está impossível tomar outra posição senão aquela que tomamos, dizendo categoricamente: quem desrespeita a lei não pode receber a cobertura da Câmara Municipal, nem da Prefeitura de Porto Alegre!

Sou defensor intransigente do livre mercado. Mas o livre mercado, pressupõe condições iguais de trabalho. Condições justas e igualitárias para todos. O que neste caso, no presente momento, não está acontecendo.

DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA

Foto: Ederson Nunes/CMPA

Este tema que muito justificadamente comandou os debates na Câmara Municipal, tratando sobre o feriado do 20 de novembro como Dia da Consciência Negra, ao ser debatido no período de

Comunicação de Liderança, antecipou o encaminhamento da votação. Eu quero, com toda a tranquilidade, salientar que a minha posição e a posição do Vereador Dinho do Grêmio, integrante da minha bancada, são individuais. Não há uma posição partidária sobre esse tema, nem teria razão para haver; afinal, ou nós somos um partido liberal, que dá liberdade de atuação aos seus integrantes, ou seremos um partido que contradiz as suas próprias posições. Aprendi, há muito tempo, que voto a gente não explica, a gente assume, e eu não tenho a menor dificuldade, perante os leitores, de assegurar que votei, inicialmente, a favor da emenda proposta pelo Vereador Mauro Pinheiro, Presidente da Casa, e o fiz porque entendi que era correto esse voto; posteriormente, votei a favor do projeto, maciçamente aprovado nesta casa; mais tarde, votei contra a renovação da votação requerida pelo autor, Vereador Delegado Cleiton, que, por maioria, a Casa entendeu acolher. Assim, no dia da última votação, acho que foi determinado que nós deveríamos nos recolher e fazer um exame das circunstâncias. Ficar pugnando por uma posição que, no momento inicial, se apresentou como a mais correta e que foi se desgastando ao longo do tempo não seria uma postura consequente, seria uma postura de intransigência, e eu sou daqueles que entendem que só não muda de posição quem não as têm. Como eu tenho posição, posso mudar de posição, se a circunstância assim determinar. Fui, nesse episódio, com toda a certeza, extremamente apoiado pela alta sensibilidade daquele que assinou essa emenda, o Presidente da Casa, e que, conscientemente, deliberou, abriu mão da votação e até mesmo recomendou que ela recebesse votos contrários, se possível, da unanimidade da Casa. Então, não é nenhuma posição partidária, é a posição do Ver. Pujol, que não se sente agredido pelos gritos que ocorreram outros dias a respeito de eventual implicação de racismo ou nazismo de sua parte, até por que Porto Alegre conhece o Pujol e sabe que o Pujol não é racista, e eu não preciso me explicar nem me justificar. Votei pelas razões que já coloquei, em outras circunstâncias voltaria a votar, e, junto com o Dinho, junto com a integridade de toda Bancada do Democratas, nós vamos acompanhar todos aqueles que acompanharam a emenda no nosso Vereador Mauro Pinheiro, mas que, inclusive, solidários com ele, averbaram que votariam contrariamente à emenda. Numa homenagem que eu faço a dois grandes vultos desta Casa que cresceram neste episódio: de um lado, o Vereador-Presidente é um recorde na sua proposição em não querer que o debate siga sem chegar a nenhuma conclusão. E outro em homenagem ao grande vitorioso, o grande cruzadeiro desta proposta, a pessoa que há muito tempo acreditou nisso e que hoje merece a nossa homenagem, e se eu não tivesse nenhuma razão para votar contra a emenda do Vereador Mauro Pinheiro, o faria em homenagem ao proponente originário da proposta, o Vereador Delegado Cleiton, a quem eu rendo as minhas homenagens.

LEI ANTIFUMO

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

No Plenário da Câmara de Vereadores eu ouvi atentamente o ilustre Ver. Alberto Kopittke que, de forma textual, afirmou o seguinte: “Nós não estamos legislando contra a fabricação de cigarro, nem contra a sua comercialização, porque essas são legais, indiscutivelmente. Nós estamos discutindo sobre a propaganda comercial desses produtos”. 

Foi isso, que eu ouvi de forma muito expressa. 

O Vereador, no meu entendimento, deu um tiro mortal no seu projeto, porque, se há alguma coisa que Vereador nenhum ou Parlamentar Estadual nenhum, em todo o território brasileiro, pode fazer é querer legislar sobre propaganda comercial. 

Porque está escrito na Constituição Federal – e nós temos que respeitá-la – que legislar sobre propaganda comercial é de competência exclusiva da União legislar, neste caso e em qualquer situação. 

Aliás, eu quero lembrar a todos aquilo que o meu colega, Líder do PSDB, Vereador Mário Manfro, acertou. 

No Dia Mundial de Combate ao Fumo foi divulgada a regulamentação da Lei Antifumo nacional, e essa Lei Antifumo pode legislar sobre propaganda comercial. E o art. 7º desse Decreto, assinado pelo Ministro Arthur Chioro – que todos nós sabemos que é um dos ministros substituídos, ele é integrante do Partido dos Trabalhadores – diz: “É vedada, em todo o território nacional, a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, com exceção apenas da exposição dos referidos produtos nos locais de vendas...”.

E o que se quis na Câmara?

É não permitir a exposição nos locais de venda; é contrariar a legislação federal!

Olha, eu não vou discutir se o cigarro faz bem, se o cigarro faz mal. Todo o mundo sabe o meu histórico nesse sentido. Eu fui tabagista por mais de 60 anos, enfrentei consequências desse fato e disso eu não faço nenhuma cruzada. O que importa é que precisamos saber o que é competência nossa e o que não é. 

E, na prática, nós estávamos correndo o risco, de vermos uma pessoa chegar a um supermercado, olhar, querer comprar cigarro, ali não estar exposto nada – então aqui não se vende cigarro –, sair na rua e encontrar um contrabandista vendendo cigarro. 

Por lei, é permitida a exposição do produto, que agora, em Porto Alegre, quis se retirar. Tentativas semelhantes já foram feitas em São Paulo, não deu certo; no Piauí, não deu certo; em Pernambuco, não deu certo; na Bahia, não deu certo. Ou foram declaradas ilegais, vetadas pelas autoridades competentes, ou foram derrubadas por liminares nos tribunais competentes, o que prova que nós estamos em uma situação inócua. 

Muitas pessoas entendem que podem tutelar a sociedade através dos seus interesses políticos, promocionais, demagógicos e, até mesmo, antidemocráticos, porque querem o máximo. Agora, queriam restringir como alguém vai cuidar internamente do seu estabelecimento comercial. “Ah, não! Pode, desde que seja nas tabacarias.” 

Reserva de mercado? Em bares e tabacarias, vai ser possível a exposição; em outros lugares, não, por quê? Porque a demagogia, a vontade de se mostrar e de explorar determinadas situações e sentimentos se fizeram presentes num projeto que não teve o agasalho desta Câmara, sendo derrotado, em votação nominal, REJEITADO por 10 votos SIM; 14 votos NÃO; 4 ABSTENÇÕES.

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE OU DE PERICULOSIDADE

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Eu quero informar que o Projeto de Lei do Legislativo nº 242/15, proposta da Mesa Diretora, que dispõe sobre a concessão de gratificação pelo exercício do trabalho em condições de insalubridade ou de periculosidade, na Câmara Municipal de Porto Alegre, e que revoga as Leis nº 5.404, de 9 de abril de 1984, nº 5.568, de 2 de maio de 1985, nº 5.626, de 18 de setembro de 1985, além da nº 5.776, de 21 de julho de 1986 e a Resolução nº 1.347, de 2 de julho de 1997, bem como o art. 12 da Lei nº 11.929, de 6 de outubro de 2015. Eu me preocupo em saber o porquê que nós temos que modificar uma decisão nossa, de alguns dias atrás, há menos de um mês. Em 6 de outubro nós tomávamos uma decisão, agora nós estamos propondo a sua revisão. Essa revisão pode até ser plenamente justificada, mas ela precisa de uma explicitação adequada, de uma discussão aberta, profunda, para que não ocorram motivos de arrependimentos futuros.
Eu votei a favor da Lei nº 11.929, de 6 de outubro de 2015, ajudei a aprová-la e, agora, me surpreende a circunstância de que há um pedido de contestação ao disposto no art. 12 dessa lei. Certamente, que a Casa não irá fazer uma votação atropelada sobre essa matéria. Depois da discussão inicial, a matéria vai para exame conjunto das Comissões, e eu acredito que, na Comissão de Constituição e Justiça, haverá o devido exame dessa matéria. Peço aos companheiros da CCJ que assim o façam, até para facilitar o nosso entendimento do porquê dessa aprovação há menos de 30 dias, e agora, alteração absolutamente contrária. Aquilo que aprovamos há 30 dias, agora queremos ver revogado, na nova proposta que aqui surge.
Por isso, fiz questão de falar nesse assunto, porque sempre procuro, de forma muito clara e transparente, colocar as minhas posições na Casa. Em que pese não pertencer à Mesa Diretora da Casa, em que pese o meu partido não ter, em nenhum momento dessa legislatura, participação na Mesa, eu tenho tido uma postura de solidariedade com a Direção da Casa e, evidentemente, eu poderia surpreender com uma posição que não fosse devidamente explicada, essa eu começo a discutir agora, aqui no fórum adequado. E, posteriormente, provavelmente, na reunião de liderança, ou quando for o caso, iremos aprofundar essa discussão. Daí o registro, que eu faço de forma aberta, clara e transparente.

TRÂNSITO NO CENTRO DE PORTO ALEGRE

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

O Plenário da Câmara Municipal, na sessão desta quarta-feira (4/11), rejeitou, por 21 votos contra sete, o projeto que previa restrição ao trânsito de veículos automotores na região central de Porto Alegre. As emendas 01, 02, 03, 04, também foram rejeitadas. Conforme o projeto, carros e motos de moradores residentes na área de restrição, além de ônibus, lotações, transporte escolar, táxis, viaturas de Polícia, Bombeiros, guinchos e serviços de correios ficariam fora da restrição. O projeto estabelecia que a Prefeitura efetuaria o cadastro e emitiria selo de identificação para veículos de moradores da área de restrição, garantindo-lhes o acesso. Se nós, vereadores de Porto Alegre, voltássemos no tempo, iríamos ver que, em junho do ano passado, 2014, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores, já apontou razões suficientes para evitar a tramitação do projeto sobre circulação de veículos no Centro de nossa Capital, que só tramitou em face do voto discordante do próprio autor. Se nós quiséssemos buscar algo de natureza jurídica, nós encontraríamos, mais a manifestação da Procuradoria da Casa; isso, por si só, mataria o projeto. Mas alguns colegas, tem razão quando falam que, além do aspecto jurídico, nós precisamos, como Casa política, ingressar no mérito da proposição. E aí eu fui pedir licença ao Ver. Guilherme Socias Villela para falar sobre esse tema. E explico o porquê: porque o Vereador Guilherme Socias Villela, quando Prefeito de Porto Alegre, obedecendo a estudos técnicos aprofundados, vedou o trânsito de veículos em algumas artérias de Porto Alegre, dentre as quais, as duas mais eloquentes são a rua dos Andradas – Rua da Praia – no trecho, entre a Rua Caldas Júnior e a Rua Dr. Flores; e a Av. Borges de Medeiros, no trecho entre as Ruas José Montaury, Andrade Neves e Av. Salgado Filho. Isso tudo não aconteceu porque o Prefeito Villela um dia chamou o seu secretariado e determinou que assim ocorresse. Profundos estudos técnicos foram realizados, e se verificou que era possível e recomendável que isso ocorresse, pela tradição que a Cidade já havia estabelecido que esse trecho na Rua da Praia era onde o footing, o passeio, as caminhadas ocorriam sistematicamente. De outro lado, havia uma razão extremamente humana para se votar esse projeto: a Esquina Democrática que conhecemos era a Esquina da Morte, e ali, sistematicamente ocorriam, ano após ano, acidentes de trânsito com vítimas fatais. Esse contexto da técnica e da vontade política da adaptação e da transformação sustentava a proposição na ocasião. Agora, vejam os senhores e as senhoras, as contradições que se traz: na Rua da Praia, que se entendeu de garantir para circulação de pedestres da Rua Caldas Júnior até a Rua Dr. Flores, o que se pretendia é que se começasse agora, no extremo sul, na Rua dos Andradas, proibindo a circulação, pois ali, na Rua Siqueira Campos, não ia mais se poder trafegar. Enfim, não só garantimos aos moradores o acesso à sua residência, e seria impossível vedarmos isso, em nenhum momento isso ocorreu. Até se observa, nos trechos da Rua da Praia, onde foi feita a restrição pelo Prefeito Villela, que não existiam garagens, eram áreas que há mais tempo foram construídas e as garagens eram em ruas acessórias, e por isso se podia fazer essa restrição. Mas agora essas ruas estão lotadas de garagens, para as quais se pediu, se insistiu, na Rua Siqueira Campos, na Rua Sete de Setembro, na própria Rua dos Andradas, no começo, para que houvesse possibilidade de estabelecimento de garagem, e não existe. Então, queriam matar o centro de Porto Alegre em função de um belo discurso. Eu ajudei o Prefeito Villela, na ocasião, a concretizar esse trabalho montado em cima de estudo técnico. E agora, eu observo, e nós todos concordamos, que algumas modificações foram introduzidas. O trecho da Av. Borges, que era de interrupção total, hoje, já se consente que as lotações por ali circulem na medida em que são necessárias para o transporte coletivo. Então, essas adaptações feitas pela observação dos técnicos da EPTC e consolidadas na decisão política são algo que a gente tem que fazer com a cautela devida, para não se inviabilizar o maior bairro de Porto Alegre. E o maior bairro de Porto Alegre é o Centro Histórico de Porto Alegre. Por isso, essa proposta já deveria ter sido enterrada, porque nenhuma Comissão logrou ser favorável a ela.

MATA ATLÂNTICA

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Antes de mais nada, saúdo a Presidente do Sindicato dos Biólogos do Rio Grande do Sul, Vera Lúcia Pitoni, que nos trouxe informações muito consistentes a respeito do Projeto Mira-Serra, especialmente sobre o Bioma Mata Atlântica e seus ecossistemas associados. Eu acho que a presença da Dra. Vera Lucia, não poderia ocorrer em momento mais adequado do que este. A cidade de Porto Alegre e, consequentemente, a Câmara de Vereadores, que é o tambor em que ocorre a ressonância das boas iniciativas da Cidade e de suas mazelas, vivem ainda o impacto desse temporal ocorrido há poucos dias e da inclemência no tempo, das altas precipitações pluviométricas, com alagamentos de várias áreas de Porto Alegre.  Eu, que sou uma pessoa de mais idade, não me surpreendo que várias áreas foram, e ainda estejam, alagadas. É o velho rio que está buscando o seu leito natural. Não há nenhum lugar em que as águas tenham chegado, aqui em Porto Alegre, que não fosse previsível em determinadas situações excepcionais, como esta que nós estamos vivendo. Eu falo tudo isso porque Porto Alegre, de certa forma, foi despertada para a geografia regional e reaprendeu que o nosso lago Guaíba é constituído por contribuições que vêm de quatro diferentes rios – dos Sinos até o Gravataí, passando pelo Jacuí e pelo Taquari – e que tudo isso se distribui por todo o Estado do Rio Grande do Sul, sem força de exagero. Eu lembro, que no meu tempo de estudante, na então escola primária, nós aprendíamos a geografia do Rio Grande do Sul. Eu lembro que, naquela ocasião – há 70 anos ou coisa parecida –, a Serra do Mar era constituída da Cordilheira de Santana e da Cordilheira do Herval. Hoje, com muita frequência, a gente discute onde começa e onde termina a Mata Atlântica, onde começa a Serra do Mar. A colocação que a Dra. Vera Lucia trouxe, falando que o ecossistema é global demonstra que começa muito longe de onde nós estamos. Então, às vezes, tem algumas coisas que a gente não consegue compreender: como não chovendo em Porto Alegre o rio pode crescer? Choveu lá em cima da Serra, desceu pelo rio dos Sinos e chegou até aqui; desceu pelo rio das Antas, chegou no Taquari e veio para cá. Então, quero cumprimentr a Dra. Vera Lucia,  e dizer que acho que é necessário e conveniente esse aprofundamento, porque essa preservação do ecossistema não vai ser conseguida pelo Governo, de jeito nenhum. Essa preservação do solo vai ocorrer quando houver uma consciência sobre tudo isso e que cada um contribua um pouquinho para que isso aconteça. Enquanto isso não acontecer, malgrados os esforços governamentais, que não são pequenos, mas presentes apesar da ausência de meios financeiros, de recursos, vai continuar a sua luta. E, evidentemente, a Casa do Povo de Porto Alegre, compreendendo a sua importância, a sua relevância, só pode cumprimentá-la, Presidente Vera Lúcia Pitoni e dizer que, por todas as razões do mundo, terá de estar solidária com o trabalho desenvolvido pela sua Entidade. Seja sempre bem-vinda nesta Casa, saiba que aqui tem ouvidos atentos para ouvi-la e para proclamar a excelência do seu trabalho. 

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO MÉDICO

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Meus colegas vereadores, muitas vezes pautam suas intervenções pela objetividade. Realmente, este é um processo longo, o de discussão do projeto de lei complementar do Executivo que propõe a criação do Grupo Especialidade Médica, e ainda, criando classes como os cargos de Médico Especialista e de Médico Clínico-Geral. O projeto traz ainda a proposta de incluir dispositivos referentes à incorporação da Gratificação de Incentivo Médico (GIM), que teve várias etapas superadas ao longo do tempo e que agora, chegou ao final. Eu e o Ver. Dinho, meu companheiro de Bancada – já havíamos anteriormente assumido posição nesse sentido –, solidarizamos-nos por inteiro, na expectativa de que essa medida que diz respeito a assegurar direitos legítimos a categorias cuja relevância do serviço é reconhecida, e que nós, não médicos, com muito mais autoridade assim podemos proclamar. Se os colegas médicos que na Câmara se manifestaram, pode alguém, equivocadamente, levantar algum tipo de suspensão conosco, que não somos médicos, não há essa mínima possibilidade de assim acontecer. Nós somos muito responsáveis com o mandato que estamos exercendo, por isso, nessa hora em que o Governo Municipal, depois de grande démarche, se propõe a corrigir distorções antigas, o vereador Thiago, que, desde o início do seu mandato, tem batalhado; o vereador Casartelli também o fez; o meu querido colega Raul Fraga; e mesmo o Humberto Goulart, longe do Parlamento, mas perto dos nossos ouvidos. Nós atendemos ao pedido do Vereador Líder do Governo, Kevin Krieger: cessar o debate, cessar a discussão, partir no palmo a palmo, partir para o voto, partir para a aprovação. O que fizemos com muita responsabilidade.

ORÇAMENTO 2016

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

A Pauta Especial se destina ao Orçamento da Casa. Orçamento a ser desenvolvido no ano de 2016, ano esse que marca, entre outras coisas, a conclusão do mandato dos integrantes da Casa, do Sr. Prefeito do Município, enfim, o ano demarcatório do término desta Legislatura e do término do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito da Cidade. Vale dizer, ano das eleições. Nele está inserido, mais uma vez, aquilo que o Prefeito José Fortunati frequentemente tem acentuado como característica da elaboração dessa Peça Orçamentária, com a qual, ao longo dos anos que tem ocupado o mandato parlamentar, eu tenho apontado divergências, restrições e observações pelas características que ela envolve. Hoje, dentro dessa fabulosa crise que a Nação passa, acentua-se de forma muito expressiva, como sendo um dos fatores mais visíveis e relevantes dessa crise, o déficit orçamentário da União, que é um déficit na ordem de R$ 50 bilhões já levantados nesse exercício financeiro e administrativo, e que, nas expectativas gerais, deverá superar a R$ 70 bilhões ao término deste ano administrativo. Ora, nós todos sabemos que, nessa malfadada Federação Brasileira, os Municípios, em geral, são em maior ou menor intensidade, extremamente dependentes das transferências de recursos do Governo Central e do Governo Estadual. Porto Alegre, em que pese o esforço das administrações municipais, que buscam manter um regime de tributação adequado, ainda não consegue, com muito esforço, com muito empenho, mesmo assim não consegue superar a 30% da sua despesa, quando muito. Acredito que o próximo Orçamento preveja entre 25%, 26%. O restante é dependente das transferências do Governo da União e do Governo do Estado, leia-se “ICMS”. Há uma certa expectativa, justificada, de que as alterações feitas na legislação do ICMS, recentemente aprovadas pela Assembleia Legislativa, possam ter uma repercussão mais expressiva na parte do recurso, que o Estado, obrigatoriamente, transfere aos seus Municípios – 25% da arrecadação –, que, dentro de um critério legal que lá é estabelecido, é distribuído aos vários Municípios. Nesse está incluído o Município de Porto Alegre, onde o retorno do ICMS e mais outras taxas estaduais se articulam em torno de 20% do total das nossas despesas. Esse contexto, nos diz que um orçamento razoavelmente equilibrado já é uma prova de reconhecimento da eficiência do trabalho administrativo realizado, até porque, todos sabem, o orçamento tem dois pilares fundamentais: um que estima a receita, e outro que fixa a despesa. Só que o pilar número um, que estima a receita, o próprio nome já diz, é estimativo. No Brasil, lamentavelmente, nos últimos anos, as estimativas se frustram em função da crise econômica. A despesa que é fixada e não estimada extrapola, e, com isso, temos a catástrofe, o caos, a desorganização do processo administrativo do País. No caso de Porto Alegre, há de se registrar alguns aspectos: a influência do Orçamento Participativo, das lideranças comunitárias, das várias demandas suscitadas ao longo de enormes debates que ocorrem durante os anos, colocará, no próximo ano, a área da cultura, pela primeira vez, em uma situação muito bem projetada, como sendo a terceira das prioridades. No outro ano, já em decorrência deste ano, será a segunda prioridade. Isso tudo diz respeito à realização de um trabalho de alargamento da ação de desenvolvimento cultural do Município para os mais distantes pontos da cidade de Porto Alegre. E os colegas vereadores, sabem que, nessa tarefa, ainda que não devidamente credenciados para tanto, mas por espontaneidade, temos sido protagonistas dos mais exaltados, na certeza de que é preciso que se alterem algumas convenções que historicamente prevalecem, fruto ainda da nossa influência líbero-lusitana, de que a cultura só pode ser reconhecida nos seus aspectos mais sofisticados. E, aí, as artes clássicas são amplamente reconhecidas e justamente impulsionadas. E muitas vezes, até com desdouro, quando não com chacota, as nossas tentativas sistemáticas de incluir no rol dos beneficiários do esforço público, na difusão cultural, aquelas movimentações que mais diretamente dizem respeito à verdade do quotidiano das nossas urbanas cidades, onde o carnaval, e o tradicionalismo, tomam proporções muito fortes e devem ser, sim, incrementados. E longe de nós pretender discutir a relevância dos aspectos culturais das chamadas artes clássicas – literatura, escultura e arquitetura –, mas, sinceramente, não podemos  deixar de priorizar a cultura popular manifestada das mais diversas formas, inclusive pela música, por que não? Basta que a gente percorra as ruas de Porto Alegre, seus pontos de atração. Essa análise, de certa forma desarticulada que eu realizei do Orçamento do Município, não deixa de demonstrar e de acentuar uma característica positiva, relevante, digna de registro e do nosso apoio e do nosso aplauso. É verdade que o Orçamento desta Cidade não deixa de apresentar aquela característica que, infelizmente, toma conta do orçamento de todos os municípios e de todos os estados da Nação brasileira, que é a força e a predominância absolutista. Precisamos formar num batalhão aqueles que buscam a verdadeira política orçamentária ajustada à realidade social brasileira, que impõe, inclusive, responsabilidades aos legisladores para que façam orçamentos absolutamente adequados à nossa realidade econômica, que sejam realmente e impositivamente cumpridos. Era isso, nesse primeiro debate em torno do Orçamento da Cidade, que nós fizemos, nos comprometendo que, nós aprofundaremos o debate já em cima dos números que serão expostos na nossa frente na ocasião da discussão do processo.

SAÚDE E SEGURANÇA - PLL nº 078/15

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Sobre o PLL nº 078/15 que obriga os estabelecimentos de saúde que recebem pacientes feridos por arma de fogo ou arma branca a dispor de area especial na ala de internaço e na ala de urgência e emergência hospitalar, com os requisitos de segurança que especifica, que foi votado na Câmara Municipal, em verdade, o que observo é que, na análise que o projeto teve até o presente momento, especialmente na análise preliminar feita pelo órgão técnico da Casa, Procuradoria, a conclusão é de que a proposição tem conteúdo normativo destinado a regular a realização de atividades urbanas, constituindo exercício de Poder de Polícia de competência municipal, não havendo óbice jurídico à sua tramitação. De outro lado, o Ver. Marcio Bins Ely, no exame da Comissão de Constituição e Justiça, solicitou diligência sobre a proposição. Sobre essa diligência, sinceramente não encontrei no projeto a resposta. A diligência requerida pelo Vereador, em 27 de maio, foi deferida em 2 de junho do corrente ano, encaminhada à Diretoria Legislativa em 5 de junho para oficiar; em 9 de junho, para assinaturas; mas retornou à CCJ, em 16 de junho de 2015, por solicitação de Eduardo Nascimento, assessor técnico da Presidência. Por isso, nós tivemos um parecer conjunto, no qual essa matéria foi examinada pelas cinco Comissões a que competiria examiná-la: a Comissão de Constituição e Justiça; a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul; Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação; a Comissão de Direito do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana; e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Vejam bem, são cinco Comissões que a examinaram, com exceção da Comissão de Educação, Cultura e Esportes e Juventude, as demais Comissões foram opinar em Reunião Conjunta. E nós, por sermos da CECE, não tivemos opinião nenhuma sobre isso. O que nós estranhamos, é que esse Parecer foi prolatado no dia 17 de junho de 2005, e de lá para cá, não há registros nos autos de nenhuma situação especial, a não ser uma informação que nos passou Vereador Alberto Kopittke, que queria vir à tribuna para explicar composições que ele havia feito com o Secretário – não sei de qual Pasta –, mas, de qualquer sorte, eu quero dizer que o projeto do jeito que está, eu não tinha a mínima condição nem de aprová-lo, nem de reprová-lo. Está oco, vazio, não tem as coisas mínimas que deveria ter. É uma crítica que eu faço a um encaminhamento legislativo. Eu sempre venho votar confiando nos pareceres das comissões. Quando a Comissão de Constituição e Justiça foi chamada em julho, deixou de dar parecer. Eu, sinceramente, fico numa dúvida muito forte a respeito do bom encaminhamento que essa matéria deveria ter e que, no meu entendimento, não o teve por razões que eu espero sejam demonstradas pelo autor, e, inclusive, segundo me consta, preparando uma emenda que negociou com as demais Lideranças da Casa. Lideranças, às quais eu não me incluo. Mas, eu não consigo entender como é que essa matéria pode entrar e sair da Comissão de Constituição e Justiça sem nenhuma opinião objetiva da Comissão. Só por isso, só porque foi designada a Comissão Conjunta. Eu quero ser mais contundente ainda. Enquanto eu presidia a Comissão de Constituição e Justiça, a matéria não vinha para a Comissão Conjunta, se não houvesse uma decisão prévia da Comissão de Constituição e Justiça. Senão, as matérias vêm para cá ocas, vazias e, nós temos dificuldade em nos posicionar, e eu não quero, apenas por preconceito, condenar a proposta do Vereador Alberto Kopittke, mas sou obrigado a estabelecer, a ressaltar, a sinalizar essas situações com a tranquilidade ou a intranquilidade que me caracteriza no momento. Eu li a emenda que o Ver. Kevin Krieger apresentou e sobre a qual ofereceu comentários da tribuna da Câmara de Vereadores. Quando eu digo que quero discutir o projeto e a emenda, é porque o acessório segue o principal. A emenda é fruto de uma negociação da Liderança do Governo com o autor da matéria e é palatável, derruba grande parte da nossa resistência, muitas das quais eram do encaminhamento do processo. Ora, se ao final se chega, pelo entendimento, a uma solução razoável, digna de ser aprovada por nós, eu derrogo o encaminhamento, deixo de nele me ocupar e passo a me ocupar do principal. O principal é o projeto, que emendado, se torna, no meu entendimento, merecedor da aprovação da Casa, e com isso, eu não cometo nenhuma incoerência. Continuo dizendo que o processo foi mal encaminhado, chegou aqui vazio, oco; há um equívoco que vem sendo feito com frequência na Casa de que as matérias vão para as comissões conjuntas sem que as comissões concordem com isso. Está se entendendo que o silêncio é a concordância, o que, no Direito Público, me parece que isso não prevalece. Mas retornando à análise da situação em concreto, em votação, eu quero cumprimentar o Ver. Kevin Krieger, proponente que soube, justamente, construir esta saída com a qual nós estamos nos solidarizando neste momento. Propus que se votasse favoravelmente à emenda e, por consequência, para que a emenda tivesse valor, o projeto foi aprovado posteriormente, porque, senão, se aprovamos a emenda e por paradoxo rejeitamos o projeto, a decisão em favor da emenda é absolutamente inócua, insubsistente e inconsistente. 

RECEITAS E DESPESAS

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Com a aprovação do projeto do Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para 2016 ficaram definidas também suas prioridades: habitação, assistência social, cultura, saúde, saneamento básico urbano (DEP), educação, pavimentação, desenvolvimento econômico, esporte e lazer, juventude, trabalho e renda e saneamento básico urbano (Dmae). A Receita Total de Porto Alegre, para 2016, soma seis bilhões e quinhentos milhões de reais, com um aumento de recursos da ordem de 5,7%, em relação a 2015. O ISS, Imposto Sobre Serviços e o IPTU, são as duas maiores fontes de arrecadação , totalizando um bilhão e quatrocentos e onze milhões de reais. Em transferências, a maior é a de ICMS, prevista em R$ 912 milhões, e os repasses do IPVA vão somar R$ 235 milhões.

Já no quesito Despesas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para 2016, projeta redução de 21,8% nos investimentos, que devem somar seiscentos e trinta e quatro milhões de reais e as despesas com juros da dívida são projetadas em duzentos e trinta e seis milhões de reais. Os gastos com pessoal vão somar três bilhões de reais, uma alta de 7,9% em relação a 2015.

EMENDA Nº 04 AO PLE 024/15

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Da mesma forma que ocorreu com relação ao projeto de lei da educação, que foi reconhecido, que vai ser cumprido – as leis são feitas para serem cumpridas –, o Plano Municipal de Cultura foi objeto de uma composição ampla que gerou uma aprovação por unanimidade. Nós tivemos que enfrentar algumas situações realistas: tecnicamente, houve necessidade de algumas decisões do Prefeito que vetou parte dele, parte muito pequena, mas vetou. Consolidou-se, com a sanção, a quase totalidade do projeto, e é essa parte que foi consolidada pelo Prefeito, que não foi vetada... 

Houve festa no Paço Municipal, a Ver.ª Sofia estava lá, nós todos estávamos lá, grande parte da Casa estava presente. Então, é um problema de compreensão. O que nós queremos é que aquilo que o Prefeito já disse ser bom para a Cidade, o que ele sancionou, seja cumprido! Isso é a mesma coisa do que chover no molhado. Ou nós pretendemos que ele não cumpra isso? Claro que não! O temor de que o veto venha a ser derrubado aqui na Casa, politicamente, não se sustenta. Ora, se nós, do Governo, estamos pedindo a compreensão da oposição para essa situação, eles vão nos tolerar quando nós mantivermos o veto aqui. Eles vão votar contra a nossa posição, mas nós somos maioria, vamos prevalecer no final, está ajustado entre nós.

Então, eu fiz um apelo à base. Por uma questão de coerência, nós aprovamos essa emenda em que houve proposta de rejeição. Falei com meu Líder, com o Ver. Kevin Krieger, expliquei ao Ver. Nedel que, em princípio, teve razão tecnicamente nas suas colocações. Mas o Ver. Nedel, como todos nós, compreende que esta é uma Casa política, e que nós temos que pugnar para que as composições políticas que aqui se constroem sejam respeitadas. E, no caso, é uma composição política que gerou uma lei com a qual o Prefeito se comprometeu quando a sancionou. Então, aquilo que está sancionado, aquilo que já é lei tem que ser cumprido. Seria óbvio até, isso. Mas, já que foi colocado na emenda da Vereadora da oposição Sofia Cavedon, não é porque ela assinou que vamos deixar de dizer que devíamos aprovar esta proposta. Foi um apelo que eu fiz de coração a todos, por coerência. Finalmente aprovamos a Emenda nº 04 ao PLE nº 024/15 por 22 votos SIM; 9 votos NÃO.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Todos nós sabemos que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma imposição de ordem legal a que são submetidos todos os agentes políticos deste País. Evidente, que no momento em que vive o País, com a crise moral, financeira, ética que assola a Nação e que contamina Estados e Municípios, que qualquer projeto de lei, que estabeleça com regularidade e sem criar falsas expectativas, está sujeito à critica e ao reparo. Há muito tempo, sou solidário com o que, há alguns anos, o Senador Antônio Carlos Magalhães comentava, que só acreditaria no Orçamento quando ele fosse impositivo. Hoje nós sabemos, e o exemplo vem do Governo da União, que os orçamentos são mera ficção, porque toda aquela história de emendas parlamentares acaba sendo contingenciada pelo Executivo e não se realiza.

Então eu quero, dentro dessa linha e com a franqueza que me é característica, dizer que o relatório do Ver. Nedel, sobre a LDO Municipal, dentro desse contexto, não poderia ser diferente. É um relatório absolutamente técnico, tem lógica, tem sustentação jurídica, por isso mesmo merece a nossa respeitabilidade. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode ser um estuário de intenções políticas, diretrizes ideológicas, filosóficas e programas de governo, porque nós somos 36 Vereadores e só há um governo nesta Cidade. Não adianta alguns Vereadores, através de medidas várias e ferramentas diversas, tentarem fazer com que o Governo aja de forma diferente, porque o Governo recebeu uma delegação de poderes para agir da forma que entende mais correta. E o dia que ele for derrotado, o outro que surgir no lugar haverá de se conduzir da mesma forma. O que ocorre é que, neste País, há muito tempo, estamos acostumados a colocar nas leis orçamentárias muita expectativa de receita e uma fixação equivocada da despesa pública. Não raro a receita é menor do que a estimada e a despesa maior que a fixada.

Por isso acho que o Parecer feito pelo Ver. Nedel, depois de um exaustivo trabalho, merece nossa credibilidade e, sobretudo, o nosso reconhecimento, pela sua logicidade, pela segurança com que foi elaborado, estruturado em bases técnicas, jurídicas que lhe dão a mais absoluta logicidade e impõe a sua consagração por esta Casa. Acredito que a grande maioria das emendas, especialmente aquelas que não foram aprovadas, que traduzem vontades políticas e que não se ajustam à regra orçamentária, não teriam que ter outro fim senão aquele que o Ver. Nedel, com muita propriedade e justificadamente, estabeleceu, que deveriam ser rejeitadas. Alerto, à todos, de que não adianta sonharmos com o Município repleto de recurso para ser colocado nas mais diferentes atividades do ano vindouro, quando a expectativa do Brasil é a pior possível! Nós estamos num crescimento diferente, aquele crescimento que o gaúcho diz que é igual à cola do cavalo: é para baixo, e nunca para o alto, que seria esse o desejo da sociedade brasileira.

PROJETO DO ARADO

Este projeto sobre o qual nós decidimos, o Projeto de Lei Complementar 005/15, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental com o objetivo de promover o ordenamento legal no zoneamento estabelecido para a região do Extremo Sul da capital,  não é um projeto novo, e qualquer comentário que eu faça a seu respeit, peço desde já a compreensão de todos, especialmente àqueles que já participaram das inúmeras audiências públicas realizadas e que também se integraram à visita técnica que fizemos ao local onde será desenvolvido o projeto. Isso, para a maioria, poderá parecer repetição, desnecessária, mas que eu entendo válida para que não persista e não se instaurem como corretas, algumas equivocadas afirmações que foram proferidas.
Primeiro, eu quero dizer que o Projeto Arado prevê o parcelamento do solo de aproximadamente 426 hectares na forma de loteamento, de acordo com o atual Plano Diretor, na Av. Lami, 2.229. Essa gleba tem características importantes de preservação ambiental, pois, dos 426 hectares, cerca de 140 hectares serão de morros e de uma reserva particular de patrimônio natural, RPN, que não serão mexidos. A estimativa que temos é que 16,4% da área será aterrada. Prevê ainda doação de áreas para equipamentos públicos comunitários, como: posto de saúde de 2.400 metros quadrados e área de 2.000 metros quadrados para creche. Será ainda doada uma área para implantação da Estação de Tratamento de Água pelo DMAE, bem como um lote para efetuar a captação junto ao lago Guaíba, totalizando 9,6 hectares.
Demais contrapartidas,
1ª - duplicação e pavimentação asfáltica da Av. Heitor Vieira entre a Av. do Lami e o acesso ao empreendimento;
2ª - implantação de paradas de transporte coletivo ao longo da via pública que interliga as Avenidas Heitor Vieira e do Lami;
3ª - implantação de pontos de táxi no interior do empreendimento;
4ª - ciclovia em toda a Av. do Lami e Av. Heitor Vieira e acesso ao empreendimento. Finalmente, macrodrenagem pluvial, atendendo a Av. do Lami num ponto historicamente crítico da região.
Haverá ainda uma área de 92 hectares de reserva de patrimônio natural com acesso controlado por orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
O DMAE, de outro lado, salienta a importância do empreendimento, que pretende construir uma nova Estação de Tratamento de Água, numa área de loteamento da região. A estação hoje existente no bairro Belém Novo está no limite. Há projetos para construir uma nova estação com capacidade para 4 mil litros por segundo. É uma questão estratégica, pois vai atender a 11 bairros, inclusive, a Lomba do Pinheiro.
A criação de um polo comercial ou de serviço de caráter local, propicia o desenvolvimento da Região Extremo-Sul da Cidade. E estimulam a geração de empregos e, consequentemente, a economia regional, visando a observar um dos pressupostos fundamentais da autossustentabilidade.
Por fim, a ocupação residencial, se dará em forma de condomínio, por meio de unidades subautônomas, em conformidade com o Regime Urbanístico proposto. Todas as situações são de baixa densidade e atendem às diretrizes do Plano Diretor, pois teremos cinco unidades habitacionais por hectare, quer dizer, cada unidade não ultrapassando os limites propostos para toda a região, entre 9 a 12,5 metros de altura.  Além disso a gleba foi dividida em duas áreas: ao longo da Avenidade Heitor Vieira e Avenida do Lami, a implantação de uma Via com predominância de elementos de vegetação nativa e água.
A Secretaria de Urbanismo propôs uma diretriz para que seja criada uma espécie de barreira para o crescimento desordenado da Cidade em direção ao sul do território. Segundo a SMAM, o Estudo de Impacto Ambiental tramitou em várias Secretarias e foi estabelecida uma série de restrições até chegar ao aceite. 

Por isso, esse esclarecimento que eu passo para a opinião pública agora. Votar favoravelmente a este projeto foi votar a favor do progresso, a favor do bairro Belém Novo, a favor, inclusive, do desenvolvimento da Cidade, e não se diga que nós estamos aqui desprotegendo a área rural. Eu tenho autoridade para dizer, e é importante que se diga o seguinte, eu acredito que eu seja o único dos Vereadores de Porto Alegre, que, em 1999, quando da votação do Plano Diretor, se encontrava aqui na Casa. Na ocasião, a proposta original, vinda do Governo do Partido dos Trabalhadores, era no sentido de que a esta área, que será ocupada pelo projeto, não fosse incluída na área de produção primária. Por conseguinte, não se fale que nós estamos tirando áreas da produção rural.
Não! Parte do que hoje está sendo tirado é miscigenada, poderia ser tanto rural como habitacional. Parte da área é a que hoje está ocupada por habitações irregulares cuja regularização o projeto ensejará. E este projeto olha por todos.  Aprovamos um belíssimo projeto, um esforço correto no sentido de desenvolver uma área da cidade de Porto Alegre que merece o nosso apoio. Nós ouvimos, ao longo desse tempo, dezenas de moradores de Belém Novo, não de falsos moradores, e esses todos foram unânimes em aprovar este projeto. Os representantes do Conselho do Plano Diretor da região assim o produzem. Há quatro ou cinco anos que se trabalha no projeto para terminar bem, para que pudesse, a Câmara de Vereadores, votar com tranquilidade, serenidade, segurança, firmeza, para dar apoio à Cidade, desenvolvimento e, especialmente, para favorecer uma área que, até hoje, Porto Alegre não tem tido condições de propiciar um desenvolvimento adequado aos tradicionais moradores da região. E, por entendimento da maioria votamos
favoravelmente pela aprovação do mesmo com 27 votos SIM e 6 votos NÃO.