MOÇÃO DE APOIO

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Por coincidência, momentaneamente, estou na liderança do Governo até o retorno, que será breve, felizmente, do Ver. Kevin Krieger. Quero secundar a manifestação da Ver.ª Mônica Leal que cumprimentou os originários proponentes da Moção de Repúdio que era suscitada na última segunda-feira e que foram extremamente sensíveis em admitir a formação de um conjunto de opiniões que convergiam no mesmo sentido. Isso é, apoiar a Fundação Zoobotânica, seus servidores, enaltecer a relevância de seus trabalhos e pleitear um destino diferente daquele que está sendo anunciado para a Fundação. Aliás, observo aqui que vários Vereadores assinaram juntamente com o Ver. Prof. Alex, a Ver.ª Fernanda Melchionna, o Ver. Airto Ferronato, o Ver. Kevin Krieger, o Ver. Mario Manfro, Ver.ª Mônica Leal, enfim, inúmeros Vereadores, todos se somando favoravelmente. Então eu quero que a Casa dê essa demonstração de absoluta isenção diante de um ato que se pronuncia inadequado, independente de posição político-partidária, verificando que o destino estabelecido para a Fundação Zoobotânica não era positivo para o Estado, fato esse que a própria Secretária Estadual do Meio Ambiente, Ana Pellini, reconheceu, de forma muito expressa, se solidarizando e dizendo que tem que se dar um caminho diferente do que hoje está ocorrendo. Pleiteando, inclusive, a revisão do projeto, na Assembléia, ou a sua retirada, o que seria mais desejado para a construção de outra saída que não essa. Então, cumprimento todos, o Ver. Airto Ferronato, muito especialmente - com quem tive o prazer de ser o Vice-Líder, quando ele liderava o Governo -, que sempre foi um grande construtor de caminho e de composição e que mais uma vez está contribuindo para isso. Cumprimento o Alex, a Fernanda; tivemos um pequeno recuo para termos uma grande vitória. E a grande vitória será, agora, nós, por unanimidade, aprovarmos essa Moção. Meus parabéns a vocês, pois em votação o Requerimento nº 107/15, foi APROVADO.

CPI DO ACAMPAMENTO FARROUPILHA

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Tenho muito orgulho de presidir o meu partido, e meu partido foi convidado, pelo Prefeito Fortunati, a compor a sua Administração, indicando nomes para ocupar a Secretaria de Cultura do Município. O nome que nós entendemos por indicar foi o de Roque Jacoby, um homem amplamente conhecido na área cultural, ex-Secretário de Estado de Assuntos da Cultura no Governo do qual o meu Partido não participava, que era o Governo do PSDB. Diante disso, não tenho nada a esconder nesse particular. Nós indicamos o nome do Roque e o indicaríamos outras tantas vezes porque achamos que ele tem condições de ser um bom secretário e está sendo. De outro lado, o seu coordenador de folclore e tradição era meu funcionário aqui na Casa, todos conhecem, trabalhou no meu gabinete por longo tempo, é vinculado ao tradicionalismo e, por essa razão, foi sugerido ao Roque e está sendo um excelente colaborador na Secretaria da Cultura.

Quanto à CPI do Acampamento Farroupilha, quero renovar, quero que entendam claramente o que estou dizendo. Eu venho criticando fortemente o que está escrito no nosso Regimento, que gera, necessariamente, uma situação de conflito: ao estabelecer que o primeiro signatário de requerimento de constituição de CPI seja automaticamente seu presidente, ele cria essa situação de conflito, que não ocorre somente nesta CPI que é presidida, por força do Regimento, pelo Ver. Vendruscolo. Todas as Comissões que assim acontecem fazem do principal acusador, que é aquele que assina em primeiro momento o requerimento da constituição da CPI, o seu presidente, o que gera, indiscutivelmente, uma situação de conflito, no meu modesto entendimento. Quero que o Ver. Vendruscolo saiba que não tem nada de pessoal com relação a ele, sabe mais ele, nem era necessário que dissesse da tribuna, que, por circunstância, o nosso relacionamento antecede a nossa convivência na Casa do Povo de Porto Alegre.

Quanto à forma com que ele vem conduzindo os trabalhos, com todo o respeito, acho que ele tem tido muita dificuldade em conciliar essa condição de principal acusador com a condição de presidente. É  um fato que eu entendo, e, se ele olhar, haverá de observar que tenho colaborado muito na sua atuação, inclusive, muitas vezes, voltando  atrás em  algumas posições, outras tantas reconhecendo algum excesso de nossa parte, coisa que é natural nesta circunstância. Quero que continue a CPI. Entendo, que, dos sete itens relacionados com a CPI, somente dois ou três, no máximo, justificariam a sua aprovação, não há fundamentos na maioria dos itens ali arrolados. Mas a Presidência da Casa entendeu de constituir a CPI, e o que nós temos que fazer é confrontar esses fatos com os vários pronunciamentos que aqui ocorrem.

Eu sempre disse, agora repito, se daria esse trabalho, com muito mais consequências nas Salas das Comissões do que neste local, onde eu tenho ouvido - agora é uma afirmação minha - muito mais discurso, posicionamento, do que tentativa de fazer uma séria investigação a respeito dos objetivos da CPI, que é de constatar se os fatos ali arrolados como irregularidades foram ou não foram. E, se foram, responsabilizar os autores desses atos infracionais, encaminhando-os ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, enfim, para quem cabe conhecer o assunto. Aliás, nada está acontecendo na CPI que antes de nós o Ministério Público já não tivesse conhecimento e já não tivesse tomado excelentes providências. 

COTAS PARA NEGROS

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

A diligência do Ver. Marcelo Sgarbossa fez com que ele fosse o responsável por dois terços da pauta que foi examinada, na medida em que tem em 1ª Sessão de Pauta, duas proposições suas, que começam a ser analisadas preliminarmente por esta Casa. A primeira das propostas é o Projeto de Lei Complementar do Legislativo que: “...altera a ementa, o caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º, o art. 2º, o caput e o parágrafo único do art. 3º, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e o art. 5º, e inclui arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, todos da Lei Complementar nº 746, de 3 de novembro de 2014 – que assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da Administração Direta e nas entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre e revoga a Lei Complementar nº 494, de 10 de setembro de 2003 –, alterando a expressão ‘candidatos negros’ para “população negra”, estendendo essa reserva às vagas de cargos comissionados e estágios profissionais, bem como de postos de trabalho oferecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado que prestem serviços para esses órgãos ou para essas entidades, e dando outras providências.” A ementa é enorme, e o conteúdo do projeto não é, também, insignificante, muito antes pelo contrário, tem profundidade e impõe, por isso mesmo, uma reflexão. Aparentemente, pode parecer que é apenas a troca de uma expressão de candidato para comunidade ou para povo negro, mas a verdade é que, se observada a devida adequação dos termos em uma lei que, pelo que se observa, já está exigindo a adequação do termo, porque essa foi a proposta principal do Vereador.

De qualquer maneira, acho que um assunto dessa ordem merece uma reflexão aprofundada por parte da Casa. E não é por outra razão que fui à tribuna antecipando a minha predisposição em me debruçar sobre esta matéria, para ver tudo que influi, o que é implicado, enfim, fazer um mapa dessas propostas, porque a extensão da proposição pode, aqui ou acolá, gerar situações conflitantes. Então estou antecipando a minha disposição de ingressar nesse processo de forma objetiva, discutindo e apropriando-me do tema, verificando da conveniência ou não das alterações propostas e também – por que não? – dos aditamentos que são colocados. Até sob seus aspectos políticos, sociais, legais, há possibilidade de se chegar a um ponto ou a outro.

Quando vejo a expressão “revogar a lei”, eu fico com um pé atrás. As leis que hoje existem têm alguma razão de ser, pode ser que essas razões desapareçam no tempo, elas podem vir a contrariar determinadas posições hoje que não contrariavam ontem e por isso se pretenda fazer uma espécie de revisão do projeto legislativo que gerou a lei. Então, há que se aprofundar na análise. Não se discute esse assunto na superficialidade, apesar de as cotas raciais já estarem absolutamente integradas no cotidiano da nossa realidade político-social e que pequenas alterações de denominação e enquadramento não poderiam, em hipótese alguma, comprometer o seu objetivo de disposição afirmativa de resgate, como efetivamente o foi até o presente momento. Por isso, Sr. Presidente, fica esta colocação, feita como sempre faço: de forma clara, transparente, precisa, sem surpreender quem quer que seja.

MOÇÃO DE APOIO AOS TRABALHADORES MIGRANTES

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Dei o meu voto favorável ao Requerimento nº 053/15, proposta do Ver. Marcelo Sgarbossa que requer Moção de Apoio à ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico nacional da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias da ONU. E este requerimento merece uma atenção favorável nossa. Eu só fico com alguma dúvida sobre qual caminho a ser seguido. Se essa ratificação independe de disposição legislativa, se é um ato exclusivo da Presidência da República ou se depende do Congresso Nacional votar alguma disposição, ao que me consta, é o Senado Federal que apresenta isso, aí, mesmo que o vereador Marcelo peça que a Moção seja dirigida à Presidente Dilma Rousseff, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, se o encaminhamento, é nessa linha de que seja encaminhada ao Congresso Nacional essa proposta para que o Congresso, na sua soberania, delibere, tem o meu mais amplo apoio.

Obviamente, eu não posso me comprometer a apoiar a introdução ao ordenamento jurídico numa resolução que é ampla, cujo tema eu não conheço na plenitude e que, eventualmente, eu poderia deles discordar ou não. Mas, se o Congresso Nacional se debruçar sobre esse assunto, para isso eu acho oportuno, expressamente porque é atual. Nós estamos hoje com correntes migratórias em função dos desastres da economia internacional, especialmente em lugares onde o socialismo governa e, em função disso tudo, nós estamos recolhendo anualmente inúmeros migrantes de toda parte que, obviamente, vêm sendo recolhidos pela sociedade brasileira da maneira mais adequada possível, ainda que com algumas restrições.

Por isso, antecipei minha declaração de voto, ainda que não seja exatamente no sentido de que seja a Moção de Apoio à ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico nacional da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias da ONU. Eu acho que teria que ser complementado com o seu encaminhamento aos poderes competentes para, sobre eles, deliberarem com a brevidade devida.

Era isso. Votei com a Moção, entendendo-a como declarei da tribuna e certo de que o encaminhamento da mesma às autoridades já referidas pelo requerente, nos indica, com toda a certeza, o caminho que eu estou a mencionar.