MOÇÃO DE APOIO AOS TRABALHADORES MIGRANTES

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Dei o meu voto favorável ao Requerimento nº 053/15, proposta do Ver. Marcelo Sgarbossa que requer Moção de Apoio à ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico nacional da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias da ONU. E este requerimento merece uma atenção favorável nossa. Eu só fico com alguma dúvida sobre qual caminho a ser seguido. Se essa ratificação independe de disposição legislativa, se é um ato exclusivo da Presidência da República ou se depende do Congresso Nacional votar alguma disposição, ao que me consta, é o Senado Federal que apresenta isso, aí, mesmo que o vereador Marcelo peça que a Moção seja dirigida à Presidente Dilma Rousseff, ao Presidente da Câmara dos Deputados e ao Presidente do Senado Federal, se o encaminhamento, é nessa linha de que seja encaminhada ao Congresso Nacional essa proposta para que o Congresso, na sua soberania, delibere, tem o meu mais amplo apoio.

Obviamente, eu não posso me comprometer a apoiar a introdução ao ordenamento jurídico numa resolução que é ampla, cujo tema eu não conheço na plenitude e que, eventualmente, eu poderia deles discordar ou não. Mas, se o Congresso Nacional se debruçar sobre esse assunto, para isso eu acho oportuno, expressamente porque é atual. Nós estamos hoje com correntes migratórias em função dos desastres da economia internacional, especialmente em lugares onde o socialismo governa e, em função disso tudo, nós estamos recolhendo anualmente inúmeros migrantes de toda parte que, obviamente, vêm sendo recolhidos pela sociedade brasileira da maneira mais adequada possível, ainda que com algumas restrições.

Por isso, antecipei minha declaração de voto, ainda que não seja exatamente no sentido de que seja a Moção de Apoio à ratificação e incorporação ao ordenamento jurídico nacional da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias da ONU. Eu acho que teria que ser complementado com o seu encaminhamento aos poderes competentes para, sobre eles, deliberarem com a brevidade devida.

Era isso. Votei com a Moção, entendendo-a como declarei da tribuna e certo de que o encaminhamento da mesma às autoridades já referidas pelo requerente, nos indica, com toda a certeza, o caminho que eu estou a mencionar.