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| Movimentações de plenário. Na foto, o vereador Reginaldo Pujol |
Nós tivemos, dia desses, uma comprovação de que a Câmara de Vereadores, tem demonstrado o seu empenho de, pela ação legislativa, ao encarar várias circunstâncias de que estão, hoje, no cotidiano de cada um de nós e da sociedade porto-alegrense. Nesse sentido, nós ouvimos, em 1ª discussão de pauta, mais de 20 propostas, as mais distintas possíveis, o que inclui, por exemplo, um projeto de autoria do Ver. Felipe Camozzato que prevê a instituição de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos celebrados pela Prefeitura de Porto Alegre. Temos outros tantos, como, por exemplo, um do projeto de lei do Executivo que autoriza a adoção de equipamentos públicos por pessoas físicas e jurídicas, e revoga a Lei Complementar nº 618, 10 de junho de 2009.
Ora, aparentemente, esse projeto não teria grande complexidade, mas é um projeto destinado a modificar conceitos que, certamente serão objetos de debates, de discussões, enfim, de aprofundamento na sua análise. E por outro, que é o projeto também de origem do Executivo e o que: “Autoriza o Departamento de Água e Esgoto – DMAE a atuar na manutenção, conservação, contratação e execução de obras e serviços, expansão, desenvolvimento e operação do sistema de esgotos pluviais do Município de Porto Alegre, cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas, autoriza o DMAE a firmar convênios, a utilizar valores decorrentes da tarifa de esgoto para realizar os serviços visando a contribuir para seu pleno funcionamento, altera a Lei Municipal n° 2312, de 15 de dezembro de 1961, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos, extingue a Secretaria Municipal de Água e Saneamento.”
Ora, a minha colocação inicial, acerca do desejo dos integrantes da Casa, e também do Executivo, de aflorar, neste final de ano legislativo, tantas propostas nos dão a dimensão exata da situação que estamos vivendo.
Alertam-me, com muita razão, grande parte dos interlocutores sobre esse assunto, que o Município ficou, e Câmara Municipal da mesma forma, por muito tempo paralisados em função de ações conduzidas pelo próprio Executivo no sentido de engessar a discussão em matérias que aqui estavam tramitando e outros fatos extra-munícipio, como a própria organização de competições esportivas internacionais, a Copa do Mundo de Futebol, e aí por diante, outras tantas situações. Por isso, sem esquecer as circunstâncias em que tivemos um pleito eleitoral que envolveu todo o estado e todo país com a escolha de um Presidente da República, do novo governador do estado, de dois senadores, representantes da Câmara Federal e Assembleia Legislativa do Estado. Tudo isso, por óbvio, gerou um certo retardamento da chegada a esse ponto de várias matérias que hoje aqui são consideradas e que decorrem de um esforço muito grande da nossa Procuradoria de dar chance, de dar oportunidade para que essas matérias ainda, nas derradeiras sessões, tenham chance de cumprir esse passo absolutamente necessário que é a apresentação que é feita à Casa e à sociedade desses projetos, a discussão preliminar de Pauta, o primeiro e necessário passo, que atendeu a mais de 20 proposições e, certamente, ainda este ano, haverá de cumprir o segundo e derradeiro dia de apresentação preliminar, ficando, assim, com condições, se for o caso, de se buscar seu enfrentamento ainda no corrente ano.
