PROJETOS EM DISCUSSÃO

Montagem sobre foto de Ederson Nunes

Vou fazer uma breve consideração sobre dois projetos de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. O primeiro deles é o PLL nº 083/15, que obriga os projetos arquitetônicos de construção, de readequação ou de reforma das escolas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio localizadas no Município de Porto Alegre a conter as condições mínimas de qualidade, de infraestrutura, de conforto ambiental e sustentabilidade e de segurança que especifica. Quero dizer já agora: acho que a professora cometeu um equívoco, os projetos arquitetônicos não entram neste grau de detalhamento, poderia ser o projeto de engenharia final, o projeto de construção. Quero que a Casa atente bem para essa circunstância, para que não se crie um ambiente no qual se ache que se está impedindo alguém de legislar numa matéria que obviamente é de interesse geral e que, a meu juízo, já está contida nas NBRs existentes, que obviamente exigem, nos projetos arquitetônicos, a garantia e a projeção dessa circunstância que se pretende ver evitada.

Ainda da Vereadora Sofia Cavedon, nós temos um projeto que dispensa o usuário que comprovar atendimento de urgência ou emergência ou acompanhamento de pacientes internados em hospital ou centro de saúde do Município de Porto Alegre do pagamento do valor referente ao uso da vaga de estacionamento de veículo automotor em suas dependências e dá outras providências. Não consigo entender exatamente aonde pretende chegar a Vereadora com esse fato. Acho que ela quer que o usuário da emergência de um hospital, como o Hospital de Clínicas, Hospital da Restinga ou outro, estacione em algum lugar que não seja permitido ou que seja em algum lugar que exija o pagamento e que isso lhe cause um gasto econômico que ela quer evitar. Ora, normalmente, as pessoas que conduzem alguém para o hospital de emergência estacionam em lugar adequado. Há lugar previamente especificado ali, e, quando ele está ocupado, qualquer lugar pode ser ocupado nas proximidades – naquela situação. Então, eu acho que é inócua esta matéria. Essas duas colocações eu faço com muita responsabilidade nesse exame prefacial que se faz das matérias submetidas. Produzo esses comentários, para concluir, na certeza de que eles devem servir, esse é o meu propósito, de um alerta às Comissões Temáticas, que, ao examinar as matérias, levem em conta essas colocações aqui proferidas e que nos são ditadas pela experiência do trato de matérias dessa ordem. Este é o registro que eu faço, e digo que, se for o caso, voltarei, inclusive, a discutir esses dois temas nas próximas sessões da Câmara de Vereadores.

ESPORTES NÁUTICOS

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Aprovamos o PLL nº 244/14, que estabelece regras para a prática de esportes náuticos e de esportes terrestres por amadores e por profissionais no lago Guaíba e na faixa de areia de sua orla e revoga a Lei nº 8.807, de 12 de novembro de 2001. 

Acho que a exposição feita pelo autor, Vereador Kevin Krieger, foi suficientemente clara para merecer o nosso apoio. Alias, faço questão de assinalar: todas as Comissões que examinaram a matéria – e não foram poucas, todas: a Comissão de Constituição e Justiça; a minha Comissão, a Comissão de Educação Cultura e Esporte; a Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação; a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul; a Comissão de Defesa Do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana –; todas, repito, as cinco Comissões que examinaram o projeto, recomendaram a aprovação do projeto e das Emendas nº 01 e nº 02. Se a exposição dos Vereadores proponentes não fosse suficientemente clara para justificar o nosso apoio, eu sustentei permanentemente que nós devemos reconhecer, quanto aos méritos e à juridicidade das proposições, a relevância do encaminhamento da matéria às Comissões Técnicas. E, se todas as Comissões Temáticas aprovam um projeto de lei como este... Nós até estudamos, a possibilidade de também ceder para esses casos a aprovação do projeto sem necessidade do exame do plenário.

Há uma certa contradição, inclusive, numa matéria que recebeu cinco pareceres favoráveis sendo submetida ao plenário. Qualquer uma decisão em contrário seria desarticular todo o processo de análise técnica que a matéria é precedida antes de chegar aqui à votação. Não sei por que nesse projeto se estabeleceu que a execução contará com a participação de entidades representativas de cada categoria e de associações de moradores por meio de seu representante legal, bem como da Delegacia da Capitania dos Portos da Marinha do Brasil, Secretaria do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável do Rio Grande do Sul, envolvendo ações de diagnóstico, monitoramento e controle ambiental. Primeiro, estranhei que estivesse a SMAM aqui e não a Secretaria Municipal de Esportes. Aqui o que estamos falando é de uma Secretaria de âmbito estadual. Lógico que o complexo do Guaíba acaba sendo algo multidisciplinar do Município, que engloba vários municípios, engloba Canoas, Gravataí, Cachoeirinha, mas, convenhamos, a legislação de que estamos tratando aqui é do município de Porto Alegre. Sendo coerente com o que disse na Comissão, o Município deu um passo importantíssimo. E concluo dizendo acreditar que o Município deu um passo muito avançado – o Município e a Câmara de Vereadores da mesma forma –, regulando um fato que é uma realidade. 

AINDA AS MANIFESTAÇÕES

Eu, como milhares de pessoas, estive nas manifestações ocorridas no Parcão, mas o que é importante registrar nesta hora – e acho, que a imprensa de Porto Alegre fez este registro – é que nós conseguimos fazer, nós participamos, melhor dito, de uma movimentação, que teve, ao meu juízo, uma belíssima característica: era desorganizada, amadorista, sem nenhum tipo de planejamento, mas com uma grande qualidade: traduzia espontaneidade. Não era nenhum fruto de pré-fabricação, de pré-encomenda, tanto que aqui, no Rio Grande do Sul, nós todos participamos do movimento como meros participantes, não como condutores, porque o condutor foi o povo em geral. 

Ao mesmo tempo, mas em menor número, os partidários do atual governo federal, estavam reunidos no Parque da Redenção. Uma reunião, dito isso por muitos, organizada pelos partidos de apoio ao Governo.

Isso tudo leva a um registro feito pela imprensa porto-alegrense, não houve episódio de violência. As coisas ocorreram de forma pacífica, cada grupo externando os seus pontos de vista e o fizeram na mais ampla liberdade democrática, sem provocações e conflitos. As imprensas gaúcha e brasileira demonstram claramente que esse fato foi conseguido e foi uma característica das manifestações: os nossos opositores na Redenção, nós, no Parcão; cada um no seu quadrante, levamos adiante as nossas posições. Isso seria algo não muito significativo não fosse o momento de radicalização que vivemos no País. E nós, gaúchos, que sempre formos muito bem situados nesses processos – o gaúcho gosta de ter lado, não gosta de ficar em cima do muro, não gosta de ficar sem posição –, que temos essa particularidade, acho que aprendemos que é possível conseguir os nossos objetivos sem a prática de atitudes pouco civilizadas, que não nos recomendariam. Isso não pode ser a marca do gauchismo. O gauchismo, agora, então, apresenta essa marca diferente.

Assim, como brasileiro, como cidadão, quero augurar que esse episódio nacional se desenvolva com a maior brevidade possível, num sentido ou noutro. Acho que o País não pode continuar, nesta situação que hoje vivemos de absoluta indefinição de como as coisas vão acontecer. As coisas têm que acontecer, não podemos ficar eternamente discutindo essa situação sem rumar para uma solução. Eu quero uma solução. A solução que eu quero todos conhecem, mas, necessariamente, não precisa ser essa. Se a maioria dos brasileiros e a maioria do Congresso Nacional entenderem diferente, que se tome a decisão, mas não se protele mais. Tem que ser agora e já a decisão sobre esse assunto, para que o Brasil não continue parado e, cada vez mais, tendo dificuldade de ser administrado. 

RELATÓRIO CECE 2015

É com satisfação que apresento este Relatório Especial das atividades da Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Juventude – CECE, que presidi de fevereiro de 2015 até fevereiro deste ano.

Trata-se de uma forma diferente de relatar os trabalhos de uma Comissão Temática, na medida em que nos valemos dos textos de jornalistas e estagiários da Câmara Municipal de Porto Alegre, que, ao longo deste ano que findou, apresentaram, em situações diversas, opiniões e informações acerca do trabalho da Comissão.

Relatório CECE 2015 (Pdf)

AMAMENTAÇÃO PROIBIDA ???

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

A discussão que se estabeleceu no encaminhamento do projeto PLL nº 080/15 que estabelece multa ao estabelecimento localizado no Município de Porto Alegre que proibir ou constranger ato de aleitamento materno em suas instalações, de autoria do Vereador Cassio Trogildo foi o que me levou a tribuna na medida em que algumas afirmações que foram proferidas por pessoas altamente qualificadas, como é o caso do nosso colega, Vereador Dr. Goulart, médico competente, qualificado, que fez uma afirmação que, se eu tivesse ouvido a sua colocação antes sobre esta matéria, eu teria me inscrito para discutir o projeto e não, para encaminhar. Certamente, eu iria propor uma emenda se eu não ficasse tão estupefato como fiquei com a afirmação feita por ele, com a autoridade de médico, especialista inclusive, de que na nossa consciência achamos que não existe isso, que não há nenhum estabelecimento que proíba a amamentação das crianças. Eu, honestamente, acho que não existe, mas, se o Vereador Dr. Goulart diz que existe, é um caso a preocupar. E um estabelecimento desses, que proíbe a amamentação de crianças, não  tem que ser multado; tem que ser fechado de imediato, porque é um absurdo, uma intolerância injustificável. 

Sinceramente, vou ficar com essa tristeza intima. Não podia mudar mais este projeto. Não podia propor, ao invés da multa de R$ 150 ou de R$ 250 UFIRs, o fechamento. Aliás, quando eu leio estabelecimento, sou obrigado a entender que é estabelecimento público ou privado, na área do comércio, indústria, serviço público e privado, enfim, todos os estabelecimentos que não sejam residenciais: bares, restaurantes, cinemas, seja o que for. Eu não posso acreditar que haja alguém com coragem de proibir a amamentação no seu estabelecimento. Não posso acreditar. Acho isso um verdadeiro absurdo. 

A minha intenção inicial, era um comentário a respeito da emenda do meu querido amigo, Vereador Mendes Ribeiro. O Vereador Mendes Ribeiro segue uma orientação que na Assembleia Legislativa do Estado é seguida: a pessoa entende que, qualquer coisa que fale em regulamentar uma proposta, isso é impor ao Executivo algum dever que ele não o tenha. No caso, a própria Procuradoria do Município está falando nesse sentido. Eu quero confessar lisamente que tenho as minhas dúvidas, acho que esta lei, sem a regulamentação, não existe. É preciso que se diga como será feita a fiscalização. A quem caberá a fiscalização? Tem que ter um documento nesse sentido. Olha, primeiro, eu não acredito que existe nesta Cidade de Deus algum estabelecimento que proíba a amamentação! Admito que possa ter alguém que constranja – o que já é um crime, no meu entendimento. Segundo, não quero, aprovando a emenda, deixar uma lei capenga. Então, vou dizer em alto e bom som: por não acreditar nesse absurdo animalesco de ter alguém proibindo num estabelecimento que uma mãe faça a coisa mais sagrada do mundo, que é amamentar o seu filho, votei com o projeto sem a emenda, porque acho que o projeto, sem a emenda, fica prejudicado. Usei a expressão capenga, mas não é bem isso que quero dizer, ele fica sem condições de uma boa execução. E não adianta nós termos lei se ela não vai ser executada! Isso é no sentido de verificar estabelecimento que eu venha constatar que, efetivamente, está proibindo a amamentação nas suas dependências!

MULHERES E TÁXIS

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

O projeto PLL nº 137/15, que inclui § 5º no art. 2º da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, estabelecendo mínimo de 20% (vinte por cento) de mulheres dentre os condutores de táxi do Serviço Público de Transporte Individual por Táxi no Município de Porto Alegre, firmado pela Vereadora Fernanda, do PSOL, por incrível que pareça, ensejou na Câmara de Vereadores belas articulações, o que demonstra que a Vereadora Fernanda, na convivência conosco, entende que o Parlamento não é só uma casa de dissenso, é uma casa onde se trabalha, muitas vezes, na busca do consenso. Eu quero, inclusive, cumprimentá-la. Algumas sugestões que lhe foram oferecidas, principalmente pelo Vereador Ferronato, foram desde logo acolhidas e se criaram condições objetivas para um debate bem mais tranquilo, bem mais sereno para se abrir uma perspectiva de aprovação tranquila da proposição. 

Eu mesmo acabo contribuindo, porque o Vereador Mauro Pinheiro me mostrou uma emenda que ele havia proposto e que eu achei que era boa. Mas eu disse a ele que havia um risco de inconstitucionalidade na emenda, porque ele falava que, nos futuros prefixos, seria garantido às mulheres 20% desses prefixos. Eu apresentei uma subemenda, com a plena concordância do autor da emenda, que reproduz aquilo que a lei eleitoral estabelece. A lei eleitoral foi uma elaboração que foi sendo progressivamente colocada em prática e que foi eliminando os riscos de inconstitucionalidade. A subemenda à emenda do Vereador diz claramente o seguinte: “A partir dos próximos processos licitatórios para novos prefixos, deverá haver reserva de, no mínimo, 20% (vinte de por cento) e no máximo 80% (oitenta por cento) de cada sexo.” Resolvido, como já resolveu com relação ao problema do “carteiraço”, para usar a expressão comum entre os taxistas. Por isso, a minha presença na tribuna foi no sentido, primeiro, de entender que este projeto veio à votação no momento em que nós todos estamos, tranquila e serenamente, de coração aberto à homenagear a mulher durante este período, e não só a mulher, a nossa mulher, a mãe dos nossos filhos, a nossa filha, a mãe da nossa neta ou a própria neta nossa, mas todas as mulheres, especialmente aquelas que estão na luta pela sua valorização. Eu não posso, deixar de dizer que eu sempre disse que, evidentemente, a mulher tem que ser compreendida na sua situação própria. A mulher é mulher, o homem é homem. Nós queremos ser compreendidos? Então, precisamos saber compreender. 

Eu entendo, sinceramente, e aqui faço uma homenagem a maior mulher do mundo que eu já conheci, que hoje está no céu, que foi a minha mãe, mãe de leite inclusive de uma pessoa amiga minha, uma senhora hoje com idade igual a minha, 76 anos. Eu quero dizer o seguinte: eu tenho com os taxistas de Porto Alegre um problema muito sério. É que a minha visão sobre os taxistas de Porto Alegre é deformada, e deformada pela razão muito simples: há 50 metros da minha casa, há dois pontos fixos de táxi, e eu vejo os taxistas pela imagem daqueles que estão ali laborando perto da minha casa, e, nesses, eu não encontro nada semelhante a essas diatribes que foram aqui apresentadas. E ali já labutam mulheres, e uma é minha amiga pessoal excelente profissional. Se fala em licitação de novos táxis, e vamos nessa hora começar a botar em prática, desde o começo, essa citação de apoio especial aos dois sexos, hoje mais para mulher, quem sabe se amanhã não vai ser a reserva de mercado para nós, homens. O que a gente quer é que homens e mulheres neste País possam trabalhar, produzir e serem felizes, e esse é o nosso desejo em um País tão triste como é o nosso nos dias atuais.