DISCUSSÃO DE PAUTA

Em discussão na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, temos inúmeras propostas que bem refletem a ação dos novos, dos seminovos e dos quase novos Vereadores. Em verdade, as proposições, duas das quais inclusive partindo da Mesa Diretora, têm a finalidade clara de regular determinados comportamentos regimentais que poderiam e deveriam já anteriormente ter sido adotados, fazendo com que alguns processos que tramitam na Casa há longa data já tivessem sido resolvidos. Se nós observamos a relação dos projetos que deveriam ser votados nesta semana, nós iremos verificar que os cinco primeiros processos datam de 2014 ou de 2015 e que agora vêm à votação; e os pareceres inclusive, no meu modo de ver, muitos deles, podem até ser confrontados porque, colocados quando de uma realidade, dentro de um contexto, agora ensejam, alimentam o debate e a discussão em torno dos projetos que somente este ano vêm para serem votados. De outro ponto, nós observamos que a Casa terá de enfrentar alguns debates a respeito de temas realmente polêmicos, especialmente os que têm a assinatura do nosso ilustre Ver. Rodrigo Maroni, que anteriormente já foram objeto de debate mais aprofundado. Evidentemente que as alterações que a Mesa propõe buscam, de um lado, dar maior celeridade e, de outro, a maior competência para as comissões, fazendo com que ocorra a figura da terminalidade, que hoje já ocorre com vários projetos para serem aprovados, que também deve ocorrer para não serem aprovados nos casos em que a Comissão de Constituição e Justiça vier a reconhecer a inconstitucionalidade dos mesmos, que, em muitos casos, é manifesta e deveria ser, logo de início, encarada, evitando, dessa forma, prosseguir e mais tarde viesse a abarrotar a nossa Ordem do Dia com inúmeros projetos que acabam se arrastando e não sendo votados nem num dia nem no outro. Por isso, quero saudar o nossos Vereadores, os seminovos e aos quase novos por estarem tão presentes ao ponto de nós estarmos hoje, aqui, comentando um projeto em segunda sessão, o do Ver. João Bosco Vaz, com o qual eu tenho a maior solidariedade, na medida em que ele simplesmente não altera o número de títulos de cidadãos honorários que pode cada um dos colegas Vereadores propor, só estabelece que durante a Legislatura pode utilizar por quatro vezes, não estabelecendo que tenha que ser, como até agora é, rigorosamente, ano após ano. Pode que neste ano não haja necessidade e que no ano que vem se precise de dois, quem sabe no último ano precisem de três, ou precisem de quatro. Era isso, tão somente isso, cumprindo esse debate preliminar que a Pauta nos enseja.

AS COOPERATIVAS

Apesar de muitas palavra e muitos gritos em contrário, não somos nós, os Vereadores, que vamos estabelecer como é que o Prefeito tem que estabelecer as licitações em Porto Alegre. 

Todos nós sabemos que a lei das licitações é o edital, nos editais estão as regras que têm que ser estabelecidas. E se as regras estabelecidas nos editais conferem benefícios para uns em detrimento de outros, existe a correção judicial nesses casos. 

Então, sinceramente, nós não podemos desconhecer que existem fundadas queixas a respeito dos aumentos de custos de algumas cooperativas de trabalho. Evidentemente que nós não vamos querer aqui assumir o encargo de promover indiretamente uma fiscalização que cabe aos órgãos competentes realizar. 

Se o Ministério do Trabalho e Emprego não faz a fiscalização devida, nós não temos condição de fazê-lo. Criar exigências especiais para as cooperativas, exigências essas que não são realizadas para os outros, é fraudar a competição, é penalizar a competição. Não é igualar, e, sim, desigualar. No resto, a regra fica estabelecida. 

Em qualquer situação, nós não podemos dizer, na lei, como é que o Governo tem que proceder no cotidiano: não o Governo do Marchezan, não o Governo que ontem foi do Fortunati – qualquer Governo. 

A condição estabelece a eles a competência e também a responsabilidade. Tem coisas que nós sabemos, no cotidiano, que estão erradas. Mas também não exigimos das empresas que não pagam no fim do mês os salários dos seus empregados, porque a Prefeitura não lhes pagou? 

É o  compromisso, e tem que fazer uma demonstração prévia de capital para isso, porque seria oficializar a regra; o que não pode é a Prefeitura, o Estado, o contratante não pagar o compromisso no fim do mês! Isso não vamos oficializar. No resto, quem defende cooperativa, tem que defendê-la com seus méritos, seus deméritos, e rezar para que ela seja corrigida. Eu sou pelas cooperativas. 

JOGANDO PARA A TORCIDA

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

É muito importante que se assinale, que normalmente a Câmara de Vereadores, o processo legislativo, e mais do que o processo legislativo, o Parlamento Municipal é questionado sobre várias propostas que aqui tramitam que não tem o suporte técnico e, como tal, não poderiam prosperar. Isso, tem ensejado com muita frequência a judicialização de alguns processos, cujo resultado desfavorável a este Parlamento é com muita frequência festejado como sendo um grande feito, na medida em que favorece algum segmento aqui da Casa. Nós estamos aqui, diante de um projeto de autoria do eminente Ver. Marcelo Sgarbossa, que estende a atuação dos carrinheiros até 2022. A proposta ainda não chegou ao plenário, pois precisa passar pela Procuradoria da Casa e pela análise das comissões permanentes. Pela legislação atual, o prazo para circulação dos carrinhos na Capital terminou na sexta-feira, 10 de março. Essa matéria tem sido sistemática aqui na Casa. Acho que eu estou tendo não uma decepção, porque eu não sou homem de me consolar com as contrariedades das minhas convicções, mas eu estou vivendo uma certa tortura de ver o tipo de trabalho que aqui está florescendo cada vez com mais intensidade, um jogo, pura e simplesmente, para atender aqueles reclamos que chegam até aqui o Legislativo, em termos de pressão. O Vereador Nedel denunciou, da tribuna, que chega a ter casos de mobilização contratada para trabalhar na Internet, nesse segmento. À primeira vista, esse projeto é de uma simplicidade absoluta, nós temos de decidir a conveniência ou a inconveniência de se dilatar mais esse prazo. De certa maneira, nós estamos até questionando o projeto em si. Esse projeto, que pretende modificar em parte, com a extensão pretendida, data de 2008 e que se constitui para ser implementado em oito anos. Agora se pretende a ampliação para o ano de 2020. Então, esses projetos para serem realizados em longo prazo, no mais das vezes, servem para estimular a expectativa dos segmentos sociais que dele se beneficiam ou estimular as contrariedades que eles possam gerar. E, naturalmente, nós, que temos aqui, na Casa, uma posição muito clara: quando somos do Governo, somos do Governo, quando não somos do Governo, não somos do Governo, podendo inclusive ser independente, como nós somos, temos, confessadamente, simpatia com as regras maiores proclamadas pelo Governo Municipal. E, às vezes, até ficamos um pouco estupefatos em ver que se consagra aqui, na Casa, algumas posturas absolutamente contrárias ao discurso macro do Governo Municipal. Nós, que temos essa posição, queremos muito, mas muito objetivamente, dizer que não vamos compactuar com esse jogo de posar para fotografia de grande protetor dos fracos e dos oprimidos. Inclusive, está comprovado, que ninguém é forte e ninguém é fraco suficientemente nesta Casa para não se dobrar para determinadas situações. Eu quero anunciar um posicionamento pessoal, não contem com o meu voto favorável a esses projetos que têm um único objetivo: aumentar a fotografia desses falsos protetores dos fracos e dos oprimidos. Eu não quero, de modo nenhum, dizer que – porque não seria politicamente certo, eu vejo, e aí eu vou cometer a impropriedade de falar algo que não é politicamente certo – não vejo com entusiasmo perpetuar esse quadro que a gente verifica nas ruas de Porto Alegre. Com a tração humana realizada, com os problemas que aí se resolve. Há pouco tempo, esta Casa vetou o Código Municipal de Limpeza Urbana, era perfeito, até cigarrinho atirado na rua seria penalizado. E o que eu vejo, diariamente, no Centro de Porto Alegre, nos bairros mais populosos, lixo na rua, porque numa atuação de famosos carrinheiros se metem dentro do lugar onde deveria ser colocado o lixo selecionado, que já é mal colocado, o que é um erro. E aí, com um novo erro, retiram aquilo e jogam na rua, que é um segundo erro. Esta Casa está cansada de ouvir que dois erros não fazem um acerto. Então, aqui, no primeiro momento, esse é um projeto que, apesar da aparente simplicidade, eu acho que tem que ser muito bem discutido nesta Casa. Inclusive, olhando os aspectos técnicos, ouvindo os técnicos do Município, que na última hora, normalmente aqui aparecem dizendo: “Não, retirem esse projeto que a gente manda um dizendo a mesma coisa, desde que seja feito por nós”. Sinceramente, quero iniciar uma cruzada no dia de hoje, tentando revigorar a capacidade de o Parlamentar citadino legislar na sua cidade, sem que tenha que pedir permissão para os técnicos de qualquer ordem por mais qualificados que eles sejam. 

HABITAÇÃO POPULAR

A discussão sobre o veto do Sr. Prefeito ao Projeto De Lei Complementar Do Executivo - PLCE 007/16 Altera os limites das Macrozonas (MZ) 05 e 08, altera os limites da Subunidade 09 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 22 da MZ 05 e da Subunidade 01 da UEU 38 da MZ 08, cria e institui como Área Especial de Interesse Social II (AEIS II) a Subunidade 03 da UEU 22 da MZ 05, cria a Subunidade 04 da UEU 22 da MZ 05 com o mesmo regime da Subunidade 09 da UEU 22 da MZ 05 e define o regime urbanístico para a AEIS II criada., colocou claramente algumas características da Casa. 

Eu quero que todos atentem para as circunstâncias, nós estávamos votando um veto, e o veto se fundamenta claramente numa informação equivocada, segundo a qual essa área referida no projeto estaria numa área de ocupação rarefeita. Ora, essa afirmação é totalmente equivocada. Desde 1999 quando se instituiu o Plano Diretor, colocou-se claramente que, na área chamada Macrozona 8, que é uma área, na época, definida como rururbana, a ocupação rarefeita respeitava áreas sabidamente de ocupação intensiva. 

Ou será que Belém Novo não é área de ocupação intensiva? A Restinga não é área de ocupação intensiva? O Lami? Floresta, Boa Vista? Lageado também. São áreas expressamente colocadas na lei que instituiu o Plano Diretor, são áreas de ocupação intensiva. “Ah, mas ali tem uma área [essa é uma das tantas] que está desocupada, não tem nada ali em cima! ”. Exatamente, não tem nada ali em cima. Por isso, dentro do espírito da demanda habitacional prioritária, instituiu-se ali uma Área Especial de Interesse Social para que ela fosse regularmente ocupada, construindo-se habitação e se concedendo ao Departamento Municipal 20% das habitações construídas sem que esta apresentasse qualquer ônus para a Administração Pública. Ali se instalando, na prática, um belo exemplo de empreendedorismo na figura definida também na lei de urbanizador social e, mais do que isso, criando-se, na prática, a chamada Parceria Público-Privada, que é cantada em prosa e verso por este governo que ora se inicia.

A área da Edgar Pires de Castro, que é maior frente do terreno, essa área é toda asfaltada, sobre ela tem ônibus, na comunidade tem escola, é uma área mais do que urbana. E, senhores e senhoras, leiam bem a legislação para saber o seguinte: na Área Especial de Interesse Social, nível 3, o loteador, chamado urbanizador social, tem os mesmos compromissos que o loteador tradicional. O fato de ter essa lei permitindo que ali se faça uma implantação não o exime de registrar o projeto, de fazer o estudo de impacto do meio ambiente, coisa que vinha sendo feita, porque desde 2010, em lei proposta pelo Município, essa área foi incluída no rol das áreas passíveis de serem transformadas em Área Especial de Interesse Social. O projeto já estava em andamento, as liberações estavam por acontecer, quando sobreveio uma decisão do Ministério Público num processo judicial anulando aquela lei que a gente consegue habilitar agora fazendo a única coisa sobre a qual o Ministério Público se manifestou contra: que era a ausência de audiência pública. E agora ocorreu, como consta no processo aqui instalado, uma audiência pública realizada aqui nesta Casa, no ano passado. Por isso, alegações técnicas contra não poderiam existir. Eu respeito as decisões políticas de pessoas que não querem que se faça uma urbanização regular, que se pegue uma área que hoje não tem construção e se construa mais de 2.500 casas, que reservem 500 casas para o DEMHAB e que esse realize a sua política de promoção social. Tem gente que é contra isso. Tem gente que prefere que a área continue desocupada e que, amanhã, incorra em uma invasão. E aí o Governo terá que colocar todos aqueles equipamentos que o clamor popular vai exigir depois. A aprovação ou não de um veto não pode ser uma simples razão política por gostar ou não gostar do autor da emenda que aqui na Câmara está sendo apreciada. Eu diria aos senhores e às senhoras que o voto, favorável ou não, não irá alterar as minhas convicções. 

Eu tenho uma tradição em habitação popular na cidade de Porto Alegre. Todas as alternativas que a lei permitiu que se utilizassem no interesse público, eu, quando dirigi o DEMHAB, nas duas ocasiões, da mesma forma que depois o fizeram o Ver. Goulart e outros tantos Vereadores que por lá passaram, todas elas foram no sentido de se antecipar ao clamor popular. Em vez de trabalhar na consequência, trabalhar na base; em vez de deixar que as áreas sejam invadidas, para só depois ir socorrer, tem que dar alternativa para o povo não invadir. O povo precisa ter casa para morar. O povo precisa bater nas portas do DEMHAB e ter 500 unidades para lhe serem oferecidas para que ele possa ocupar. Eu digo, com toda a tranquilidade, que não estou aqui pugnando por nenhuma causa político-eleitoral, mas estou pugnando por uma causa de política de uma vida. Eu sou comprometido com habitação de interesse social e aceito, proclamo como necessária, a presença do empreendedorismo nos processos de realização desses objetivos. Eu quero que as empresas façam isso, de forma até evolutiva, porque, hoje, para construir habitação em Áreas Especiais de Interesse Social, até três salários mínimos, sabe todos os Vereadores, sabem aqueles que conhecem o processo na Cidade que o Município vinha dando oito CUBs por cada unidade construída. Neste projeto, o Município não gastaria um centavo. Nada, absolutamente nada! Então, se, por decisão nossa, o Município perdeu esta oportunidade, não culpem o Ver. Pujol. Por vezo ideológico, eu até respeito, tem gente que é assim. Eu respeito, sou obrigado a respeitar a posição dos outros muito diferente da minha. Mas, hoje, eu tenho um governo no Município que está claramente avisando que quer fazer parceria com a empresa privada, quer motivar o empreendedorismo, não tem preconceito contra o empreendedor, ao contrário de outros, que são preconceituosamente contrários ao empreendedor, quer seja social ou não. Porque são do princípio, de que o empreendedor, em tese, só pensa no lucro, como se o lucro fosse algum pecado mortal, que não pudesse ser aceito como uma consequência natural da evolução das coisas. Por isso, quero dizer, com toda a sinceridade, que o resultado dessa votação me desagradou, mas não abalou em nada as minhas convicções. 

Quem votou para que este veto não prosperasse votou a favor de um projeto de interesse social real, que, num curtíssimo espaço, produziria mais de 2.500 habitações numa área hoje subocupada, desocupada, absolutamente inconsequente, sem o menor interesse social. Ali não se planta, ali não se cria, ali não se faz nada. É uma área que está há dez anos esperando por uma definição, que está sendo retardada por demandas judiciais em situações diferentes. Eu procurei terminar com isso! Se não quiseram terminar, se entenderam que eu estou equivocado, eu respeito isso. Mas vamos voltar ao começo, a base do veto é que a área é rarefeita. Isso é errado! A área é declaradamente de ocupação intensiva, já que em todo o redor isso ocorre. Há ruas ali há 30, 60, 100 metros plenamente identificadas, com nome, com os serviços já colocados e assim por diante. Na profundidade, as coisas vão ocorrer. No resto, a Av. Edgar Pires de Castro, todos já sabem, e até os urbanistas contrários, é um corredor agroindustrial por definição de lei, numa profundidade de até 120 metros inclusive indústrias de pequeno porte podem ser colocadas, mas predominantemente devem ser residências. E o que se queria fazer lá? Colocar residências. Como isso não aconteceu, fica o meu respeito àqueles que divergiram de mim, mas, simplesmente, também – por que não? – o meu lamento. Quis contribuir, mais uma vez, para a habitação de interesse social. O discurso empolga o trabalhador, o sem casa, e não o discurso de agora. O resto é absolutamente perfumaria de gente que no fundo deseja que, realmente, a área não seja ocupada, para amanhã ou depois, quem sabe, conduzir uma invasão, conduzir uma ocupação irregular.