HABITAÇÃO POPULAR

A discussão sobre o veto do Sr. Prefeito ao Projeto De Lei Complementar Do Executivo - PLCE 007/16 Altera os limites das Macrozonas (MZ) 05 e 08, altera os limites da Subunidade 09 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 22 da MZ 05 e da Subunidade 01 da UEU 38 da MZ 08, cria e institui como Área Especial de Interesse Social II (AEIS II) a Subunidade 03 da UEU 22 da MZ 05, cria a Subunidade 04 da UEU 22 da MZ 05 com o mesmo regime da Subunidade 09 da UEU 22 da MZ 05 e define o regime urbanístico para a AEIS II criada., colocou claramente algumas características da Casa. 

Eu quero que todos atentem para as circunstâncias, nós estávamos votando um veto, e o veto se fundamenta claramente numa informação equivocada, segundo a qual essa área referida no projeto estaria numa área de ocupação rarefeita. Ora, essa afirmação é totalmente equivocada. Desde 1999 quando se instituiu o Plano Diretor, colocou-se claramente que, na área chamada Macrozona 8, que é uma área, na época, definida como rururbana, a ocupação rarefeita respeitava áreas sabidamente de ocupação intensiva. 

Ou será que Belém Novo não é área de ocupação intensiva? A Restinga não é área de ocupação intensiva? O Lami? Floresta, Boa Vista? Lageado também. São áreas expressamente colocadas na lei que instituiu o Plano Diretor, são áreas de ocupação intensiva. “Ah, mas ali tem uma área [essa é uma das tantas] que está desocupada, não tem nada ali em cima! ”. Exatamente, não tem nada ali em cima. Por isso, dentro do espírito da demanda habitacional prioritária, instituiu-se ali uma Área Especial de Interesse Social para que ela fosse regularmente ocupada, construindo-se habitação e se concedendo ao Departamento Municipal 20% das habitações construídas sem que esta apresentasse qualquer ônus para a Administração Pública. Ali se instalando, na prática, um belo exemplo de empreendedorismo na figura definida também na lei de urbanizador social e, mais do que isso, criando-se, na prática, a chamada Parceria Público-Privada, que é cantada em prosa e verso por este governo que ora se inicia.

A área da Edgar Pires de Castro, que é maior frente do terreno, essa área é toda asfaltada, sobre ela tem ônibus, na comunidade tem escola, é uma área mais do que urbana. E, senhores e senhoras, leiam bem a legislação para saber o seguinte: na Área Especial de Interesse Social, nível 3, o loteador, chamado urbanizador social, tem os mesmos compromissos que o loteador tradicional. O fato de ter essa lei permitindo que ali se faça uma implantação não o exime de registrar o projeto, de fazer o estudo de impacto do meio ambiente, coisa que vinha sendo feita, porque desde 2010, em lei proposta pelo Município, essa área foi incluída no rol das áreas passíveis de serem transformadas em Área Especial de Interesse Social. O projeto já estava em andamento, as liberações estavam por acontecer, quando sobreveio uma decisão do Ministério Público num processo judicial anulando aquela lei que a gente consegue habilitar agora fazendo a única coisa sobre a qual o Ministério Público se manifestou contra: que era a ausência de audiência pública. E agora ocorreu, como consta no processo aqui instalado, uma audiência pública realizada aqui nesta Casa, no ano passado. Por isso, alegações técnicas contra não poderiam existir. Eu respeito as decisões políticas de pessoas que não querem que se faça uma urbanização regular, que se pegue uma área que hoje não tem construção e se construa mais de 2.500 casas, que reservem 500 casas para o DEMHAB e que esse realize a sua política de promoção social. Tem gente que é contra isso. Tem gente que prefere que a área continue desocupada e que, amanhã, incorra em uma invasão. E aí o Governo terá que colocar todos aqueles equipamentos que o clamor popular vai exigir depois. A aprovação ou não de um veto não pode ser uma simples razão política por gostar ou não gostar do autor da emenda que aqui na Câmara está sendo apreciada. Eu diria aos senhores e às senhoras que o voto, favorável ou não, não irá alterar as minhas convicções. 

Eu tenho uma tradição em habitação popular na cidade de Porto Alegre. Todas as alternativas que a lei permitiu que se utilizassem no interesse público, eu, quando dirigi o DEMHAB, nas duas ocasiões, da mesma forma que depois o fizeram o Ver. Goulart e outros tantos Vereadores que por lá passaram, todas elas foram no sentido de se antecipar ao clamor popular. Em vez de trabalhar na consequência, trabalhar na base; em vez de deixar que as áreas sejam invadidas, para só depois ir socorrer, tem que dar alternativa para o povo não invadir. O povo precisa ter casa para morar. O povo precisa bater nas portas do DEMHAB e ter 500 unidades para lhe serem oferecidas para que ele possa ocupar. Eu digo, com toda a tranquilidade, que não estou aqui pugnando por nenhuma causa político-eleitoral, mas estou pugnando por uma causa de política de uma vida. Eu sou comprometido com habitação de interesse social e aceito, proclamo como necessária, a presença do empreendedorismo nos processos de realização desses objetivos. Eu quero que as empresas façam isso, de forma até evolutiva, porque, hoje, para construir habitação em Áreas Especiais de Interesse Social, até três salários mínimos, sabe todos os Vereadores, sabem aqueles que conhecem o processo na Cidade que o Município vinha dando oito CUBs por cada unidade construída. Neste projeto, o Município não gastaria um centavo. Nada, absolutamente nada! Então, se, por decisão nossa, o Município perdeu esta oportunidade, não culpem o Ver. Pujol. Por vezo ideológico, eu até respeito, tem gente que é assim. Eu respeito, sou obrigado a respeitar a posição dos outros muito diferente da minha. Mas, hoje, eu tenho um governo no Município que está claramente avisando que quer fazer parceria com a empresa privada, quer motivar o empreendedorismo, não tem preconceito contra o empreendedor, ao contrário de outros, que são preconceituosamente contrários ao empreendedor, quer seja social ou não. Porque são do princípio, de que o empreendedor, em tese, só pensa no lucro, como se o lucro fosse algum pecado mortal, que não pudesse ser aceito como uma consequência natural da evolução das coisas. Por isso, quero dizer, com toda a sinceridade, que o resultado dessa votação me desagradou, mas não abalou em nada as minhas convicções. 

Quem votou para que este veto não prosperasse votou a favor de um projeto de interesse social real, que, num curtíssimo espaço, produziria mais de 2.500 habitações numa área hoje subocupada, desocupada, absolutamente inconsequente, sem o menor interesse social. Ali não se planta, ali não se cria, ali não se faz nada. É uma área que está há dez anos esperando por uma definição, que está sendo retardada por demandas judiciais em situações diferentes. Eu procurei terminar com isso! Se não quiseram terminar, se entenderam que eu estou equivocado, eu respeito isso. Mas vamos voltar ao começo, a base do veto é que a área é rarefeita. Isso é errado! A área é declaradamente de ocupação intensiva, já que em todo o redor isso ocorre. Há ruas ali há 30, 60, 100 metros plenamente identificadas, com nome, com os serviços já colocados e assim por diante. Na profundidade, as coisas vão ocorrer. No resto, a Av. Edgar Pires de Castro, todos já sabem, e até os urbanistas contrários, é um corredor agroindustrial por definição de lei, numa profundidade de até 120 metros inclusive indústrias de pequeno porte podem ser colocadas, mas predominantemente devem ser residências. E o que se queria fazer lá? Colocar residências. Como isso não aconteceu, fica o meu respeito àqueles que divergiram de mim, mas, simplesmente, também – por que não? – o meu lamento. Quis contribuir, mais uma vez, para a habitação de interesse social. O discurso empolga o trabalhador, o sem casa, e não o discurso de agora. O resto é absolutamente perfumaria de gente que no fundo deseja que, realmente, a área não seja ocupada, para amanhã ou depois, quem sabe, conduzir uma invasão, conduzir uma ocupação irregular.