DOAÇÃO

O escritor Reginaldo Pujol Filho, acompanhado do pai, o Vereador Reginaldo Pujol, esteve no Escritório Central da Habitasul para doar os dois primeiros livros de sua carreira literária: “ Azar do Personagem ” e “ Quero ser Reginaldo Pujol Filho ”, que agora fazem parte do acervo sempre em crescimento da Biblioteca Elida de Freitas e Castro Druck.

“ Decidi fazer esta doação porque meu pai tem uma longa história com a Habitasul e por causa da relação da própria Biblioteca no incentivo à leitura e pelos Prêmios que ela promove ”, disse o escritor Reginaldo Pujol Filho.

 “ No ‘Azar do Personagem’ eu assumo como autor o poder de brincar com os personagens com humor e jogos de linguagem. Já em ‘Quero ser Reginaldo Pujol Filho’ faço homenagens a 10 escritores mostrando quem me inspira. Foi por causa de Luis Fernando Veríssimo, por exemplo, que comecei a escrever ”, falou.

Reginaldo só passou a levar a sério seu dom para a escrita em 2002 depois de participar da prestigiosa Oficina do escritor Charles Kiefer.

Ele também  escreve contos em revistas, jornais, sites e coletâneas e tem no currículo roteiros de curta-metragem. Organizou a antologia “ Desacordo Ortográfico ”, lançada no Brasil e Portugal e é pós-graduado em Artes da Escrita pela Universidade Nova de Lisboa.

Na foto  o escritor Reginaldo Pujol Filho e seu pai, o Vereador Reginaldo Pujol, entregando as obras doadas à bibliotecária Elida Mokwa.

LEI 8748 - USO DE DETECTORES DE METAIS

Nós, da CUTHAB, examinamos a proposição da Ver.ª Séfora e nos manifestamos pela inexistência de óbice e pela condição de tramitação.

A Ver.ª Séfora, inclusive, conversou comigo sobre esse assunto, e eu, disse a ela que, quanto ao mérito, tinha algumas dificuldades.

O projeto é legal, não há o que falar disso.

O problema é que eu não sei se a extensão para estabelecimentos que tenham menos de 50 mesas é suportável, se isso é sustentável, porque a lei, hoje, diz o seguinte – e esse é o artigo que está sendo modificado: “Ficam as casas noturnas, locais de espetáculos, bingos e estabelecimentos similares, que possuam 50 (cinquenta) ou mais mesas à disposição dos usuários, obrigados a instalar equipamento sensor de metais, fixo ou móvel.” Eu tenho grande apreço pela Vereadora Séfora., sei da seriedade do seu trabalho, mas essa dúvida é atroz para mim. Acho que nos grandes locais, nas grandes danceterias é até recomendável isso. Eu vivo, um problema muito especial: como eu sou portador de um marca-passo, em muito desses lugares eu não posso entrar, salvo se eu fizer um verdadeiro strip-tease, que é o que é exigido por lei para mostrar para eu poder passar no local. Mas, de qualquer sorte, acho que se trata de um projeto respeitável que enseja para muitos, inclusive para mim, esse tipo de dúvida, mas que mereceu ser objeto de uma decisão da Casa, porque esta Casa aqui tem que decidir, ainda que alguns de seus integrantes, onde, neste momento, eu me incluo, fiquem na abstenção como uma forma de dar vazão a sua dúvida a respeito da proposição que foi aprovada.

AGÊNCIA MUNICIPAL REGULADORA DOS SERVIÇOS DE PORTO ALEGRE

Este projeto, de autoria do Ver. Clàudio Janta, ingressou na Casa em fevereiro de 2013, e só agora, ao apagar das luzes de 2014, ele é votado.

Este projeto foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça há muito tempo. Ele mereceu o Parecer do Ver. Alberto Kopittke, o que assegura que esse Parecer foi prolatado no ano de 2013, ocasião em que lá se encontrava já o Substitutivo que o Ver. Guilherme Socias Villela propôs para a matéria. Evidentemente que o Ver. Kopittke não é mais da Comissão de Justiça e a matéria ficou empatada na Comissão. Eu fui um dos votos contrários à tramitação.

O Projeto cria a Agência Municipal Reguladora dos Serviços de Porto Alegre e tem por finalidade, dentre outras, a regulamentação da prestação de serviços públicos, diretos e delegados, de competência municipal, acompanhando e fiscalizando a prestação desses serviços, assim como promovendo a sua avaliação. O Parecer prévio da Procuradoria refere-se haver previsão legal à atuação legal do Legislador sobre a matéria, contudo ressalva ser competência privativa do Prefeito realizar administração municipal, referindo-se aos incisos IV e VII, do artigo 94, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Este Parecer do Ver. Kopittke recebeu votos contrários na Comissão, não só de nossa parte, como da parte dos Vereadores Márcio Bins Ely e Elizando Sabino. Em 2013, o projeto foi distribuído ao Ver. Guilherme Socias Villela, como Relator da CEFOR, e apresentou substitutivo em 19-02-2014 a pedido do Ver. Airto Ferronato sob a justificativa de que pela complexidade da matéria, o Ver. Villela retirou a tramitação ou o substitutivo. O projeto do Ver. Janta, no seu artigo 3º, dispõe sobre as atividades reguladoras da Agência, deferindo-lhe fiscalização de serviços públicos que, em alguns casos, são claramente de competência estadual, como, por exemplo, a Estação Rodoviária. Não há dúvida nenhuma que, sem muito esforço, nós reconhecemos a falta de suporte legal para essa composição e com toda a lisura, de forma muito transparente, como sempre agimos nesta Casa, nós poderíamos nos calar nesta hora e silenciosamente apertar a tecla do não, não aprovou esta matéria e fica por isso mesmo. Mas não é isso que eu costumo fazer. Eu tenho um grande respeito pelo trabalho do Ver. Janta, muito apreço pessoal por ele, mas não dá, por mais que a gente queira abrir espaço para que a competência legislativa se alargue, por mais que se queira, não se pode chegar a esse ponto. Porque se chegasse a isso, criar-se-ia um novo governo em Porto Alegre. Há vários órgãos que eu entendo que deveriam ser criados e outros, eu terminaria com eles, entendo que não deveriam existir. Isso é competência privativa do Prefeito, como no Estado é do Governador, como na União é da Presidência da República – não há como superar isso. Então, o nosso voto foi contrário por razões técnicas, legais. Acho que o esforço é meritório, a ideia é muito boa, deveria dar razão para um projeto Indicativo, que é o caminho que nós tínhamos apontado na Comissão de Constituição e Justiça e que não foi aproveitado.

CORTES DE ÁRVORES EM PORTO ALEGRE

O PLCE nº 013/13 estava conosco há dois anos.

Dois anos!

E eu acho que, em boa parte, sou responsável por essa protelação no seu exame. Quando iniciou a discussão em torno do mesmo, quando ele passou pela discussão preliminar, eu saudei da tribuna o projeto, pelo que considero a sua melhor característica, a sua maior qualidade – isso sob a óptica de legislador. O projeto tem o condão de transformar em lei algo que até hoje foi tratado diretamente pelos decretos, que é um poder exclusivo do Executivo, com o qual, hoje, tenho vínculo, mas, como não somos perenes nesta Casa e nem os Executivos são perenes, precisamos preservar o Estado de Direito Democrático, e aquilo que é colocado na lei pelo legislador, se amanhã, não for bom, a gente tira da lei, se houver o consenso da maioria do Parlamento. Então, sob esse aspecto, o projeto é bom, é muito bom.

Lendo o projeto mais profundamente, eu tive dúvidas muito fortes. A maior – e o Ver. Valter Nagelstein a conhece bem, porque discutimos isso no seu gabinete com o representante da SMAM – era o parágrafo VI do art. 4º do projeto. Gerou-se um bom debate.

O meu relatório na Comissão de Constituição e Justiça, prolatado no início deste ano, oferece, inclusive, emendas, e buscava suprimir, pura e simplesmente, o parágrafo VI do art. 4º do projeto. As conversações, as discussões, os debates foram progressivamente construindo saídas e alternativas, e, hoje, se o projeto não está inteiramente do meu gosto, eu posso dizer que ele está adequado à média das opiniões da Casa, porque vários Vereadores, contribuíram com emendas. Eu, inclusive, contribuí com uma emenda. Vários outros Vereadores contribuíram com emendas, e, pelo que observo, essas emendas, na sua quase totalidade, foram aprovadas pela Casa. Eu dizia, que, inclusive, as emendas da oposição, as que eu li, não me assustaram, pessoalmente. Por mim eu respondo, não posso responder pelo conjunto da Casa.

Acho que estamos caminhando, para uma bela construção, decorrente de um bom debate, de um bom exame e de um amadurecimento desta discussão. Acho que, de certa maneira, estamos ajudando a se criar, a se inovar em termos de defesa ambiental, de certa forma substituindo o que até hoje foi a base, da discussão, que é a reposição vegetal, pela reposição ambiental, já que uma bela expressão que para nós leigos é de fácil compreensão diz que preservar o meio ambiente não é só plantar árvores, é ir muito além de tudo isso. Eu não sou, por formação, aferrado aos chamados dogmas; acho que toda verdade tem suas várias faces e pode ser objeto de discussão e de entendimento. No caso concreto, acredito que o projeto foi fortemente discutido; teve, inclusive, há poucos dias, uma audiência pública aqui na Casa, numa segunda-feira, quando mais uma vez o projeto foi esmiuçado. E creio, honestamente, que o mesmo tinha todas as condições de ser votado, com o acolhimento das várias contribuições que me foram oferecidas, independente de onde surgiram, pode que sejam da Comissão de Constituição e Justiça, de onde ele saiu com algumas sugestões e colocações que foram agasalhadas pelo Governo, que recuou, e através de uma mensagem retificativa acolheu grande parte das propostas ali colocadas. Nós, mesmos, Vereadores – o Ver. Márcio Bins Ely, eu, o Ver. Bernardino Vendruscolo –, nos entendemos, pois nós três tinhamos emendas sobre o mesmo assunto e conciliamos para ficarmos com uma só, retirando as outras duas, facilitando, assim, o enfoque do assunto. Essas emendas, quero proclamar concretamente, foram por nós – Ver. Márcio Bins Ely, Bernardino Vendruscolo e por vários outros Vereadores - insistentemente batalhadas, porque preservavam os programas do Projeto Minha Casa, Minha Vida, que anda muito devagar em Porto Alegre e que nós não queremos oferecer nenhuma outra razão para que ande mais devagar ainda. Não é esta Câmara que cria problemas para o andamento desses projetos; se não andam com a rapidez que todos nós desejamos, não é culpa da Câmara, que toda vez que é convocada para deliberar sobre assuntos que são colocados como do interesse do Programa Minha Casa, Minha Vida dá respostas positivas.

Por isso, manifesto aqui a minha posição de forma transparente, clara, como é do meu feitio, e digo que fui preparado para votar tranquilamente concertando as posições, que, juntamente com vários outros Vereadores com os quais combinamos aqui na Casa, para oferecer a Porto Alegre esse instrumento pelo qual a Secretaria de Meio Ambiente será fortalecida. Ela, a Secretaria do Meio Ambiente, irá dispor do resultado do seu trabalho e desenvolver uma política de proteção ao meio ambiente, que, repito, não é só plantando árvores, é protegendo, efetivamente, o meio ambiente que assim se procede.

DESPEDIDA

Plenário - 17/12/2014 

Vereador Pedro Ruas faz discurso de despedida da Câmara 

Foto: Tonico Alvares / CMPA

Com certeza eu sou o mais antigo antagonista do Ver. Pedro Ruas, nesta Casa, pelo tempo que temos de Casa e pela singular situação de que, efetivamente, nós representamos pensamentos ideológicos diferentes. 

O que não retira de mim, pelo contrário, aumenta a minha capacidade de reconhecer nele. um homem digno, um homem reto, coerente com as suas posições, capaz de renúncias que nem todos são capazes neste País.

E dizia muito bem o Jânio Quadros, que só renuncia quem tem condições de renunciar.

E acrescento: quem tem condição e dignidade para fazê-lo.

Nessa linha, quero que ele seja muito feliz na Assembleia Legislativa, sei que vai continuar lutando pelas suas posições, não me terá como antagonista, mas, certamente, terá outros mais qualificados, que vão exigir mais ainda da sua capacidade de dialogar e de colocar as suas posições.

Seja feliz, esta Casa guardará saudade, mas terá, também, o orgulho de saber que contribuímos para o seu aprimoramento, e melhora das condições de exercer bem um mandato parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. Que o Vereador Pedro Ruas vá sabendo que, aqui, do seu antagonista, sempre terá o respeito, o carinho e a admiração.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

Nós estamos propondo para exame da Casa um Projeto de Decreto Legislativo. Pouco usado aqui na Casa, é bem verdade, mas que se aplica por inteiro no caso concreto que nós estamos a enfrentar. O que é que nós propomos sinteticamente, obviamente com uma bela Exposição de Motivos: a sustação, com base no inc. IV, art. 57 da Lei Orgânica do Município, do parágrafo único, art. 14 do Decreto nº 18.623, Ver. Cecchim, de 24 de abril de 2014.

Ora, o que é que diz o referido Decreto: dispõe sobre o processo administrativo de aprovação e licenciamento de edificações e obras, vistorias prediais, numeração e manutenção das edificações, uniformizando os procedimentos e especificando a sua dispensa com a revogação dos artigos que seguem.

Ora, desse Decreto, é nossa pretensão a sustação de um dispositivo do parágrafo do art. 14, que diz, na Seção III, da dispensa total do processo administrativo. Diz no art. 14: “Estão dispensados de qualquer processo administrativo, ficando sob a responsabilidade do proprietário do imóvel, observando o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 284/92, e alterações posteriores, ou ainda, do responsável técnico pela execução de intervenções nas edificações que não comprometa a estabilidade estrutural do imóvel, tais como: I- pinturas; II- rebaixamento de forro com materiais leves e facilmente removíveis; III- substituições de forros, telhas, calhas, condutores e suas estruturas; IV- revestimento, lavagem e reforma de fachadas; V- construção de muros, inclusive, arrimos de até dois metros de altura, quando fora da faixa de recuo do jardim obrigatório, ou áreas com restrições administrativas; VI- vedações permitidas na faixa de recuo; VII- instalação de piscinas ou outros equipamentos de lazer que não caracterizem área construída; VIII- construções com pé direito inferior a dois metros; IX- tapumes... X- serviços de manutenção ou pavimentação de passeio não enquadrado no inc. V, art. 13 deste Decreto; XI- toldos ou acessos cobertos com largura máxima de dois metros, conforme previsto nos arts. 68 e 69 da Lei Complementar nº 284 e alterações posteriores, e XII- guaritas.” Tudo isso é um permissivo. Isso são pequenas alterações nos imóveis –quando precisar disso na área –, para o qual não precisa haver a burocracia de ter responsável técnico, licença do Município e outras coisas mais. Onde é que vem o problema? O problema vem no parágrafo único. Depois que concede tudo isso, todas essas liberações para comunidade, o parágrafo único diz que ficam excetuadas do exposto do disposto deste artigo os bens que constituem o patrimônio histórico e cultural a serem preservados em face da necessidade de estudo de EVU. Quer dizer, quem tiver listada uma casa, em qualquer bairro da Cidade, vai ter que, para pintar a sua casa, ter um Estudo de Viabilidade Urbanística, consultar o Epahc, discutir com ele a cor que vai pintar a casa e assim por diante, entre outras coisas; além da pintura, tem tudo mais aquilo que eu disse. Então, o que nós entendemos: essa sábia colocação do Decreto, que retira uma série de imposições abusivas da sociedade, dos proprietários. O que se pretende, e eu quero a atenção dos colegas, porque nós retiramos da sociedade, dos proprietários, dos contribuintes, enfim, de todos aqueles que são proprietários de casa em Porto Alegre essas exigências demasiadas de exigirem o EVU para fazer pequenos reparos nas suas residências. Ora, se tudo é concedido aos demais, para aqueles que estão listados com o patrimônio histórico não há sentido de que essa exigência permaneça. Por isso, concluo, dizendo que voltarei na próxima oportunidade a aprofundar o assunto que hoje trago até vocês

APOIO AOS TRABALHADORES DE CHARQUEADAS

Nós não podemos fugir do tema, mas, para não fugir do tema, a gente não pode agredir a história; nós não podemos, de modo algum, esquecer quem foi o autor da lei que criou a Petrobras neste País, o saudoso Dep. Gabriel Passos, da União Democrática Nacional, o mesmo Partido do Sr. Carlos Lacerda, que é apontado como sendo um dos inimigos da criação da Petrobras, o que é uma grande mentira, não do autor, que vem passando ao longo do tempo, de que a reação contrária ao Governo Getúlio Vargas, a reação de 1954 se dava em função de outros interesses senão o mar de lama que acontecia no País naquela época, muito inferior ao que está acontecendo hoje.

Então, que não se faça jogo de políticas liberais ou não liberais, porque eu tenho, na condição de liberal assumido, a me posicionar uma expressão do Senador e ex-Vice Presidente da República Marco Maciel, que um dia, enquanto governante, perguntado se a Petrobras deveria ser privatizada, ele disse que não, porque o mundo não teria condição nem capital de privatizá-la naquela ocasião, tamanho o seu valor, o valor atingido no Governo Fernando Henrique, quando a Petrobras era uma das maiores, melhores e mais respeitadas empresas deste País! Não se diga agora que Fernando Henrique é o responsável por todas essas situações, essas mazelas que hoje desmoralizaram a Petrobras, fizeram-na perder mais de 54% do seu valor de mercado e só não está na insolvência, porque é uma empresa pública; se fosse uma empresa privada, já estaria absolutamente quebrada, em regime fragmentar. Essa é a verdade.

Mas o importante, é que nós temos que estar presentes agora, para uma realidade do momento. Em função de todo esse rolo que envolveu a Petrobras, a cidade de Charqueada não pode pagar o pato! Não são os empregados dessas empresas que eram contratadas da Petrobras que, agora, as descontrata... Essas pessoas, não podem ser prejudicadas. Eu, que defendo a terceirização, defendo sabendo o seguinte: a terceirização oferece vantagens e compromissos para quem utiliza a privatização, e uma delas é a responsabilidade solidária. E se empresas estão indo à bancarrota por culpa de um zero ativo da relação processual, da relação econômica, então, esse há de ser solidário. A Petrobras – por culpa de quem não importa na hora – é a responsável pelo desemprego em Charqueadas, e ela tem que enfrentar essa situação, porque é um gesto de política administrativa. E se quiserem salvar alguma coisa ainda da Petrobras – se é que ainda dá para salvar -, que se salve a sua dignidade perante aqueles que acreditaram que era a grande empresa com que sonhou Getúlio Vargas e a maior parte dos brasileiros bem-intencionada. Esta é a verdade: a Petrobras não é melhor que ela. Mas isso não autoriza que ela se exima da responsabilidade. É a culpada pelo desemprego que vai acontecer em Charqueadas, pela quebra do Município, pela falência das instituições municipais! São milhares, centenas de famílias que ficarão desempregadas! É a responsável, sim, e tem que assumir! E, por isso, estou aqui, como liberal, aprovando e aplaudindo a proposta  de Moção de Solidariedade do Vereador Cláudio Janta, porque ela está de conformidade com a lei, com a justiça social e, sobretudo, com a verdade política deste País! Não pode, aquela que foi a maior empresa brasileira, ser agora a mazela do povo de Charqueadas e do seu trabalhador! Estou com o Ver. Janta.

A INDICAÇÃO 024/14

Este instrumento legal, regimental que a Casa dispõe, da Indicação, foi uma belíssima instituição do Regimento para que a gente passe ao Sr. Prefeito sugestões exequíveis capazes de serem concretizadas dentro da lei.

O Vereador e ex-Prefeito, Guilherme Socias Villela, conhece bem esse assunto. Esta praça, Praça 1, faz parte de um loteamento aprovado no Município, e a antiga proprietária da área, a União Sul Brasileira do Ensino, quando loteou, reservou algumas áreas para finalidades específicas, e assinou um compromisso de doar essa área ao Município, que, obviamente, ficou comprometido com essa finalidade, de fazer ali uma praça, que se hoje está plenamente vitalizada ou não, é outro departamento. Nós sabemos que, em Porto Alegre, em função da boa legislação que tem o Município, há até excesso de áreas verdes, muitas das quais o Município não tem tido oportunidade de cuidar adequadamente. Mas tem, se não tem hoje, vai cuidar melhor amanhã. E essa, me parece, não se trata de uma área abandonada, é uma área, vamos dizer assim, pendente de um melhor aproveitamento que hoje não o tem. É uma área comprometida, nós não podemos sugerir ao Prefeito outra coisa senão, cumprir a lei. Sugerir ao Prefeito que faça outra coisa, é estar descumprindo a lei. O máximo que o Prefeito poderia fazer é enviar um projeto de lei para esta Casa para que nós desativássemos essa área, para que nós déssemos condições de ela retornar ao domínio público, e aí, uma vez desafetada a área, o Município, então, nessa condição, poderia propor a doação programada para finalidade nova de habitação popular.

Eu sou absolutamente favorável a que todas as áreas disponíveis do Município, não utilizadas adequadamente, sejam transferidas para o DEMHAB, mas não as praças! As praças, se não estão bem utilizadas, terão de ser! Não é essa a ideia do Ver. Bernardino Vendruscolo, quando aqueceu, esquentou, melhorou o instrumento da Indicação. Eu sei que seria muito tranquilo para nós – vamos votar, vai para o Prefeito –, a Câmara lava as mãos e entrega para o Prefeito. Não, eu não sou de lavar as mãos, não. Eu não vou colocar o Prefeito em nenhuma saia justa, não vou dizer que a Câmara está recomendando isso. A Câmara, no meu entendimento, não deve recomendar essa solução, porque é inadequada, ilegal e contrária até ao desenvolvimento da Cidade. Nós não vamos querer sacrificar os moradores do Jardim das Palmeiras, que compraram seus terrenos para viver num lugar aonde havia áreas verdes, áreas de praça, áreas de escola, e, agora, de uma hora para outra, porque o problema da habitação popular em Porto Alegre está cada vez mais crescente, nós venhamos desativar as praças para fazer habitação popular. Se a moda pega, que beleza, vamos ter umas cem praças desativadas para que ocorra a construção de habitação popular nos números necessários. E depois de desativadas, depois de desafetadas, passadas para o DEMHAB, entram para a Caixa Econômica Federal. É isso o que está acontecendo em todos os casos! O Programa Minha, Casa Minha Vida já tem área suficiente para fazer muitas habitações para a população de baixa renda em Porto Alegre. Se não o faz é por outra razão. E isso é prescindido, não vamos atentar contra a lei onde não é necessário.  Em votação a Indicação nº 024/14 foi rejeitada.

MESA DIRETORA 2015

Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA

Tivemos a eleição, conforme acordo político-administrativo, dos cargos da Mesa Diretora para a Legislatura do ano de 2015.

Ficou assim composta a Mesa:  Presidente, Ver. Mauro Pinheiro; 1º Vice-Presidente, Ver. Paulo Brum; 2º Vice-Presidente, Ver.ª Jussara Cony; 1º Secretário, Ver. Delegado Cleiton; 2ª Secretária, Ver. Waldir Canal e 3º Secretário, Ver. Paulinho Motorista.

Esta chapa é fruto de um acordo que vem sendo cumprido ano após ano e foi aprovada por 30 votos sim.

APOIO AOS ESTAGIÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Na votação do Requerimento nº 113/14, eu pedi para a Ver.ª Fernanda Melchionna que viesse à tribuna e que explicasse, com exatidão, por que foi requerida essa Moção de Solidariedade à comissão dos alunos, que são estagiários do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eu ouvi a Ver.ª Fernanda e, mais tarde, eu próprio compulsei a Moção de Solidariedade e vi que a situação está explícita de forma muito objetiva na Moção. Diz que a Administração do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul comunicou que os estagiários, que não cumprirem carga horária determinada, durante o período do dia 20 de dezembro de 2014 ao dia 6 de janeiro de 2015, não receberão pagamento de bolsa. Entretanto, as repartições da Justiça estarão em recesso e só trabalharão em Regime de Urgência. Dessa forma, os estagiários não poderão trabalhar, pois não haverá supervisão de servidor e, por conseguinte, não receberão suas bolsas. 

O primeiro grande fato, independentemente da vontade dos estagiários, eles querem trabalhar e seus contratantes entendem que eles não têm que trabalhar, porque o supervisor, que tem que estar lá para atestar o trabalho dele, estará gozando do recesso. Mas o melhor está no último parágrafo, quando diz o seguinte, na Moção de Solidariedade, que levando em consideração que mais de quatrocentos estudantes estagiários serão atingidos e que - quero sublinhar este particular - no recesso anterior foram pagas as bolsas, requerem Moção de Solidariedade e a pauta justa dos estudantes.

Por que eu estou sublinhando esse fato? Eu não me atreveria a querer ditar para o Tribunal de Justiça o comportamento mais adequado que eles teriam de cumprir. Eu não me atreveria a pedir que eles não cumprissem a lei, que eles não fizessem as coisas como deveriam ser feitas, nem me revoltaria contra o recesso, que eu acho até positivo. Um recesso que envolva esse período de Natal e Ano-Novo é recomendável em todos os aspectos, porque as coisas não funcionam ao mesmo tempo. Mas considerando que há esse procedimento anterior, o que se quer, em última instância e certamente querem os jovens estudantes que estão pleiteando, é que se repita o que ocorreu no ano anterior. Afinal, quem não deu causa, quem não gerou impedimento, não pode ser culpado por causa disso. É lógico, a racionalidade é total. Nós aqui vamos nos manter em recesso, os nossos estagiários não deixarão de continuar cumprindo o seu estágio, porque alguém estará supervisionando todos eles.

Por isso, Vereadora, mesmo sendo um homem apegado ao direito e defendendo o necessário respeito mútuo entre os poderes, tenho certeza de que não estou indo além da minha competência ao me solidarizar com a Moção, até porque o que se quer, em última instância, ou pelo menos o que eu estou, no meu pronunciamento dizendo que quero, é que repitam este ano o que fizeram nos anos anteriores, e, com isso, ficarão todos satisfeitos, o recesso será gozado e será paga integralmente a bolsa para os estudantes. É isso que nós pedimos na solidariedade. Tomara, Deus, que nos ouçam!

Em votação o Requerimento nº 113/14 foi  APROVADO.

LICITAÇÃO DOS ÔNIBUS

Me questionam sobre minha posição acerca da ausência dos empresários do transporte coletivo de Porto Alegre, na abertura de licitação que aconteceu semanas atrás.

Diversamente de grande parte das pessoas com quem eu contato, eu não recrimino os empresários por esta atitude. Ao contrário. Elogio a atitude. Uma atitude responsável.

Bem diferente do que ocorre na grande maioria das licitações brasileiras.

Na Petrobrás, por exemplo, onde os licitantes propoem-se a realizar uma tarefa que sabidamente não o fariam em condições normais.

E ao ganhar a licitação buscam, logo depois que firmam o contrato, alterar algumas disposições contratuais e com isso alcançar a rentabilidade que não alcançariam se executassem plenamente o edital que lhes fora proposto. É o início das maracutaias.

Os chamados “arranjos”. Aí é que vem a transformação de um contrato de cem milhões, em um contrato de cento e cincoenta, duzentos milhões, com resultados que satisfazem não só o empresário, mas como também enseja a distribuição das propinas. Como bem assevera o magistrado, que hoje conhece como ninguém os processos que hoje envolvem a nossa querida Petrobrás. Até ontem, ídolo e grande símbolo da eficácia nacional. E hoje envolvida nesse mar de lama em que lamentavelmente se encontra.

Por isso eu louvo a atitude dos empresários de Porto Alegre, que lendo o edital, que é um catatu enorme, e analisando os mesmos, entenderam não ter condições de participar desta licitação, pela razão direta, de que uma vez vitoriosos, porque haveriam de ser pois não havia outro candidato, não teriam condições de honrar o contrato, objeto da licitação a que estamos nos referindo. Atitude responsável, digna, correta, que ao inves de ser criticada, deve ser aplaudida. Porque difere das coisas que acontecem no Brasil. Eu quero mais uma vez acentuar a minha posição: o grande problema do transporte coletivo de Porto Alegre, é que discutimos tudo. Menos as formas de custear este serviço público, inteiramente suportado pelo usuário, que não raro é sacrificado em pagar valores muito maiores pela tarifa que utiliza.

Tarifa essa que seria mais baixa se não fosse onerada pela série de benefícios, que leis das mais diversas fontes, inclusive da Câmara Municipal, chegando ao Congresso Nacional, concedem benefícios, a maioria dos quais adequados e justos, mas que teriam que ser sustentados de outra maneira que não a forma como hoje são sustentados. Isto é: os pobres sustentando algumas pessoas, que muitas vezes não são tão pobres quanto eles. Então na síntese não critico os empresários. Elogio sua atuação, sua forma responsável

E mais uma vez faço o alerta: enquanto não mexermos nessa forma cruel, que transfere ao usuário, todo o custeio do transporte coletivo na cidade, inclusive as isenções, estaremos dando voltas em torno do assunto sem oferecer soluções concretas ao mesmo.

Fevereiro vem aí. E em fevereiro temos dissídio da categoria, existem tentativas desde já, de fixar valores acima da inflação, e lá nos depararemos com o problema de ter que transferir este aumento de custo que se soma ao já concedido aumento dos combustíveis, para a tarifa. E com isso agravamos mais a situação. Acho que ao invés de estarmos cogitando novas licitações nós deveríamos enfrentar, com coragem e de frente, este problema que estamos denunciando.  

O DIREITO DE IR E VIR

Vou começar esta semana a buscar apoio para a constituição de um grupo de trabalho interdisciplinar, no qual estejam presentes a FASC, CAR CENTRO, Secretaria de Direitos Humanos, Segurança Pública Municipal, DMLU, Advocacia Geral do Município, com o objetivo de trabalhar levantando a real situação dos moradores de rua do perímetro central de Porto Alegre, onde se multiplicam os moradores de rua.

Temos que tomar imediatamente uma posição. Temos que rever este conceito de que o morador de rua é garantido pelo direito constitucional de IR e VIR. Porque este direito é de todos, e não pode ser utilizado em favor de uns e detrimento de outros. Além do mais o IR e VIR, precisa ser melhor entendido. O IR e VIR não dá o direito de pemanecer, por tempo indeterminado, morando em baixo de pontes, marquises e viadutos, fazendo muitas vezes suas necessidades em público. Enfim essa mazela que acompanha os chamados “moradores de rua”. Nós não somos sectários a ponto de querer que os mesmos sejam segregados. Mas os mesmos tem que se colocados responsavelmente em alguma área que não se transforme em um empencilho a liberdade de IR e VIR do

conjunto da sociedade. Isso é uma atitude que queremos cobrar do Executivo Municipal através de uma comissao que olhe todos estes aspectos, inclusive o aspecto jurídico-legal.

Achamos que se trata de um caso em que o município deva buscar em juízo, autorização para uma acão mais efetiva, mais forte, mais consistente no enfrentamento desse situação.

SEMANA DA RESTINGA 2015

Entre as Emendas ao Orçamento de Porto Alegre, existe uma, de minha autoria e do vereador Kevin Krieger, que destina 40 mil reais a Semana da Restinga 2015. Que esse ano se realizou sem que houvesse nenhum recurso oficial específico de apoio a mesma.

Aprovação que mereceu, inclusive recomendação da relatoria garante que no próximo ano a Semana da Restinga terá este apoio material consistente, capaz de qualificar mais ainda o belo trabalho que as lideranças comunitárias realizam naquele bairro, quando do transcurso de mais um aniversário da instalação do mesmo.  

PROJETOS A SEREM VOTADOS

Eu vejo que a Casa, está diante de três projetos de grande relevância, que cumpriram o seu segundo e último dia de discussão preliminar. O PLCE nº 011/14, que altera o § 9º do art. 2º; inclui arts. 2º-A e 5º-B na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 723, de 30 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências –, para adequação do nome do índice de atualização monetária aplicável às parcelas de alíquota suplementar pagas em atraso; inclui autorização para parcelamento de Débitos e dação de bens imóveis e direitos de qualquer natureza para fins de amortização do Déficit Atuarial; e dá outras providências”.

A Ementa, enorme, já nos propicia, uma ideia clara da importância da matéria que aqui está sendo tratada. Essa aparente e simples mudança de nome, não é tão simples assim, porque ela acaba configurando um novo instituto dentro do processo geral da organização do Instituto de Previdência do município.

Ora, eu tenho preocupações, e demonstrei quando foi criado o Previmpa, eu mostrei preocupações, que agora eu repito. O Previmpa teve um erro base, porque não foi feito por antecipação a formação daquilo que precisava ser feito. Esse vem sendo atualizado anualmente pelo município, que a duras penas vai pagando o déficit atuarial e permitindo que o Previmpa continue existindo. Obviamente que essas alterações que aqui estão sendo projetadas agora, envolvem situações dessa ordem. Aí, vão me perguntar, e o que vai fazer a Câmara de Vereadores? Nós estamos com o ano quase que terminando, a Câmara de Vereadores vai fazer o que sempre fez: vai desesperadamente, trabalhar em cima desse projeto para ver se consegue votá-lo ainda esse ano. Sempre assim foi, é ruim que a gente reconheça isso, mas reconhecer a realidade não tem nada de inconveniente. Não sei, algo me diz: um dia nós vamos ter que dar uma lição para o Governo, criar um problema para que não se repita mais esse fato, mas aí vem a indicação: se cria um problema para o Governo, é para o Governo, ou é para a Cidade, ou é para o contribuinte?

A distinção e a diferenciação dos fatos, e não levam essa situação de grande dúvida, e por isso que eu quero dizer que não desconheço, de modo nenhum, a relevância deste Projeto de Lei, que vou esperar que ele chegue agora, vai chegar daqui a uns dias lá na Comissão de Constituição de Justiça e que nós vamos, respeitosamente e responsavelmente, nos debruçar sobre ele.

Alertando desde já que atrás dessa aparente simplicidade existe algumas situações complexas que, ao menos, merecem ser amplamente debatidos nesta Casa. Aliás, eu não conheço nenhum dos projetos, ultimamente, encaminhados ao Município que não mereça o amplo debate desta Casa. Acho até que alguns dias de qualquer maneira vão ter que ficar sobrestados para o ano que vem, porque votar algumas das matérias ou todas elas, sem uma ampla discussão preliminar, é um gesto irresponsável que eu acho que essa Câmara não tem que assumir. Já conversei com a Liderança do Governo, vamos falar com o Governo, vamos fazer uma Pauta do que é, absolutamente, prioritário, votar isso se possível, e o resto votar quando puder.  

PERDÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE LEI

Eu, ouvi a Liderança do Partido dos Trabalhadores na tribuna da Câmara, buscar didaticamente explicar o que estava acontecendo no Congresso Nacional com a discussão em torno das alterações legais pretendidas pelo Governo Federal, pela Presidente Dilma Rousseff, a respeito do não cumprimento das metas legais estabelecidas, como decorrência da aplicação da responsabilidade fiscal prevista em lei. A nação, em sua maioria, desconhece este fato. O chamado superávit fiscal a que os governos são submetidos por lei, no caso específico da república, é uma obrigação para que os credores da União - e não são poucos - no Brasil e no mundo, não sejam mais prejudicados do que já foram até o presente momento. Então, para pagar as dívidas nacionais, por lei, o Governo Federal tem que poupar determinados valores. Coisa que não ocorreu neste ano, acusada essa administração federal de ter, por motivos eleitoreiros, gasto muito mais do que poderia ter gasto, descumprindo as regras orçamentárias e atentando contra a legislação federal deste País.

Oficializa-se, no País, de forma categórica, indisfarçável, a regra do toma lá dá cá!

O Congresso Nacional, está sendo chantageado a promover uma alteração na lei descumprida para, com isso, permitir que sejam cumpridas outras determinações legais estabelecidas em outra lei, que é a chamada Lei do Orçamento Impositivo, pela qual as emendas parlamentares têm que ser, obrigatoriamente, satisfeitas. E que, pasmem os senhores, em edição extraordinária, o Diário Oficial da União publica a prova dessa chantagem à qual estamos nos referindo, ao publicar o Decreto nº 8.367/14, que diz expressamente o que segue (Lê.): “Art. 4º - A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem os arts. 1º e 2º deste Decreto ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN nº 36, de 2014 - CN, em tramitação no Congresso Nacional.”

Ou vota e aprova esse projeto de lei, que é a alforria, é o perdão pelo descumprimento de lei, ou então babau.

O decreto diz que não vão ser desembolsadas as emendas parlamentares.

É chantagem, pura e simples, estabelecida de forma expressa, escrita na lei e publicada no Diário Oficial.

Com tranquilidade, quero dizer que sou homem de oposição e nunca busquei, no sensacionalismo, na injúria, na difamação ou no despropósito das acusações infundadas, usar da tribuna, mas o momento, é o mais grave possível. Esses fatos são percebidos pela opinião pública nacional, que começa a se exacerbar, que começa a pedir outras providências, nem sempre as providências ortodoxas que o processo estabelece.

Isso, é preocupante.

Nós acabamos de sair de um processo eleitoral em que o Governo foi vitorioso - numa demonstração que nem sempre a verdade eleitoral é a verdade democrática, na medida em que 25% da população não foi às urnas - e acabou conquistando 38% da população, que pediu para o governo continuar. Mas este Governo, que tem o respaldo das urnas, começa a ser contestado nacionalmente, e já começam a surgir ataques por parte da oposição, dos partidos inconformados com a derrota eleitoral.

Eu quero dizer o seguinte: eu entendo que quem ganha a eleição deve exercer o governo, eu entendo que quem ganha a eleição merece estar no governo, mas não está autorizado a descumprir a lei, não está autorizado a investir contra a moralidade pública, não está autorizado a saquear o patrimônio nacional, e também não está autorizado a promover a desordem e se desacreditar de tal forma que leve a população ao desespero. Eu consigo entender os desesperados, ainda que ortodoxamente eu queira que a Presidente seja mantida no poder, cumpra o seu mandato, mas também assuma responsabilidade por seus atos.

ISENÇÃO DE PASSAGENS EM ÔNIBUS DE PORTO ALEGRE

Quero cumprimentar o Sr. Alex Sandro Caiél da Silva, Diretor de Assuntos Políticos Instituições da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, que trouxe a esta Casa uma proposta que alimenta um grande debate que hoje existe em torno do transporte coletivo público no País.

Tema como este, abordado por V. Exa., não tem tido exclusividade de debate nesta Casa, onde o senhor Alex se manifestou.

A Câmara dos Deputados conhece matéria semelhante, as assembleias legislativas de quase todos os Estados da Federação debatem esse assunto e tomam providências, em muitos casos, a respeito do assunto. No mínimo, a suença aqui alimea presnta mais ainda um debate que aqui já se estabelece e do qual, de certa forma, sou protagonista, na medida em que entendo que o País inteiro está deixando de discutir o fundamental para olhar o acessório.

A isenção estendida aos sargentos, aos subtenentes e aos tenentes da BM, como já é, hoje, estabelecida aos soldados, provoca uma pergunta: e aí, quem paga a conta?

Presentemente, o transporte público de Porto Alegre isenta cerca de 30% dos seus usuários, que são, por lei, assim estabelecidos como isentos. Só que nem o legislador federal, nem o legislador estadual e nem o legislador municipal estabeleceram qual seria a fonte de pagamento dessa isenção.

E, como o senhor sabe, nada é de graça no mundo.

Isso fez com que hoje a tarifa do transporte coletivo seja sobrecarregada, em Porto Alegre, em cerca de 30%, valor que é transferido para o usuário que paga; então, 70% dos usuários pagam a passagem de 100%.

Evidentemente que esse número não alteraria muito diante da sua proposta, mas faria parte de um conjunto todo geral.

Então eu quero cumprimentá-lo pela seriedade com que trata do assunto e sobretudo porque possibilita que mais uma vez se bata nessa tecla.

As isenções hoje existentes na sua quase integralidade são absolutamente justas, não permitem sequer discussão em torno delas.

O que se discute e é preciso que se tenha coragem neste País e especialmente nesta Cidade é saber quem financia essas isenções, é o reexame da tarifa, é o reexame do custo do transporte coletivo da Cidade que está em jogo e para isto contribui enormemente a sua presença e o debate que o senhor provoca sobre o assunto.

PASSE LIVRE

Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 036/14

O tema do passe livre é um tema atual neste País. Só acho que, no caso aqui, ele está mal inserido no contexto, uma lei complementar teria que regular essa matéria. Ora, quem pode ser contrário a isso? O que nós vamos discutir é quem vai pagar por essa gratuidade. Não podemos ficar eternamente criando novos benefícios sem ter fonte, e é o que a análise técnica nos dá aqui: as fontes indicadas pela autora estão completamente exauridas, não tem como satisfazer. Então, aprovar uma proposta dessas é para ela não ser executada. O Município já mantém hoje um programa devidamente instituído, em que cerca de R$ 1 milhão por ano é gasto para os alunos da rede pública municipal serem transportados quando estudam longe da sua residência, são gratuitamente conduzidos. E o Município, ou seja, o Erário Municipal, o contribuinte municipal paga por isso. Essa é a fonte do recurso que foi utilizado para instituir esse programa. Fonte: Tesouro Municipal, dentro de uma forma regular. Eu votei “não” porque não é possível legalmente, materialmente, se aprovar uma matéria como essa, com todo o respeito à autora, que, certamente, vai continuar com a sua luta pelo passe livre, pelo fórum competente, e não lhe falta garra nem entusiasmo para tanto. Por enquanto, Ver.ª Fernanda, não é por aí, nosso voto foi contrário.

DINHO VOLTA AO DEM

Confirmando as expectativas alimentadas pela imprensa, o nosso companheiro agora de partido Dinho, solicitou seu reingresso no DEM, na data do último dia 3.

Como determina a lei e o estatuto partidário, recebemos a solicitação e imediatamente publicamos a mesma no painel da Câmara de Vereadores, na maedida em que o nosso diretório municipal não possui uma sede própria, sendo que nosso gabinete na Câmara Municipal tem sido ponto de referência para o recebimento dos despachos judiciais pertinentes e também daquelas programações dos diretórios estadual e nacional que dizem respeito a vida partidária. Desta forma estamos cumprindo as disposições estatutárias. Ficará, a solicitação, exposta pelo período de três dias, e estamos encaminhando cópia ao diretório estadual, a proposta e o despacho que proferimos na ocasião. Quais sejam de cumprir os mandamentos estatutários. É o que esta ocorrendo.

Certamente que o retorno do vereador Dinho ao partido tem um significado. Representa uma expectativa de aumento da representação partidária.

O nosso diretório está sendo comunicado e a nossa executiva municipal será constituída na próxima semana para tomar conhecimento oficial deste assunto, eis que extra-oficialmente, os vários integrantes da executiva, desde o vice-presidente Roque Jacoby, secretário-geral José Seabra Domingues, e o tesoureiro Jorge Fraga, todos já foram por nós, informados além dos dirigentes partidários e mais expressivamente da Juventude do Dem, Leonardo Maricato, já foram informados deste assunto.

Evidentemente que o assunto, por suas circunstâncias já devidamente conhecidas, pode envolver alguma polemicidade, por isto tomamos todas as precauções de ordem legal, para que o retorno do Dinho, aos Democratas, se desse na plena conformidade do disposto no estatuto partidário e obedecendo, por consequência, a legislação eleitoral vigente.  

DISCUSSÃO DA PAUTA

Nós temos, na Pauta, inúmeros processos, alguns dos quais iniciam a sua discussão preliminar, entre os quais, um, incluindo em rol de infrações o estacionamento dos veículos de transporte coletivo por ônibus fora dos pontos determinados para embarque ou desembarque de passageiros ou afastado do meio-fio, dificultando ou impedindo a acessibilidade de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida. Um projeto relevante, como se observa na leitura da emenda.

De outra banda, temos vários Projetos de Lei Complementar do Executivo, especialmente dois deles que estão na 1ª Sessão e que têm uma ementa imensa. O primeiro deles é o PLCE nº 008/14 de alterações da Lei Complementar nº 07 de dezembro de 1973, que dispõe sobre as taxas de fiscalização de localização e funcionamento de serviços ambientais diversos de controle e fiscalização ambiental e de licenciamento ambiental.

Da mesma forma, temos o PLCE nº 010/14, que dispõe sobre alterações na estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda; cria o Tesouro Municipal, a Superintendência da Tecnologia da Informação e a Receita Municipal e define a estrutura básica e as funções institucionais destes; altera a estrutura da Controladoria-Geral do Município; dispõe sobre a carreira e a remuneração do Auditor-Fiscal da Receita Municipal; cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, constante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. Por aí prossegue, a ementa é imensa, dando a clara, nítida e a mais absoluta segurança de que não há outra interpretação não seja a de que se trata de um projeto de alta complexidade, que segundo eu sei, há algum tempo já vem sendo discutido na Fazenda Municipal, e, agora, vem para esta Casa para ser discutido, e, se for o caso, aprovado ainda no corrente ano.

Isso tudo não esgota as matérias que estão na Pauta. O PLE nº 037/14, que altera a ementa, inclui art. 10-A, dá nova redação ao art. 19 e revoga os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 e os anexos I e II na Lei nº 8.267, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Município de Porto Alegre, cria a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências, incluindo exigências ao licenciamento ambiental e de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e excluindo os dispositivos que criam a taxa de licenciamento ambiental.

Digo que estes projetos, por si só, representam uma carga muito forte de trabalho que teremos que enfrentar durante as três semanas que disporemos durante o mês de dezembro do corrente ano.

Eu já conversei com o Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, e com o grande Vice-Líder, Ver. Mario Fraga, e nós vamos conversar com o Governo para ver quais as matérias que são absolutamente necessárias que examinemos ainda este ano, na certeza de que é impossível, ante a quantidade de matéria que aqui se encontra – falou-me o representante do Prefeito que são cerca de 50 -, que nós possamos enfrentá-la ainda este ano, até porque reconhecemos que há varias propostas de Vereadores que também gostariam de ver incluídas no rol de matérias a serem votadas este ano.

MOÇÃO DE REPÚDIO

Há poucos momentos, uma pessoa que visitava aqui a Casa me perguntava se eu julgava relevante nós estarmos, discutindo a Moção de Repúdio à presença desse cidadão, Julien Blanc,  no território nacional. Eu disse a ele o seguinte: nesta Casa tudo se discute, e a relevância dos assuntos é muito difícil de a gente aquilatar, na medida em que para cada um há um enfoque diferente da matéria. Eu, sinceramente, quero dizer só que estranho a grande repercussão nacional que a mídia brasileira deu à presença deste cidadão no País. Para mim, simplesmente, uma figura ridícula, ridícula. Lá em Uruguaiana e Quaraí a gente iria dizer o seguinte: “Cão que muito ladra, não morde.” Eu tenho direito até de duvidar da virilidade desse cidadão, tamanho o marketing que ele faz em função de eventuais qualidades que ele teria, porque, quem as tem, utiliza na devida oportunidade. Por isso, eu tenho aqui na Casa algumas situações muito exemplares, eu vou perder, dentro em breve, um antagonista de 30 anos, o Ver. Pedro Ruas; pelas suas posições políticas nunca, dificilmente, nos somamos. Mas eu digo que o maior terror que pode existir é o terror subcolonial de pessoas que valorizam tipos como esse cidadão americano que vem aqui ao Brasil, diz um monte de bobagens, e a imprensa deu destaque para esse cidadão. Tinha que ser ignorado, até em defesa - não da mulher brasileira - em defesa da cidadania nacional. Não se pode conviver com um indivíduo ridículo como esse, a divulgação do seu nome, a sua criação em favor do mito, grande mito, símbolo sexual; isso é um imbecil, um idiota. Nesse ponto, eu quero dizer que para esse indivíduo e, pelo seu comportamento, nós perdemos tempo em conversar sobre ele aqui na Casa. Pior do que sacanagem, é perda de tempo conversar acerca de um imbecil desta ordem, que pensa que nós ainda estamos aqui no tempo do Pedro Álvaro Cabral, com os portugueses olhando a desnudez das nossas índias no tempo em que ele aqui chegou. Está equivocado esse cidadão. Aqui, no Brasil, nós temos gêneros diferentes, opções sexuais diferentes e todos nós, no fundo, abominamos estes falsos símbolos que pensam que nós somos uma subcolônia, onde eles podem dizer a besteira que eles querem dizer e terem ouvidos para essa besteira. O pior de tudo é que tem imprensa livre que - usando da sua liberdade, que eu defendo - dá espaço para um besta desta ordem!

CÓDIGO DE ÉTICA MUNICIPAL

Este projeto de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que institui o Código de Ética Municipal, data de novembro de 2013, tendo chegado aqui na Casa durante aquele ano legislativo e recebido a primeira tramitação nesse período, tanto que, em dezembro daquele ano, ele recebia a primeira emenda, que era da lavra do próprio autor. Hoje, a matéria em discussão nos coloca um a certa dificuldade. De um lado, temos que em 2013 o Ver. Bernardino Vendruscolo, examinando a matéria, entendia ele existir óbice na sua tramitação, na área da Comissão de Constituição e Justiça. Esse parecer foi aprovado. Não obstante, no ano de 2014, com o surgimento da Emenda nº 02, a própria Comissão de Constituição e Justiça consagrou a posição do Vereador signatário do parecer, o Ver. Márcio Bins Ely, que, enfaticamente, conclui pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da emenda e do projeto. A Emenda, era a de nº 02, que foi retirada. Não está mais em discussão. Mas permanecem as considerações muito bem fundamentadas pelo Ver. Márcio Bins Ely, quando diz que o referido projeto viola o preceito do art. 99, inc. IV, e art. 12 da Lei Orgânica do Município, que atribui competência privativa ao Chefe do Executivo para realizar administração municipal. “Entendemos, salvo melhor juízo [é o Ver. Márcio Bins Ely que afirma], que o conteúdo normativo do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, bem como dos artigos 8º, 9º e 10º, invadem a competência do Poder Executivo Municipal e interferem diretamente nos atos de gestão ao impor comportamento ao gestor público”. A partir daí, há uma série de transferências de colocação de dispositivos legais que, a juízo do relator, está sendo violada. E essa postura foi acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça, com cinco votos favoráveis ao parecer e dois votos contrários. Mas eu tenho declarado, sistematicamente, que me baseio nas manifestações das Comissões, e, nesse particular, não surgiu, até agora, uma réplica, ou uma contestação objetiva ao parecer do Ver. Márcio Bins Ely, que enfatiza esse fato.

OBRAS E LICITAÇÕES

Dois fatos ocorreram na esfera municipal que merecem a minha atenção. O primeiro foi a renúncia da empresa que havia ganhado a licitação para duplicar a Av. Voluntários da Pátria, da Rua Ramiro Barcelos até a Av. Sertório, que depois de ter ganho desistiu da licitação. O segundo é sobre empresas que operam o transporte coletivo em Porto Alegre, que não participaram da licitação que se realizou há poucos dias. Ora, eu divirjo da maioria das opiniões, todas elas entendendo que os transportadores erraram em não participar da licitação. E eu, na minha opinião, acho que é uma atitude que merece ser aplaudida, porque, diferente do que se faz neste Brasil, do que se fez, por exemplo, na Petrobras - as pessoas entravam em qualquer edital, ganhavam o contrato, depois faziam um aditivo que dava ensejo às maracutaias e resolviam o problema. Ora, se os transportadores se acham sem condições de cumprir as exigências que o edital estabelecia, correta está sua posição de não ter participado; corretíssima. O errado seria se eles entrassem numa licitação, para depois não cumprir com suas obrigações - essa é a realidade pura e simples. Que há, indiscutivelmente, um grande gargalo a ser resolvido no transporte coletivo de Porto Alegre, não há dúvida nenhuma quanto a isso. Nós, da tribuna, inúmeras vezes já dissemos que se pensar em equacionar o processo do transporte coletivo na Cidade, sem alterar as regras do jogo, no que diz respeito ao custeio efetivo do transporte realizado, sem reexaminar, afora pela concessão de que os benefícios são oferecidos aos cidadãos em geral, inclusive aos nossos brigadianos, como há poucos dias decidimos aqui, enquanto isso não for decidido, toda a discussão vai dar nessa polêmica que estava ocorrendo. Agora, o Prefeito anuncia que no futuro, com muita probabilidade, vai fazer a licitação por linha ou por conjunto de linhas. E nós não temos nada a oferecer de reparos a essa posição, a não ser dizer exatamente aquilo que o Ver. Bernardino Vendruscolo, em outras palavras o disse. Vamos aguardar o que vem. Agora, recriminar os atuais permissionários por não terem participado numa licitação com as quais eles entendiam não ser possível honrar o edital que licitava, é algo que nós temos que aplaudir. Aliás, acho que de uma coisa nós vamos ficar liberados: a história de que fazer uma licitação para favorecer os atuais permissionários está desfeita. Se fosse para favorecer, seria favorecido um desses editais. Então, não se diga que existe uma mancomunação entre o licitante e os licitados. Foi feita uma licitação; foi feito um edital, que continha várias situações. Eu não me permito examiná-lo na profundidade devida, porque não tive tempo, nem tive condições de analisar o enorme catatau que é esse edital, mas acredito, se os interessados analisaram e viram que não tinham condições de honrar, não compareceram. Não deve ser uma coisa tão tranquila assim, que ninguém neste País compareceu também. Por isso,  eu quero tranquilamente, com segurança, com firmeza, dizer que não critico os empresários; muito antes pelo contrário, compreendo a sua atitude respeitável, louvável e adequada às circunstâncias.

VISITA DO SECRETÁRIO DA SAÚDE

Oportuna a reunião na Câmara de Vereadores, tratando de um dos mais pungentes problemas deste País: o problema da saúde pública. É bem verdade que, por razões das mais diversas, se estabeleceu uma espécie de Gre-Nal, de gente que antecipadamente concorda ou discorda com o que o Secretário diga, independente do que ele tenha a dizer aqui.

Eu, pessoalmente, quero dizer que me alinho por inteiro à posição externada pelo Ver. Airto Ferronato, algo que, de certa maneira, havia sido antecipado pelo Ver. Nedel, que foi o primeiro orador que aqui se pronunciou. Quando perguntou ao Secretário... E eu não vou perguntar! Eu vou dizer que é necessário que se faça um grande mutirão nesta Cidade capaz de não sensibilizar, mas de exigir dos Governos Federal e Estadual maior atenção com o trabalho que aqui em Porto Alegre é feito por inúmeras instituições em favor da saúde pública. E o Ver. Nedel falou que esse mutirão teria que contemplar, entre outras entidades, o Hospital Parque Belém. E eu diria, Secretário, sem nenhum medo de cometer incoerência, que teria que prioritariamente olhar não como entidade privada, mas como uma propriedade dos servidores do Município o Hospital Porto Alegre. Teria que considerar disposições da nossa Lei Orgânica Municipal que não se alterem pela vontade individual de quem quer que seja.

Por isso, com a tranquilidade de quem não pretende ser homenageado por nenhuma das torcidas presentes, eu quero apenas, Presidente, lamentar que a seriedade do assunto que nos trouxe aqui à Casa possa ter ensejado este Gre-Nal.

Acho que, mais do que nunca, nós todos temos que estar conscientes de que existe uma soma de acertos e de erros que, ao longo do tempo, vem ocorrendo e que tem que nos orientar para uma postura mais adequada, mais correta de aproveitar um pouco do que ainda resta de potencialidade dos Municípios para enfrentar esse drama todo.

Porto Alegre, em termos de saúde, atende não só à nossa população, mas atende a toda a Região Metropolitana e a muitos pontos do Estado do Rio Grande do Sul que vêm aqui na busca de atendimento.

Aí surge a necessidade de que se deem tratamentos excepcionais a algumas instituições, que não podem, pura e simplesmente, ser entendidas como mais uma entidade privada, até porque isso não é pecado nenhum. Se for uma entidade privada e estiver prestando um bom serviço para a comunidade, apoie-se essa entidade privada! Se não o for, que se retire o apoio. É por isso que eu me incluo no rol daqueles que entendem que, mais do que ficarmos atirando pedras entre nós mesmos, nós temos que atacar o problema na raiz; dizer que, neste País, se rouba e falta dinheiro para a saúde; dizer que, neste País, falta recurso para o atendimento do SUS, mas sobra dinheiro para beneficiar os empreiteiros da Petrobras.

Por isso, é que eu lamento que a gente não possa, fazer uma discussão menos emotiva, mais racional, repassando as dificuldades do Município pelas quais hoje é responsável o Casartelli; ontem, foram outros; amanhã serão alguns outros. Mas que nós todos, em conjunto, especialmente os Vereadores e o Secretário Casartelli, não pode esquecer que integra esta Casa também, que, a qualquer momento, pode ser chamado para cá! Então, em conjunto, nós temos que dar uma resposta política, positiva, não de mágoas e contrarrazões que, muitas vezes, não são as mais justificáveis, e outras tantas são até injustificáveis, mas, sobretudo, com a isenção e a responsabilidade de quem não pode mais usar a saúde pública como um mero discurso eleitoral, como uma forma de fabricar votos, e sim como uma forma de produzir soluções e produzir resultados.

EMENDAS POPULARES DA CULTURA

Recebemos na Tribuna Popular o Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul , Plínio Marcos Rodrigues, representou a SATED/RS.

Saudei a visita do nosso convidado, que utilizou, com muita propriedade, um período destinado às manifestações populares aqui na Casa, invocando um assunto que é eminentemente técnico, mas que a Casa tem a obrigação de tratá-lo politicamente. 

Os técnicos elaboram as Peças Orçamentárias, e as emendas que aqui surgem obedecem rigorosamente a critérios políticos. E me parece que, no caso concreto, a emenda mais polêmica, por assim dizer, que diz respeito ao seu pronunciamento, é mais do que uma adequação política; é uma adequação legal, porque corresponde ao dispositivo de lei inserido há mais tempo, e que estava sendo desrespeitado tecnicamente e que nós, politicamente, estamos corrigindo. 

Então, se esse era o objetivo que lhe trouxe aqui, eu sei que são muitos, mas acho que esse era pragmaticamente o mais imediato, voa alto e tranquilo que está sendo correspondido, a Casa está convencida da propriedade da emenda da Ver.ª Any Ortiz, e certamente nós iremos corroborar aquilo que o nosso Relator já anunciou, aprovando inteiramente aquela emenda e pugnando para que ela seja efetivamente cumprida como uma questão de justiça por imposição legal e por ser politicamente correta. Volte sempre e será sempre bem-vindo.

USO DE CELULARES EM BANCOS

Foi inteligente a posição da vereadora Mônica Leal, que diante do retalhamento que seu projeto estava tendo, com emendas que o fariam inóquo, e face da grande discussão que sobre ele se estabeleceu, concordou em suspender por um período a apreciação do projeto, e nesse meio tempo convocar uma audência pública para que a sociedade possa discutir melhor o mesmo.

Muito inteligente a posição da vereadora Mônica que contou com meu mais integral apoio.

Até porque diante do contexto que se montou, com as emendas que surgiram, que descaracterizavam todo o projeto, eu que já tinha alguma resistência ao proposto pela vereadora, mas que acompanharia a mesma, em função de saber que tudo isso que a vereadora faz, é repercutir o desespero da sociedade, que diante da insegurança, procura de todas as formas possíveis criar mecanismos capazes de reduzir esta insegurança.

E eu que entendo que não é a legislação municipal que trará esta segurança, requerida e desejada, e sim uma ação concreta dos governos da União e do Estado, compreendendo esse destemor da vereadora mônica, estava disposto, até mesmo com algumas correções a votar favoravelmente o projeto.

Que cá para nós não é dos melhores do mundo, não.

Assim é melhor, vamos discutir com a sociedade e se for o caso, e do interesse público, renovar todo este processo, reformulá-lo e transformar em uma proposição capaz de merecer o apoio da casa.  

A LUTA DOS MUNICIPÁRIOS DE PORTO ALEGRE

Os servidores públicos de Porto Alegre estão sobressaltados com a surpreendente decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que estabelece que as gratificações que os mesmos recebem por tempo de serviço, não sejam cumuladas com as gratificações que recebem por tempo integral ou dedicação exclusiva.

É uma situação que, segundo o Poder Judiciário, decorre de discussão constitucional, que tem ensejado uma profunda discussão, ao ponto de chegar a essa decisão que o Prefeito Fortunati, não quer cumprir. Está impugnando, e dizendo que se for necessário, enviará um Projeto de Lei à Câmara, procurando consertar essa situação, sem que implique na redução dos ganhos dos nossos colaboradores, os servidores do Município.

Um cálculo, feito assim, muito superficialmente, entende que a decisão do Tribunal, se aplicado com seu inteiro teor, ensejaria, na grande maioria das situações, na redução de 20 a 30 por cento nos ganhos dos servidores do Município. Os quais já reclamam por uma remuneração melhor.

Isso é uma situação que não podemos apoiar, em defesa até da justiça e do labor dos nossos colaoradores, e por que, convenhamos, se alguém pagou as pessoas durante este período todo, e o fez de forma irregular, as pessoas receberam de boa fé.

Não há recebimento irregular. No caso poderia haver pagamento irregular. E nem isso acredito que ocorreu. 

Os pagamentos foram realizados, de acordo com a lei municipal vigente.

E agora se mudar, se mudar, e não acho que deva ser mudada, ela tem que incidir sobre o futuro. O passado não poder sofrer efeito.

Nem uma lei, nem uma decisão judicial, pode gerar prejuízos para as pessoas, como os servidores do municipio que na sua melhor boa fé, de acordo com as regras vigentes vem recebendo valores que agora se dizem indevidos.

Estou solidário com o Sindicato dos Municipários e presente na luta, eu e toda a Câmara de Vereadores, para que essa redução salarial não ocorra.  

ISENÇÂO DE PASSAGENS A BRIGADIANOS FARDADOS

Temos encontrado algumas dificuldades na elaboração da redação final, do projeto de lei do vereador Cassio Trogildo, que redisciplina a forma de isenção dos praças da Brigada Militar, nos coletivos de Porto Alegre.

A verrdade é que, como em outra situações, nós estamos resolvendo ou tentando resolver, na legislação municipal, os buracos que, a omissão, o mau desempenho, e sobretudo a falta de uma política de segurança consistente, levam a população a se submeter a um regime cruel de negação dos melhores princípios que a sociedade proclama.

Que é a liberdade pessoal, o direito de ir e vir com segurança em nossa cidade.

Agora vejam o paradoxo.

A Brigada Militar, seus praças clamam, e obtiveram resposta positiva nossa, no sentido de que eles possam ingressar gratuitamente nos ônibus, sem farda.

Para que não sejam alvo preferencial da bandidagem.

Puxa vida!

Que país complicado esse nosso. Nós, os civis, vamos proteger a Brigada Militar. Antigamente eu sabia que onde entrava a Brigada Militar, os ladrões saiam correndo, desesperados.

Agora, os ladrões ficam e agridem, atiram e matam os brigadianos, o que gera perplexidade. E até mesmo a revindicação que o vereador Cassio Trogildo conseguiu sintetizar em seu projeto de lei. Então vejam que paradoxo: é nesse clima que votamos a proposição, que o vereador fez e procurou melhora-la. Fez a emenda nº 1, mereceu a nossa aprovação, o relatório foi meu, eu aprovei, e ai vem para a discussão e todo mundo quer fazer uma bondade a maior, vai estendendo, e criando condições que depois nós temos que enfrentar na redação final. E não sabemos como fazer.

Porque a Emenda nº 1 é o oposto da Emenda aprovada nº 5.

E aí temos que fazer uma redação final e mandar para o Prefeito.

Daqui a pouco o Prefeito vai acabar vetando esse projeto, por que vai ser inconcluso. .

Então vivemos essa dificuldade, mas quero, logo, definir este paradoxo e enviar para o Prefeito, que vai decidir da conveniência de sanciona-lo ou não.

MAIS ESCÂNDALOS

Vereador Reginaldo Pujol
Foto: Ederson Nunes / CMPA

Ouvi atentamente as manifestações dos colegas Vereadores que, em pronunciamentos de lideranças, fizeram talentosas manifestações, explorando, principalmente, as contradições que o processo político brasileiro hoje apresenta. Na verdade, eu já estive na tribuna, anteriormente, e disse que as eleições deste ano acabaram escondendo uma realidade indiscutível que diz que a Presidente Dilma Rousseff será mantida na presidência com mais de 60% dos brasileiros não concordando com esse fato. Isso eu digo em cima dos 38% de votos com os quais ela conseguiu, a maioria dos votantes, sem considerar os 22 ou 24% que entre abstenção, brancos e nulos pontuaram nesse pleito eleitoral.

Em verdade, o País está dividido.

Agora, o que me preocupa é que toda a vez que se vem falar que querem ver esclarecidos todos esses fatos que estão assolando o País e que agora começam a se descortinar - e todos estão antevendo que será muito mais amplo do que foi até agora -, qualquer coisa que se faça nesse sentido, se diz que as pessoas são golpistas e querem tirar a Presidente Dilma do poder. Até mesmo a palavra impeachment que durante o Governo Collor foi uma palavra sacrossanta, passou a ser agora uma palavra maldita. Quem tem a coragem de se dizer favorável ao impeachment - um processo que só ocorre dentro de circunstâncias muito especiais, com a concordância plena do Poder Legislativo por mais de dois terços do seu total de componentes -, essa situação que é muito difícil que possa ocorrer, foi muito tempo salvadora da democracia brasileira.

Agora, quando a democracia gera essa situação absolutamente insuportável com os desmandos, com os desvios de recursos, o assalto aos cofres públicos, quando isso ocorre e é denunciado, vêm os governistas de toda a ordem.

E ser governista nesse País não é difícil, basta não querer resistir e já estará no Governo.

Eu tenho uma posição muito particular, o meu Partido é um dos únicos que não está no Governo.

O Rio Grande é um grande centro de resistência, mas não invalida a posição da quase totalidade dos Partidos políticos brasileiros, que são não só envolvidos com o Governo com essa maracutaia que o Governo tem propiciado para trazer para si o apoio parlamentar. Isso, há alguns anos, quando o Presidente do PTB, o Roberto Jefferson, fazia as denúncias fruto de um desentendimento dele e do Zé Dirceu, diziam que ele era um traidor. Pois tudo aquilo que foi dito pelo Jefferson e que, mais tarde, foi comprovado é café pequeno, diante do que nós estamos vendo no País hoje.

E agora começou a se ver, outras tantas situações vão surgir.

A Nação percebia que isso estava acontecendo, agora veio o fato comprovado. E não se surpreendam se, com as grandes empresas sendo chamadas a depor, amanhã ou depois não surjam outros componentes desse processo, e que esses componentes estejam todos eles enraizados na grande maioria dos Partidos políticos brasileiros.

Eu não sou hipócrita, não sou daqueles que buscam o apoio financeiro de toda parte e, depois, vêm falar que não, que as empresas não podem financiar, etc. e tal. Muitos desses estão aí aparecendo porque receberam dinheiro – e dinheiro grosso – dessas empresas que estão envolvidas lá com maracutaia. Não quer dizer que esse dinheiro que vai para eles seja necessariamente dinheiro sujo, mas que a fonte é complicada, ela é complicada! Então, vamos perder essa mania de querer transferir toda responsabilidade para os outros. Eu lembro que se falava muito na privataria tucana.

Pelo amor de Deus!

A privataria tucana é exercício de alfabetização perto da pirataria promovida pelo PT e seus asseclas no Governo Federal.