PASSE LIVRE

Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 036/14

O tema do passe livre é um tema atual neste País. Só acho que, no caso aqui, ele está mal inserido no contexto, uma lei complementar teria que regular essa matéria. Ora, quem pode ser contrário a isso? O que nós vamos discutir é quem vai pagar por essa gratuidade. Não podemos ficar eternamente criando novos benefícios sem ter fonte, e é o que a análise técnica nos dá aqui: as fontes indicadas pela autora estão completamente exauridas, não tem como satisfazer. Então, aprovar uma proposta dessas é para ela não ser executada. O Município já mantém hoje um programa devidamente instituído, em que cerca de R$ 1 milhão por ano é gasto para os alunos da rede pública municipal serem transportados quando estudam longe da sua residência, são gratuitamente conduzidos. E o Município, ou seja, o Erário Municipal, o contribuinte municipal paga por isso. Essa é a fonte do recurso que foi utilizado para instituir esse programa. Fonte: Tesouro Municipal, dentro de uma forma regular. Eu votei “não” porque não é possível legalmente, materialmente, se aprovar uma matéria como essa, com todo o respeito à autora, que, certamente, vai continuar com a sua luta pelo passe livre, pelo fórum competente, e não lhe falta garra nem entusiasmo para tanto. Por enquanto, Ver.ª Fernanda, não é por aí, nosso voto foi contrário.