PERDÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE LEI

Eu, ouvi a Liderança do Partido dos Trabalhadores na tribuna da Câmara, buscar didaticamente explicar o que estava acontecendo no Congresso Nacional com a discussão em torno das alterações legais pretendidas pelo Governo Federal, pela Presidente Dilma Rousseff, a respeito do não cumprimento das metas legais estabelecidas, como decorrência da aplicação da responsabilidade fiscal prevista em lei. A nação, em sua maioria, desconhece este fato. O chamado superávit fiscal a que os governos são submetidos por lei, no caso específico da república, é uma obrigação para que os credores da União - e não são poucos - no Brasil e no mundo, não sejam mais prejudicados do que já foram até o presente momento. Então, para pagar as dívidas nacionais, por lei, o Governo Federal tem que poupar determinados valores. Coisa que não ocorreu neste ano, acusada essa administração federal de ter, por motivos eleitoreiros, gasto muito mais do que poderia ter gasto, descumprindo as regras orçamentárias e atentando contra a legislação federal deste País.

Oficializa-se, no País, de forma categórica, indisfarçável, a regra do toma lá dá cá!

O Congresso Nacional, está sendo chantageado a promover uma alteração na lei descumprida para, com isso, permitir que sejam cumpridas outras determinações legais estabelecidas em outra lei, que é a chamada Lei do Orçamento Impositivo, pela qual as emendas parlamentares têm que ser, obrigatoriamente, satisfeitas. E que, pasmem os senhores, em edição extraordinária, o Diário Oficial da União publica a prova dessa chantagem à qual estamos nos referindo, ao publicar o Decreto nº 8.367/14, que diz expressamente o que segue (Lê.): “Art. 4º - A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem os arts. 1º e 2º deste Decreto ficam condicionadas à publicação da lei resultante da aprovação do PLN nº 36, de 2014 - CN, em tramitação no Congresso Nacional.”

Ou vota e aprova esse projeto de lei, que é a alforria, é o perdão pelo descumprimento de lei, ou então babau.

O decreto diz que não vão ser desembolsadas as emendas parlamentares.

É chantagem, pura e simples, estabelecida de forma expressa, escrita na lei e publicada no Diário Oficial.

Com tranquilidade, quero dizer que sou homem de oposição e nunca busquei, no sensacionalismo, na injúria, na difamação ou no despropósito das acusações infundadas, usar da tribuna, mas o momento, é o mais grave possível. Esses fatos são percebidos pela opinião pública nacional, que começa a se exacerbar, que começa a pedir outras providências, nem sempre as providências ortodoxas que o processo estabelece.

Isso, é preocupante.

Nós acabamos de sair de um processo eleitoral em que o Governo foi vitorioso - numa demonstração que nem sempre a verdade eleitoral é a verdade democrática, na medida em que 25% da população não foi às urnas - e acabou conquistando 38% da população, que pediu para o governo continuar. Mas este Governo, que tem o respaldo das urnas, começa a ser contestado nacionalmente, e já começam a surgir ataques por parte da oposição, dos partidos inconformados com a derrota eleitoral.

Eu quero dizer o seguinte: eu entendo que quem ganha a eleição deve exercer o governo, eu entendo que quem ganha a eleição merece estar no governo, mas não está autorizado a descumprir a lei, não está autorizado a investir contra a moralidade pública, não está autorizado a saquear o patrimônio nacional, e também não está autorizado a promover a desordem e se desacreditar de tal forma que leve a população ao desespero. Eu consigo entender os desesperados, ainda que ortodoxamente eu queira que a Presidente seja mantida no poder, cumpra o seu mandato, mas também assuma responsabilidade por seus atos.