MATA ATLÂNTICA

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Antes de mais nada, saúdo a Presidente do Sindicato dos Biólogos do Rio Grande do Sul, Vera Lúcia Pitoni, que nos trouxe informações muito consistentes a respeito do Projeto Mira-Serra, especialmente sobre o Bioma Mata Atlântica e seus ecossistemas associados. Eu acho que a presença da Dra. Vera Lucia, não poderia ocorrer em momento mais adequado do que este. A cidade de Porto Alegre e, consequentemente, a Câmara de Vereadores, que é o tambor em que ocorre a ressonância das boas iniciativas da Cidade e de suas mazelas, vivem ainda o impacto desse temporal ocorrido há poucos dias e da inclemência no tempo, das altas precipitações pluviométricas, com alagamentos de várias áreas de Porto Alegre.  Eu, que sou uma pessoa de mais idade, não me surpreendo que várias áreas foram, e ainda estejam, alagadas. É o velho rio que está buscando o seu leito natural. Não há nenhum lugar em que as águas tenham chegado, aqui em Porto Alegre, que não fosse previsível em determinadas situações excepcionais, como esta que nós estamos vivendo. Eu falo tudo isso porque Porto Alegre, de certa forma, foi despertada para a geografia regional e reaprendeu que o nosso lago Guaíba é constituído por contribuições que vêm de quatro diferentes rios – dos Sinos até o Gravataí, passando pelo Jacuí e pelo Taquari – e que tudo isso se distribui por todo o Estado do Rio Grande do Sul, sem força de exagero. Eu lembro, que no meu tempo de estudante, na então escola primária, nós aprendíamos a geografia do Rio Grande do Sul. Eu lembro que, naquela ocasião – há 70 anos ou coisa parecida –, a Serra do Mar era constituída da Cordilheira de Santana e da Cordilheira do Herval. Hoje, com muita frequência, a gente discute onde começa e onde termina a Mata Atlântica, onde começa a Serra do Mar. A colocação que a Dra. Vera Lucia trouxe, falando que o ecossistema é global demonstra que começa muito longe de onde nós estamos. Então, às vezes, tem algumas coisas que a gente não consegue compreender: como não chovendo em Porto Alegre o rio pode crescer? Choveu lá em cima da Serra, desceu pelo rio dos Sinos e chegou até aqui; desceu pelo rio das Antas, chegou no Taquari e veio para cá. Então, quero cumprimentr a Dra. Vera Lucia,  e dizer que acho que é necessário e conveniente esse aprofundamento, porque essa preservação do ecossistema não vai ser conseguida pelo Governo, de jeito nenhum. Essa preservação do solo vai ocorrer quando houver uma consciência sobre tudo isso e que cada um contribua um pouquinho para que isso aconteça. Enquanto isso não acontecer, malgrados os esforços governamentais, que não são pequenos, mas presentes apesar da ausência de meios financeiros, de recursos, vai continuar a sua luta. E, evidentemente, a Casa do Povo de Porto Alegre, compreendendo a sua importância, a sua relevância, só pode cumprimentá-la, Presidente Vera Lúcia Pitoni e dizer que, por todas as razões do mundo, terá de estar solidária com o trabalho desenvolvido pela sua Entidade. Seja sempre bem-vinda nesta Casa, saiba que aqui tem ouvidos atentos para ouvi-la e para proclamar a excelência do seu trabalho. 

GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO MÉDICO

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Meus colegas vereadores, muitas vezes pautam suas intervenções pela objetividade. Realmente, este é um processo longo, o de discussão do projeto de lei complementar do Executivo que propõe a criação do Grupo Especialidade Médica, e ainda, criando classes como os cargos de Médico Especialista e de Médico Clínico-Geral. O projeto traz ainda a proposta de incluir dispositivos referentes à incorporação da Gratificação de Incentivo Médico (GIM), que teve várias etapas superadas ao longo do tempo e que agora, chegou ao final. Eu e o Ver. Dinho, meu companheiro de Bancada – já havíamos anteriormente assumido posição nesse sentido –, solidarizamos-nos por inteiro, na expectativa de que essa medida que diz respeito a assegurar direitos legítimos a categorias cuja relevância do serviço é reconhecida, e que nós, não médicos, com muito mais autoridade assim podemos proclamar. Se os colegas médicos que na Câmara se manifestaram, pode alguém, equivocadamente, levantar algum tipo de suspensão conosco, que não somos médicos, não há essa mínima possibilidade de assim acontecer. Nós somos muito responsáveis com o mandato que estamos exercendo, por isso, nessa hora em que o Governo Municipal, depois de grande démarche, se propõe a corrigir distorções antigas, o vereador Thiago, que, desde o início do seu mandato, tem batalhado; o vereador Casartelli também o fez; o meu querido colega Raul Fraga; e mesmo o Humberto Goulart, longe do Parlamento, mas perto dos nossos ouvidos. Nós atendemos ao pedido do Vereador Líder do Governo, Kevin Krieger: cessar o debate, cessar a discussão, partir no palmo a palmo, partir para o voto, partir para a aprovação. O que fizemos com muita responsabilidade.

ORÇAMENTO 2016

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

A Pauta Especial se destina ao Orçamento da Casa. Orçamento a ser desenvolvido no ano de 2016, ano esse que marca, entre outras coisas, a conclusão do mandato dos integrantes da Casa, do Sr. Prefeito do Município, enfim, o ano demarcatório do término desta Legislatura e do término do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito da Cidade. Vale dizer, ano das eleições. Nele está inserido, mais uma vez, aquilo que o Prefeito José Fortunati frequentemente tem acentuado como característica da elaboração dessa Peça Orçamentária, com a qual, ao longo dos anos que tem ocupado o mandato parlamentar, eu tenho apontado divergências, restrições e observações pelas características que ela envolve. Hoje, dentro dessa fabulosa crise que a Nação passa, acentua-se de forma muito expressiva, como sendo um dos fatores mais visíveis e relevantes dessa crise, o déficit orçamentário da União, que é um déficit na ordem de R$ 50 bilhões já levantados nesse exercício financeiro e administrativo, e que, nas expectativas gerais, deverá superar a R$ 70 bilhões ao término deste ano administrativo. Ora, nós todos sabemos que, nessa malfadada Federação Brasileira, os Municípios, em geral, são em maior ou menor intensidade, extremamente dependentes das transferências de recursos do Governo Central e do Governo Estadual. Porto Alegre, em que pese o esforço das administrações municipais, que buscam manter um regime de tributação adequado, ainda não consegue, com muito esforço, com muito empenho, mesmo assim não consegue superar a 30% da sua despesa, quando muito. Acredito que o próximo Orçamento preveja entre 25%, 26%. O restante é dependente das transferências do Governo da União e do Governo do Estado, leia-se “ICMS”. Há uma certa expectativa, justificada, de que as alterações feitas na legislação do ICMS, recentemente aprovadas pela Assembleia Legislativa, possam ter uma repercussão mais expressiva na parte do recurso, que o Estado, obrigatoriamente, transfere aos seus Municípios – 25% da arrecadação –, que, dentro de um critério legal que lá é estabelecido, é distribuído aos vários Municípios. Nesse está incluído o Município de Porto Alegre, onde o retorno do ICMS e mais outras taxas estaduais se articulam em torno de 20% do total das nossas despesas. Esse contexto, nos diz que um orçamento razoavelmente equilibrado já é uma prova de reconhecimento da eficiência do trabalho administrativo realizado, até porque, todos sabem, o orçamento tem dois pilares fundamentais: um que estima a receita, e outro que fixa a despesa. Só que o pilar número um, que estima a receita, o próprio nome já diz, é estimativo. No Brasil, lamentavelmente, nos últimos anos, as estimativas se frustram em função da crise econômica. A despesa que é fixada e não estimada extrapola, e, com isso, temos a catástrofe, o caos, a desorganização do processo administrativo do País. No caso de Porto Alegre, há de se registrar alguns aspectos: a influência do Orçamento Participativo, das lideranças comunitárias, das várias demandas suscitadas ao longo de enormes debates que ocorrem durante os anos, colocará, no próximo ano, a área da cultura, pela primeira vez, em uma situação muito bem projetada, como sendo a terceira das prioridades. No outro ano, já em decorrência deste ano, será a segunda prioridade. Isso tudo diz respeito à realização de um trabalho de alargamento da ação de desenvolvimento cultural do Município para os mais distantes pontos da cidade de Porto Alegre. E os colegas vereadores, sabem que, nessa tarefa, ainda que não devidamente credenciados para tanto, mas por espontaneidade, temos sido protagonistas dos mais exaltados, na certeza de que é preciso que se alterem algumas convenções que historicamente prevalecem, fruto ainda da nossa influência líbero-lusitana, de que a cultura só pode ser reconhecida nos seus aspectos mais sofisticados. E, aí, as artes clássicas são amplamente reconhecidas e justamente impulsionadas. E muitas vezes, até com desdouro, quando não com chacota, as nossas tentativas sistemáticas de incluir no rol dos beneficiários do esforço público, na difusão cultural, aquelas movimentações que mais diretamente dizem respeito à verdade do quotidiano das nossas urbanas cidades, onde o carnaval, e o tradicionalismo, tomam proporções muito fortes e devem ser, sim, incrementados. E longe de nós pretender discutir a relevância dos aspectos culturais das chamadas artes clássicas – literatura, escultura e arquitetura –, mas, sinceramente, não podemos  deixar de priorizar a cultura popular manifestada das mais diversas formas, inclusive pela música, por que não? Basta que a gente percorra as ruas de Porto Alegre, seus pontos de atração. Essa análise, de certa forma desarticulada que eu realizei do Orçamento do Município, não deixa de demonstrar e de acentuar uma característica positiva, relevante, digna de registro e do nosso apoio e do nosso aplauso. É verdade que o Orçamento desta Cidade não deixa de apresentar aquela característica que, infelizmente, toma conta do orçamento de todos os municípios e de todos os estados da Nação brasileira, que é a força e a predominância absolutista. Precisamos formar num batalhão aqueles que buscam a verdadeira política orçamentária ajustada à realidade social brasileira, que impõe, inclusive, responsabilidades aos legisladores para que façam orçamentos absolutamente adequados à nossa realidade econômica, que sejam realmente e impositivamente cumpridos. Era isso, nesse primeiro debate em torno do Orçamento da Cidade, que nós fizemos, nos comprometendo que, nós aprofundaremos o debate já em cima dos números que serão expostos na nossa frente na ocasião da discussão do processo.

SAÚDE E SEGURANÇA - PLL nº 078/15

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Sobre o PLL nº 078/15 que obriga os estabelecimentos de saúde que recebem pacientes feridos por arma de fogo ou arma branca a dispor de area especial na ala de internaço e na ala de urgência e emergência hospitalar, com os requisitos de segurança que especifica, que foi votado na Câmara Municipal, em verdade, o que observo é que, na análise que o projeto teve até o presente momento, especialmente na análise preliminar feita pelo órgão técnico da Casa, Procuradoria, a conclusão é de que a proposição tem conteúdo normativo destinado a regular a realização de atividades urbanas, constituindo exercício de Poder de Polícia de competência municipal, não havendo óbice jurídico à sua tramitação. De outro lado, o Ver. Marcio Bins Ely, no exame da Comissão de Constituição e Justiça, solicitou diligência sobre a proposição. Sobre essa diligência, sinceramente não encontrei no projeto a resposta. A diligência requerida pelo Vereador, em 27 de maio, foi deferida em 2 de junho do corrente ano, encaminhada à Diretoria Legislativa em 5 de junho para oficiar; em 9 de junho, para assinaturas; mas retornou à CCJ, em 16 de junho de 2015, por solicitação de Eduardo Nascimento, assessor técnico da Presidência. Por isso, nós tivemos um parecer conjunto, no qual essa matéria foi examinada pelas cinco Comissões a que competiria examiná-la: a Comissão de Constituição e Justiça; a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul; Comissão de Urbanismo, Transporte e Habitação; a Comissão de Direito do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana; e a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Vejam bem, são cinco Comissões que a examinaram, com exceção da Comissão de Educação, Cultura e Esportes e Juventude, as demais Comissões foram opinar em Reunião Conjunta. E nós, por sermos da CECE, não tivemos opinião nenhuma sobre isso. O que nós estranhamos, é que esse Parecer foi prolatado no dia 17 de junho de 2005, e de lá para cá, não há registros nos autos de nenhuma situação especial, a não ser uma informação que nos passou Vereador Alberto Kopittke, que queria vir à tribuna para explicar composições que ele havia feito com o Secretário – não sei de qual Pasta –, mas, de qualquer sorte, eu quero dizer que o projeto do jeito que está, eu não tinha a mínima condição nem de aprová-lo, nem de reprová-lo. Está oco, vazio, não tem as coisas mínimas que deveria ter. É uma crítica que eu faço a um encaminhamento legislativo. Eu sempre venho votar confiando nos pareceres das comissões. Quando a Comissão de Constituição e Justiça foi chamada em julho, deixou de dar parecer. Eu, sinceramente, fico numa dúvida muito forte a respeito do bom encaminhamento que essa matéria deveria ter e que, no meu entendimento, não o teve por razões que eu espero sejam demonstradas pelo autor, e, inclusive, segundo me consta, preparando uma emenda que negociou com as demais Lideranças da Casa. Lideranças, às quais eu não me incluo. Mas, eu não consigo entender como é que essa matéria pode entrar e sair da Comissão de Constituição e Justiça sem nenhuma opinião objetiva da Comissão. Só por isso, só porque foi designada a Comissão Conjunta. Eu quero ser mais contundente ainda. Enquanto eu presidia a Comissão de Constituição e Justiça, a matéria não vinha para a Comissão Conjunta, se não houvesse uma decisão prévia da Comissão de Constituição e Justiça. Senão, as matérias vêm para cá ocas, vazias e, nós temos dificuldade em nos posicionar, e eu não quero, apenas por preconceito, condenar a proposta do Vereador Alberto Kopittke, mas sou obrigado a estabelecer, a ressaltar, a sinalizar essas situações com a tranquilidade ou a intranquilidade que me caracteriza no momento. Eu li a emenda que o Ver. Kevin Krieger apresentou e sobre a qual ofereceu comentários da tribuna da Câmara de Vereadores. Quando eu digo que quero discutir o projeto e a emenda, é porque o acessório segue o principal. A emenda é fruto de uma negociação da Liderança do Governo com o autor da matéria e é palatável, derruba grande parte da nossa resistência, muitas das quais eram do encaminhamento do processo. Ora, se ao final se chega, pelo entendimento, a uma solução razoável, digna de ser aprovada por nós, eu derrogo o encaminhamento, deixo de nele me ocupar e passo a me ocupar do principal. O principal é o projeto, que emendado, se torna, no meu entendimento, merecedor da aprovação da Casa, e com isso, eu não cometo nenhuma incoerência. Continuo dizendo que o processo foi mal encaminhado, chegou aqui vazio, oco; há um equívoco que vem sendo feito com frequência na Casa de que as matérias vão para as comissões conjuntas sem que as comissões concordem com isso. Está se entendendo que o silêncio é a concordância, o que, no Direito Público, me parece que isso não prevalece. Mas retornando à análise da situação em concreto, em votação, eu quero cumprimentar o Ver. Kevin Krieger, proponente que soube, justamente, construir esta saída com a qual nós estamos nos solidarizando neste momento. Propus que se votasse favoravelmente à emenda e, por consequência, para que a emenda tivesse valor, o projeto foi aprovado posteriormente, porque, senão, se aprovamos a emenda e por paradoxo rejeitamos o projeto, a decisão em favor da emenda é absolutamente inócua, insubsistente e inconsistente. 

RECEITAS E DESPESAS

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Com a aprovação do projeto do Executivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para 2016 ficaram definidas também suas prioridades: habitação, assistência social, cultura, saúde, saneamento básico urbano (DEP), educação, pavimentação, desenvolvimento econômico, esporte e lazer, juventude, trabalho e renda e saneamento básico urbano (Dmae). A Receita Total de Porto Alegre, para 2016, soma seis bilhões e quinhentos milhões de reais, com um aumento de recursos da ordem de 5,7%, em relação a 2015. O ISS, Imposto Sobre Serviços e o IPTU, são as duas maiores fontes de arrecadação , totalizando um bilhão e quatrocentos e onze milhões de reais. Em transferências, a maior é a de ICMS, prevista em R$ 912 milhões, e os repasses do IPVA vão somar R$ 235 milhões.

Já no quesito Despesas, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para 2016, projeta redução de 21,8% nos investimentos, que devem somar seiscentos e trinta e quatro milhões de reais e as despesas com juros da dívida são projetadas em duzentos e trinta e seis milhões de reais. Os gastos com pessoal vão somar três bilhões de reais, uma alta de 7,9% em relação a 2015.

EMENDA Nº 04 AO PLE 024/15

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Da mesma forma que ocorreu com relação ao projeto de lei da educação, que foi reconhecido, que vai ser cumprido – as leis são feitas para serem cumpridas –, o Plano Municipal de Cultura foi objeto de uma composição ampla que gerou uma aprovação por unanimidade. Nós tivemos que enfrentar algumas situações realistas: tecnicamente, houve necessidade de algumas decisões do Prefeito que vetou parte dele, parte muito pequena, mas vetou. Consolidou-se, com a sanção, a quase totalidade do projeto, e é essa parte que foi consolidada pelo Prefeito, que não foi vetada... 

Houve festa no Paço Municipal, a Ver.ª Sofia estava lá, nós todos estávamos lá, grande parte da Casa estava presente. Então, é um problema de compreensão. O que nós queremos é que aquilo que o Prefeito já disse ser bom para a Cidade, o que ele sancionou, seja cumprido! Isso é a mesma coisa do que chover no molhado. Ou nós pretendemos que ele não cumpra isso? Claro que não! O temor de que o veto venha a ser derrubado aqui na Casa, politicamente, não se sustenta. Ora, se nós, do Governo, estamos pedindo a compreensão da oposição para essa situação, eles vão nos tolerar quando nós mantivermos o veto aqui. Eles vão votar contra a nossa posição, mas nós somos maioria, vamos prevalecer no final, está ajustado entre nós.

Então, eu fiz um apelo à base. Por uma questão de coerência, nós aprovamos essa emenda em que houve proposta de rejeição. Falei com meu Líder, com o Ver. Kevin Krieger, expliquei ao Ver. Nedel que, em princípio, teve razão tecnicamente nas suas colocações. Mas o Ver. Nedel, como todos nós, compreende que esta é uma Casa política, e que nós temos que pugnar para que as composições políticas que aqui se constroem sejam respeitadas. E, no caso, é uma composição política que gerou uma lei com a qual o Prefeito se comprometeu quando a sancionou. Então, aquilo que está sancionado, aquilo que já é lei tem que ser cumprido. Seria óbvio até, isso. Mas, já que foi colocado na emenda da Vereadora da oposição Sofia Cavedon, não é porque ela assinou que vamos deixar de dizer que devíamos aprovar esta proposta. Foi um apelo que eu fiz de coração a todos, por coerência. Finalmente aprovamos a Emenda nº 04 ao PLE nº 024/15 por 22 votos SIM; 9 votos NÃO.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Todos nós sabemos que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma imposição de ordem legal a que são submetidos todos os agentes políticos deste País. Evidente, que no momento em que vive o País, com a crise moral, financeira, ética que assola a Nação e que contamina Estados e Municípios, que qualquer projeto de lei, que estabeleça com regularidade e sem criar falsas expectativas, está sujeito à critica e ao reparo. Há muito tempo, sou solidário com o que, há alguns anos, o Senador Antônio Carlos Magalhães comentava, que só acreditaria no Orçamento quando ele fosse impositivo. Hoje nós sabemos, e o exemplo vem do Governo da União, que os orçamentos são mera ficção, porque toda aquela história de emendas parlamentares acaba sendo contingenciada pelo Executivo e não se realiza.

Então eu quero, dentro dessa linha e com a franqueza que me é característica, dizer que o relatório do Ver. Nedel, sobre a LDO Municipal, dentro desse contexto, não poderia ser diferente. É um relatório absolutamente técnico, tem lógica, tem sustentação jurídica, por isso mesmo merece a nossa respeitabilidade. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode ser um estuário de intenções políticas, diretrizes ideológicas, filosóficas e programas de governo, porque nós somos 36 Vereadores e só há um governo nesta Cidade. Não adianta alguns Vereadores, através de medidas várias e ferramentas diversas, tentarem fazer com que o Governo aja de forma diferente, porque o Governo recebeu uma delegação de poderes para agir da forma que entende mais correta. E o dia que ele for derrotado, o outro que surgir no lugar haverá de se conduzir da mesma forma. O que ocorre é que, neste País, há muito tempo, estamos acostumados a colocar nas leis orçamentárias muita expectativa de receita e uma fixação equivocada da despesa pública. Não raro a receita é menor do que a estimada e a despesa maior que a fixada.

Por isso acho que o Parecer feito pelo Ver. Nedel, depois de um exaustivo trabalho, merece nossa credibilidade e, sobretudo, o nosso reconhecimento, pela sua logicidade, pela segurança com que foi elaborado, estruturado em bases técnicas, jurídicas que lhe dão a mais absoluta logicidade e impõe a sua consagração por esta Casa. Acredito que a grande maioria das emendas, especialmente aquelas que não foram aprovadas, que traduzem vontades políticas e que não se ajustam à regra orçamentária, não teriam que ter outro fim senão aquele que o Ver. Nedel, com muita propriedade e justificadamente, estabeleceu, que deveriam ser rejeitadas. Alerto, à todos, de que não adianta sonharmos com o Município repleto de recurso para ser colocado nas mais diferentes atividades do ano vindouro, quando a expectativa do Brasil é a pior possível! Nós estamos num crescimento diferente, aquele crescimento que o gaúcho diz que é igual à cola do cavalo: é para baixo, e nunca para o alto, que seria esse o desejo da sociedade brasileira.

PROJETO DO ARADO

Este projeto sobre o qual nós decidimos, o Projeto de Lei Complementar 005/15, que altera o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental com o objetivo de promover o ordenamento legal no zoneamento estabelecido para a região do Extremo Sul da capital,  não é um projeto novo, e qualquer comentário que eu faça a seu respeit, peço desde já a compreensão de todos, especialmente àqueles que já participaram das inúmeras audiências públicas realizadas e que também se integraram à visita técnica que fizemos ao local onde será desenvolvido o projeto. Isso, para a maioria, poderá parecer repetição, desnecessária, mas que eu entendo válida para que não persista e não se instaurem como corretas, algumas equivocadas afirmações que foram proferidas.
Primeiro, eu quero dizer que o Projeto Arado prevê o parcelamento do solo de aproximadamente 426 hectares na forma de loteamento, de acordo com o atual Plano Diretor, na Av. Lami, 2.229. Essa gleba tem características importantes de preservação ambiental, pois, dos 426 hectares, cerca de 140 hectares serão de morros e de uma reserva particular de patrimônio natural, RPN, que não serão mexidos. A estimativa que temos é que 16,4% da área será aterrada. Prevê ainda doação de áreas para equipamentos públicos comunitários, como: posto de saúde de 2.400 metros quadrados e área de 2.000 metros quadrados para creche. Será ainda doada uma área para implantação da Estação de Tratamento de Água pelo DMAE, bem como um lote para efetuar a captação junto ao lago Guaíba, totalizando 9,6 hectares.
Demais contrapartidas,
1ª - duplicação e pavimentação asfáltica da Av. Heitor Vieira entre a Av. do Lami e o acesso ao empreendimento;
2ª - implantação de paradas de transporte coletivo ao longo da via pública que interliga as Avenidas Heitor Vieira e do Lami;
3ª - implantação de pontos de táxi no interior do empreendimento;
4ª - ciclovia em toda a Av. do Lami e Av. Heitor Vieira e acesso ao empreendimento. Finalmente, macrodrenagem pluvial, atendendo a Av. do Lami num ponto historicamente crítico da região.
Haverá ainda uma área de 92 hectares de reserva de patrimônio natural com acesso controlado por orientação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
O DMAE, de outro lado, salienta a importância do empreendimento, que pretende construir uma nova Estação de Tratamento de Água, numa área de loteamento da região. A estação hoje existente no bairro Belém Novo está no limite. Há projetos para construir uma nova estação com capacidade para 4 mil litros por segundo. É uma questão estratégica, pois vai atender a 11 bairros, inclusive, a Lomba do Pinheiro.
A criação de um polo comercial ou de serviço de caráter local, propicia o desenvolvimento da Região Extremo-Sul da Cidade. E estimulam a geração de empregos e, consequentemente, a economia regional, visando a observar um dos pressupostos fundamentais da autossustentabilidade.
Por fim, a ocupação residencial, se dará em forma de condomínio, por meio de unidades subautônomas, em conformidade com o Regime Urbanístico proposto. Todas as situações são de baixa densidade e atendem às diretrizes do Plano Diretor, pois teremos cinco unidades habitacionais por hectare, quer dizer, cada unidade não ultrapassando os limites propostos para toda a região, entre 9 a 12,5 metros de altura.  Além disso a gleba foi dividida em duas áreas: ao longo da Avenidade Heitor Vieira e Avenida do Lami, a implantação de uma Via com predominância de elementos de vegetação nativa e água.
A Secretaria de Urbanismo propôs uma diretriz para que seja criada uma espécie de barreira para o crescimento desordenado da Cidade em direção ao sul do território. Segundo a SMAM, o Estudo de Impacto Ambiental tramitou em várias Secretarias e foi estabelecida uma série de restrições até chegar ao aceite. 

Por isso, esse esclarecimento que eu passo para a opinião pública agora. Votar favoravelmente a este projeto foi votar a favor do progresso, a favor do bairro Belém Novo, a favor, inclusive, do desenvolvimento da Cidade, e não se diga que nós estamos aqui desprotegendo a área rural. Eu tenho autoridade para dizer, e é importante que se diga o seguinte, eu acredito que eu seja o único dos Vereadores de Porto Alegre, que, em 1999, quando da votação do Plano Diretor, se encontrava aqui na Casa. Na ocasião, a proposta original, vinda do Governo do Partido dos Trabalhadores, era no sentido de que a esta área, que será ocupada pelo projeto, não fosse incluída na área de produção primária. Por conseguinte, não se fale que nós estamos tirando áreas da produção rural.
Não! Parte do que hoje está sendo tirado é miscigenada, poderia ser tanto rural como habitacional. Parte da área é a que hoje está ocupada por habitações irregulares cuja regularização o projeto ensejará. E este projeto olha por todos.  Aprovamos um belíssimo projeto, um esforço correto no sentido de desenvolver uma área da cidade de Porto Alegre que merece o nosso apoio. Nós ouvimos, ao longo desse tempo, dezenas de moradores de Belém Novo, não de falsos moradores, e esses todos foram unânimes em aprovar este projeto. Os representantes do Conselho do Plano Diretor da região assim o produzem. Há quatro ou cinco anos que se trabalha no projeto para terminar bem, para que pudesse, a Câmara de Vereadores, votar com tranquilidade, serenidade, segurança, firmeza, para dar apoio à Cidade, desenvolvimento e, especialmente, para favorecer uma área que, até hoje, Porto Alegre não tem tido condições de propiciar um desenvolvimento adequado aos tradicionais moradores da região. E, por entendimento da maioria votamos
favoravelmente pela aprovação do mesmo com 27 votos SIM e 6 votos NÃO.

REFISPOA 2015

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

A discussão sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refispoa 2015) se encaminhou muito bem.
Quatro emendas foram apresentadas, duas aprovadas, 3 e 4, e duas rejeitadas, 1 e 2. Sobre a Emenda 01 é que me debruço.
Observamos uma tendência generalizada pela aprovação do projeto, como aconteceu, e uma breve discussão a respeito de algumas emendas, muito especialmente à Emenda nº 01, que foi rejeitada, para a qual eu já tive a oportunidade de dizer que nós tínhamos que nos posicionar de forma contrária por todas as razões do mundo, até mesmo por uma que me parece fundamental, qual seja, por ela ter sido mal redigida, mal escrita e mal inserida: queriam introduzir um parágrafo num artigo que não tem nenhum parágrafo, porque se enganou ao pretender uma coisa e ao requerer outra. Mas, se não houvesse esse erro que, por si só, fulminou a proposta, eu diria que a emenda, além de tudo, era equivocada, porque, ao generalizar instituições financeiras, seguradoras e construção civil, ela acabava atingindo quase que inteiramente a toda população da Cidade. Todos sabem perfeitamente bem que na construção civil a grande maioria das empreitadas são realizadas por pequenas empresas. Grande parte das construções, estima-se em torno de 80%, é autoconstrução, gestão direta ou algo assemelhado, em que o cidadão contrata uma pequena empresa, um engenheiro, um profissional liberal, alguém para ser responsável técnico, constrói a sua própria casa e precisa, depois, pagar o tributo para ter acesso ao alvará. Isso é impeditivo para o pequeno. O grande se defende, o grande entra com ação judicial, pede liminar, resolve a sua situação. O pequeno é que precisamos ver protegido, e é esse que o projeto contempla e que a emenda pretendia  retirar. Na ala financeira, é a mesma coisa, as pequenas cooperativas de crédito, dentre as quais a OAB Crédito, se eventualmente estivessem nessa situação, seriam prejudicadas. As seguradoras, da mesma forma. Os vários programas de seguro que ainda existem e são montados por pequenas empresas...
Generalizar é uma forma de discriminar. E discrimina penalizando o grande universo dos beneficiários do projeto, sob a pretensão de punir as grandes incorporadoras, as grandes seguradoras, os bancos. Nem falava em banco; falava em instituição financeira. Isso é geral, igual aos bancos também. Mas os bancos são mínimos no processo, porque são três ou quatro grandes bancos, praticamente os bancos estão desaparecendo. E esses grandes vão às vias de discutir, esses têm grandes advogados para se defender. O que precisamos defender aqui na Câmara não é em punir os grandes, temos que nos preocupar em proteger os pequenos, proteger aqueles que mais precisam de nossa atenção, aqueles que estão querendo, a todo pano, regularizar a sua situação e, porque a multa é muito grande, muitas vezes maior do que o imposto devido, não querem e não podem fazer essa regularização, que agora, com o Refis, vão poder fazer.
Então, votar contra a Emenda nº 01 não era só votar contra uma iniquidade; foi mais do que isso. Era inócua porque mal redigida, mas é destituída de um sentido social, na medida em que tentando agravar a situação dos fortes, que são poucos, agrava, fortemente, a posição dos fracos, que são muitos e que precisam ser por nós defendidos e acobertados. Em votação nominal, a Emenda nº 01 foi REJEITADA por 8 votos SIM; 23 votos NÃO. A Emenda nº 02 foi REJEITADA por 8 votos SIM; 23 votos NÃO; 1 ABSTENÇÃO. A Emenda nº 03  foi APROVADA por 25 votos SIM, 6 votos NÃO e a Emenda nº 04 ao PLCE nº 019/15 foi APROVADA por 24 votos SIM, 6 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. O Projeto que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refispoa 2015) foi APROVADO por 29 votos SIM; 3 votos NÃO; 2 ABSTENÇÕES.