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| Foto: Guilherme Almeida/CMPA |
A discussão sobre o Programa de Recuperação Fiscal (Refispoa 2015) se encaminhou muito bem.
Quatro emendas foram apresentadas, duas aprovadas, 3 e 4, e duas rejeitadas, 1 e 2. Sobre a Emenda 01 é que me debruço.
Observamos uma tendência generalizada pela aprovação do projeto, como aconteceu, e uma breve discussão a respeito de algumas emendas, muito especialmente à Emenda nº 01, que foi rejeitada, para a qual eu já tive a oportunidade de dizer que nós tínhamos que nos posicionar de forma contrária por todas as razões do mundo, até mesmo por uma que me parece fundamental, qual seja, por ela ter sido mal redigida, mal escrita e mal inserida: queriam introduzir um parágrafo num artigo que não tem nenhum parágrafo, porque se enganou ao pretender uma coisa e ao requerer outra. Mas, se não houvesse esse erro que, por si só, fulminou a proposta, eu diria que a emenda, além de tudo, era equivocada, porque, ao generalizar instituições financeiras, seguradoras e construção civil, ela acabava atingindo quase que inteiramente a toda população da Cidade. Todos sabem perfeitamente bem que na construção civil a grande maioria das empreitadas são realizadas por pequenas empresas. Grande parte das construções, estima-se em torno de 80%, é autoconstrução, gestão direta ou algo assemelhado, em que o cidadão contrata uma pequena empresa, um engenheiro, um profissional liberal, alguém para ser responsável técnico, constrói a sua própria casa e precisa, depois, pagar o tributo para ter acesso ao alvará. Isso é impeditivo para o pequeno. O grande se defende, o grande entra com ação judicial, pede liminar, resolve a sua situação. O pequeno é que precisamos ver protegido, e é esse que o projeto contempla e que a emenda pretendia retirar. Na ala financeira, é a mesma coisa, as pequenas cooperativas de crédito, dentre as quais a OAB Crédito, se eventualmente estivessem nessa situação, seriam prejudicadas. As seguradoras, da mesma forma. Os vários programas de seguro que ainda existem e são montados por pequenas empresas...
Generalizar é uma forma de discriminar. E discrimina penalizando o grande universo dos beneficiários do projeto, sob a pretensão de punir as grandes incorporadoras, as grandes seguradoras, os bancos. Nem falava em banco; falava em instituição financeira. Isso é geral, igual aos bancos também. Mas os bancos são mínimos no processo, porque são três ou quatro grandes bancos, praticamente os bancos estão desaparecendo. E esses grandes vão às vias de discutir, esses têm grandes advogados para se defender. O que precisamos defender aqui na Câmara não é em punir os grandes, temos que nos preocupar em proteger os pequenos, proteger aqueles que mais precisam de nossa atenção, aqueles que estão querendo, a todo pano, regularizar a sua situação e, porque a multa é muito grande, muitas vezes maior do que o imposto devido, não querem e não podem fazer essa regularização, que agora, com o Refis, vão poder fazer.
Então, votar contra a Emenda nº 01 não era só votar contra uma iniquidade; foi mais do que isso. Era inócua porque mal redigida, mas é destituída de um sentido social, na medida em que tentando agravar a situação dos fortes, que são poucos, agrava, fortemente, a posição dos fracos, que são muitos e que precisam ser por nós defendidos e acobertados. Em votação nominal, a Emenda nº 01 foi REJEITADA por 8 votos SIM; 23 votos NÃO. A Emenda nº 02 foi REJEITADA por 8 votos SIM; 23 votos NÃO; 1 ABSTENÇÃO. A Emenda nº 03 foi APROVADA por 25 votos SIM, 6 votos NÃO e a Emenda nº 04 ao PLCE nº 019/15 foi APROVADA por 24 votos SIM, 6 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. O Projeto que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refispoa 2015) foi APROVADO por 29 votos SIM; 3 votos NÃO; 2 ABSTENÇÕES.
Quatro emendas foram apresentadas, duas aprovadas, 3 e 4, e duas rejeitadas, 1 e 2. Sobre a Emenda 01 é que me debruço.
Observamos uma tendência generalizada pela aprovação do projeto, como aconteceu, e uma breve discussão a respeito de algumas emendas, muito especialmente à Emenda nº 01, que foi rejeitada, para a qual eu já tive a oportunidade de dizer que nós tínhamos que nos posicionar de forma contrária por todas as razões do mundo, até mesmo por uma que me parece fundamental, qual seja, por ela ter sido mal redigida, mal escrita e mal inserida: queriam introduzir um parágrafo num artigo que não tem nenhum parágrafo, porque se enganou ao pretender uma coisa e ao requerer outra. Mas, se não houvesse esse erro que, por si só, fulminou a proposta, eu diria que a emenda, além de tudo, era equivocada, porque, ao generalizar instituições financeiras, seguradoras e construção civil, ela acabava atingindo quase que inteiramente a toda população da Cidade. Todos sabem perfeitamente bem que na construção civil a grande maioria das empreitadas são realizadas por pequenas empresas. Grande parte das construções, estima-se em torno de 80%, é autoconstrução, gestão direta ou algo assemelhado, em que o cidadão contrata uma pequena empresa, um engenheiro, um profissional liberal, alguém para ser responsável técnico, constrói a sua própria casa e precisa, depois, pagar o tributo para ter acesso ao alvará. Isso é impeditivo para o pequeno. O grande se defende, o grande entra com ação judicial, pede liminar, resolve a sua situação. O pequeno é que precisamos ver protegido, e é esse que o projeto contempla e que a emenda pretendia retirar. Na ala financeira, é a mesma coisa, as pequenas cooperativas de crédito, dentre as quais a OAB Crédito, se eventualmente estivessem nessa situação, seriam prejudicadas. As seguradoras, da mesma forma. Os vários programas de seguro que ainda existem e são montados por pequenas empresas...
Generalizar é uma forma de discriminar. E discrimina penalizando o grande universo dos beneficiários do projeto, sob a pretensão de punir as grandes incorporadoras, as grandes seguradoras, os bancos. Nem falava em banco; falava em instituição financeira. Isso é geral, igual aos bancos também. Mas os bancos são mínimos no processo, porque são três ou quatro grandes bancos, praticamente os bancos estão desaparecendo. E esses grandes vão às vias de discutir, esses têm grandes advogados para se defender. O que precisamos defender aqui na Câmara não é em punir os grandes, temos que nos preocupar em proteger os pequenos, proteger aqueles que mais precisam de nossa atenção, aqueles que estão querendo, a todo pano, regularizar a sua situação e, porque a multa é muito grande, muitas vezes maior do que o imposto devido, não querem e não podem fazer essa regularização, que agora, com o Refis, vão poder fazer.
Então, votar contra a Emenda nº 01 não era só votar contra uma iniquidade; foi mais do que isso. Era inócua porque mal redigida, mas é destituída de um sentido social, na medida em que tentando agravar a situação dos fortes, que são poucos, agrava, fortemente, a posição dos fracos, que são muitos e que precisam ser por nós defendidos e acobertados. Em votação nominal, a Emenda nº 01 foi REJEITADA por 8 votos SIM; 23 votos NÃO. A Emenda nº 02 foi REJEITADA por 8 votos SIM; 23 votos NÃO; 1 ABSTENÇÃO. A Emenda nº 03 foi APROVADA por 25 votos SIM, 6 votos NÃO e a Emenda nº 04 ao PLCE nº 019/15 foi APROVADA por 24 votos SIM, 6 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. O Projeto que cria o Programa de Recuperação Fiscal (Refispoa 2015) foi APROVADO por 29 votos SIM; 3 votos NÃO; 2 ABSTENÇÕES.
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