Reconhecimento e até breve

026ª SESSÃO ORDINÁRIA – 04ABR2012

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a manifestação do Ver. Márcio Bins Ely, cujo retorno à Câmara eu saúdo, enaltece, enfatiza alguns assuntos que são cotidianos nesta Casa. Enfatiza, especialmente, os aspectos relativos aos últimos atos por ele praticados na Secretaria do Planejamento, relativamente à publicação do Plano Diretor retificado, revisado, trabalho feito nesta Casa há mais de um ano.

É evidente que o próprio Prefeito Fortunati, ao presidir os atos relativos a esta matéria, ressaltava que algumas revisões do Plano foram complementadas no passado e as outras continuam sendo débito do Município para com a Cidade, para com a Casa.

A primeira delas, o Estudo de Impacto de Vizinhança, aqui proposto e deferido por nós ainda no primeiro semestre, ainda no ano que passou e, agora, o retardamento, de certa forma inexplicável, das Áreas Culturais, que já deveriam há mais de um ano ter sido objeto de um Projeto a ser submetido nesta Casa, conforme deliberação da Revisão do Plano Diretor. Mas nada disso apaga a realidade que está muito bem exposta pelo ex-Secretário de Planejamento, e permite, inclusive, nos referirmos a uma notícia constante, hoje, no Jornal do Comércio, que, mais uma vez, realizando cobertura com muita isenção dos fatos e atos que ocorrem nesta Casa e no Município, noticia que o Prefeito Fortunati quer aperfeiçoar Projeto de nossa autoria que está tramitando na Casa.

Vários colegas me perguntaram se eu desisti do Projeto; muito antes pelo contrário. Não é o fato de que amanhã eu não esteja aqui na Casa, na posse do Ver. Kevin Krieger, para o seu reingresso na Casa que faz eu me descomprometer com esse Projeto. Mas eu não seria, de modo nenhum, digno de sustentar um Projeto da envergadura que estou projetando, se não contasse com a colaboração inestimável do Chefe do Poder Executivo, a quem caberá sancionar a Lei, que eventualmente venha a ser aprovada aqui nesta Casa. Vendo que o Prefeito concorda com a tese central, vendo que ele é, inclusive, entusiasta dessa tese, sabe que há necessidade de se adensar determinadas áreas de Porto Alegre como medida de revitalização prevista no Plano, é algo que precisa ocorrer, posiciona-se favoravelmente, dizendo que precisam ser realizados alguns ajustes. Inclusive, no diálogo aberto que tivemos, ele falou naquilo que ontem ele enfatizou: áreas como as da Praça Japão merecem ter, Ver. Todeschini, um tratamento especial.

Aliás, essa abertura, o Ver. Comassetto sabe perfeitamente bem, não se restringe ao Prefeito Municipal. Quando o Projeto já estava na Ordem do Dia, já estava priorizado, veio uma solicitação para o Trensurb no sentido de que fosse acatada uma emenda nesse Projeto, e nós permitimos que ela fosse apresentada com o maior prazer, e acho que agora ela merece ser melhor examinada.

Então, o que eu quero dizer, o meu tempo está se esgotando, é que, ao contrário de uma crítica que eu recebo aqui, o Projeto é muito bom, consulta o interesse público, respondeu por todos os atos de legalidade, remanesce de uma decisão ainda do Plano Diretor, quando um equívoco na proposição fez com que, por consenso, ele fosse não aprovado naquela oportunidade, já que, equivocadamente, ao invés dos 120 metros que nós propusemos e aprofundamento da área em 60 metros, que hoje já é área de revitalização, fossem propostos 300 metros, o que foi entendido uma demasia.

Por isso, inclusive, com a plena... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Eu já fiz essa consulta à Diretoria Legislativa. Não há regras sobre isso. Há apenas um entendimento de que poderíamos dar continuidade, haja vista que a Sessão se encerrou por falta de quórum. Quem sabe eu convoco os Líderes para ajustarmos a priorização da tarde de hoje? Pode ser assim, Ver. Pujol? Convido os Líderes para virem até a Mesa dos trabalhos.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, antes disso, queria que V. Exa. submetesse ao Plenário uma proposição nossa de homenagem póstumas ao senhor Ubirajara Franco de Oliveira, ex-funcionário do Departamento Municipal de Habitação, e ex-Presidente da Estado Maior da Restinga, ocorrido na última sexta-feira, cujas homenagens póstumas não tivemos oportunidade de fazer anteriormente, em função do regime de excepcionalidade que a casa viveu na segunda e na terça. Da mesma forma, estenderia esta homenagem à Sra. Hermínia Cardoso, que ontem faleceu e está sendo sepultada hoje. Peço que, em ambos os casos, fossem participadas as famílias enlutadas. É o Requerimento que faça a Vossa Excelência.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, estou aqui disciplinadamente esperando a oportunidade de lembrar V. Exa. que fiz um Requerimento pedindo uma homenagem póstuma a duas pessoas, e V. Exa. esqueceu de considerá-lo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu temo... Faz meia hora que solicitei isso!

O SR. REGINALDO PUJOL: O normal é que isso preceda qualquer outra situação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero, mais uma vez, alertar a V. Exa. que o nosso Requerimento formulado há 42 minutos não foi atendido por V. Exa., equivocadamente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 222/05.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este Projeto de Lei, de autoria do Ver. Adeli Sell está na Casa há sete anos. Este Projeto é de 2005. Até hoje, não foi votado. Eu fico em dúvida, Ver. Adeli Sell, se eu devo votar este Projeto dentro da idéia de que nós não podemos fazer lei que possa nos beneficiar. Em tese, eu seria beneficiado com este Projeto. Eu sou um idoso que teria a oportunidade de sentar nesses bancos que viriam a ser reservados para serem ocupados por pessoas idosas.

No meu tempo de estudante, não havia nenhuma lei nesse sentido, o que não impedia que nós, estudantes, respeitosamente, abríssemos, Ver. Haroldo de Souza, a oportunidade para os mais idosos, para que, quando subissem no bonde, tivessem garantido o seu assento, em detrimento dos mais jovens. Acho que é uma lei natural de respeito.

Não sei da sua eficácia e nem da sua necessidade, mas este Projeto, Ver. Elói, ao longo do tempo, passou por todas as Comissões da Casa, recebendo, inclusive, no ano de 2012, a aprovação na CEFOR, por unanimidade, com o Parecer do Ver. Idenir Cecchim, tendo o voto favorável do Ver. João Carlos Nedel, do Ver. José Freitas, do Ver. Airto Ferronato, Parecer este prolatado agora, no dia 1º de outubro de 2012. Aí, eu não entendo mais nada! Senhores, o Ver. Idenir Cecchim deu um parecer de 1º de outubro de 2012! Estamos no dia 4 de abril de 2012! Deve haver algum equívoco. Certamente foi em 2012, provavelmente no dia 1º de março, porque o Ver. Freitas assina esse voto e esse Parecer favorável, e ele só assumiu a Casa em fevereiro. Naturalmente, não pode ser antes de fevereiro, mas também não pode ser depois de abril, e não pode ser em outubro, porque nós ainda não chegamos lá, mas, mesmo com essa data equivocada, o Parecer do Ver. Idenir Cecchim é fundamental para sustentar uma posição favorável ao Projeto.

Durante todo o tempo em que fiquei nesta Casa – são 39 meses e alguns dias –, eu tenho sustentado sempre que não posso acompanhar todos os Projetos que aqui tramitam, então, eu tenho que me fundamentar nos Pareceres que são prolatados.

Este Projeto do Ver. Adeli Sell, Sr. Presidente, mereceu o Parecer dos Vers. Carlos Todeschini, Idenir Cecchim, Raul Carrion – provavelmente quando ele era integrante da Casa – e da Ver.ª Maria Celeste. Todos foram favoráveis, nenhum Parecer foi contrário. Então, esta matéria acho que não tinha nem que ser discutida no Plenário, em função do apoiamento que as Comissões deram a ele. Como eu sou muito zeloso na minha Comissão, discuto todos os Projetos, cuido dos Pareceres que dou, sou obrigado a acreditar que todos tenham o mesmo comportamento. Então, o meu voto favorável a este Projeto é em decorrência desse referendo especial que ele recebeu, de todas as Comissões que o examinaram e que votaram... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL n° 013/10.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero cumprimentar todos os Vereadores que aqui se encontram, porque esta Sessão eu poderia classificar como relevante, histórica, porque ela está ressuscitando projetos que estiveram aqui na Casa por longo tempo. Votamos agora, Ver. João Bosco, um Projeto de 2005; agora estamos votando um Projeto de 2010. Evidentemente, é um Projeto que tem significado e que aparece aqui para ser votado, apoiado por vários pareceres favoráveis: o Parecer do Ver. Pedro Ruas, que entendeu, na Comissão de Constituição e Justiça, que existia óbice de natureza jurídica para tramitação do Projeto; do Relator, Ver. Adeli Sell, pela inexistência de óbice de natureza jurídica para tramitação da Emenda nº 01; da CEFOR - aí é o problema – , do Ver. João Antonio Dib, pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01. Obviamente que, em 2005, eu não me encontrava aqui na Casa, mas fui ver em que data o Ver. Pedro Ruas exarou o seu Parecer na Comissão de Constituição e Justiça, e observo que foi em 12 de agosto de 2012. Então, aí eu já me encontrava na Casa. Na ocasião, acompanhei o voto do Vereador, então Presidente da CCJ, dizendo que a matéria era legal, regimental e tinha condições de tramitar.

O que existe em contrário e verdade é o voto do Ver. João Dib, muito bem fundamentado e que difere do voto do Ver. Ferronato, que havia proposto a aprovação do Projeto e foi derrotado. O que é estranho, porque, pelo que observo, ele teve um voto contra, um voto a favor e outro voto a favor, com restrições. Em verdade, foi aprovado o Parecer do Ver. Ferronato. Nessas condições, Sr. Presidente, não sei por que há esse voto contrário do Ver. João Dib, se foi aprovado o Parecer do Ver. Ferronato.

Então, tenho tendência de acompanhar o voto das Comissões. Este processo está há dois anos na Casa, procuro achar o Parecer do Ver. João Dib e não o encontro. Ver.ª Maria Celeste, que é autora do Projeto, eu não vejo aqui o Parecer do Ver. João Dib; tem o Parecer do Ver. João Dib? Deve ser a Emenda. Acho que o Ver. João Dib não é contra o Projeto.

(Aparte antirregimental.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. João Dib...

O SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. João Dib foi pela rejeição do Projeto, da Emenda nº 01. Não sei por que esse Projeto foi encaminhado para ele, mas já que realmente existe esse voto, que teve o Ver. Mauro Pinheiro contra, o Ver. Idenir Cecchim a favor e o Ver. Nedel a favor... Há uma restrição, na Comissão de Finanças e Orçamento, que eu gostaria então que o Ver. Dib esclarecesse qual é essa restrição que é a impugnação que existe, discordando, Ver. Braz - V. Exa. que aprovou o Projeto na Comissão de Constituição e Justiça comigo; nós estamos aqui dentro dessa discordância. Eu aguardo que o Ver. Dib esclareça qual é essa sua discordância, porque conforme o seu esclarecimento, eu poderei alterar a minha posição inicial que é de ser favorável ao Projeto. Era isso, Sr. Presidente.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, em 2ª Sessão, o primeiro Projeto que consta na Pauta é de minha autoria. O que pretende o PLCL nº 004/12, de nossa autoria? Alterar o caput do art. 1º da Lei Complementar nº 666, de 30 de dezembro de 2010, incluindo os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implantar clínicas ou sedes de entidades sindicais em rol para cujos projetos de reformas, adequações ou ampliações são definidos índices de aproveitamento e ampliando a data máxima de protocolização dos pedidos de aprovação desse rol perante a Administração Municipal para 31 de dezembro de 2013.

Ocorre, Sr. Presidente, que, até para conciliar situações anteriores, o Governo encaminhou esse Projeto de Lei aqui para a Casa, que foi votado e aprovado, estimulando a ampliação dos hospitais, das creches, dos centros esportivos, dos templos, das igrejas, enfim, de várias entidades arroladas no art. 1º da Lei, como hotéis, apart-hotéis, centro de eventos, centros comerciais, shopping centers, escolas, universidades e igrejas. Tudo isso dentro do chamado espírito da Copa, estimulando os hotéis de Porto Alegre e todas essas entidades que têm a ver com a presença da cidadania nos seus acontecimentos, estimulando-as, Ver. Bosco, a aumentar as suas dependências. Há um prazo para isso: até o final deste ano de 2012. Por que nós pretendemos alterar para 2013? Por uma razão muito simples: como é público e notório, por um largo período se teve discussão a respeito se teríamos ou não a Copa das Confederações em Porto Alegre em 2013, o que acabou não ocorrendo. E agora, mais recentemente, qual o local que efetivamente os jogos seriam realizados e, mais ainda, se existiria uma hipótese de que, em determinadas condições a Copa viesse não se realizar em Porto Alegre. Isso atrasou muitos estudos, a ideia de investimento, e justifica um alongamento deste prazo, Ver. Márcio Bins Ely, que conhece bem o assunto. Esta indefinição justifica o alongamento, até porque a ideia de que, na Copa das Confederações, isso já pudesse fazer sentido, desapareceu. Nós temos que começar é na Copa propriamente dita, que é 2014.

Eu incluo aqui duas expressões. Primeiro, incluo a expressão “hospitais e clínicas”, porque, quando nós votamos a lei, nós entendíamos que “hospitais” envolvia tudo. Não, há uma pequena diferenciação que, para efeito inclusive de tributação e de liberação de projeto, é muito relevante. Então fica no Projeto, e muito claro, que as clínicas também são integradas neste Projeto. De outro lado, a expressão “entidades sindicais” é porque as chamadas entidades administrativas, que nós entendíamos de grande abrangência, em verdade não acolhem as entidades sindicais, quer sejam patronais, quer sejam dos empregados. É injusto não termos incluído, e, daí, Ver. Dr. Raul, a sua inclusão neste particular. Era o que eu tinha a dizer, quase que me despedindo, pelo tempo, desta Casa. Mas não fiquem com saudades de mim, que, segunda-feira, estou aqui de volta, se Deus quiser. Um abraço.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELIAS VIDAL: Eu quero cumprimentar a nossa Ver.ª Fernanda Melchionna que preside os trabalhos, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público das galerias, público que nos assiste pela televisão e que acompanha os trabalhos desta Casa Legislativa; venho a esta tribuna para parabenizar o Ver. Reginaldo Pujol, sempre preocupado com a Cidade - com uma experiência muito grande -, sempre envolvido com tudo aquilo que produz e dá mais qualidade de vida para a Cidade. A experiência de V. Exa. tem contribuído muito para a Cidade.

O que me traz a esta tribuna é que a Lei Complementar nº 666, de dezembro de 2010: (Lê) “Define índices de aproveitamento para os terrenos nos quais se tenha a finalidade de implementar projetos, reformas ou ampliações de centros esportivos, clubes, equipamentos administrativos, hospitais, hotéis, apart-hotéis, centros de eventos, centros comerciais, shopping centres, escolas, universidades e igrejas...”. Este Projeto foi um grande avanço, para que, até o ano de 2012, existisse esse benefício de tirar de uma situação de engessamento, esses projetos.

Agora, V. Exa. traz uma ementa que eu acho que é muito importante, pois não estavam inclusas as clínicas e as sedes de entidades sindicais, que prestam também um relevante trabalho para a sociedade. Achei interessante a inclusão da prorrogação de prazo, em vez de ser até 2012, fica para 2013, por conta das indefinições.

O Sr. Dr. Raul Torelly: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Elias. Quero agradecer pela oportunidade e dizer que faço a minha última intervenção neste período de cinco anos e dois meses em que estive aqui na Casa; amanhã já não serei mais Vereador, serei substituído pelo Ver. Valter Nagelstein. Quero ressaltar sempre a presença e a intensidade do trabalho junto à área da Saúde, facilitando, procurando melhorar a saúde de todos, como o Ver. Reginaldo Pujol tem demonstrado e mais uma vez demonstra, através desse processo que agora está apresentando. Obrigado.

O SR. ELIAS VIDAS: Ver. Dr. Raul, que é médico, muito tem contribuído com a saúde desta Cidade e vem se somar aos demais Vereadores e apoiar a ementa do Ver. Reginaldo Pujol. Acredito, Ver. Pujol que essa ampliação de mais um ano, em virtude das indefinições que pairaram sobre a cidade de Porto Alegre, que hoje estão bem mais claras, como por exemplo, o caso do Estádio Beira-Rio, que hoje está definido e outros tantos projetos, penso que chega em boa hora essa prorrogação do prazo, de 2012 para 2013. Isso mostra que V. Exa. é um Vereador de visão, de experiência, que soma muito e que faz diferença na cidade de Porto Alegre.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero cumprimentá-lo. Vossa Excelência, que é um Vereador inteligente, logo percebeu a sutileza e a importância desse evento. Já que V. Exa. me fez algumas homenagens, eu quero reconhecer publicamente que V. Exa. foi, durante esses 39 meses que caminhamos juntos, sempre um parceiro muito leal, muito firme, muito seguro e muito competente. Eu sou muito reconhecido a vários apoios que recebi de V. Exa. nos meus projetos. E certamente V. Exa. vai ajudar para que esses projetos que eu deixo na Casa continuem andando.

O SR. ELIAS VIDAL: Muito obrigado. Saiba que para este Vereador foi uma honra muito grande ter estado sempre ao seu lado, aprendendo com toda a sua experiência.

006ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 03ABR2012

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu queria fazer uma proposta objetiva à Mesa para que fossem priorizados aqueles Projetos que têm necessidade de, amanhã de manhã, ter elaborada a sua redação final, que são em número bastante considerável. Nós temos alguns outros Projetos importantes também, mas que podem ser votados no dia de amanhã, sem nenhum prejuízo por esse fato. Então, o que eu proponho é que os Projetos que necessariamente tenham que ser votados hoje sejam priorizados.

ORDEM DO DIA

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, no dia de ontem, eu solicitei o adiamento, por duas Sessões, do PLCE nº 005/11, para poder examinar o que efetivamente havia sido revogado naquele Projeto. Junto, por precaução, coloquei uma Ementa suprimindo o art. 83. Eu estou desistindo da Ementa, pedindo a sua retirada.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu observo que existe algum pequeno problema, vou ser muito rápido e muito objetivo. É que nós temos, com muita justiça, louvado a capacidade de luta dos servidores e a qualidade das suas reivindicações, que vêm sendo progressivamente atendidas. Eu sou independente nesta Casa, mas tenho o dever de fazer justiça. Ao lado desta indiscutível qualidade dos trabalhos das entidades representativas dos servidores, que é fundamental nessas conquistas, nós não podemos apagar e deixar de reconhecer a sensibilidade do Prefeito Municipal, que encaminhou para a Casa esse Projeto, sem o qual não estaríamos festejando esta situação. Aliás, ontem, quando se votou aquele Projeto relativo ao DMAE, tive oportunidade de cumprimentar o Diretor-Geral do Sindicato dos Municipários pela habilidade com que se conduziu, demonstrando que, quando há sensibilidade de um e firmeza na condução do outro lado, sempre vamos ter oportunidade de celebrar aqui bons acordos, boas soluções e bons avanços. Era isso, Sr. Presidente.

Missão cumprida

005ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 03ABR2012

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa vive um dia muito especial hoje, depois de nós termos, no dia de ontem, aqui permanecido por mais de 12 horas ininterruptamente, com pequenos intervalos, enfrentando uma quantidade muito grande de projetos que havíamos acordado inicialmente que seriam votados, enfrentados e decididos nesse esforço concentrado, que hoje vive o seu segundo dia, com sessões pela manhã e à tarde. Eu gostaria, Sr. Presidente, de fazer um registro, que me parece ser ainda possível, Presidente Mauro Zacher, de ter uma resposta objetiva. Dentre a infinidade de projetos que a Casa recebeu nos derradeiros dias do mês de março, um deles representa o resgate desta Casa com um equívoco por nós produzido ao final do ano legislativo anterior, quando votamos um projeto de origem do Executivo e esquecemos de juntar uma nova tabela com relação a novas taxas, revisando os valores de inúmeras taxas que o Município, confessadamente, produziu para poder honrar seus compromissos com os engenheiros, arquitetos, agrônomos, beneficiados por uma lei especial que nós havíamos votado naquela oportunidade. Quando esses projetos chegaram aqui na Casa, eu lembro-me que, com o apoio do PT, ficou estabelecido que esses projetos seriam prioritários nas nossas votações, acima de qualquer outro projeto, pelas suas características, por não onerar a sociedade; pelo contrário, desoneravam setores expressivos da sociedade gaúcha de valores excessivos que constavam na tabela originária que agora se busca corrigir. Evidentemente, nós pleiteamos e tivemos o apoio generalizado das Lideranças para que esse projeto fosse prioritariamente votado. Sob alegação de que não dá implicações, Ver. Freitas, no programa eleitoral, ele não foi colocado para exame conjunto das Comissões da Casa, o que, no nosso entendimento é, de certa maneira, um descumprimento do que foi acordado, na medida em que foi acertado que eles teriam prioridade absoluta, independente de ter ou não reflexos com a legislação eleitoral. Por isso, Presidente, eu quero formalmente solicitar a V. Exa. que considere esse Projeto também como aqueles – e esse faz parte do acordo – que devem ser examinados, merecendo Parecer Conjunto das Comissões e criando condições. Se não um Parecer votado no dia de hoje ou amanhã, mas para ser votado com uma brevidade bem maior do que ocorrerá se ele ficar na vala comum, como parece que está colocado no presente momento. Nesse sentido, eu faço um lembrete a todas as Lideranças da Casa de que isso é a renovação de um compromisso por nós assumido no término do ano legislativo, reenfatizado quando do surgimento dessas inúmeras matérias, uma das quais nós deveremos enfrentar agora, dentro de poucos minutos, já que o nosso acordo de ontem foi de votar prioritariamente, na manhã de hoje, o Projeto dos Procuradores, o que haveremos de fazer em seguida.

Por isso, Sr. Presidente, fica este registro acompanhado de um apelo absolutamente fundamentado na realidade e no cenário que se estabeleceu na Casa, que já enfrentou, nesse período, inúmeros Projetos de interesse do Executivo. Quero agora que ela enfrente um Projeto que é de interesse enorme de um grande segmento da vida socioeconômica da Cidade, que ficará procrastinado se não houver uma providência imediata por parte da Casa, o que eu cobro neste momento. Era isso, Sr. Presidente.

30º Aniversário do Irmanamento entre as Cidades De Porto Alegre e Morano Calabro, da Itália

025ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02ABR2012

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/12.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu entendo até que eu não esteja discutindo a matéria, acho que estou encaminhando a matéria porque me parece que Requerimento não pode ser discutido e, sim, encaminhado. De qualquer sorte, eu quero registrar nos Anais da Casa a minha concordância com o pronunciamento do Ver. Professor Garcia. Eu, obviamente, vou votar a favor que se realize uma homenagem 30º Aniversário do Irmanamento entre as Cidades De Porto Alegre e Morano Calabro, da Itália, conforme a proposta em anexo do Centro Calabrese do Rio Grande do Sul. Vou votar a favor.

Acho que a Casa não tem que ter reduzida ou aumentada as suas homenagens; tem que ficar com o necessário, com o adequado. Parece-me, por exemplo, que homenagear a comunidade de Morano Calabro, quando desse 30º aniversário dessa decisão de transformá-la em cidade-irmã de Porto Alegre, é um fato que essa Casa não pode, de maneira nenhuma, ignorar; por conseguinte, a proposição da Mesa que, de certa forma colide com determinados anúncios que aqui ocorreram, no sentido da redução do número de Sessões Solenes, registra uma certa colisão que eu espero que conclua por uma revisão de um postergamento, anteriormente colocado, e que nós continuemos aqui, Ver. Dib, V. Exa. que é o nosso Líder, a homenagear aquelas entidades, cidades, personalidades, que merecem ser homenageadas, porque esta Casa não poupa crítica àqueles que tem que ser criticados. Por isso, Ver. Pedro Ruas, não deve regatear aplausos àqueles que atuam bem nessa Cidade. Vossa Excelência, inclusive, no ano passado, num determinado momento, encheu essa Casa de alegretenses, porque estava promovendo uma homenagem adequadíssima a uma pessoa que tinha todas as condições de ter o aplauso da Casa, porque efetivamente, era um homem que realizava, no seu cotidiano, nas suas atividades, um trabalho meritório.

Então, a minha posição é muito coerente nesse particular. Nós não devemos pecar, Vereador, nem pelo excesso nem por omissão, e, sim, pelo bom senso. Aquilo que cabe se homenagear, temos que homenagear. Não podemos vedar a Casa de oportunidades como essa, que a própria Mesa reconhece, vir à discussão um Requerimento no qual se pede que a Casa realize uma Sessão Solene em homenagem a esse fato, plenamente merecido, plenamente justificado.

Daí, sem incoerência nenhuma, mas absolutamente coerente com o que venho dizendo, Ver. Luiz Braz, eu vou votar a favor. Acho que é uma solenidade que se justifica ser feita e, nessas condições, o meu voto é favorável. Se eu tivesse posição contrária, haveria de fazê-la, com algumas dificuldades nesta hora, porque poderia parecer que eu estaria me somando à corrente daqueles que advogam a redução drástica do número de Sessões Solenes, que aqui se realizam, as quais, saliente-se, Sr. Presidente, ao contrário do que alguns afirmam, não prejudica a ordem dos trabalhos e das votações.

As Sessões Solenes são realizadas em momentos específicos, em dia em que não há reunião deliberativa da Casa e, por conseguinte, não ocasiona nenhum tipo de transtorno. Pode ser até que alguém nem goste do que eu estou dizendo, vejo até alguns gestos meio tresloucados do plenário. Pouco me importa o que estejam entendendo, o que importa é que eu estou dizendo aquilo que eu penso. Já disse na Reunião de Líderes, reafirmo agora e em qualquer lugar. A Casa não pode obstar o elogio, não pode ser a Casa só da crítica; a Casa tem, isso sim, que ter critério para elogiar quem merece ser elogiado. Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu não desconheço que a Casa tem a expectativa de que se votem outros Projetos de Lei que não este que está sendo discutido, mas tenho a minha responsabilidade enquanto Vereador e, para agrado de uns e desagrado de outros, vou exercê-la na sua plenitude. Apoiei este Projeto de Lei com uma única ressalva que pensei que estava atendida com a Emenda nº 01, porque eu li apressadamente, Ver. Adeli, e V. Exa. exclui do art. 83 o inciso XIII. Em verdade, nós nem sabemos direito o que é o inciso XIII, a que essa lei se refere exatamente. Então, nós não sabemos nem o que estamos incluindo nem o que estamos excluindo.

Eu procurei no Projeto essa relação, só tem o número das leis e não diz do que a lei trata. Estamos cegamente revogando uma série de leis, claro que confiando na palavra da Comissão, mas admitindo a possibilidade de falibilidade da Comissão num ou noutro item do elenco aqui colocado, Ver. Dib. Eu quero, inclusive, trazer exemplo de revogações em massa que nós fizemos de leis em Projetos anteriores, que, depois, causaram transtornos e arrependimento da Casa.

Eu quero honestamente dizer que elaborei uma Emenda que estou apresentando. E até poderia suspendê-la se nós viéssemos a entender que esta matéria poderia ser adiada por uma Sessão para criarmos condições de saber exatamente – pelo menos eu – o que estamos revogando, porque não se revoga uma única lei, não. Estamos revogando, exatamente, 26 leis!

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Menos a 472, que foi excluída. Trinta e duas estão sendo as excluídas. Nessa condição, Sr. Presidente, eu, sinceramente, temo estar excluindo eventualmente alguma lei que eu não entenda que deva ser excluída. Nessas consolidações, a gente corre o risco. Então, uma matéria que aparentemente é tão simples, no meu entendimento não é. Não está aqui claramente estabelecido o que é que dizem essas leis para eu poder avaliar se é correta ou não a sua eliminação. Se a Casa entender que tem que ser votado assim mesmo, eu mantenho a Emenda que estou apresentando, excluindo o art. 83, o que ensejará um encaminhamento de votação que eu farei oportunamente, justificando plenamente a razão. Mas a ideia inicial é que, antes de encerrar a discussão, possamos acertar entre nós que a votação ficará para a próxima Sessão, o que oportunizará, ainda que rapidamente, que se busque esclarecer com exatidão qual o teor dessas várias leis que estão sendo, pela proposta, revogadas, pura e simplesmente. Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 149/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Mauro Pinheiro propõe que o Portal Transparência Porto Alegre, que tem por finalidade divulgar as seguintes informações detalhadas acerca dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal...

Eu ouvi tudo que foi dito e me resta, Sr. Presidente, uma dúvida, Ver. Mauro Pinheiro, que acho fundamental ser esclarecida. Eu vejo que colocam nesse Projeto as empresas. As empresas do Município não são órgãos da Administração Direta ou Indireta. Os órgãos da Administração Direta são os órgãos da centralizada; os da Indireta são os autárquicos. Se a intenção é colocar as empresas, parece-me, à primeira vista, Ver. Adeli, que não conseguem esse objetivo. Se é o que ouvi no debate, agora, Ver.ª Maria Celeste, que a intenção é colocar as empresas também no Portal da Transparência, então que seja de outra forma! Na forma como está colocado, o que o art. 2º diz? Que o Portal Transparência Porto Alegre tem por finalidade divulgar informações detalhadas acerca dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo. A Administração Indireta do Executivo não inclui as empresas; são as autarquias – é o DEMHAB, o DMAE, o DMLU, o PREVIMPA, enfim, são as autarquias. A Carris e a PROCEMPA, que foram citadas aqui, duas que eu bem registrei, são empresas controladas pelo Município, mas não integram a Administração Indireta. Então, eu estou alertando aqui: se o objetivo é incluir essas empresas, está faltando alguma coisa, Vereador Líder do PMDB.

A Sra. Maria Celeste: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, eu queria só contribuir com o seu debate e dizer que a própria Justificativa do Projeto traz que: “conforme o entendimento de vários e conceituados juristas brasileiros, a Administração Indireta vai para além das autarquias e fundações, englobando também neste conceito as empresas públicas e sociedades de economia mista”. Então, diante deste parecer de vários juristas brasileiros é que imbuído está o espírito da Justificativa na construção deste Projeto de Lei, no art. 1º, que aqui estabelece.

O SR. REGINALDO PUJOL: Com toda a sinceridade, quero lhe dizer, Vereadora, que eu não sei quem são esses juristas brasileiros que escreveram e sustentaram essa incongruência. Eles estão contra tudo o que eu conheço em matéria de direito; sem falsa modéstia, o que não é pouco. A Administração Indireta não envolve... Tanto que a Constituição, quando quer incluir as fundações, traz: “Administração Direta, Indireta e fundacional”. Empresa, nunca colocam. Algumas empresas são regidas, inclusive, por legislação específica, legislação própria. A CARRIS, por exemplo, que é uma sociedade anônima, é regida pela lei das sociedades anônimas. Tem o poder do Município? Tem, é o controlador, mas não integra a Administração Indireta. Eu venho trazer essa contribuição ao debate sem outro objetivo, porque estou querendo dizer aos autores, especialmente ao meu querido amigo Ver. Mauro Pinheiro, que, se o seu objetivo é incluir Carris, PROCEMPA e outras empresas controladas pelo Município, alguma coisa tem que ser realizada, alterada, emendada neste Projeto. E ainda há tempo hábil para se fazer, porque nós nos encontramos no período de discussão. Sr. Presidente, era isso o que eu tinha a dizer neste meu comentário, que tem o objetivo de colaborar para maior clareza ao que nós vamos votar.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 01, de autoria de vários Vereadores, ao PLCE nº 007/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol (Lê): “Acrescente-se após a palavra ‘mediante’, suprimindo-se o restante do texto: ‘aprovação pelo Plenário da Câmara tirado de uma lista tríplice elaborada da seguinte forma: I – Escolha dentre os servidores ativos da Câmara; II – Escolha dentre os servidores inativos da Câmara; III – Nome apresentado pelo Sindicâmara’.”

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a esta hora da noite, discutir um assunto como este pode ser considerado despiciendo pela maioria, mas julgo relevante. Ocorre que a Lei que se está alterando, a Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, atualizada pela Lei nº 1.068, de 10 de maio de 2011, Ver. Comassetto, foi da minha autoria e vigorou durante muito tempo, até que nesta Casa se entendeu de revogar vários dispositivos, o que retirou em muito a eficiência da Lei.

Eu acho que nós não podemos, agora, quando o Ver. Bernardino procura dinamizar a Comissão encarregada de promover a Semana Farroupilha, especialmente o acampamento nativista, e o Ver. Nelcir Tessaro apresenta uma emenda complementar, ficar discutindo o que ocorreu até agora, porque o que ocorreu até agora, na minha opinião, foi uma grande omissão da Câmara de Vereadores, que não pediu o cumprimento efetivo da Lei que agora está sendo alterada, Vereador.

Sobre os fatos isolados que aí ocorreram, o Ver. Bernardino Vendruscolo tem me informado que já houve medidas concretas por parte do Tribunal de Contas do Estado, que demonstra que, pelo menos nesse particular, pela ação dele, Ver. Bernardino Vendruscolo, a Câmara não esteve ausente. Nós apoiamos essa iniciativa que redundou nessa manifestação do Tribunal de Contas do Estado, que não é nenhuma certeza que efetivamente as coisas estejam totalmente irregulares, mas que é, no mínimo, um indício claro de que algo precisa ser melhor esclarecido e melhor tratado aqui na Casa. Mas tudo isso, Ver. Ferronato, não obsta que a gente, com a maior tranquilidade do mundo, vote favoravelmente a este Projeto de Lei.

O que é que o Ver. Bernardino Vendruscolo pretende? Que aqueles que são da militância tradicionalista dentro do acampamento nativista tenham, Ver. Nilo, voz e voto dentro do processo. Da mesma forma, o Ver. Nelcir Tessaro busca esse fato. Então, Sr. Presidente, às 8h15min da noite, eu estou judiando da paciência de todos, incomodando para dizer o seguinte: não há sentido nós ficarmos discutindo esse fato. Todas as Comissões votaram favoravelmente – todas! -, penso até que por unanimidade. O próprio Ver. Adeli, que foi o Relator da Comissão de Constituição e Justiça, declarou que não tinha nenhum óbice à tramitação do Projeto. As demais Comissões se manifestaram favoravelmente. Então, o que nós temos que fazer, Ver. Bernardino Vendruscolo? Temos que ouvi-lo, porque V. Exa. merece ser ouvido. Depois, votar favoravelmente a este Projeto, que é bom, que quer colaborar e que vai nos dar voz para, neste ano, cobrarmos com antecedência algumas medidas do Município, do Executivo, bem menores do que aquelas que tínhamos previsto em 1996, porque esta Casa, na nossa ausência, revogou alguns dispositivos que não deveriam ter sido revogados.

004ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 02ABR2012

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, na Sessão Extraordinária anterior eu me referi ao Processo nº 0815/12. (Lê.): “...revoga o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.705, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 10.816, de 8 de janeiro de 2010, que cria o Gabinete de Inovação e Tecnologia, Inovapoa/GP, cria e inclui cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do Anexo III da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e dá outras providências, restabelecendo a carga horária original do cargo de Coordenador-Geral do Inovapoa”.

Li agora, com mais atenção, na Exposição de Motivos, uma frase que resume, no meu entendimento, todo o Processo. (Lê.): “A revogação deste § 3º do art. 3º da Lei 10.705, de 30 de junho de 2009, alterada pela Lei nº 10.816, de 8 de janeiro de 2010, visa atender o critério isonômico em relação a carga horária dos demais Postos de Confiança”. Obviamente, com esta colocação individualizada, podem dizer: “Mas isso não explicou tudo”. Basta que a gente vá buscar lá na Lei o que hoje está escrito e o que será revogado, assim vamos verificar que esse § 3º colocava em vigor um horário especialíssimo que atendia uma circunstância muito especial do atual portador do cargo de Diretor desse Gabinete especial vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Por isso, eu quero reafirmar o que disse anteriormente: parecia-me que se tratava de um Projeto muito singular; na linguagem popular, seria trocar seis por meia dúzia, e, no caso concreto, nem é isso, é simplesmente retirar da vigência uma disposição que era especialíssima e contemplava um caso específico, Ver. Tessaro. Deixando de existir esse caso específico, não tem sentido se manter essa disposição especialíssima que contemplava uma situação concreta que irá desaparecer.

Por tudo isso, eu quero, em tempo hábil, dizer, antes mesmo que o Projeto venha à votação, que se trata de uma matéria simples, não teremos dificuldades em examiná-la e encaminhá-la adequadamente para uma votação serena e tranquila, capaz de atender ao pleiteado no Projeto, ao proposto no Projeto, sem consequências mais profundas, ou, melhor ainda, sem qualquer tipo de consequência que possa colocar qualquer integrante desta Casa em algum tipo de dúvida.

Era isso, Sr. Presidente, que eu queria esclarecer nesta discussão preliminar. Obrigado.

Força tarefa para não tornar inocuo proposituras

003ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – 02ABR2012

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, esta manhã, no início deste período de esforço concentrado que a Casa irá desenvolver a partir de agora, nós temos que cumprir, por ser absolutamente necessário, a discussão de alguns processos que estão em Pauta, cuja urgência nos foi solicitada pela Liderança do Governo, face à circunstância de que os mesmos, se não forem decididos nas próximas 48 horas, tornar-se-ão inócuos, especialmente durante esta Legislatura.

É evidente que não passa despercebida por nós a sequência de criação de cargos que envolvem esses projetos, cujo exame, em caráter extraordinário, estamos realizando; mas, evidentemente, não vamos, pelo menos no meu entendimento, criar dificuldades para que se criem 49 cargos de técnico em laboratório e análises clínicas e extingue 49 cargos de Auxiliar de Laboratório e Análises, de provimento efetivo, na Administração Centralizada do Município, o que no jargão popular é basicamente trocar seis por meia dúzia. A repercussão será pequena sob o ponto de vista financeiro, quiçá até nenhuma, é mais uma adequação de terminologia da nomenclatura de denominação desses servidores.

De outro lado, o Projeto que cria 51 cargos de Enfermeiro de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município. Ora, por mais que nos desagrade ter que decidir sobre essa mesma matéria, Ver. Sebastião Melo, com a urgência que mais uma vez nos impõem, é claro que nós faremos todo o esforço possível para viabilizar esse projeto, na medida em que seria uma insanidade, depois de tantas reclamações que fazem pela ineficiência do serviço de Saúde no País todo - Porto Alegre não foge à regra - criarmos dificuldades para a designação de 51 cargos de Enfermeiro de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município.

Nessa mesma linha, Sr. Presidente, seguem os outros Projetos. Alguns não tão simples quanto esses a que eu me referi, especialmente a criação do cargo de Enfermeiro, e que, por mais boa vontade que tenhamos, seria uma irresponsabilidade nossa não examinarmos com maior profundidade. Alguns até, porque são repetitivos aqui na Casa, precisamos entender melhor as razões pelas quais quer se revogar o parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº. 10.705, de 30 de junho de 2009, alterado pela Lei nº. 10.816, de 8 de janeiro de 2010 - que cria o Gabinete de Inovação e Tecnologia – Inovapoa no Gabinete do Prefeito e inclui Cargos em Comissão e Funções Gratificadas no quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Administração Centralizada do anexo III da Lei nº. 6.309, de 28 de dezembro de 1988 - com alterações posteriores -, e da outras providências -, restabelecendo a carga horária original do cargo de Coordenador-Geral do Inovapoa. Veja bem, que isso lido com a pressa com que li, pode gerar até confusão no entendimento,

 mas haveremos de nos debruçar sobre esse assunto claramente, para verificar qual é o seu real objetivo já que, de 1998 para cá, algumas vezes nós modificamos esse Projeto, e, evidentemente, essas modificações atenderam algumas das necessidades da Administração, mas parece que agora caem, na medida em que estamos restabelecendo aquilo que, originalmente, Vereador Presidente, era o que constava na legislação vigente.

Por final, aqui quero me deter um pouco mais no Projeto de Lei do Executivo que institui a Gratificação de Responsabilidade Ambiental e Alcance de Metas (GRAMM) nos serviços públicos da área das ciências biológicas aos servidores municipais detentores de cargos de provimento efetivo de biólogo, em efetivo exercício nas administrações direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Penso eu que se trata de um assunto que vem merecendo solicitações do Conselho Regional de Biologia.

Eu não tive ainda a oportunidade verificar, nesse último fim de semana, recuperando todas aquelas correspondências por via eletrônica que nos chegam, nas quais constam pedidos a respeito de um assunto que interessa aos biólogos. Eu vou precisar me debruçar para ver se é exatamente esse, na medida em que a solicitação pede isonomia de tratamento aos biólogos...(Som cortado, conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, cedo, muito cedo, desloquei-me até esta Casa, e, na primeira chamada, já respondia presente, o que permitiu que se instalasse esta Sessão Extraordinária, às 9h35min. Falei, inclusive, durante a discussão preliminar de Pauta, sobre a relevância daquilo que estávamos discutindo. Ouvi, a partir daí, várias considerações; uma das quais me sinto no dever de esclarecer e repelir.

Eu tinha me afastado por alguns momentos do plenário; retornava a ele, quando ouvia a ex-Presidente da Casa, Ver.ª Sofia Cavedon, esbravejar contra a Comissão de Constituição e Justiça de forma equivocada, errônea e injusta.

Com toda a clareza, acho que um equívoco, um erro, de quem desconheça o trabalho da CCJ e tenha uma opinião inadequada sobre ela, é algo que nós podemos admitir, por hipótese, como possível. Agora, o estranhável é que essa opinião pejorativa, Ver. Luiz Braz, V. Exa. que é o Presidente da CCJ, exarada pela Ver.ª Sofia Cavedon, é de uma pessoa que, designada para integrar essa Comissão no início desta Legislatura, não se conformou com o fato e buscou, de toda a forma possível, não trabalhar na Comissão, porque percebeu que ali não era uma Comissão política, era técnica. Então, os pronunciamentos que aqui têm ocorrido e que são eivados de política ideológica, não podem desmerecer o trabalho de uma Comissão que, ao longo do tempo, vem sendo extraordinária no cumprimento do seu dever. Quando o Presidente ouve a Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Bernardino Vendruscolo, ele se vale de um dispositivo do Regimento da Casa, que, expressamente, estabelece como uma das competências da Comissão, atender às solicitações da presidência da Mesa, e esta buscou essas informações. Eu já fui um dos consultados dos Relatores - neste ano - de uma das CPIs aqui requeridas. Tenho Parecer dizendo que a mesma era ilegal, porque tentava, de forma absolutamente equivocada, fazer vigorar votos, assinaturas de ex-Vereadores que não estavam mais no exercício do mandato legislativo, nem poderiam estar, porque teriam renunciado. Não vou aceitar que pessoas que desconheçam a realidade queiram nos criticar por esse tipo de posição absolutamente técnica.

Não é a primeira vez que eu integro, nesta Casa, a Comissão de Constituição e Justiça; em outras oportunidades, Pareceres meus foram questionados em juízo, e nenhum deles logrou ser reformado, porque eu não coloco posição política nos pareceres técnicos que tenho que proferir, nem quero incutir na cabeça das pessoas que quem renuncia a um mandato possa permanecer com as prerrogativas daquele mandato. Eu já cometi esse equívoco, renunciei a um mandato e perdi a oportunidade de exercê-lo durante todo o seu desenvolvimento.

Por isso, eu quero, Sr. Presidente, já que o meu tempo se esgota, veementemente protestar contra essas injustas imprecauções contra a Comissão de Constituição e Justiça, que tem cumprido com o seu dever, exarado pareceres que têm tido repercussão e confirmação, por parte do Judiciário; até porque os inconformados com as decisões jurídicas que a Comissão tem realizado, têm o direito de dela buscar reformar. Até agora tentaram e não conseguiram. Ao contrário...(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

Argumento coerente justifica mudança de posição

023ª SESSÃO ORDINÁRIA – 28MAR2012

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, há cerca de meia hora, eu disse à Vereadora Maria Celeste que o excesso de encaminhamento poderia ser fatal para o seu Projeto, para a manutenção do Projeto.

Quando da discussão, eu ocupei a tribuna e reafirmei o voto que eu havia dado durante a votação da matéria, que foi favorável. Eu tenho dito que a ninguém é proibido mudar de posição, mas é preciso ter uma justificativa coerente para mudar de posição.

Então, eu quero dizer a todos, especialmente ao meu querido amigo, Ver. Garcia, a quem tenho um grande apreço, que eu sou um dos teimosos de manter a minha posição. Todos que vieram aqui à tribuna repetiram o mesmo chavão: não há duvida quanto ao mérito, é meritório, precisa-se de creches noturnas, diurnas. Enfim, todos falaram favoravelmente sobre esse aspecto. Minha ressalva é sobre o aspecto legal, é sobre o aspecto da juridicidade.

Então, Ver. Tarciso, já que se cobra coerência, eu tenho reiterado nesta tribuna dizendo o seguinte: toda vez que for invocado como fundamento de um veto o art. 94, eu fico de sobreaviso, e ninguém vai se surpreender; faz 20 anos que eu estou de sobreaviso desta matéria. Eu acho que o Prefeito agiu corretamente dentro da sua competência, ele está querendo resguardar a sua competência. Ele também não ataca o mérito.

O Ver. Thiago Duarte, que é uma das pessoas que mais me surpreenderam nesta Casa, eu não o conhecia, e ele tem se revelado um competente Vereador, abordou o assunto de uma forma didática, só que tardia, Vereador, porque o Sr. Prefeito não impugnou o mérito. Vossa Excelência mostrou dificuldades de realização e falou com autoridade, com conhecimento de causa, mas o Prefeito não alegou isso. E eu tenho que decidir se aceito ou não as razões do Prefeito. O mérito já passa a ser secundário, porque a discussão é sobre juridicidade do Projeto - é essa alegação que foi feita.

Eu entendo - e esse meu entendimento não nasceu ontem, nasceu há muito tempo - que, quando houver dúvida com relação à possibilidade ou não de o legislador trabalhar determinados assuntos, propô-los e não dispor dele, ele pode ter tudo aquilo que lhe for permitido. Mas o que se discutiu na base é se foi ferido ou não o princípio da separação dos Poderes, o principio da iniciativa. Então, nesse particular, eu não posso frustrar o meu amigo Garcia e cometer aqui o crime da incoerência: discursar de um jeito e votar de forma diferente. O meu discurso sempre foi no sentido de liberalizar, de ampliar a perspectiva do legislador para trabalhar várias matérias. E, obviamente, ao Chefe do Executivo fica resguardado o seu direito de vetá-lo, se ele julgar inconveniente para o seu mérito ou antijurídico.

O Prefeito só julgou inconveniente, diz que é meritório. Meritório é porque é bom, a dúvida é sobre a juridicidade. Quanto a isso dá para ajustarmos as posições. E o meu posicionamento foi, é e será sempre no sentido de decidir pelo Parlamento.

Então anuncio mais uma vez: vou votar pela derrubada do Veto, porque ele é favorável a tudo o que dizem que é bom, que é de mérito e que deve ser apoiado. Se deve ser apoiado, não vai ser uma firula jurídica que vai me fazer mudar de posição. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 066/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou ser bem objetivo no que vou dizer. Não pude falar, hoje, no período de discussão, pois, numa tentativa de votar essa matéria no dia 21, tinha iniciado a discussão naquela ocasião, mas, agora, quero relembrar dois fatos que julgo muito importantes: primeiro, Ver. Cassiá., Vossa Excelência ainda me recordava há pouco que, no inicio deste ano legislativo, Vossa Excelência propunha que nós fôssemos o Relator-Geral desta matéria, e que, em nome de todas as comissões pertinentes, Comissão de Justiça, de Economia, a CUTHAB, nós emitíssemos o Parecer, o que nós fizemos durante o período de carnaval, ensejando que, no dia 27 de fevereiro, essa matéria fosse votada e aprovado, por unanimidade, o nosso Parecer, na expectativa de que, ainda em fevereiro, nós pudéssemos cumprir o nosso compromisso de votar a matéria. Não fomos felizes. O Ver. Nilo Santos, que foi meu parceiro numa Emenda, disse muito bem: nós fomos atropelados pelo Regimento, que colocou vários vetos na frente, impedindo que nós votássemos a matéria.

Eu quero ressaltar um aspecto que ninguém ressaltou e que é o que me faz ter o maior entusiasmo em defender este Projeto. Pela primeira vez eu vejo que se estabelece, Ver. Garcia, uma gratificação para os servidores sem onerar o contribuinte. Quando eu assinava junto com o Ver. Nilo a proposta de que retroagissem os efeitos, eu queria em ambos os sentidos. Até lembrando, Ver. Thiago, que, em casos símiles, com os engenheiros, com os médicos, sempre se retroagiu. Então, era justo que se retroagisse agora também. Mas o mais importante não é retroagir ou deixar de retroagir. O mais importante, Ver. Raul, é que, desta vez, nós não vamos ter necessidade de acasalar a nossa decisão com nenhuma outra medida que venha a onerar mais ainda o nosso contribuinte. Quando, sob o aplauso dos engenheiros, nós aprovamos a gratificação para eles, nós estávamos nos comprometendo, e fomos forçados, no fim do ano, a fazer uma majoração altíssima das taxas pagas para o Município. É verdade que estão em vias de corrigir, de reduzir um pouco, mas não deixa de ser um aumento na contribuição de todos aqueles que estão submetidos à tributação do Município. Desta vez, não tem nada disso. Os beneficiários dessa lei, para fazer jus a ela, vão ter que mostrar mérito, ser eficientes, ser econômicos, e aí farão jus. Aí está a inteligência! Como eu acredito que eles são eficientes, como eu sei que eles podem fazer essa economicidade de que nos fala o Projeto, é que eu me entusiasmo com a matéria.

Por isso eu vim fazer este encaminhamento. Não era necessário fazê-lo, mas eu precisava fazer essa confissão. O meu entusiasmo é por ser um Projeto inteligente, bem elaborado, bem defendido e que merece ser aprovado. Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.)

Democrata homenagea o Partido Comunista do Brasil

022ª SESSÃO ORDINÁRIA – 26MAR2012

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maristela, quero cumprimentá-la e, com muita tranquilidade, responder a uma indagação presente no ar nesta Casa no dia de hoje. Obviamente que pela circunstância de eu ser liberal, reconhecido, proclamado e assumido, é estranho que eu pudesse ter permutado o tempo, ensejando que hoje fosse feita a homenagem que está sendo feita ao Partido Comunista do Brasil.

Eu quero, objetivamente, meu caro Presidente, dizer o seguinte: eu não acredito em democracia sem Partido político, e, se nós não reconhecermos o direito da divergência, se nós não reconhecermos hoje o direito de os comunistas serem comunistas, de os socialistas serem socialistas, de os liberais serem liberais, de os sociais cristãos serem sociais cristãos, nós não vamos contribuir para o amadurecimento e a consolidação do processo democrático brasileiro. Como nem todos os caminhos são para todos os caminhantes, eu, que sou um caminhante liberal, quero, respeitosamente, saudar aqueles que caminham na direção do comunismo. Cada um com a sua posição. E eu respeito aqueles que têm posição; não respeito aqueles que não têm, pois esses são os alienados, esses prejudicam a democracia. Os que têm posição - e seus companheiros comunistas têm posição - contribuem com a democracia porque estabelecem o debate, e desse debate há que sair as soluções. Nossos cumprimentos a todos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não usaria da palavra se tivesse a garantia de que, ainda hoje, nós votássemos o Projeto da Secretaria Municipal de Administração. Ninguém me garante isso; ao contrário, não sei se votaremos este Projeto no dia de hoje. Nós não podemos exigir dos nossos colegas, às 18h40min, compromisso com grande celeridade, com agilidade nas votações, quando essas iniciam por volta das 18h. Não há possibilidade.

A minha vinda à tribuna é para não parecer que, sobre este assunto, eu não tenho opinião; as minhas opiniões eu externei nos votos que emiti, nos pareceres que ofereci ou dos quais participei e no voto que dei no 1º turno, quando da votação. A Ver.ª Fernanda Melchionna se engana quando diz que esta matéria foi aprovada por unanimidade; não foi, ela foi aprovada por 19 votos contra 2 - o meu voto foi um dos 19 votos. Obviamente, Ver. Tarciso, se eu votei favoravelmente ao Projeto, eu tenho que ter um argumento muito forte agora para mudar de posição. Eu quero dizer, com toda a lisura e com toda a sinceridade, que as razões do Veto não me convenceram; elas são jurídicas, são muito bem lançadas, enfrentam um assunto que é comum, aqui na Casa e em todas as Casas Legislativas: o famoso resguardo da competência. Ora, quem tem que resguardar a sua competência, até é da sua responsabilidade, é o Executivo. Fez a sua parte, vetou, quem tem que concordar com ela ou não somos nós, legisladores. Eu, como não sou Executivo, sou legislador, se puder, mantenho a possibilidade que nós possamos deliberar sobre matéria desse jaez.

Então, como ninguém veio aqui discutir o mérito, ninguém me disse que é ruim este Projeto de Lei, todo mundo diz que é meritório, mas que invade competência... Ora, se é bom, por que não votar a favor? Se, efetivamente, este Projeto criasse algum transtorno para a Administração Municipal e esse fosse bem explicitado, eu não sou homem de ficar arraigado a posições e morrer com elas. Não, se houvesse uma demonstração em contrário, eu podia muito bem rever o meu voto e votar pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito Municipal. Mas, não; o Veto não fala em contrariedade ao interesse público, fala em meandros judiciais, em meandros jurídicos, em meandros legais, constitucionais. Esta é uma matéria muito confusa e, enquanto eu estiver confuso aqui nesta Casa, na dúvida, eu sempre vou ficar com a posição do Parlamento, sempre vou ficar com a posição do Legislador. Se eu sou parlamentarista, nesta hora, eu tenho que mostrar com coerência as minhas posições, não tergiversando, ora dizendo que eu concordo com essas posições, ora dizendo que eu discordo dessas posições. As minhas posições foram claras: votei a favor do Projeto. Para mudar esta posição, precisaria que me trouxessem argumentos fortes. Vieram inúmeros oradores à tribuna e o que eu ouvi foram discursos a favor do Projeto. Já há mais do que 19 votos favoráveis, só votaram 19 na ocasião; agora, está todo mundo dizendo que está a favor.

Vou dizer com honestidade: tem dois Vereadores que, com todo respeito, se eles mantiverem posição contrária, eu tenho que respeitá-los, porque eles, na ocasião, claramente, votaram contra o Projeto. E eu votar contra o Projeto... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)