020ª SESSÃO ORDINÁRIA - 21MAR2012

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, estou entregando à Mesa, por escrito, alguns esclarecimentos dirigidos à Diretoria Legislativa referentes ao PLCE nº 003/11, de autoria do Executivo Municipal, que institui no Município de Porto Alegre, o Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV.

Há um Destaque, cuja renovação de votação foi concedida – e que muito provavelmente hoje seja apreciado.

Estamos requerendo a juntada de uma manifestação nossa, que esperamos que contribua objetivamente para esclarecer dúvidas que ainda remanesçam quanto ao efetivo objeto do Item III, da Emenda nº 12, que ainda se encontra sob análise. Então, faço este Requerimento para que considere recebido o documento e determine que seja juntado aos autos.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pujol, acolho o seu Requerimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, eu ouvi o Ver. Tessaro e entendo as suas preocupações; mas, evidentemente, Sr. Presidente, eu quero ressaltar que neste ano nós temos uma situação bastante peculiar: normalmente, nos anos anteriores, nós registramos dezenas de vetos do Prefeito a emendas do Orçamento do Município; este ano, a única emenda vetada foi esta. Eu, inclusive, na oportunidade, votei a favor da Emenda. E as razões que o Prefeito apresentou me parecem de grande razoabilidade. O Ver. Paulinho Rubem Berta, que é interessado nessa situação, fez-me um depoimento, em determinado momento, dizendo que as coisas, às vezes, acontecem de forma indireta. Ele mesmo festejou, aqui na Casa, uma conquista sua: a conclusão de uma obra lá no bairro Rubem Berta, que agora entra numa fase aparentemente mais simples, que é a complementação da obra, o seu acabamento, e, mais do que isso, a montagem dos equipamentos para que possa ela funcionar adequadamente.

O Sr. Paulinho Rubem Berta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero agradecer a V. Exa. pela menção honrosa. Quero dizer o seguinte: há muitos anos que eu trabalho, nesta Cidade – como o senhor é testemunha e eu sou testemunha do seu trabalho também –, na busca da parceria para levar as obras necessárias, principalmente relacionadas à questão da Saúde, para as comunidades. Hoje, há unidades que estão prontas lá, só esperando praticamente um o.k. para saírem funcionando e atendendo a milhares de pessoas - na realidade, são quarenta e poucas mil pessoas. Eu me sinto muito gratificado e quero agradecer pelo apoio que tive do senhor neste Plenário para a aprovação disso.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o seu aparte e, pessoalmente, a confirmação daquilo que nós estávamos afirmando. Muitas vezes, consegue-se o objetivo, Ver. Tessaro, por outros meios. E parece que esse objetivo está alcançado, e não naquilo que seria o desejo maior, mas muito próximo daquilo que se pretendia. E o que eu quero sustentar é que nós aprendemos no dia a dia, no cotidiano, com frequência; na busca do ótimo a gente perde o bom. Então, eu passei a compreender o Prefeito - as razões do seu Veto -, a partir dessa análise. Porque, no fundo, haveria uma alocação de recursos específicos para adquirir uma área, quando outra área já existe para isso, e já está sendo utilizada para essa finalidade! Então, não é exatamente aquilo que se desejava, não é ir para o céu ao lado direito de Deus, mas ir para o céu! Então vamos para o céu, para não acabar indo para o purgatório, ou quem sabe, para o fogo no inferno! Por isso, Ver. Tessaro, eu, que lhe ouvi bem, exponho essa minha posição para não parecer incoerência, porque, na oportunidade, eu votei a favor da Emenda, e, agora, vou acompanhar o Veto do Sr. Prefeito.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, primeiro, sem discutir o mérito da proposta anterior, há, indiscutivelmente, uma situação concreta, qual seja, que a renovação de votação é prioridade inegociável e intransponível. Segundo, há também um Requerimento no sentido de prioridade para votação do Projeto que nós relatamos, da Secretaria de Administração. Então, eu acho que, compartilhado a essas solicitações, deve ser mantida a obrigatoriedade da preferência da renovação de votação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador-Presidente, só para enfatizar que na ocasião da votação originária - inclusive juntamos cópia das notas taquigráficas da Sessão - nós estávamos acentuando isso que o Requerimento buscou esclarecer de forma mais concreta. Então, quando se votou, naquela ocasião, já se sabia, claramente, o que estava sendo votado. Os 18 votos favoráveis foram daqueles que sabiam o que estavam votando.

O SR. REGINALDO PUJOL: É que o Requerimento que fizemos para a Mesa, e distribuímos cópias para os demais, é uma orientação de votação, pura e simplesmente, e para demonstrar um ânimo claro que eu tenho, como autor, e o objetivo que se pretende atingir e que já era do conhecimento de todos. Mas, para ficar mais claro, nós colocamos esse Requerimento junto ao Processo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero avivar a memória dos colegas Vereadores sobre este Projeto. Ao final da Legislatura do ano passado, atendendo uma reivindicação unânime desta Casa, este Projeto foi encaminhado nos derradeiros dias que antecederam o recesso legislativo, e a Casa, pelas suas Lideranças, em reiteradas manifestações, assumiu o compromisso de que, tão logo fosse restabelecido o ano legislativo, nós haveríamos de votar essa proposição. Não foi por outra razão, até mesmo porque estamos em uma Casa política, e os acordos políticos são para serem respeitados, que nós, acompanhando, inclusive, a manifestação da Procuradoria da Casa, sem titubear, cumprimos a tarefa de relatar o Projeto de Lei em nome da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, e obtivemos da Casa uma aprovação unânime desse Relatório, que era simples, porque, depois de um sucinto Relatório, dizia (Lê.): “As disposições da presente iniciativa encontram-se adequadas ao ordenamento jurídico, pelo que opinamos pela inexistência de óbice jurídico à tramitação e aprovação da matéria, bem como da Mensagem Retificativa”. E a Mensagem Retificativa reafirmou e mereceu também o nosso parecer favorável.

Também nós afirmamos no Parecer (Lê.): “Quanto ao mérito, há que ressaltar ser a Secretaria Municipal de Administração órgão responsável pela formulação e execução das políticas e diretrizes de Governo, nas áreas de recursos humanos, estruturas administrativas e processos de trabalho, transportes administrativos próprios, documentação e serviços administrativos. Além disso, tem um papel preponderante na formulação e operação de projetos de reestruturação, revisão operacional e de alteração de legislação relacionadas à gestão de pessoal e demais áreas pertinentes à Administração Municipal. Nessa perspectiva [e nessa linha], nada mais justa a introdução, na Secretaria Municipal de Administração, de um sistema de reconhecimento dos seus servidores, calcado em indicadores de desempenho e alcance de metas”.

Por tudo isso, nós recomendamos a aprovação, e na análise da Comissão Conjunta houve unanimidade. Agora, a Casa vai votar o mérito da proposição. Nós, inclusive, sobrescrevemos uma emenda e queremos chamar a atenção para essa emenda, que pede para reduzir os efeitos dessa proposição para janeiro do corrente ano, para guardar simetria com que a Casa fez no ano passado com relação aos engenheiros, para os quais nós garantimos a retroatividade. Parece-me absolutamente tranquilo que isso ocorra, até porque as implicações financeiras já haviam sido previstas no Projeto que previa implicação para todo o ano. E se o pagamento é feito em janeiro ou em abril, a implicação efetivamente e percentualmente é a mesma. Então, Ver. Nilo...

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Reginaldo Pujol prossegue seu pronunciamento, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. João Pancinha.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu estava buscando concluir quando sobreveio o corte no nosso pronunciamento - corte legítimo, regimentalmente adequado.

Então, nós repetimos que nós, agora, estamos introduzindo uma Emenda, Ver. Nilo. V. Exa. diligencia na nossa Emenda, que faz retroagir a 1º de janeiro - se V. Exa. me der uma caneta eu assino já agora, aqui -, seguindo, de forma isonômica, com o procedimento que a Casa teve com relação aos engenheiros, que, da mesma forma que no caso anterior, estão a merecer os servidores da Secretaria Municipal de Administração, acrescentando-se ainda que nós teremos que considerar que esse fato é amplo. A dos engenheiros era uma categoria específica, merecedora da nossa atenção. Agora, são todos os servidores da Secretaria Municipal de Administração, que, em conjunto, vão trabalhar, vão proceder para que se atinjam as metas que os qualificarão a receber essa gratificação, que aqui é acentuada.

Até lamento que esta matéria seja votada, no final de uma Sessão tão importante como nós tivemos no dia de hoje, porque ela mereceria um maior número de apoiamentos, até para confirmar a solidariedade que a Casa apresentou naquele momento, quando estava repleta de servidores. Naquela ocasião, a Casa ganhou aplausos, muitos aplausos, porque assumiu o compromisso de apoiar essa proposição e de vê-la votada e transformada em lei. Confio cegamente em que os aplausos não serão imerecidos. Nós, aqui, que somos os resistentes, os que se encontram no plenário, formando o número legal necessário para que a votação ocorra, nós, todos, vamos trabalhar no sentido de, honrando o compromisso que foi assumido pela Casa, decidirmos, num interesse público, favoravelmente a essa proposição.

Assim sendo, Sr. Presidente, antes que V. Exa. seja compelido, novamente, pela determinação regimental, a interromper a nossa proposição, nós queremos transferir a V. Exa., em nosso nome, em nome do Ver. Nilo Santos, a presente Emenda nº 03, que fala que essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2012, sendo regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 60 dias, contados do início de sua vigência.

Por isso, Sr. Presidente, deixamos muito claro: estamos apresentando uma proposta que beneficia todos servidores lotados na Secretaria de Administração, sem discriminação, sem tentar separar um servidor efetivo de um servidor dotado de Cargo em Comissão.

Todos apontam para a minha posição na tribuna - essa posição é absolutamente ocasional. Nós gostaríamos de já não estarmos mais aqui e termos a garantia de que essa matéria seja aprovada. Espero que assim o seja. Muito obrigado, Sr. Presidente.