Argumento coerente justifica mudança de posição

023ª SESSÃO ORDINÁRIA – 28MAR2012

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, há cerca de meia hora, eu disse à Vereadora Maria Celeste que o excesso de encaminhamento poderia ser fatal para o seu Projeto, para a manutenção do Projeto.

Quando da discussão, eu ocupei a tribuna e reafirmei o voto que eu havia dado durante a votação da matéria, que foi favorável. Eu tenho dito que a ninguém é proibido mudar de posição, mas é preciso ter uma justificativa coerente para mudar de posição.

Então, eu quero dizer a todos, especialmente ao meu querido amigo, Ver. Garcia, a quem tenho um grande apreço, que eu sou um dos teimosos de manter a minha posição. Todos que vieram aqui à tribuna repetiram o mesmo chavão: não há duvida quanto ao mérito, é meritório, precisa-se de creches noturnas, diurnas. Enfim, todos falaram favoravelmente sobre esse aspecto. Minha ressalva é sobre o aspecto legal, é sobre o aspecto da juridicidade.

Então, Ver. Tarciso, já que se cobra coerência, eu tenho reiterado nesta tribuna dizendo o seguinte: toda vez que for invocado como fundamento de um veto o art. 94, eu fico de sobreaviso, e ninguém vai se surpreender; faz 20 anos que eu estou de sobreaviso desta matéria. Eu acho que o Prefeito agiu corretamente dentro da sua competência, ele está querendo resguardar a sua competência. Ele também não ataca o mérito.

O Ver. Thiago Duarte, que é uma das pessoas que mais me surpreenderam nesta Casa, eu não o conhecia, e ele tem se revelado um competente Vereador, abordou o assunto de uma forma didática, só que tardia, Vereador, porque o Sr. Prefeito não impugnou o mérito. Vossa Excelência mostrou dificuldades de realização e falou com autoridade, com conhecimento de causa, mas o Prefeito não alegou isso. E eu tenho que decidir se aceito ou não as razões do Prefeito. O mérito já passa a ser secundário, porque a discussão é sobre juridicidade do Projeto - é essa alegação que foi feita.

Eu entendo - e esse meu entendimento não nasceu ontem, nasceu há muito tempo - que, quando houver dúvida com relação à possibilidade ou não de o legislador trabalhar determinados assuntos, propô-los e não dispor dele, ele pode ter tudo aquilo que lhe for permitido. Mas o que se discutiu na base é se foi ferido ou não o princípio da separação dos Poderes, o principio da iniciativa. Então, nesse particular, eu não posso frustrar o meu amigo Garcia e cometer aqui o crime da incoerência: discursar de um jeito e votar de forma diferente. O meu discurso sempre foi no sentido de liberalizar, de ampliar a perspectiva do legislador para trabalhar várias matérias. E, obviamente, ao Chefe do Executivo fica resguardado o seu direito de vetá-lo, se ele julgar inconveniente para o seu mérito ou antijurídico.

O Prefeito só julgou inconveniente, diz que é meritório. Meritório é porque é bom, a dúvida é sobre a juridicidade. Quanto a isso dá para ajustarmos as posições. E o meu posicionamento foi, é e será sempre no sentido de decidir pelo Parlamento.

Então anuncio mais uma vez: vou votar pela derrubada do Veto, porque ele é favorável a tudo o que dizem que é bom, que é de mérito e que deve ser apoiado. Se deve ser apoiado, não vai ser uma firula jurídica que vai me fazer mudar de posição. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLL nº 066/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vou ser bem objetivo no que vou dizer. Não pude falar, hoje, no período de discussão, pois, numa tentativa de votar essa matéria no dia 21, tinha iniciado a discussão naquela ocasião, mas, agora, quero relembrar dois fatos que julgo muito importantes: primeiro, Ver. Cassiá., Vossa Excelência ainda me recordava há pouco que, no inicio deste ano legislativo, Vossa Excelência propunha que nós fôssemos o Relator-Geral desta matéria, e que, em nome de todas as comissões pertinentes, Comissão de Justiça, de Economia, a CUTHAB, nós emitíssemos o Parecer, o que nós fizemos durante o período de carnaval, ensejando que, no dia 27 de fevereiro, essa matéria fosse votada e aprovado, por unanimidade, o nosso Parecer, na expectativa de que, ainda em fevereiro, nós pudéssemos cumprir o nosso compromisso de votar a matéria. Não fomos felizes. O Ver. Nilo Santos, que foi meu parceiro numa Emenda, disse muito bem: nós fomos atropelados pelo Regimento, que colocou vários vetos na frente, impedindo que nós votássemos a matéria.

Eu quero ressaltar um aspecto que ninguém ressaltou e que é o que me faz ter o maior entusiasmo em defender este Projeto. Pela primeira vez eu vejo que se estabelece, Ver. Garcia, uma gratificação para os servidores sem onerar o contribuinte. Quando eu assinava junto com o Ver. Nilo a proposta de que retroagissem os efeitos, eu queria em ambos os sentidos. Até lembrando, Ver. Thiago, que, em casos símiles, com os engenheiros, com os médicos, sempre se retroagiu. Então, era justo que se retroagisse agora também. Mas o mais importante não é retroagir ou deixar de retroagir. O mais importante, Ver. Raul, é que, desta vez, nós não vamos ter necessidade de acasalar a nossa decisão com nenhuma outra medida que venha a onerar mais ainda o nosso contribuinte. Quando, sob o aplauso dos engenheiros, nós aprovamos a gratificação para eles, nós estávamos nos comprometendo, e fomos forçados, no fim do ano, a fazer uma majoração altíssima das taxas pagas para o Município. É verdade que estão em vias de corrigir, de reduzir um pouco, mas não deixa de ser um aumento na contribuição de todos aqueles que estão submetidos à tributação do Município. Desta vez, não tem nada disso. Os beneficiários dessa lei, para fazer jus a ela, vão ter que mostrar mérito, ser eficientes, ser econômicos, e aí farão jus. Aí está a inteligência! Como eu acredito que eles são eficientes, como eu sei que eles podem fazer essa economicidade de que nos fala o Projeto, é que eu me entusiasmo com a matéria.

Por isso eu vim fazer este encaminhamento. Não era necessário fazê-lo, mas eu precisava fazer essa confissão. O meu entusiasmo é por ser um Projeto inteligente, bem elaborado, bem defendido e que merece ser aprovado. Era isso, Sr. Presidente. (Palmas.)