Democrata homenagea o Partido Comunista do Brasil

022ª SESSÃO ORDINÁRIA – 26MAR2012

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Maristela, quero cumprimentá-la e, com muita tranquilidade, responder a uma indagação presente no ar nesta Casa no dia de hoje. Obviamente que pela circunstância de eu ser liberal, reconhecido, proclamado e assumido, é estranho que eu pudesse ter permutado o tempo, ensejando que hoje fosse feita a homenagem que está sendo feita ao Partido Comunista do Brasil.

Eu quero, objetivamente, meu caro Presidente, dizer o seguinte: eu não acredito em democracia sem Partido político, e, se nós não reconhecermos o direito da divergência, se nós não reconhecermos hoje o direito de os comunistas serem comunistas, de os socialistas serem socialistas, de os liberais serem liberais, de os sociais cristãos serem sociais cristãos, nós não vamos contribuir para o amadurecimento e a consolidação do processo democrático brasileiro. Como nem todos os caminhos são para todos os caminhantes, eu, que sou um caminhante liberal, quero, respeitosamente, saudar aqueles que caminham na direção do comunismo. Cada um com a sua posição. E eu respeito aqueles que têm posição; não respeito aqueles que não têm, pois esses são os alienados, esses prejudicam a democracia. Os que têm posição - e seus companheiros comunistas têm posição - contribuem com a democracia porque estabelecem o debate, e desse debate há que sair as soluções. Nossos cumprimentos a todos.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu não usaria da palavra se tivesse a garantia de que, ainda hoje, nós votássemos o Projeto da Secretaria Municipal de Administração. Ninguém me garante isso; ao contrário, não sei se votaremos este Projeto no dia de hoje. Nós não podemos exigir dos nossos colegas, às 18h40min, compromisso com grande celeridade, com agilidade nas votações, quando essas iniciam por volta das 18h. Não há possibilidade.

A minha vinda à tribuna é para não parecer que, sobre este assunto, eu não tenho opinião; as minhas opiniões eu externei nos votos que emiti, nos pareceres que ofereci ou dos quais participei e no voto que dei no 1º turno, quando da votação. A Ver.ª Fernanda Melchionna se engana quando diz que esta matéria foi aprovada por unanimidade; não foi, ela foi aprovada por 19 votos contra 2 - o meu voto foi um dos 19 votos. Obviamente, Ver. Tarciso, se eu votei favoravelmente ao Projeto, eu tenho que ter um argumento muito forte agora para mudar de posição. Eu quero dizer, com toda a lisura e com toda a sinceridade, que as razões do Veto não me convenceram; elas são jurídicas, são muito bem lançadas, enfrentam um assunto que é comum, aqui na Casa e em todas as Casas Legislativas: o famoso resguardo da competência. Ora, quem tem que resguardar a sua competência, até é da sua responsabilidade, é o Executivo. Fez a sua parte, vetou, quem tem que concordar com ela ou não somos nós, legisladores. Eu, como não sou Executivo, sou legislador, se puder, mantenho a possibilidade que nós possamos deliberar sobre matéria desse jaez.

Então, como ninguém veio aqui discutir o mérito, ninguém me disse que é ruim este Projeto de Lei, todo mundo diz que é meritório, mas que invade competência... Ora, se é bom, por que não votar a favor? Se, efetivamente, este Projeto criasse algum transtorno para a Administração Municipal e esse fosse bem explicitado, eu não sou homem de ficar arraigado a posições e morrer com elas. Não, se houvesse uma demonstração em contrário, eu podia muito bem rever o meu voto e votar pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito Municipal. Mas, não; o Veto não fala em contrariedade ao interesse público, fala em meandros judiciais, em meandros jurídicos, em meandros legais, constitucionais. Esta é uma matéria muito confusa e, enquanto eu estiver confuso aqui nesta Casa, na dúvida, eu sempre vou ficar com a posição do Parlamento, sempre vou ficar com a posição do Legislador. Se eu sou parlamentarista, nesta hora, eu tenho que mostrar com coerência as minhas posições, não tergiversando, ora dizendo que eu concordo com essas posições, ora dizendo que eu discordo dessas posições. As minhas posições foram claras: votei a favor do Projeto. Para mudar esta posição, precisaria que me trouxessem argumentos fortes. Vieram inúmeros oradores à tribuna e o que eu ouvi foram discursos a favor do Projeto. Já há mais do que 19 votos favoráveis, só votaram 19 na ocasião; agora, está todo mundo dizendo que está a favor.

Vou dizer com honestidade: tem dois Vereadores que, com todo respeito, se eles mantiverem posição contrária, eu tenho que respeitá-los, porque eles, na ocasião, claramente, votaram contra o Projeto. E eu votar contra o Projeto... (Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)