30º Aniversário do Irmanamento entre as Cidades De Porto Alegre e Morano Calabro, da Itália

025ª SESSÃO ORDINÁRIA – 02ABR2012

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 028/12.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, eu entendo até que eu não esteja discutindo a matéria, acho que estou encaminhando a matéria porque me parece que Requerimento não pode ser discutido e, sim, encaminhado. De qualquer sorte, eu quero registrar nos Anais da Casa a minha concordância com o pronunciamento do Ver. Professor Garcia. Eu, obviamente, vou votar a favor que se realize uma homenagem 30º Aniversário do Irmanamento entre as Cidades De Porto Alegre e Morano Calabro, da Itália, conforme a proposta em anexo do Centro Calabrese do Rio Grande do Sul. Vou votar a favor.

Acho que a Casa não tem que ter reduzida ou aumentada as suas homenagens; tem que ficar com o necessário, com o adequado. Parece-me, por exemplo, que homenagear a comunidade de Morano Calabro, quando desse 30º aniversário dessa decisão de transformá-la em cidade-irmã de Porto Alegre, é um fato que essa Casa não pode, de maneira nenhuma, ignorar; por conseguinte, a proposição da Mesa que, de certa forma colide com determinados anúncios que aqui ocorreram, no sentido da redução do número de Sessões Solenes, registra uma certa colisão que eu espero que conclua por uma revisão de um postergamento, anteriormente colocado, e que nós continuemos aqui, Ver. Dib, V. Exa. que é o nosso Líder, a homenagear aquelas entidades, cidades, personalidades, que merecem ser homenageadas, porque esta Casa não poupa crítica àqueles que tem que ser criticados. Por isso, Ver. Pedro Ruas, não deve regatear aplausos àqueles que atuam bem nessa Cidade. Vossa Excelência, inclusive, no ano passado, num determinado momento, encheu essa Casa de alegretenses, porque estava promovendo uma homenagem adequadíssima a uma pessoa que tinha todas as condições de ter o aplauso da Casa, porque efetivamente, era um homem que realizava, no seu cotidiano, nas suas atividades, um trabalho meritório.

Então, a minha posição é muito coerente nesse particular. Nós não devemos pecar, Vereador, nem pelo excesso nem por omissão, e, sim, pelo bom senso. Aquilo que cabe se homenagear, temos que homenagear. Não podemos vedar a Casa de oportunidades como essa, que a própria Mesa reconhece, vir à discussão um Requerimento no qual se pede que a Casa realize uma Sessão Solene em homenagem a esse fato, plenamente merecido, plenamente justificado.

Daí, sem incoerência nenhuma, mas absolutamente coerente com o que venho dizendo, Ver. Luiz Braz, eu vou votar a favor. Acho que é uma solenidade que se justifica ser feita e, nessas condições, o meu voto é favorável. Se eu tivesse posição contrária, haveria de fazê-la, com algumas dificuldades nesta hora, porque poderia parecer que eu estaria me somando à corrente daqueles que advogam a redução drástica do número de Sessões Solenes, que aqui se realizam, as quais, saliente-se, Sr. Presidente, ao contrário do que alguns afirmam, não prejudica a ordem dos trabalhos e das votações.

As Sessões Solenes são realizadas em momentos específicos, em dia em que não há reunião deliberativa da Casa e, por conseguinte, não ocasiona nenhum tipo de transtorno. Pode ser até que alguém nem goste do que eu estou dizendo, vejo até alguns gestos meio tresloucados do plenário. Pouco me importa o que estejam entendendo, o que importa é que eu estou dizendo aquilo que eu penso. Já disse na Reunião de Líderes, reafirmo agora e em qualquer lugar. A Casa não pode obstar o elogio, não pode ser a Casa só da crítica; a Casa tem, isso sim, que ter critério para elogiar quem merece ser elogiado. Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCE nº 005/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; eu não desconheço que a Casa tem a expectativa de que se votem outros Projetos de Lei que não este que está sendo discutido, mas tenho a minha responsabilidade enquanto Vereador e, para agrado de uns e desagrado de outros, vou exercê-la na sua plenitude. Apoiei este Projeto de Lei com uma única ressalva que pensei que estava atendida com a Emenda nº 01, porque eu li apressadamente, Ver. Adeli, e V. Exa. exclui do art. 83 o inciso XIII. Em verdade, nós nem sabemos direito o que é o inciso XIII, a que essa lei se refere exatamente. Então, nós não sabemos nem o que estamos incluindo nem o que estamos excluindo.

Eu procurei no Projeto essa relação, só tem o número das leis e não diz do que a lei trata. Estamos cegamente revogando uma série de leis, claro que confiando na palavra da Comissão, mas admitindo a possibilidade de falibilidade da Comissão num ou noutro item do elenco aqui colocado, Ver. Dib. Eu quero, inclusive, trazer exemplo de revogações em massa que nós fizemos de leis em Projetos anteriores, que, depois, causaram transtornos e arrependimento da Casa.

Eu quero honestamente dizer que elaborei uma Emenda que estou apresentando. E até poderia suspendê-la se nós viéssemos a entender que esta matéria poderia ser adiada por uma Sessão para criarmos condições de saber exatamente – pelo menos eu – o que estamos revogando, porque não se revoga uma única lei, não. Estamos revogando, exatamente, 26 leis!

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. REGINALDO PUJOL: Menos a 472, que foi excluída. Trinta e duas estão sendo as excluídas. Nessa condição, Sr. Presidente, eu, sinceramente, temo estar excluindo eventualmente alguma lei que eu não entenda que deva ser excluída. Nessas consolidações, a gente corre o risco. Então, uma matéria que aparentemente é tão simples, no meu entendimento não é. Não está aqui claramente estabelecido o que é que dizem essas leis para eu poder avaliar se é correta ou não a sua eliminação. Se a Casa entender que tem que ser votado assim mesmo, eu mantenho a Emenda que estou apresentando, excluindo o art. 83, o que ensejará um encaminhamento de votação que eu farei oportunamente, justificando plenamente a razão. Mas a ideia inicial é que, antes de encerrar a discussão, possamos acertar entre nós que a votação ficará para a próxima Sessão, o que oportunizará, ainda que rapidamente, que se busque esclarecer com exatidão qual o teor dessas várias leis que estão sendo, pela proposta, revogadas, pura e simplesmente. Era isso, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 149/11.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. Mauro Pinheiro propõe que o Portal Transparência Porto Alegre, que tem por finalidade divulgar as seguintes informações detalhadas acerca dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo Municipal...

Eu ouvi tudo que foi dito e me resta, Sr. Presidente, uma dúvida, Ver. Mauro Pinheiro, que acho fundamental ser esclarecida. Eu vejo que colocam nesse Projeto as empresas. As empresas do Município não são órgãos da Administração Direta ou Indireta. Os órgãos da Administração Direta são os órgãos da centralizada; os da Indireta são os autárquicos. Se a intenção é colocar as empresas, parece-me, à primeira vista, Ver. Adeli, que não conseguem esse objetivo. Se é o que ouvi no debate, agora, Ver.ª Maria Celeste, que a intenção é colocar as empresas também no Portal da Transparência, então que seja de outra forma! Na forma como está colocado, o que o art. 2º diz? Que o Portal Transparência Porto Alegre tem por finalidade divulgar informações detalhadas acerca dos órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Executivo. A Administração Indireta do Executivo não inclui as empresas; são as autarquias – é o DEMHAB, o DMAE, o DMLU, o PREVIMPA, enfim, são as autarquias. A Carris e a PROCEMPA, que foram citadas aqui, duas que eu bem registrei, são empresas controladas pelo Município, mas não integram a Administração Indireta. Então, eu estou alertando aqui: se o objetivo é incluir essas empresas, está faltando alguma coisa, Vereador Líder do PMDB.

A Sra. Maria Celeste: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Pujol, eu queria só contribuir com o seu debate e dizer que a própria Justificativa do Projeto traz que: “conforme o entendimento de vários e conceituados juristas brasileiros, a Administração Indireta vai para além das autarquias e fundações, englobando também neste conceito as empresas públicas e sociedades de economia mista”. Então, diante deste parecer de vários juristas brasileiros é que imbuído está o espírito da Justificativa na construção deste Projeto de Lei, no art. 1º, que aqui estabelece.

O SR. REGINALDO PUJOL: Com toda a sinceridade, quero lhe dizer, Vereadora, que eu não sei quem são esses juristas brasileiros que escreveram e sustentaram essa incongruência. Eles estão contra tudo o que eu conheço em matéria de direito; sem falsa modéstia, o que não é pouco. A Administração Indireta não envolve... Tanto que a Constituição, quando quer incluir as fundações, traz: “Administração Direta, Indireta e fundacional”. Empresa, nunca colocam. Algumas empresas são regidas, inclusive, por legislação específica, legislação própria. A CARRIS, por exemplo, que é uma sociedade anônima, é regida pela lei das sociedades anônimas. Tem o poder do Município? Tem, é o controlador, mas não integra a Administração Indireta. Eu venho trazer essa contribuição ao debate sem outro objetivo, porque estou querendo dizer aos autores, especialmente ao meu querido amigo Ver. Mauro Pinheiro, que, se o seu objetivo é incluir Carris, PROCEMPA e outras empresas controladas pelo Município, alguma coisa tem que ser realizada, alterada, emendada neste Projeto. E ainda há tempo hábil para se fazer, porque nós nos encontramos no período de discussão. Sr. Presidente, era isso o que eu tinha a dizer neste meu comentário, que tem o objetivo de colaborar para maior clareza ao que nós vamos votar.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita dispensa do envio da Emenda nº 01, de autoria de vários Vereadores, ao PLCE nº 007/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/11, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol (Lê): “Acrescente-se após a palavra ‘mediante’, suprimindo-se o restante do texto: ‘aprovação pelo Plenário da Câmara tirado de uma lista tríplice elaborada da seguinte forma: I – Escolha dentre os servidores ativos da Câmara; II – Escolha dentre os servidores inativos da Câmara; III – Nome apresentado pelo Sindicâmara’.”

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita dispensa do envio da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLCE nº 007/11, à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, a esta hora da noite, discutir um assunto como este pode ser considerado despiciendo pela maioria, mas julgo relevante. Ocorre que a Lei que se está alterando, a Lei nº 7.855, de 25 de setembro de 1996, atualizada pela Lei nº 1.068, de 10 de maio de 2011, Ver. Comassetto, foi da minha autoria e vigorou durante muito tempo, até que nesta Casa se entendeu de revogar vários dispositivos, o que retirou em muito a eficiência da Lei.

Eu acho que nós não podemos, agora, quando o Ver. Bernardino procura dinamizar a Comissão encarregada de promover a Semana Farroupilha, especialmente o acampamento nativista, e o Ver. Nelcir Tessaro apresenta uma emenda complementar, ficar discutindo o que ocorreu até agora, porque o que ocorreu até agora, na minha opinião, foi uma grande omissão da Câmara de Vereadores, que não pediu o cumprimento efetivo da Lei que agora está sendo alterada, Vereador.

Sobre os fatos isolados que aí ocorreram, o Ver. Bernardino Vendruscolo tem me informado que já houve medidas concretas por parte do Tribunal de Contas do Estado, que demonstra que, pelo menos nesse particular, pela ação dele, Ver. Bernardino Vendruscolo, a Câmara não esteve ausente. Nós apoiamos essa iniciativa que redundou nessa manifestação do Tribunal de Contas do Estado, que não é nenhuma certeza que efetivamente as coisas estejam totalmente irregulares, mas que é, no mínimo, um indício claro de que algo precisa ser melhor esclarecido e melhor tratado aqui na Casa. Mas tudo isso, Ver. Ferronato, não obsta que a gente, com a maior tranquilidade do mundo, vote favoravelmente a este Projeto de Lei.

O que é que o Ver. Bernardino Vendruscolo pretende? Que aqueles que são da militância tradicionalista dentro do acampamento nativista tenham, Ver. Nilo, voz e voto dentro do processo. Da mesma forma, o Ver. Nelcir Tessaro busca esse fato. Então, Sr. Presidente, às 8h15min da noite, eu estou judiando da paciência de todos, incomodando para dizer o seguinte: não há sentido nós ficarmos discutindo esse fato. Todas as Comissões votaram favoravelmente – todas! -, penso até que por unanimidade. O próprio Ver. Adeli, que foi o Relator da Comissão de Constituição e Justiça, declarou que não tinha nenhum óbice à tramitação do Projeto. As demais Comissões se manifestaram favoravelmente. Então, o que nós temos que fazer, Ver. Bernardino Vendruscolo? Temos que ouvi-lo, porque V. Exa. merece ser ouvido. Depois, votar favoravelmente a este Projeto, que é bom, que quer colaborar e que vai nos dar voz para, neste ano, cobrarmos com antecedência algumas medidas do Município, do Executivo, bem menores do que aquelas que tínhamos previsto em 1996, porque esta Casa, na nossa ausência, revogou alguns dispositivos que não deveriam ter sido revogados.