PLEBISCITO

Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

No fim de semana, andando na cidade de Porto Alegre pelos mais diversos locais, nós fomos intimados a adiantar uma posição a respeito do cercamento do Parque Farroupilha – se éramos favoráveis ou não. 

Nós procuramos esclarecer aqueles que nos deram atenção e ouvidos de que, hoje, aqui e agora, nós decidiremos não pelo cercamento ou não do Parque Farroupilha, mas pela ocorrência ou não de plebiscito acerca desse tema, que poderia - e poderá  - ser ampliado, dadas as inúmeras emendas que existem a respeito do mesmo. 

A presença aqui, entre nós, de várias pessoas com as quais eu convivo, aos domingos, no Parque da Redenção me levam a falar com mais clareza sobre o assunto; acredito que, nos termos em que está colocado, nós estamos discutindo, aqui, não um projeto restrito ao cercamento do Parque da Redenção, se é aceito ou não por nós, mas um projeto que amplia essa linha de raciocínio e propõe um plebiscito no sentido de que Porto Alegre seja consultada se admite ou não, se recomenda ou não que se cerquem os vários parques da Cidade. 

Estou aqui querendo contribuir para que celeremente nós discutamos este projeto. 

Evidentemente que a respeito do assunto em discussão, eu tenho a minha posição pessoal. O projeto, inicialmente proposto pelo Ver. Nereu D’Avila, se houver, alterado em algumas das suas emendas, será substancialmente modificado. Há, por exemplo, uma emenda do Vereador Janta que me permite uma subemenda, com a qual eu tenho compromisso, que alterará substancialmente essa proposta. Então discutindo a matéria e não a encaminhando, proponho à Casa que se faça um exame tranquilo, sereno, que não se deixe impressionar por situações de fora do plenário que evidentemente não irão contribuir para a celeridade da nossa decisão, até porque eu tenho o projeto de lei, do Ver. Nereu D’Avila, como legal, regimental, constitucional. Subscrevi um relatório da Comissão de Constituição e Justiça, ainda no ano que passou, o que ensejaria que já tivesse sido votado esse projeto. Se não o apoiei agora, o que posso fazer é buscar uma fórmula objetiva, contribuindo para que o mesmo entre em votação. Eu não estou submetido a nenhum outro tipo de pressão, que possa alterar esta minha disposição. Se eu não tivesse a disposição de cumprir exatamente aquilo que eu entendo que deve ser feito, eu não teria condições de exercer meu mandato, e vou exercê-lo na plenitude, com os gritos de todas as vozes! 

Certamente, Sr. Presidente, não haverá de faltar tranquilidade e serenidade nesta Casa para, em qualquer circunstância e diante de qualquer matéria, ter independência suficiente para, soberanamente, tomar sua decisão. Engana-se quem pensa que com grito consegue alguma coisa nesta Casa!

O VOTO DISTRITAL

Foto: Ederson Nunes / CMPA

Na quinta-feira, pela manhã, na reunião de Lideranças, nós discutíamos a utilidade das Sessões de quinta-feira, que são Sessões absolutamente temáticas. As várias opiniões existentes conflitam muitas vezes com a realidade. Por exemplo, eu ouvi três pronunciamentos aqui na Casa que, por si só, justificam inteiramente a quinta-feira. O Ver. Clàudio Janta, o Ver. Cassio e o Ver. Thiago, os três, do seu modo, colocaram determinadas situações aqui na Casa que, efetivamente, precisavam ser colocadas. Aliás, a proposta, sugestão do Ver. Cássio, de que a Presidência se manifeste contrária a esse mostrengo que se arma no Senado Federal a respeito das eleições municipais, numa indisfarçável tentativa de transformar os legisladores municipais em cobaia das experiências de Senadores que querem, de qualquer forma, se recuperarem diante da opinião pública e o fazem da forma mais inconsequente. Essa proposta do Senador José Serra, que já contou, inclusive, com meu voto como candidato à Presidência da República,  é um mostrengo.

Eu fico muito feliz, que o Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, o Presidente Eduardo Cunha, ao meu juízo já fulminou essa  proposta, dizendo que não permitiria que, a título de reforma política, transformassem os Vereadores brasileiros em cobaia. Ainda mais por um projeto esdrúxulo, em que, se restabeleceria uma odiosa citação que, por muito tempo vigorou neste País, e que, modéstia à parte, eu ajudei a superar. Poucos se lembram, até porque alguns são de pouca idade, que, por um largo período, nos Municípios com menos de 200 mil eleitores, os Vereadores não eram remunerados, o que transformava o exercício da vereança num privilégio daqueles que eram funcionários públicos, ou, mais ainda, daqueles que tinham recurso para poder se dedicar a uma atividade que não tinha remuneração. Agora, querem fazer algo parecido nos Municípios com mais de 200 mil eleitores, colocar em prática o voto distrital, fenômeno que não ocorre no mundo inteiro – em nenhum dos países do mundo que eu conheço, não se aplica o voto distrital nos Municípios. E, aliás, o voto distrital, para os que não sabem, permite, muitas vezes, verdadeiros alçapões a prejudicarem o processo democrático. No próprio Estados Unidos, retardou o apartheid, na medida em que os negros eram prejudicados  na montagem dos distritos, até que, de tanto denunciarem, as coisas mais ou menos se acomodaram. Mas tudo isso, ocorre num País em que há uma desatinada intenção de se passar para a opinião pública que estão promovendo uma reforma política. Inventam todos os assuntos possíveis, capazes de demonstrar que o Senado Federal está fazendo um grande trabalho. Como bem disse o Ver. Cassio Trogildo, parece até que querem desfazer um trabalho andante neste País, que quer, inclusive, suprimir o sistema de duas câmaras legislativas, eliminando o Senado ou eliminando os suplentes de Senadores; enfim, alterações no Senado muito mais reclamadas pela opinião pública do que com relação aos Vereadores. Nós somos a instância política com quem a população conversa neste País. Nós conversamos com os nossos eleitores e os eleitores dos nossos amigos. Eu, por exemplo, tenho a felicidade de ter um bom número de votos do extremo sul de Porto Alegre, mas também tenho votos no extremo norte. O Ver. Paulinho Motorista, provavelmente, seria favorecido se fosse uma situação bem delineada, porque tem o seu reduto mais na zona norte. Mas não é só em Belém Novo, vários setores da zona sul de Porto Alegre não ficariam combinados em um distrito único.

Por isso, concluo dizendo que quero me somar ao Ver. Cassio e conclamar que, em nome da Câmara de Vereadores, do Parlamento metropolitano, posicione a nossa absoluta discordância com essas tentativas inábeis de transformar os políticos municipais, os Edis, em cobaias, em experiências laboratoriais de políticos que não conseguem atender aos reclames populares e apelam para esse tipo de proselitismo absolutamente inconsequente. 

O PLEBISCITO E SUAS MUITAS EMENDAS

Foto: Ederson Nunes / CMPA

Esse projeto, o do Plebiscito sobre o cercamento de parques, recebeu oito emendas, Uma, a do Vereador Delegado Cleiton foi retirada, a pedido do próprio. Como ele, o projeto, está a resguardo do art. 81, todas essas emendas serão votadas sem que se analise nas comissões, sem que ocorra absolutamente nada. Então, evidentemente, eu digo o seguinte: como é que nós podemos numa tarde, enfrentar um projeto que tem sete emendas – tinham oito emendas, com o pedido da retirada do Ver. Cleiton ficarão sete –, muitas das quais são completamente antagônicas com o objetivo do projeto sem discutir essas emendas, sem produzir um debate adequado capaz de permitir que se vote essa matéria com tranquilidade. Então, estou vendo que, com essa enxurrada de emendas que surgem para o projeto do Ver. Nereu D' Avila, que é muito objetivo, muito claro, muito preciso, ele quer que, simplesmente, se convoque um plebiscito e que, na forma da lei, este se realize na data que for estabelecida.

Ora, com todas essas emendas que estão aqui, aprovada uma ou duas delas, nós teremos Porto Alegre vivendo permanentemente sob plebiscito! Não é mais uma praça, não é mais um parque, são todos os parques de Porto Alegre! Aliás, caberia uma subemenda minha, porque há  tantos parques aqui? O parque da Restinga não está incluído, o parque do Belém Novo não está incluído! Se há parques que são privilegiados que o plebiscito tem de decidir se cercam ou não! Ora, plebiscito é uma coisa séria, este País não tem muita cultura, muita tradição nesse particular, é preciso que não se crie uma situação tal que fique impossível haver uma decisão tranquila de parte de quem é consultado. Por isso, eu aproveito esse ensejo para apoiar a decisão do Ver. Delegado Cleiton que, corretamente, buscou retirá-la para facilitar o andamento do projeto. Aprovei, evidentemente a sua intenção, não há como ser diferente. Ele como autor, com um gesto de muita elegância, de muita soberania, desistiu; não seríamos nós que iríamos dizer o contrário. Mas não posso deixar de fazer esse alerta: nós temos sete emendas, Ver. Nereu D'Avila, aprovadas duas delas, o seu projeto já foi para o beleléu! Sete emendas! Muitas das quais, inclusive, contraditórias. Acho que mantido isso, é muito difícil que em uma Sessão Extraordinária nós possamos, hoje, ter algumas decisões tranquilas, serenas, adequadas à grandiosidade do problema que a emenda ao projeto do Ver. Nereu D'Avila traz à consideração da Casa.

CARGOS E TÍTULOS

Foto: Ederson Nunes / CMPA

Eu só quero deixar claro, para não haver dúvida nenhuma, que me foi atribuído um comportamento que eu não subscrevo: que no tempo que eu era oposição, quando vinham projetos do Governo no sentido de criar cargos, eu dizia: “não, não vou votar contra, porque isso é mais um carguinho para a companheirada”. Não há, nos anais da Casa, nenhuma afirmação nesse sentido, da minha parte. Nunca tive essa falta de grandeza, de não analisar os projetos adequadamente. Aliás, alguns vereadores chegaram um pouco mais tarde do que eu aqui na Casa; precisariam ouvir os ex-líderes do PT – o Marcelo, o Pestana – para saber a opinião deles sobre o meu comportamento como independente na Casa naquela ocasião. Não, eu jamais faria isso!

E se esse projeto está se referindo à situação dessa anomalia que há hoje na Administração Municipal, que exige dos secretários adjuntos a mesma coisa que diversamente é exigido dos titulares, eu quero dizer que isso não cria cargos novos, não – os cargos já estão criados; simplesmente se retira uma anomalia: o problema de exigência de currículos específicos, etc., pois uma atividade política, essencialmente de administração, de responsabilidade não comporta esse tipo de alegação. Isso é uma coisa muito clara, e eu não tenho por que esquecer que quem inspirou o Governo para essa tomada de posição foi fundamentalmente a circunstância que o nosso ex-colega, Ver. Brasinha, está ocupando a Secretaria Adjunta de Esporte do Rio Grande do Sul. E todos nós sabemos que ninguém precisa ser doutor para ser Secretário Adjunto de Esporte em Porto Alegre. Para quê? Tem que ter o que tem o nosso querido Brasinha: a simpatia, o relacionamento, o comportamento firme, positivo, que todos reconhecem nesse particular. Então, não se faça dúvida: nunca tive este gesto de impugnar a criação deste ou daquele cargo com este argumento tão frágil, tão inadequado de que estaria se criando cargo para a companheirada. Olha, criaram-se os cargos que foram necessários, os companheiros ou não companheiros assumiram; tem aí milhões, milhares de cargos, no Governo Federal, ocupados por petistas e não petistas, muitos dos quais ocupados por pessoas de bem, dignas, decentes, que eu só posso aplaudir que estejam trabalhando com o Governo Federal, como eu aplaudo a outros tantos petistas que um dia trabalharam para o Governo do Estado e que hoje, por circunstâncias, não estão mais na Administração Municipal e Estadual. Assim foi o caso do Carlos Pestana, que até pouco foi Secretário da Casa Civil, homem importante do Governo, que foi colega nosso aqui na Câmara, foi Líder do PT, Líder do Governo, comigo conviveu longamente e pode dar um depoimento a respeito do comportamento que eu tinha enquanto homem de oposição, enquanto homem independente com relação ao Governo estabelecido. 

HOMENAGENS E ATRASOS

Foto: Ederson Nunes / CMPA

Entre os vários projetos que nós temos em discussão preliminar de Pauta, nós temos um que, por uma particularidade muito especial, justifica a minha intervenção nesta hora. É que esse projeto denomina a Rua Raul da Silva Boeira o logradouro público cadastrado, conhecido como Praça 7097 do loteamento Nova Restinga, 4ª Unidade Vicinal, localizado, obviamente, no bairro Restinga. Este cidadão que está sendo homenageado é merecedor dessa homenagem e de tantas quantas lhe forem tributadas. A Exposição de Motivos deixa muito claro as qualidades pessoais desse cidadão, razão pela qual perenizar o seu nome num logradouro público no bairro Restinga, na 4ª UV, é uma homenagem justíssima.

O que me traz aqui? Simplesmente dizer isso? Absolutamente não. O que me traz é que, entre as exigências que a Câmara, através das suas diretorias correspondentes, faz para a tramitação do Projeto é que ele seja acompanhado de um croqui na Prefeitura Municipal, para o qual é dado um verdadeiro sinal verde para que a proposição possa tramitar e chegar a este momento e a outros tantos que, na verdade, chegou.

Eu tenho discutido muito, porque a interpretação que a Diretoria Legislativa  dá com relação às normas nesse sentido me parece equivocada, na medida em que a lei não fala  exclusivamente em croqui fornecido pela SPM; fala em croqui ou outro elemento capaz de comprovar esse fato. E frequentemente temos esbarrado nos projetos, porque se buscam os croquis na SPM, aguardam-se dois anos, e eles não vêm. Aí as  homenagens perdem o sentido e a razão de ser.

Aqui eu quero salientar um fato: esse croqui foi expedido em 2013 – estou falando em julho de 2013 – e agora, dois anos depois, vem aqui em termos de Projeto de Lei. Então o que existe? Existem pessoas que ficam com estoque desses croquis nos seus gabinetes e, depois, frustram homenagens que outros pretendem fazer.

Então eu quero, com toda a sinceridade e, sobretudo, com muita responsabilidade, dizer que vou suscitar, primeiro no Colégio dos Líderes, depois, junto à Mesa e, depois, junto ao plenário da Casa uma alteração nesse comportamento, um melhor enquadramento desse assunto. A Diretoria Legislativa, com seus competentes integrantes, sabe que tenho aguardado há mais de três anos uma resposta da Secretaria Municipal do Planejamento. Sei lá se, daqui a três meses, não virá uma resposta dizendo que já foi concedido nesse meio tempo para quem quer que seja. E nós ficamos numa situação de absoluto desconforto junto aos familiares das pessoas que se busca homenagear.

É isso que eu trarei para debate nesta Casa, sabendo que isso não vai exaurir de maneira alguma a matéria. Muito antes pelo contrário, eu tenho a viva expectativa de que ele seja o início de um debate, para que melhor se possam clarear situações como esta. Era o que nos cabia dizer, neste dia, nesta hora, sobre esse assunto.

PEDIDO DE CPI

Foto: Elson Sempé Pedroso / CMPA

O Vereador Bernardino Vendruscolo veio à tribuna num pronunciamento que não nos surpreendeu, na medida em que foi repetitivo em várias das suas colocações, como ele mesmo admite, e que apresentou à Casa um requerimento para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito que se destina a objetivos que, penso eu, estejam claramente expostos no requerimento encaminhado a esta Casa, que deve estar, estabelecendo com clareza os fatos determinados pelos quais faz a solicitação.

Fui à tribuna, menos por um dever de solidariedade ao atual Secretário Municipal da Cultura, meu correligionário Roque Jacoby, e muito mais em função de que, havia tomado um compromisso com o Ver. Bernardino Vendruscolo de que, em relação às informações que ele, alegadamente, não recebia, eu iria solicitar à Secretaria da Cultura que informasse, no que lhe concernia, essas mesmas informações. E, por uma coincidência muito forte, eu fui informado segunda-feira, de que essas informações foram assinadas e estavam sendo encaminhadas para a Câmara de Vereadores.

É evidente que esse assunto, pelo que eu conheço, envolve uma complexidade muito grande; envolve, inclusive, vários e inúmeros anos que antecedem a solicitação do Ver. Bernardino Vendruscolo, que diz que faz essas solicitações desde 2010 sem receber resposta. Pessoalmente, não me cabe outra colocação senão dizer que – conhecendo as pessoas que hoje estão tratando desse assunto na Secretaria Municipal de Cultura, pessoas que há dois anos tratam desse assunto, não só o Secretário, como também o servidor que fez essas duas promoções, que, segundo levantamento da Prefeitura, foram elogiadas durante o período da Copa como dois dos melhores acontecimentos que aqui ocorreram, não só por conhecê-los, mas por conhecer também os fatos – vou ficar muito atento, vou discutir com o meu companheiro Dinho, que participará dessa CPI, na medida em que ela for acolhida pela Presidência da Casa, satisfeitos – que certamente haverão de ser – os pré-requisitos legais que assim determinam que ocorra. E cito: o fato determinado, a causa de pedirem, em ultima instância, e, sobretudo o número necessário de Vereadores, os 12 Vereadores que, segundo me consta, assinaram esse pedido. No resto, o tempo vai nos permitir que aprofundemos essa situação. Não tenho dúvida nenhuma de que, como integrante de um Partido que jamais compactua com a corrupção – nem em Porto Alegre, nem no Rio Grande do Sul, nem no Brasil –, se alguns fatos vierem a ser demonstrados, não haverão de ser por nós acobertados. Em que pese nós termos, aprioristicamente, uma confiança muito forte naqueles que, na área da administração, procederam aos respectivos atos administrativos que, de certa forma, estão sendo impugnados.

DRº GARIBALDI ALMEIDA WEDY

Esta semana tive o prazer de reencontrar o desembargador Garibaldi Almeida Wedy, hoje com 101 anos. Uma belíssima história, longa e cheia de vida como todas as belas histórias tem que ser. Wedy, natural de Soledade, colou grau em 15 de dezembro de 1939, no curso de Direito da UFRGS, na mesma turma de João Belchior Marques Goulart, mais conhecido por Jango, que mais tarde viria a se tornar presidente da República. Neste mesmo ano, nasci, em Quaraí, somente dois meses antes do amigo Garibaldi receber seu diploma. Garibaldi Almeida Wedy, aprovado no primeiro concurso realizado para o Ministério Público, em 1941, assumiu o cargo em Ijuí. Em maio de 1945, ingressou na Magistratura como juiz de Direito de Sobradinho. Ao mesmo tempo acumulou a jurisdição com o cargo de prefeito municipal até que se realizassem as eleições daquele ano. De Sobradinho, foi para Lajeado, Soledade, São Luiz Gonzaga e Santa Maria, e depois Porto Alegre, onde foi juiz da primeira Zona Eleitoral de Porto Alegre, quando nesta cidade só existiam duas zonas eleitorais. Em 5 de maio de 1969 assumiu o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça, de onde se aposentou em 1974. Garibaldi Almeida Wedy, viúvo de Haydée, é pai de Délio Spalding de Almeida Wedy, também desembargador aposentado, e Gabriel de Jesus Tedesco Wedy, juiz federal. Garibaldi Wedy seguiu advogando e também dedicou-se aos livros. A primeira obra nasceu após uma visita à cidade de Barros Cassal com a esposa.

O ex-prefeito João dos Santos Almeida, pediu a Haydée Spalding Almeida Wedy mais elementos sobre a biografia do pai dela, Kurt Spalding, que havia sido recentemente homenageado dando nome a uma rua da cidade. Foi a deixa para que Wedy reunisse em livro histórias de Spalding, de Soledade e da própria vida. Após “O Pequeno Mundo de Soledade”, outros livros vieram, sempre com o viés histórico. Garibaldi Wedy, já sendo juiz de Direito, foi eleito primeiro tesoureiro para a gestão 1963/1964 da AJURIS, entidade que ajudou a fundar em 1944. Foi professor da UNIRITTER de 1976 até 1984, e hoje é professor emérito da UNIRITTER.Compartilhar com o Dr. Wedy as responsabilidades pelo incremento das ações do Conselho dos Cidadãos Honorários de Porto Alegre, é uma tarefa gratificante e, sobretudo dignificante, na medida em que releva e celebra as cisrcunstâncias de estarmos juntos a um cidadão de ilibada conduta profissional e relevante atuação social e comunitária, que mesmo com suas dificuldades, naturais, pela sua avançada idade, não se omite de participar de mais uma atividade na sua alongada vivência.

No que me diz respeito, acresço a tudo isso, o respeito e o carinho que dedico ao Doutor Garibaldi, o qual já foi por mimeleito como sendo um paradigma a ser perseguido em minhas atividades não só políticas, como também sociais e comunitárias. É um dos mais belos exemplos a serem seguidos por quem quer chegar a “terceiríssima” idade com vigor físico e mental, acrescido da disposição de continuar a servir a comunidade e a seus semelhantes. É um hino de louvor a vida.

PROJETOS EM DISCUSSÃO DE PAUTA

Surgiu a possibilidade de me colocar diante de dois processos que  entraram em tramitação, um de autoria da Ver.ª Jussara Cony e outro de autoria da Mesa Diretora. O projeto de autoria da Mesa Diretora  estabelece regras para a concessão de diária a Vereador e a servidor da Câmara Municipal de Porto Alegre ou à disposição dessa e revoga a Resolução nº 907, de 12 de agosto de 1987. Sobre esse assunto, sobre o Projeto da Ver.ª Jussara, eu posso querer me manifestar outro dia, já que recém começou a ser discutido.
Existem três outros projetos em discussão, sendo que, a um deles, eu me referi anteriormente. Quanto aos outros dois, o primeiro, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, obriga os estabelecimentos que comercializam bens e os estabelecimentos que prestam serviços a manter exposto exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e estabelece sanções para a não observância dessa obrigação.
Eu quero dizer que o projeto é, em tese, muito bom.
Agora, a forma pela qual as empresas prestadoras de serviços ou os estabelecimentos comerciais disporão do exemplar conforme colocado na recepção, à disposição de quem queira lê-lo, como será feito esse procedimento?
Óbvio que com essa matéria, nós teremos ensejo, quando do exame nas Comissões correspondentes, mais especificamente na Comissão de Constituição e Justiça, que falará sobre a sua legalidade, e na própria Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, de aprofundar a análise, e aí, evidentemente, de ficarmos com melhores condições de nos manifestarmos favoráveis ou não à matéria; e, se for o caso, oferecermos algum tipo de correção ou alguma contribuição.
No segundo plano, também de forma muito expressa, nós temos o Projeto de Lei Complementar do Executivo que dispõe sobre as normas gerais do Processo Administrativo e sobre as normas especiais para a constituição da dívida não tributária no âmbito da Administração Pública do Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema.
Essa é uma matéria muito complexa, precisa ser muito bem examinada. Essa matéria de caráter tributário sempre haverá de justificar um aprofundamento maior sobre o tema, especialmente – e aí eu convidaria os Srs. Vereadores para desde já sobre isso se manifestarem -, quando se trata de dívida do Município, tributária ou não tributária e justifica esclarecimentos técnicos muito convenientes, necessários e, absolutamente, pertinentes no sentido de melhor clarear a proposta do Executivo para que a Casa possa votar com tranquilidade.

MUSEU DAS ÁGUAS

A indicação proposta pela Vereadora Sofia, sobre o Museu das Águas de Porto Alegre, é extremamente atual, inclusive, ajusta-se a um movimento que se consolida em Porto Alegre buscando a construção do prédio arquitetônico do Museu das Águas de Porto Alegre, o Musa. Aparentemente, não teríamos nenhum motivo para ter restrição de uma definição quanto à área, se essa não viesse batizada. O Governo não vai definir área alguma, ela já vem definida. Como a Orla do Guaíba tem um projeto que envolve várias áreas de lazer, locais para a prática de esportes, enfim, eu não sei se ajustaria nessa área. Eu não teria dificuldade nenhuma de apoiar uma proposta da Ver.ª Sofia Cavedon ou de qualquer um dos outros Vereadores, que tivesse uma definição do Município de Porto Alegre e que sugerisse nessa definição que fosse na orla do Guaíba e toda sua extensão. 

Por que terá que ser nessa área, onde a destinação do projeto já envolve outras atividades, há muito requisitadas pela população da Cidade? 

Nós não conseguiremos, dessas áreas, retirar aquilo que já foi ocupado, e bem, pelo Anfiteatro Pôr-do-Sol, pelas praças de esporte que já têm na primeira etapa, entre o Monumento das Cuias e a Usina do Gasômetro, enfim, as áreas tradicionalmente ocupadas por quadras esportivas, que se espera pela modernização e adaptação delas há mais tempo. E naquela parte final da orla, em direção ao Estaleiro do Guaíba, não há condições mais para que se tenha um espaço adequado para isso.

Então, definir uma área para o museu era uma proposta, uma definição política da Casa, que certamente eu me juntaria àqueles que querem que o Município apoie esse movimento já consolidado na Cidade. Agora, repito, Vereador-Presidente: nos termos em que está colocado, não se trata, de modo algum, de uma solicitação de definição. É uma imposição de definição. É aquela história que diz que V. Exa. pode escolher a noiva, desde que seja a filha do Joãozinho da Selva. Aqui, nós estamos impondo: ou é aqui ou não é. Então, eu não vou querer impor ao Prefeito como sugestão aquilo que, inclusive, fere o objetivo da indicação, que é mostrar a vontade política da Casa, para que o Prefeito possa aceitar ou não propostas exequíveis. E na orla do Guaíba, nessa área, acho que é inexequível qualquer mudança naquilo que já está perfeitamente previsto, inclusive, com financiamentos já em andamento. Daqui a pouco, nós vamos querer terminar com o Parque Gigante ou com outras atividades como a área ocupada pelo Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Enfim, essa área, a meu juízo, já está com destino fixado. Então, buscar outra área em Porto Alegre, eu seria favorável; com relação a esta, com a lisura que caracteriza as minhas posições, estou aqui antecipando o meu voto contrário. 

MOÇÃO DE REPÚDIO

Um colega vereador propôs Moção de Repúdio ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O motivo seria o atraso do magistrado em devolver os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que se refere ao fim do financiamento de empresas às campanhas eleitorais.
Foi rejeitada. 

Eu gostaria de inverter um pouco o rumo desta discussão. 

O princípio da independência e harmonia entre os Poderes é uma cláusula pétrea na Constituição Brasileira. Da mesma forma que eu entendo que o Poder Judiciário não deve interferir nas nossas decisões legislativas, quer seja no Parlamento Nacional, na Assembleia Legislativa ou na nossa Câmara de Vereadores, eu entendo também que não é lícito que nós busquemos repudiar um Ministro de Estado, um Ministro da mais alta corte da Nação, pelo mesmo estar tendo cautela em não emitir a sua posição a respeito de determinado assunto. E falo com tranquilidade porque se trata de uma proposta da minha categoria profissional, da Ordem dos Advogados do Brasil, com a qual eu tranquilamente discordo. Acho que é mais uma cortina de fumaça que se faz neste País querer dizer que as mazelas da nossa vida política vão ser resolvidas porque se vai proibir que as empresas contribuam dentro da lei no apoiamento a determinados candidatos.

Aliás, quero aproveitar para trazer uma questão, pois sei que um dia desses, na minha ausência, foi comentado que eu teria recebido contribuições de várias empresas de Porto Alegre, e é verdade. Eu já disse quinhentas vezes desta tribuna que eu não sou mentiroso, não tenho recursos de ordem pessoal porque me dediquei à vida pública, que não enriquece ninguém que queira viver honestamente, pelo contrário, empobrece, e, como tal, se eu não tiver esse tipo de apoio não vou mais ser candidato a coisa alguma! Não vou ser mentiroso e fazer como alguns candidatos que têm o desplante de dizer que gastaram R$ 2 mil ou R$ 3 mil e com isso fizeram campanha política, como se nós fôssemos bobos a ponto de acreditar nisso. Se pegarmos o rigor da lei, qualquer tipo de colaboração, até um automóvel que nos emprestam tem que ser calculado o valor do mesmo e lançado como forma de contribuição que o candidato recebe. Então, querer enfrentar as dificuldades da vida pública brasileira através desse mecanismo, restringindo a possibilidade de que as pessoas possam receber contribuições claras, transparentes, honestas, declaradas - como as que eu recebo - é um retrocesso inaceitável. Aliás, o Direito brasileiro está retrocedendo. Há alguns anos, a contribuição que as empresas davam aos candidatos era dedutível da base tributária. Hoje não é mais, pelo contrário: pagam imposto sobre aquela contribuição que oferecem aos candidatos, aqueles, como os que me apoiam, que legalmente apoiam as candidaturas que julgam merecedoras desse apoio. Então, essa restrição – e entro na materialidade da proposta – é absolutamente farisaica, quer mostrar para o mundo uma posição que realmente não existe, não é por aí que vai se combater o abuso do poder econômico, porque aquele que não contribuía ilegalmente vai ficar com a possibilidade de contribuir ilegalmente, e é aí que a coisa complica. Não ia ser aprovando essa Moção que o Brasil vai se livrar do Lava Jato, do Mensalão e de toda essa roubalheira que tem ainda neste País, é disso que temos que cuidar, e não das coisas legais que ocorrem neste País.

Por isso, por essa dupla razão, estou me manifestando contrariamente à proposição, eu não vou repudiar o Ministro Gilmar Mendes, porque ele está cuidadosamente analisando uma matéria complicada que está nas suas mãos, porque há argumentos de todos os lados. Eu prefiro uma justiça que venha tardiamente, mas que venha com correção, de conformidade com as boas normas e capaz de representar mesmo uma postura social do que um parecer que, tangido por provocações dessa ordem, possa, temerariamente ser irresponsável e não corresponder à necessidade e à importância que o assunto impõe.

Fui, e sou, contra o Requerimento, e isso nem haveria de surpreender quem quer que seja, porque proposta semelhante, aqui na Câmara Municipal, já mereceu meu voto contrário, a minha posição contrária, declarada, de forma transparente, aqui da tribuna. Não tem nada escondido, eu, quando candidato, sou apoiado por pessoas físicas e jurídicas; no dia em que eu não tiver mais prestígio para receber esse tipo de apoio, não serei mais candidato. Nunca roubei, não fiz riqueza na vida pública que realizei, por isso não tenho dinheiro para pagar a minha campanha; se os meus apoiadores não me ajudarem, não vou ser candidato. Fui e sou contra essa proposição porque é farisaica.

MUDANÇA DE NOMES

Foto: Elson Sempé Pedroso /CMPA

Logo depois que a Câmara entendeu, por maioria, de decidir pela alteração do nome da Av. Castelo Branco para Av. da Legalidade e da Democracia, algumas pessoas me procuraram me propondo que, com base no raciocínio que havido sido exposto nos meios de comunicação, nós promovêssemos uma proposta, um projeto de lei para retirar o nome do ex-Presidente Getúlio Vargas de uma rua de Porto Alegre sob o argumento de que, por muito mais tempo do que o Castelo Branco, o Presidente Getulio Vargas havia sido Presidente da República sem o voto popular. E que, durante o seu período, os 15 anos, especialmente no Estado Novo, várias atrocidades ocorreram, Filinto Müller  era o grande coordenador; até agora ele poderia ser, historicamente, responsabilizado. Obviamente nós rejeitamos essa proposta, porque entendemos que temos que ter uma linha de posição. Hoje, eu me sinto confortado, porque, na Pauta, tem dois projetos absolutamente antagônicos, e eu discordo dos dois. Discordo dos dois e acho que ficar remexendo no MR-8, no Fleury, enfim, em ambos os lados da Guerra Fria, que se estabeleceu aqui neste País durante algum tempo, é um retrocesso lamentável. Acredito que alguns possam até utilizar o prolongamento dessa discussão como uma forma de faturar prestigio, de manter eleitorado, de tensionar uma discussão política e dela tirar partido. Posso até entender que as pessoas possam ter os seus objetivos, e eu respeito esses objetivos. Mas acho honestamente que nós não daremos nenhuma contribuição positiva para o processo democrático especialmente desenvolvido aqui na Cidade.

Então, falo sobre esses dois assuntos e fico triste, porque eu teria outros assuntos muito melhores aqui para falar que não esses, assuntos nos quais eu sou acostumado a falar na Casa. Hoje falo nisso, no tom em que estou falando, em relação a esses dois projetos, com uma certa mágoa, e até sob um certo desencanto. Essa discussão não leva à coisa alguma, não melhora o custo de vida, não legitima a atual Presidente da República, não desfaz os problemas que o País está vivenciando no dia de hoje, não termina com a crise da Petrobras, do Lava Jato, de coisíssima nenhuma. Essa discussão não leva a lugar algum e, por não levar a lugar algum, é uma discussão absolutamente inconsequente, sem a menor consistência, sobretudo, sem a menor razão de ser. Porto Alegre não merece que a tribuna, que o povo de Porto Alegre conferiu a 36 legítimos e legítimas representantes, seja utilizada numa discussão tão inconsequente, tão infundada e tão sem propósito como esta. Chega de radicalismo! Sou contra essas duas propostas.

AINDA A FUSÂO

Na condição de Líder dos Democratas na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, e Presidente do Diretório Municipal de Porto Alegre, faço uma manifestação político-partidária. Ocorre que recebemos a visita do Senador Ronaldo Caiado Gomes em Porto Alegre, que foi um dos integrantes do painel inicial do Fórum da Liberdade, na PUCRS E esse fato, por si só, reacendeu uma discussão que tem ocorrido e tomado conta dos veículos de imprensa local e nacional acerca da propalada fusão do PTB com o Democratas ou do Democratas com o PTB. Acho que é oportuno que se fale nesse assunto no momento em que as démarches, que haviam se aprofundado, recuaram para a estaca zero, na medida em que ambos os partidos  tinham proposições diferentes nos seus objetivos de construir um partido com a grande base parlamentar no Congresso Nacional. E entre essas diferenciações, uma é fundamental. No nosso juízo, a maioria do Partido Trabalhista Brasileiro, especialmente da sua bancada com assento no Congresso Nacional, Senado e  Câmara dos Deputados, se encontra absolutamente confortável em integrar a base do Governo Federal, do Governo da Presidente Dilma Rousseff. E nós, do Democratas, há 12 anos, nos opomos ao Governo, primeiramente do Lula e agora da Dilma. O nosso objetivo, então, fica extremamente comprometido. A fusão, lamentavelmente, pela estrutura política brasileira, se dá a partir de uma orientação nacional e não da análise feita das bases. Eu acredito que, se as bases se fizessem ouvir, certamente ambos os partidos haveriam de dizer que não seria esse o novo partido que estariam imaginando, o PTB querendo continuar no Governo, nós querendo continuar na oposição de forma muito coerente. Afinal, os Senadores que se elegeram pelo Democratas,  e os Deputados Federais, todos eles se elegeram com o discurso de oposição à Presidente Dilma; vir agora integrar um novo partido com o objetivo de apoiar o Governo Federal, o Governo da Presidente Dilma Rousseff, é a incoerência das incoerências. Então nós estamos fazendo questão de colocar essas posições nossas muito claramente, porque nós respeitamos muito o PTB, achamos que o PTB tem direito de ter as posições que seus integrantes julgam as mais convenientes. Respeitamos pessoalmente – eu quero fazer essa afirmação no meu caso concreto – muito mais o PTB que tem assento na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o PTB de Porto Alegre, com quem, há  até bem pouco tempo, nós tínhamos uma divergência, na medida em que ele apoiava o Governo Tarso Genro, ao qual nós éramos contrários, mas isso não comprometia a nossa unidade na política  municipalista, e isso nos dava condição, inclusive,  de discutir com ele possíveis composições que, no interesse de ambos os partidos e da comunidade porto-alegrense, poderiam ser celebradas. Então, com todo o respeito, todo o carinho e  apreço que tenho com o PTB, quero consolidar essa posição do Diretório Regional, de uma grande maioria dos nossos Parlamentares com assento no Senado Federal e com assento na Câmara dos Deputados, de contribuir, isso sim, para uma tentativa de fazer uma composição em que o partido viesse a se aliar conosco numa posição de oposição ao Governo Federal e nunca de solidariedade. Então, se isso não é possível, nós estamos aqui dizendo, em nome do partido, o que está sendo dito em todo o território brasileiro: nós, que queremos ser coerentes, não apoiamos uma fusão onde existam riscos de nos levar a uma postura de incoerência. Nós não podemos ir para a incoerência. Até ontem, estávamos nos opondo a Presidente. Seria, além de ser incoerente, muita burrice nossa, logo agora que as nossas posições estão sendo reconhecidas, quando a grande maioria do povo brasileiro se manifesta contra a continuação da Presidente Dilma Roussef, e nós, incoerentemente, íamos tomar uma posição diversa da que temos sustentado nos últimos 12 anos. Então, com todo o respeito ao PTB, nós não queremos essa composição.

PEDIDO DE INDICAÇÂO

Elson Sempé Pedroso / CMPA

O Vereador Paulo Brum apresentou a Indicação nº 013/14, cobrando informações sobre o serviço Atende de Porta a Porta, para oferecer transporte às pessoas com deficiência física com alto grau de comprometimento, projeto aprovado pela Câmara e vetado pelo Prefeito Fortunati, em 2014. O pedido de indicação foi aprovado. Eu quero saudar o trabalho do Ver. Paulo Brum; a forma inteligente como ele desenvolve esse trabalho, até, se valendo desse instrumento que foi revitalizado na Casa pela cruzada que o Vereador Bernardino desenvolveu, que é a indicação, pela qual pode a Casa expressar sua vontade política sem que com isso fira dispositivos legais e dispositivos constitucionais. É muito verdade que nós, na ânsia de simplificar, simplificamos em demasia. Me parece, que tem que complementar a tarefado Vereador Bernardino e dizer que esses projetos de lei indicativos terão que ter um mínimo de audiência nas Comissões para depois chegarem aqui para serem votados. Não simplificando em demasia, não deixando tão isolada assim a vontade política da Câmara, que será ou não aproveitada pelo Executivo. Aqui, no caso concreto, a Exposição de Motivos, a justificativa feita pelo Ver. Paulo Brum poderia até dispensar essa colocação, porque ele apresenta, inclusive, aqui, de um lado o suporte jurídico, o suporte legal para sua proposta ao mencionar a disposição constitucional, especialmente da Carta Magna do Estado, que lhe dá cobertura na proposta. Em segundo plano, porque usa uma ferramenta muito especial na prática jurídica: não se preocupar tanto com a lei, mas ir buscar o precedente, mostrando que se em outros lugares do País foi possível se encontrar uma solução, nós não devemos deixar de pugnar, de batalhar, de providenciar uma solução assemelhada, igual, ou, por que não, copiada do que já foi feito em outros lugares deste País.  Então, Ver. Paulo Brum, eu o cumprimento fortemente por essa forma inteligente com que V. Exa. encaminha suas propostas. Muitas vezes, a gente vem aqui e acaba votando o que, aparentemente, é uma contradição nossa, porque são situações agradáveis, justas, mas que não têm base jurídica, que não são feitas pelo instrumento próprio, quando a gente gostaria de aplaudir a proposta se ela fosse devidamente encaminhada. É o caso concreto da sua proposição, projeto indicativo, que vai ao Prefeito, sugerindo providências, dando caminho, abrindo espaços, convocando-o a aderir, com a vontade política que a Casa vai expressar, porque eu acredito que sua proposta será aprovada por unanimidade. Por conseguinte, a unanimidade da vontade da Casa do Povo é no sentido do aproveitamento da sua proposição. Isso, certamente, irá sensibilizar o Chefe do Poder Executivo, que haverá de encontrar, junto com os seus técnicos e assessores, o bom caminho para a solução desse problema. Nós sabemos, que os Municípios hoje, estão todos na penúria, e que cada vez mais, nós transferimos para o Executivo a responsabilidade que caberia a outros níveis da população e do Governo, da estrutura do Estado e da União - especialmente esta, que detém a maior parte dos recursos arrecadados neste País.  Mas se ao Município cabe mais um encargo, queira Deus que a sensibilidade e a competência do Prefeito Fortunati possa aquilatar devidamente na proposta do Ver. Paulo Brum, com ela se solidarizar e pôr em prática. É o meu desejo e a minha posição.

ESCOLA DE SAMBA ESTADO MAIOR DA RESTINGA

Dr. Goulart, Pujol e Danilo do Oxum

Procuro reduzir a emocionalidade, para, de coração aberto, falar sobre um assunto que também me toca profundamente. Há uma proposta da Ver.ª Fernanda Melchionna, a qual não vou criticar, porque ela atende a solicitações de pessoas – e esse grupo de pessoas esteve aqui na Câmara – que pedem que seja tombada a quadra da Escola de Samba Estado Maior da Restinga, para evitar que ela tenha outro destino que não aquele que teve até o dia de hoje. Sobre esse assunto, eu quero fazer um alerta muito importante. O instituto de tombamento é um instituto perversamente antidemocrático, que, inclusive, é mal interpretado. A título de se preservar bens de interesse público e de interesse cultural - a quadra da Escola de Samba Estado Maior da Restinga seria um dos casos -, nós delimitamos o direito de propriedade, o gozo e o uso dos imóveis, que no caso seriam de comodatários e não de proprietários. Não se pode mexer naqueles imóveis. O imóvel do Estado Maior da Restinga do jeito que está hoje não se sustenta, será interditado pelo Corpo de Bombeiros ou por outro segmento qualquer, porque nos seus 20 ou 30 anos de atividade desconfiguraram a sua finalidade, e ele não pode sobreviver nos dias de hoje. Então eu faço esse alerta de coração aberto, para cuidarem do que querem fazer. Enganam-se aqueles que acham que declarando de Interesse Cultural do Município o Governo vai preservar, ele não preserva coisa alguma! O Governo passa para o particular a responsabilidade, lhe tira as prerrogativas e não lhe dá vantagem alguma sobre isso, sequer reduz a cobrança de impostos, de lhe tributar. Então, com muita emoção e respeito, estão falando de uma quadra que eu ajudei a construir, que eu botei tijolo, meti a mão na argamassa, em um terreno cujo comodato eu assinei e pelo qual eu batalhei. Uma escola que eu ajudei a construir e que ano após ano ajuda a cumprir a sua finalidade primeira como escola de samba, que é a sua apresentação perante a comunidade. Falo com muito carinho e respeito. Sei que essa polêmica está envolvendo facções das mais diferentes, pessoas que até ontem eram meus grandes amigos, hoje não me entendem, enfim, é um processo que está em marcha. Agora, em cima dessa discussão positiva que deve no final reservar melhor interesse para a escola de samba, se vai permanecer ou não, isso é positivo. Mas não caiam na tentativa altamente enganosa de pretender declarar e tombar a escola, julgar que ela será preservada, ela vai ficar é engessada, não vai dar para fazer nada, nem mesmo as mais elementares reformas, como mostrei ao Ver. Kevin, que lia um decreto que nem pintura poderá ser feita, se não tiver um processo administrativo nesse sentido. Há anos, àqueles que se manifestaram sobre o tema, eu terminaria com uma frase símbolo: não deixem a Tinga cair. Ali ou em qualquer lugar, a Tinga tem de ser preservada. O lugar, o território não interessa, o que interessa é a Escola. Em qualquer lugar, a Tinga sempre será a minha Tinga, a Tinga de todos nós. Muito obrigado para todos.

REMINISCÊNCIAS

Foto: Leonardo Contursi / CMPA

Fui surpreendido pelo pronunciamento do Ver. Kevin Krieger, lembrandos dos prefeitos Villela e Dib, pronunciamento este, que me tocou profundamente. Eu cheguei um pouco mais tarde, aqui na Casa, porque participei de um almoço que deve ter 500 anos de existência, porque participaram umas 40 pessoas que remanescem de uma época em que eu era o mais jovem dos integrantes da equipe do Prefeito Villela. E, quando falam que a data de 09 de abril, é importante, eu acho que o mais importante de tudo, no meu entendimento, é o dia 11 de abril, quando, pela primeira vez, eu assumi a Direção do

Foto: Francielle Caetano / CMPA

Departamento Municipal de Habitação, em Porto Alegre, o que mudou a minha vida por inteiro. Eu, que era um teórico, não sabia que casa, Vereadora, tinha pé alto, pé baixo. Eu não sabia nada disso! Eu era um advogado trabalhista que conhecia a Consolidação das Leis do Trabalho, conhecia a Constituição brasileira, no que dava para conhecer, o Ato Adicional, que vigorou por muito tempo aqui no País, e nada mais.

Então, fiquei muito feliz em ouvir a manifestação do Vereador Kevin Krieger, porque acho que o Prefeito Villela tem que ser entendido, inclusive, na circunstância da época.

Foto: Elson Sempé Pedroso / CMPA

E, na época, ele foi um Prefeito notável, sob todos os aspectos, inclusive quanto à sua postura como Prefeito da Cidade. Eu sou testemunha de alguns acontecimentos que, em meu entendimento, são tão ou mais importantes do que construir a Restinga, o Brique da Redenção, os corredores de transporte, o Parque Marinha do Brasil, o Parque da Harmonia e tudo mais que, nos sete anos do Villela, foi construído.

Eu estava no seu gabinete em uma ocasião em que a Câmara de Porto Alegre – eu me emociono lembrando isso! – produzia um ato histórico. Ela restabelecia o mandato popular do Glênio Peres e Marcos Klassmann. O Prefeito Villela, naquela ocasião, recebeu um telefonema de uma autoridade – não revelo qual –, dizendo que tinha recebido a incumbência de transferir a ele uma mensagem, e usava o jargão da época, que vinha de Brasília, segundo o qual ele teria que mover uma ação contra a decisão da Câmara. O Prefeito pensou um pouco e respondeu da seguinte forma: “Vou tomar duas iniciativas: primeiro, iniciar essa ação; segundo, devolver o mandato, porque não tenho mais condições de dirigir o Município de Porto Alegre”. E o assunto acabou, porque ninguém queria que ele saísse. Foi o golpe do

Foto: Vicente Carcuchinski / CMPA

“João sem braço”, como a gente costuma dizer. O Villela é uma figura que hoje os Vereadores dificilmente conseguem entender. Ele é meio casmurro, em grande parte, é quieto, fica a tarde inteira ouvindo, parece até que ele está desligado do assunto, mas não está. Acho que não é bem o campo dele aqui. Aliás, quando começo a lembrar esse tempo, eu me lembro de que eu fui de tudo um pouco no período do Villela: fui diretor do DEMHAB, fui Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio; fui seu líder na Câmara de Vereadores por longos anos, com minoria. E, respeitando a maioria, nós discutíamos o projeto sem cooptação; e, com conversação positiva, com diálogo sincero, aprovamos todos os projetos, sem exceção, porque os Vereadores da época tinham muito espírito público, como, de resto, têm nos dias de hoje.

Em me lembro da Vereadora Jussara Cony, porque, além de tudo isso, eu fui, por 75 dias, Secretário de Transporte. E, nesses 75 dias, eu a conheci. A Vereadora Jussara tinha sido eleita pela primeira vez, pelo PMDB, e me convocava para eu explicar o aumento da tarifa o ônibus já naquela ocasião. Eu tive tanta sorte, Vereadores, que eu tinha concedido um aumento que era recorde na Cidade na ocasião, a inflação era enorme, eu tinha dado um aumento de 30% para a tarifa de ônibus. Imaginem! Hoje, 30%, invadem aqui o Conlutas e os demais. Mas 15 dias se passaram e, no 16º, eu fui atender à convocação da Vereadora na Câmara de Vereadores. Para lá eu levei algumas informações, inclusive algumas fotografias da cidade de São Paulo, que, nesses 15 dias, tinha ficado em chamas, porque o novo Prefeito da cidade, que era o Mário Covas, não tinha dado aumento para a tarifa. Aí houve um locaute, queimaram os ônibus, foi uma bagunça geral na cidade de São Paulo, um transtorno enorme. Isso me permitiu que eu lhe desse uma explicação lógica, que eu quis evitar esse fato, e a senhora compreendeu que o momento que estávamos vivendo era muito especial. Só cito isso porque eu convivo com a Vereadora Jussara de longo tempo, e foi lembrada a sua militância no Partido Comunista do Brasil. Nós temos discutido, muitas vezes, com muita dureza de ambos os lados, mas sem perder o respeito mútuo, e, num momento em que estou salvando os anos de ouro do Município de Porto Alegre, sob o comando do Prefeito Guilherme Socias Villela, eu também quero homenagear suas oposições, que, num momento muito difícil para a história desta Cidade, deste Estado e deste País, momento chamado “anos de chumbo” da ditadura, da reorganização nacional – deem o apelido que quiserem –, Legislativo e Executivo não deixaram de aproveitar aquele momento e produziram a construção de grande parte da Cidade em que hoje nós vivemos. E, para isso, uma bancada de Vereadores minoritários trabalhou muito, o Dib fazia a parte dela, e para isso contribuíram também homens equilibrados, como José Aloisio Filho, Cesar de Mesquita, Pessoa de Brum, radicais como Glênio Peres e Marcos Klassmann, que tinham uma radicalidade limitada no interesse público e que geraram todo aquele contexto positivo que marcou os anos do Villela na Prefeitura. Obrigado, Vereador Kevin, por ter lembrado, e obrigado à Vereadora Jussara Cony que, em certa medida, foi uma das partícipes daquele momento. Muito obrigado.

PROJETO DO ARADO

Foto: Elson Sempé Pedroso /CMPA

Eu devo ser um dos mais assíduos Parlamentares que participam deste importante momento das nossas Sessões Ordinárias, o período de discussão de Pauta, que é o primeiro contato que a Casa tem com uma série de projetos de lei, centenas de projetos de lei, que, anualmente, tramitam no Parlamento metropolitano, o Parlamento da nossa Capital.

Esta semana dois assuntos mereceram atenção dos colegas. O primeiro deles, o Vereador-Líder do Partido dos Trabalhadores, Comassetto, faz comentários e considerações a respeito do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/15 deste ano, que altera os limites da macrozona 8 entre a Unidade de Estruturação Urbana 78 e a Unidade de Estruturação Urbana 80. É o chamado Projeto do Arado, na medida em que envolve antiga propriedade da família Caldas, inteiramente preservada no projeto e sobre o qual o mesmo apresentou judiciosas colocações que merecem a nossa atenção. Apenas – e eu tive a oportunidade de colocar para o mesmo – que a simples apresentação do desenho da área não nos permite um raciocínio mais aprofundado. É que a área apresentada no desenho é uma área plena, única, quando, na verdade, é uma área com alterações topográficas considerável entre os quais uma elevação, um morro onde se encontra a residência da tradicional família Caldas Júnior de Porto Alegre. Numa participação em que eu estive, acredito que no ano passado ou retrasado, lá em Belém Novo, uma audiência pública, eu vi uma exposição ampla, em que dá para observar claramente que o projeto teve um critério de pluralidade e de multiutilidade, reservando algumas áreas, como sendo Áreas de Preservação Permanente, áreas onde não vai ser permitida a realização de construções, e que ficarão integrando o condomínio, com acesso da comunidade numa verdadeira unidade ecológica dentro do conjunto, próxima do rio, próxima das bacias; outras que, para as suas características são zonas altas, se pretende um tipo de urbanização; e da mesma forma que outras tantas que não se encontram nem nas zonas mais altas nem mais baixas, merecem outro tratamento urbanístico na proposta que os urbanistas que fizeram projetos nos apresentaram.

Mas o que eu quero dizer é que esse meu conhecimento superficial da matéria não me autoriza a me dar por satisfeito. Acho que esse projeto, que vai continuar tramitando aqui na discussão preliminar, vai passar por vários estágios na Casa, e, em determinado momento, vai chegar na Comissão de Urbanismo, que é presidida pelo Ver. Engº Comassetto, e, nesse momento, acredito que possamos, aprofundar toda a análise e todo o debate.

Da mesma forma, o Ver. Bernardino Vendruscolo faz uma manifestação a respeito do projeto de lei legislativo do Ver. Delegado Cleiton, que altera a lei que oficializa, no âmbito do Município, a Semana Farroupilha. Essa lei que oficializa no Município a Semana Farroupilha é antiga, é de minha autoria, é do século passado, lá dos anos de 1995, 1996; já foi, várias vezes alterada, e precisa ser novamente alterada. O Vereador Bernardino, está levantando a alteração sob um ângulo que eu não vou nem discutir o mérito se o ângulo é esse, mas a lei precisa ser alterada, até por razões objetivas. Por exemplo: da comissão que o vereador quer alterar – a Câmara de Vereadores integra essa comissão –, a Câmara, sistematicamente, tem se negado a apresentar representantes, entendendo que, sendo órgão de fiscalização do Município, não pode participar de uma comissão que define normas a serem executadas pela Administração Pública Municipal. E a outra situação amplamente clara, que tem que ser substituída, é o Ministério Público Estadual, que, por razão idêntica, manifesta contrariedade em participar dessas reuniões.

Então, revisar a constituição dessa comissão se impõe por várias razões, e eu quero, Vereador Bernardino, lhe cumprimentar, porque, provavelmente, com esse projeto que ingressa objetivando uma situação, vai ser o canal pelo qual ajustaremos todas as situações equivocadas ou contrariadas que existem hoje no dia a dia, no cotidiano da organização da Semana Farroupilha. E não podia vir de melhores, veio do Vereador Bernardino Vendrusculo., que, eu sou testemunha, é um participante muito ativo dos nossos acampamentos sobre os quais quero fazer uma ressalva: são reconhecidos pelos órgãos de pesquisa como sendo a melhor das atividades desenvolvidas pelo Município durante os anos que se sucedem. Era o segundo, até o ano retrasado, e no ano passado, com a realização dos dois acampamentos, o extraordinário e o tradicional, ganhou esse reconhecimento público. É por isso, inclusive, que vou pedir autorização para o Ver. Bernardino Vendruscolo para solicitar a transcrição do seu pronunciamento para eu tentar contribuir com o mesmo para ver onde esse assunto está emperrado. Já que, como ele diz, discute o mesmo desde 2009. Então nesses seis anos já era para ter apresentado algum tipo de solução definitiva. Algumas pessoas me dizem que já ofereceram e o Vereador não achou satisfatório.

O TRANSPORTE DE ANIMAIS, E OS VOTOS

Foto: Elson Sempé Pedroso / CMPA

A ampla discussão a respeito desse Projeto de Lei do Executivo - PLE 027/13, que autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno e médio porte, acompanhados por seus responsáveis, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo, seletivo ou individual do Município de Porto Alegre, com o apelido de cópia, enfim, a descaracterização que se procura fazer do mesmo, não esconde um fato que tem, repetidamente, sido praticado no Plenário da Câmara de Vereadores. Eu honestamente quero fazer um apelo aos colegas, indistintamente das suas posições políticas, para procurar pensar melhor a respeito disso. Quem acredita que alguém mude de voto pelos discursos aqui da tribuna, está cometendo um grave erro. É parte do pressuposto que as pessoas venham aqui para a Câmara e que não leram os projetos antes, que não procuraram se esclarecer. Numa situação de uma emenda de última hora, apresentada no projeto, pode ser que algumas alterações ocorram, mas em condições normais não vão ocorrer. Então ficar aqui na tribuna, fazendo cobrança, pedindo coerência; ora, é o pressuposto de que coerente neste Brasil só existe o PT. Eu poderia até dizer, me prevalecendo numa situação clara, no presente momento, que o PT, hoje, é a própria incoerência nacional, mas não vou fazer isso, não vou porque iria cometer o mesmo erro que estou criticando. 

Então, ninguém vai, de jeito nenhum, capitanear o meu voto. 

Como disse muito bem o nosso novo colega, que há bem pouco estava na Secretaria da Saúde e hoje está aqui junto conosco, o Casartelli, deram tempo para pensar; se alguém tinha uma posição e mudou, vai ser no Plenário questionado? 

Olha tu não podes votar a favor disso, porque votou o outro de forma diversa. Ora, o ex-Vereador Pedro Américo Leal, dizia o seguinte: voto não se explica, se assume. 

Os meus votos são assumidos, e quero até dizer com toda a clareza, que este tipo de jogo, não sei com relação aos demais colegas, mas com relação a mim, toda a vez que eu sou cobrado nas minhas posições eu fico mais fortalecido nas minhas posições, porque não vou precisar receber lições de como é que eu vou me comportar nessa Casa. Quando o PT era governo e eu era da oposição, era muitas vezes acusado, pelos meus colegas, de ser auxiliar do PT, por ter decidido várias votações a favor do PT, a favor do Governo. Porque, sim, eu entendi de fazê-lo na ocasião. Então, vamos parar por aí, está havendo um clima horrível nesta Casa. Não há dia em que não esteja algum colega às rusgas com outro. Isso não leva a coisa nenhuma.

Olha, essa matéria era mais do que conhecida, havia discussão sobre a precedência, se o ovo veio antes da galinha ou a galinha veio antes do ovo, não é o que nós deliberamos e decidimos nessa hora. Votamos esse projeto, e cada um votou na conformidade daquilo que entende que tinha que votar, e não seja cobrado, porque a cobrança não tem pertinência numa Casa Legislativa – Vereadores, Deputados, Senadores, enfim –, aqueles que têm mandato popular têm consciência, posição política e nela situam as suas posições, entre as quais, eu me incluo, modestamente, há 40 anos de vida pública que faço.

DIA MUNDIAL DA SAÚDE

Carmem Rosane Masson, presidente do CREF2/RS
 Foto: Vicente Carcuchinski/CMPA

Recebemos ontem na Tribuna Popular, da Câmara de Vereadores as presenças de Ana Lice Bernardi, Conselheira do Conselho Regional de Nutrição; o Professor Lauro Ubirajara Barboza de Aguiar, 1º Secretário do Conselho Regional de Educação Física da 2º Região; e a Sra. Carmen Rosane Masson,  Presidente do Conselho de Educação Física, e Vice-Presidente do Fórum dos Conselhos de Saúde, para falarem do Dia Mundial da Saúde.

Ontem dia, 6 de Abril, foi o Dia Mundial da Atividade Física, e hoje, 7 de Abril é o Dia Mundial da Saúde. 

Em 1946, a OMS aprovou um conceito que visava ampliar a visão do mundo a respeito do que seria estar saudável. Ficou definido então que “a saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença ou enfermidade”.

De acordo com a lei 8.080 de 1990, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. A lei também enfoca que, para ter saúde, alguns fatores são determinantes, tais como a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, a atividade física, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais.

No dia 07 de abril comemora-se o Dia Mundial da Saúde, data criada em 1948 pela Assembleia Mundial da Saúde que tem como objetivo conscientizar a população a respeito da qualidade de vida e dos diferentes fatores que afetam a saúde populacional. Essa data foi estabelecida para coincidir com a data de fundação da Organização Mundial da Saúde. Parabéns a todos que labutam nesta área tão necessária a todos os seres.

AR CONDICIONADO NOS ÔNIBUS

Uma boa leitura da Lei 11.806, promulgada pelo Presidente da Câmara, Mauro Pinheiro, observa que muito do que vem sendo dito a respeito de seus efeitos não está correto.

Por isso estou publicando aqui o inteiro teor da Lei, salientando que deve ser considerado que as disposições contidas nesta Lei, buscam alterar a Lei 20.758, de 4 de Dezembro de 1964, que tratava objetivamente das características mínimas da inclusão de veículos na frota de prestação do serviço de ônibus.

Ora, as alterações agora propostas na Lei, especialmente de que as empresas tem que possuir condicionador de ar, com capacidade adequada ao tamanho dos veículos, diz respeito a inclusão de novos veículos na frota hoje operante. E não sobre toda a frota como alguns querem afirmar

presentemente.

Então recomendo a todos que leiam com atenção os termos da lei já citada, que esta aqui a disposição de todos.