MOÇÃO DE REPÚDIO

Um colega vereador propôs Moção de Repúdio ao ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O motivo seria o atraso do magistrado em devolver os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade que se refere ao fim do financiamento de empresas às campanhas eleitorais.
Foi rejeitada. 

Eu gostaria de inverter um pouco o rumo desta discussão. 

O princípio da independência e harmonia entre os Poderes é uma cláusula pétrea na Constituição Brasileira. Da mesma forma que eu entendo que o Poder Judiciário não deve interferir nas nossas decisões legislativas, quer seja no Parlamento Nacional, na Assembleia Legislativa ou na nossa Câmara de Vereadores, eu entendo também que não é lícito que nós busquemos repudiar um Ministro de Estado, um Ministro da mais alta corte da Nação, pelo mesmo estar tendo cautela em não emitir a sua posição a respeito de determinado assunto. E falo com tranquilidade porque se trata de uma proposta da minha categoria profissional, da Ordem dos Advogados do Brasil, com a qual eu tranquilamente discordo. Acho que é mais uma cortina de fumaça que se faz neste País querer dizer que as mazelas da nossa vida política vão ser resolvidas porque se vai proibir que as empresas contribuam dentro da lei no apoiamento a determinados candidatos.

Aliás, quero aproveitar para trazer uma questão, pois sei que um dia desses, na minha ausência, foi comentado que eu teria recebido contribuições de várias empresas de Porto Alegre, e é verdade. Eu já disse quinhentas vezes desta tribuna que eu não sou mentiroso, não tenho recursos de ordem pessoal porque me dediquei à vida pública, que não enriquece ninguém que queira viver honestamente, pelo contrário, empobrece, e, como tal, se eu não tiver esse tipo de apoio não vou mais ser candidato a coisa alguma! Não vou ser mentiroso e fazer como alguns candidatos que têm o desplante de dizer que gastaram R$ 2 mil ou R$ 3 mil e com isso fizeram campanha política, como se nós fôssemos bobos a ponto de acreditar nisso. Se pegarmos o rigor da lei, qualquer tipo de colaboração, até um automóvel que nos emprestam tem que ser calculado o valor do mesmo e lançado como forma de contribuição que o candidato recebe. Então, querer enfrentar as dificuldades da vida pública brasileira através desse mecanismo, restringindo a possibilidade de que as pessoas possam receber contribuições claras, transparentes, honestas, declaradas - como as que eu recebo - é um retrocesso inaceitável. Aliás, o Direito brasileiro está retrocedendo. Há alguns anos, a contribuição que as empresas davam aos candidatos era dedutível da base tributária. Hoje não é mais, pelo contrário: pagam imposto sobre aquela contribuição que oferecem aos candidatos, aqueles, como os que me apoiam, que legalmente apoiam as candidaturas que julgam merecedoras desse apoio. Então, essa restrição – e entro na materialidade da proposta – é absolutamente farisaica, quer mostrar para o mundo uma posição que realmente não existe, não é por aí que vai se combater o abuso do poder econômico, porque aquele que não contribuía ilegalmente vai ficar com a possibilidade de contribuir ilegalmente, e é aí que a coisa complica. Não ia ser aprovando essa Moção que o Brasil vai se livrar do Lava Jato, do Mensalão e de toda essa roubalheira que tem ainda neste País, é disso que temos que cuidar, e não das coisas legais que ocorrem neste País.

Por isso, por essa dupla razão, estou me manifestando contrariamente à proposição, eu não vou repudiar o Ministro Gilmar Mendes, porque ele está cuidadosamente analisando uma matéria complicada que está nas suas mãos, porque há argumentos de todos os lados. Eu prefiro uma justiça que venha tardiamente, mas que venha com correção, de conformidade com as boas normas e capaz de representar mesmo uma postura social do que um parecer que, tangido por provocações dessa ordem, possa, temerariamente ser irresponsável e não corresponder à necessidade e à importância que o assunto impõe.

Fui, e sou, contra o Requerimento, e isso nem haveria de surpreender quem quer que seja, porque proposta semelhante, aqui na Câmara Municipal, já mereceu meu voto contrário, a minha posição contrária, declarada, de forma transparente, aqui da tribuna. Não tem nada escondido, eu, quando candidato, sou apoiado por pessoas físicas e jurídicas; no dia em que eu não tiver mais prestígio para receber esse tipo de apoio, não serei mais candidato. Nunca roubei, não fiz riqueza na vida pública que realizei, por isso não tenho dinheiro para pagar a minha campanha; se os meus apoiadores não me ajudarem, não vou ser candidato. Fui e sou contra essa proposição porque é farisaica.