PEDIDO DE INDICAÇÂO

Elson Sempé Pedroso / CMPA

O Vereador Paulo Brum apresentou a Indicação nº 013/14, cobrando informações sobre o serviço Atende de Porta a Porta, para oferecer transporte às pessoas com deficiência física com alto grau de comprometimento, projeto aprovado pela Câmara e vetado pelo Prefeito Fortunati, em 2014. O pedido de indicação foi aprovado. Eu quero saudar o trabalho do Ver. Paulo Brum; a forma inteligente como ele desenvolve esse trabalho, até, se valendo desse instrumento que foi revitalizado na Casa pela cruzada que o Vereador Bernardino desenvolveu, que é a indicação, pela qual pode a Casa expressar sua vontade política sem que com isso fira dispositivos legais e dispositivos constitucionais. É muito verdade que nós, na ânsia de simplificar, simplificamos em demasia. Me parece, que tem que complementar a tarefado Vereador Bernardino e dizer que esses projetos de lei indicativos terão que ter um mínimo de audiência nas Comissões para depois chegarem aqui para serem votados. Não simplificando em demasia, não deixando tão isolada assim a vontade política da Câmara, que será ou não aproveitada pelo Executivo. Aqui, no caso concreto, a Exposição de Motivos, a justificativa feita pelo Ver. Paulo Brum poderia até dispensar essa colocação, porque ele apresenta, inclusive, aqui, de um lado o suporte jurídico, o suporte legal para sua proposta ao mencionar a disposição constitucional, especialmente da Carta Magna do Estado, que lhe dá cobertura na proposta. Em segundo plano, porque usa uma ferramenta muito especial na prática jurídica: não se preocupar tanto com a lei, mas ir buscar o precedente, mostrando que se em outros lugares do País foi possível se encontrar uma solução, nós não devemos deixar de pugnar, de batalhar, de providenciar uma solução assemelhada, igual, ou, por que não, copiada do que já foi feito em outros lugares deste País.  Então, Ver. Paulo Brum, eu o cumprimento fortemente por essa forma inteligente com que V. Exa. encaminha suas propostas. Muitas vezes, a gente vem aqui e acaba votando o que, aparentemente, é uma contradição nossa, porque são situações agradáveis, justas, mas que não têm base jurídica, que não são feitas pelo instrumento próprio, quando a gente gostaria de aplaudir a proposta se ela fosse devidamente encaminhada. É o caso concreto da sua proposição, projeto indicativo, que vai ao Prefeito, sugerindo providências, dando caminho, abrindo espaços, convocando-o a aderir, com a vontade política que a Casa vai expressar, porque eu acredito que sua proposta será aprovada por unanimidade. Por conseguinte, a unanimidade da vontade da Casa do Povo é no sentido do aproveitamento da sua proposição. Isso, certamente, irá sensibilizar o Chefe do Poder Executivo, que haverá de encontrar, junto com os seus técnicos e assessores, o bom caminho para a solução desse problema. Nós sabemos, que os Municípios hoje, estão todos na penúria, e que cada vez mais, nós transferimos para o Executivo a responsabilidade que caberia a outros níveis da população e do Governo, da estrutura do Estado e da União - especialmente esta, que detém a maior parte dos recursos arrecadados neste País.  Mas se ao Município cabe mais um encargo, queira Deus que a sensibilidade e a competência do Prefeito Fortunati possa aquilatar devidamente na proposta do Ver. Paulo Brum, com ela se solidarizar e pôr em prática. É o meu desejo e a minha posição.