ESTADO MAIOR DA RESTINGA

Eu não posso deixar de lado uma certa emoção nesta hora em que eu vejo a comunidade da Restinga muito bem representada, a pedir, de forma muito consistente, a manutenção da Estado Maior da Restinga, na quadra onde ela se encontra há mais de 30 anos, absolutamente documentada, em situação da mais absoluta regularidade, em função do documento que eu assinei como Diretor-Geral do DEMHAB.

Muito me alegra saber que a comunidade ama aquele local e esta escola que eu ajudei a fundar; muito me alegra saber que muitas vozes que até hoje silenciaram, estão solidárias àqueles que mantiveram a escola, bem ou mal, até o presente momento.

A escola não nasceu ontem, senhores; as coisas não acontecem da forma tão simples como uns apresentam.

Vou ser muito franco: a Estado Maior da Restinga não será vendida, não será permutada, mas também não vai ser utilizada como trampolim político, como alguns querem usar agora nas vésperas da eleição.

Minha cara Presidente Nídia Maria Andrade de Albuquerque, da AMOVIR, Associação de Moradores da Vila Restinga, a senhora me conhece e não é de hoje. 

Eu, rendo homenagens ao Prefeito Villela, por ter, num dia muito feliz da minha vida, me feito Diretor-Geral do DEMHAB em 1975; situação que me permitiu implantar o projeto da Restinga com todo o seu apoio.

Eu vejo várias pessoas que moram nas casas que eu construí, pessoas que têm ou tiveram negócio nos estabelecimentos do centro comercial que eu construí, escola e creches que eu construí, que eu mantive.

Estou falando com meu povo da Restinga.

Ninguém vai me intrigar com vocês, se vocês não sabem quem eu sou, perguntem aos seus pais, às suas mães, aos seus avós que eles lhes dirão.

Não venham fazer trampolim político nas minhas costas!

E nem aceito discórdias comerciais, porque eu não as administro!

Todos sabem que houve uma época em que eu tive que andar, como tivesse uma lamparina, pela Cidade escolhendo comerciantes que quisessem se estabelecer  na Restinga, porque ninguém queria ir para lá.

Na Restinga não tinha transporte, não tinha calçamento, não tinha energia elétrica, não tinha telefone; era um projeto que eu desenvolvi!

Agora, que a coisa está feita, tem muito “pai da criança”.

O coração da Tinga é muito grande; cabem todos, mas o verdadeiro tingueiro não vem embrulhado, não se deixa enganar. 

Vai estar na avenida com a escola, vai estar com a escola no coração, vai defendê-la com razão, vai defendê-la com emoção, mas não vai deixar-se enganar!

Enganam-se aqueles que acham que em cima do Estado Maior da Restinga, num assunto muito mais explorado e muito pouco explicado, haverão de conseguir dividendos eleitorais. Minha querida Restinga, que eu amo de coração e que ninguém vai tirar de mim o que eu ajudei a construir!

20% de COTAS PARA NEGROS

Este projeto, aprovado, que  assegura aos negros 20% das vagas em concursos públicos foi protocolado pelo Ver. Delegado Cleiton no dia 2 de janeiro do corrente ano, por conseguinte, há cerca de dez meses, e só agora ele veio à votação; já era para ter sido votado em Sessões anteriores, por situações que não valem nem a pena lembrar, acabou não sendo votado, e agora foi votado ontem.

Eu, confesso sinceramente o seguinte: não vou mais criticar as Casas Legislativas que fazem recesso no período pré-eleitoral, não vou mais criticar, porque é preferível que haja um recesso às claras do que este meio recesso que a gente vive, com uma dificuldade imensa de ter número aqui.

Ninguém tinha esperança de que projetos protocolados ou em via de protocolar pudessem produzir efeito neste ano, que dirá, neste mês.

Referente ao projeto do Ver. Cleiton, eu já anteriormente manifestei a minha posição, que é absolutamente favorável.

Conversei muito com o vereador Delegado Cleiton neste sentido - e eu gosto de um detalhe: o Vereador segue uma linha já inserida na legislação federal falando claramente no negro e não no afrodescendente, que é um eufemismo absolutamente ridículo, porque tem muita gente que é africana e não é negra, e o que se quer é resgatar uma dívida com os negros e não com os afrodescendentes.

Daqui a pouco vem um ariano lá da África do Sul e vão querer igualar - ele é afrodescendente também.

Então, o projeto é bem feito e extremamente legal, porque a legislação que hoje tem Porto Alegre - ele mesmo salientou na Exposição de Motivos -, foi pioneira neste processo, quando em 2013 estabeleceu 12% das vagas.

Agora, seguindo a regra nacional que estipulou 20%, avança-se para 20%, um avanço maior ainda do qual inteligentemente o Vereador Cleiton, desde o primeiro dia deste ano, se apercebeu e entrou com o projeto de lei. Então, eu estava lendo tudo isso, porque sinceramente não gostei da perda de tempo que a gente teve discutindo emendas que, a meu juízo, maculavam o projeto e que impediram inclusive que nós, já na semana passada, tivéssemos votado este projeto e ele já estivesse, hoje inclusive, com a Redação Final pronta, sendo encaminhado para o Prefeito para ser sancionado.

Então, não critico aqueles que usam a tribuna num discurso pré-eleitoral, mas, como nem sequer candidato sou, não vou ficar sendo incoerente, e atrasando mais uma votação que, a meu juízo, já está muito atrasada; já deveria ter sido objeto da decisão da Casa há mais tempo, com aprovação, com louvor, do projeto do Ver. Cleiton.

METRÔ, URNAS E PORTO ALEGRE

Eu comentava com o Vereador Cláudio Conceição, a respeito de uma preocupação que ele, como representante da Zona Norte, vê se agigantar a todo tempo. 

Dizia-me ele assim: “E esse metrô, que tanto se fala, sai ou não sai?” E o que eu disse para ti te digo agora aqui: eu tenho dúvidas muito sérias a respeito da possibilidade de concretizar esse sonho de várias pessoas, de várias lideranças, dentre as quais o Prefeito Fortunati é um dos mais entusiastas. O que o Fortunati tem lutado por esse metrô poucas pessoas testemunharam com tanta força como eu pude testemunhar. Ele continua lutando, mesmo com tantos obstáculos. Quando surge uma nova dificuldade, ele está sempre lutando sobre isso. Eu não quero que ele perca as esperanças, quero que ele continue lutando, mas acho, Ver. Conceição, que, independente de acreditarmos ou não no projeto do Tensurb, na melhor das hipóteses, se esse fato viesse a se realizar, concretamente as pessoas iriam andar nos trens daqui a uns sete anos, e, nesse tempo, muita coisa vai acontecer.

Todos sabem que a Zona Norte será, na medida em que se coloque o Trensurb, altamente beneficiada, porque a linha traçada vai até a FIERGS, ou até o triângulo da Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Mas enquanto isso não acontece, temos que cuidar de algumas situações. E aí é um problema que a Casa tem que pensar de forma global. Não pode pensar que isso é um problema do Governo Fortunati, pois este Governo daqui a dois anos termina! Quem vai ser o próximo Governo de Porto Alegre eu não sei! Pode ser da mesma corrente política dele, ou pode ser de uma corrente diferente! Agora, tem que ter um planejamento de longo prazo! O metrô é uma situação de longo prazo, na melhor das hipóteses. Enquanto esse longo prazo não se realiza, a médio prazo, temos que, indiscutivelmente, melhorar e organizar o transporte coletivo de massa na cidade de Porto Alegre. E aí, Ver. Conceição, é aquilo que eu comentava com Vossa Excelência: a grande perda que eu registro para a Casa e para o Município, no momento, é que nós, na busca de melhorias para o transporte coletivo de passageiros de Porto Alegre, repito, já disse isso há poucos dias aqui nesta tribuna: nós deixamos de nos debruçar sobre o essencial – erro que eu acho que o Brasil todo pratica com maior ou menor intensidade e que, em muitos lugares, está começando a corrigir –, que é a forma de financiar o transporte coletivo. Eu não posso imaginar que a gente eternamente vá conviver com esse sistema, em que o próprio usuário do transporte coletivo não só sustenta a utilização com o pagamento pelo seu transporte, como também paga pelo transporte de vários outros que são beneficiados por leis federais, estaduais e municipais, todas elas dentro desse espírito brasileiro predominante – não vou dizer populista, não vou, isso poderia ser entendido até como um gesto pouco elegante da minha parte – de excessiva bondade, da qual a Constituição brasileira. A Constituição brasileira previu a felicidade geral para todo mundo; tudo vai acontecer de bom para o delegado de polícia, para quem ganha salário mínimo, para quem não ganha salário mínimo, está tudo escrito ali; ou o direito à saúde, à educação, o apoio à velhice, à infância, à juventude, em todo lugar.

A nossa Carta Maior não disse como é que isso ia acontecer. De certa maneira, o Brasil, repete, é a repetição tupiniquim da tentativa europeia do estado de bem-estar social, perseguido pelos europeus durante muito tempo e que gerou a situação que hoje nós conhecemos da Europa. Até os remédios para esses devaneios anteriores, que são complexos e complicados, nem sempre estão dando resultado na Espanha, em Portugal e aí por diante, com a austeridade preconizada pela germânica líder da Alemanha, a Angela, que preconiza uma austeridade para os iberos, para os lusitanos e que para o alemão não é surpresa, porque são treinados na disciplina, mas para os latinos não é tão fácil de se absorver esse fato.

Então, quando pensamos na Zona Norte, acabamos falando na Alemanha, porque as coisas vão se vinculando umas com as outras e vão acontecendo. Mas, no fundo, o que eu queria dizer, respondendo aquela sua indagação inicial, é que no grande sonho há expectativa. Quem não sonha deixa de viver, não tem expectativa, não tem visão de maior alcance, desejo maior de que se realize aquilo que seria o ideal. Mas nós não podemos ficar só no sonho, temos que trabalhar no dia a dia. Agora mesmo, a Cidade festeja essa licitação que se abre para o transporte coletivo. É bom isso? Será bom? São justificados esses festejos? Ali dentro está incluída a solução do problema? Eu tenho as minhas dúvidas. Então, estou ficando o cético desta Casa. Eu sou o representante do ceticismo. É que, na minha idade, o sonho tem que ser o sonho de olho aberto. Eu tenho que sonhar acordado, não posso sonhar dormindo, porque dormindo eu não controlo o meu sonho e acordado eu controlo o meu sonho. E isso é que eu quero fazer.

Não dá para falarmos aqui partidariamente, nem se deve fazer, porque isso é verdade, os nossos companheiros que são candidatos, e eu não sou candidato a nada, não sou eu que vou criar esse tipo de conturbação aqui. Mas o objetivo do pronunciamento, provocado e instigado pelo meu querido colega Cláudio Conceição, foi dizer o seguinte: a Zona Norte não é diferente da Zona Sul; temos problemas em comum. E temos que trabalhar nesse conjunto, porque o Ver. Cleiton, lá do Espírito Santo, tem as reivindicações específicas daquela área. O Ver. Thiago pensa no Lami; pensa na Cidade, mas pensa no Lami de forma preponderante. O Vereador Líder do Governo, aqui na Casa, Mario Fraga, pensa em Belém. Eu até penso na minha Restinga – por que não? Todos temos algum núcleo para o qual temos uma atenção mais vinculada, mas há uma matriz geral a unir todas essas coisas, e não tem para determinados assuntos soluções parceladas, isoladas. É como ocorre na rede de esgotos: não adianta tu resolveres trinta metros de esgotos, se tu não tiveres sequência, porque, senão, tu estás transferindo problema de um lugar para outro, e não é isso o que se quer.

O que nós não podemos perder – e eu não perco mesmo com o meu ceticismo com relação às coisas – é a certeza de que não basta a gente ficar lamuriando e chorando em cima dos problemas. Alguma coisa dá para se fazer, e isso, certamente, as urnas vão determinar agora, os novos gestores deste País, deste Estado, os novos Parlamentares do Rio Grande do Sul e do Brasil haverão de – com responsabilidade cívica, respeitadas suas posturas ideológicas – realizar para o bem da Nação e para o bem deste Estado.

E tudo isso, há de se incrementar no ano vindouro.

EDUCANDÁRIO SÃO JOÃO BATISTA

Eu quero, em nome do meu Partido, em meu nome próprio, acrescer a nossa mais absoluta solidariedade e reconhecimento ao trabalho que a SRA. EVELINE BORGES STRECKL e o Educandário São João Batista, vem desenvolvendo na Zona Sul de Porto Alegre, nas proximidades da Rua Conselheiro Xavier da Costa, em benefício de toda a comunidade carente de Porto Alegre, especialmente no seu objetivo maior que é o atendimento do jovem, do adolescente, do menor que encontra dificuldades por deficiência física.

Esse é um trabalho que nós já conhecemos há muito tempo; já tivemos a satisfação de participar de alguns eventos realizados pelo Educandário na busca, inclusive, de apoio não tão voluntário, mas solicitado, para continuar nossas atividades.

Fico, de certa forma, muito gratificado com a sua presença aqui, mas um pouco preocupado com essa informação de que o nosso País rico, que ajuda vários países do mundo, está sendo chamado a ajudar internamente às suas entidades.

Eu até acho que, de certa maneira, isso é um recado que nós recebemos: cuidem de vocês com prioridade. Acho que essa pretensão de que nós somos uma grande potência no mundo e sair distribuindo apoio pelo mundo afora, quando nós temos todos esses problemas internos, é um equívoco que nós temos que corrigir.

Então, eu acho que é muito importante a gente contribuir através dos programas de utilização de parte do Imposto de Renda para doar a entidades como voluntário, etc.

Mas, sobremaneira, a gente tem que contribuir criando uma grande força política para que haja o reconhecimento de todas as entidades, quer municipais, estaduais ou federais, pela relevância de trabalhos que o terceiro setor realiza.

O Educandário é um dos mais eloquentes exemplos e uma das mais justificadas razões, pelas quais a subsidiariedade tem que ocorrer.

E nós temos que contribuir para que o Educandário continue fazendo o bom serviço que faz.

Agora, lamentavelmente, perdeu o apoio dos alemães, por isso, temos que retomar a nossa contribuição para fazer essa compensação e não haver nenhuma interrupção no bom trabalho que vocês realizam.

Deixo um abraço para a senhora EVELINE BORGES STRECKL, que bom que veio e conte sempre com o nosso coração, com a nossa solidariedade e também com o nosso apoio pelo bom trabalho que realiza.

PRODUTOS PARA DIABETES - ESPAÇO RESERVADO

Eu quero assinalar um Projeto, que, no meu ponto de vista, merece a nossa mais ampla consideração – o projeto do Ver. Delegado Cleiton, PLL nº 173/14.

E nós fomos frustrados de votar, em função da falta de quórum, outro de seus projetos, na medida em que nem mesmo o autor da emenda, sobre a qual nós o havíamos questionado, votou nessa ocasião.

Mas, o projeto que obriga os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e que tenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores a acomodar os produtos recomendados para pessoas com diabetes em espaço reservado e identificado de forma destacada, há de merecer, um exame bem aprofundado.

É uma proposta inteligente, mexe com um assunto da atualidade, tem, a primeira vista, absoluta regularidade sob o aspecto jurídico, e eu, desde logo vou confessando, tenho algumas dúvidas sobre a sua exequibilidade, como realizar essa proposta.

Então, desde já quero me inscrever, na lista daqueles que quer discutir os efeitos do projeto, como eu sempre faço com os projetos de que gosto de discutir. E o Vereador Delegado Cleiton já esteve, na Comissão de Constituição e Justiça, mais de uma vez, discutindo propostas suas, ou propostas de outros sobre as quais tenha demonstrado interesse.

Esse é um assunto que deve superar os demais aqui colocados em discussão preliminar, porque, se nem um demérito, ou mesmo a sua juridicidade é tão elementar, que boa parte deles independe, inclusive, da decisão do plenário.

Se as comissões vierem a aprovar, todos estarão automaticamente aprovados, serão transformados em lei, serão encaminhados à sanção do Sr. Prefeito Municipal, porque assim determina nossa Lei Orgânica e nosso Regimento, muito especialmente.

São aqueles projetos que as comissões têm o poder terminativo com relação a eles: ou o rejeito na Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade, e ele pára; ou o aprovo na Comissão de Constituição e Justiça e nas comissões temáticas, e eles vão à sanção do Prefeito, independente da decisão do plenário da Casa.

Por isso, costumeiro que sou da utilização do espaço do Plenário, para discussão preliminar, possibilitado como foi, abro oficialmente um debate com relação à proposta do ilustre Ver. Delegado Cleiton, debate esse que haverá de ser profundo, bem colocado e, sobretudo, sem nenhum tipo de preconceito e sem buscar descaracterizar a proposição trazida a debate pela competência, diligência e inteligência do inteligente dignitário da mesma, Ver. Delegado Cleiton, a quem presto minhas homenagens nesta hora.  

PROJETO DE ADAPTAÇÃO AO ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

PLCL nº 001/14 - Projeto de adaptação ao Estatuto da Igualdade Racial

Sobre o Projeto proposto pelo Ver. Delegado Cleiton, é muito importante que seja explicado algo. Foi dito que existe uma ADIn proposta pelo Democratas a respeito do assunto. Quero esclarecer que busquei informações que conferem com a orientação que eu já tinha: a matéria não é doutrinária do Democratas. Não existe nenhum compromisso nesse sentido. Nunca recebi, da parte do Diretório Nacional do Partido, nem do Diretório Regional, orientação nesse sentido; ao contrário, nós temos a maior liberdade de definição. Eu posso dizer que nós não só não somos contrários, como também somos a favor.

O que não implica que nós estejamos solidários com a segunda proposta, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que surge, ao final, praticamente altera todo o projeto, inclui algo que não tinha sido negociado pelo autor, que regulariza uma situação concreta da Cidade, e, no meio do entusiasmo da nossa solidariedade com o autor, traz à votação essa Emenda.

Quero, com toda sinceridade com que fui à tribuna e manifestei a minha proposta e a minha posição, juntamente com o meu colega de representação política, José Claudio Freitas Conceição, no sentido de apoiarmos, como estamos apoiando a proposição ordinária do ilustre Vereador proponente, manifesto-me agora em posição de contrariedade com a emenda. Acho que essa emenda que foi feita é um projeto novo, essa emenda tinha que ser acolhida como um Substitutivo; não como uma emenda.

Ela muda todo o projeto, altera-o no que tem de mais essencial, acrescenta situações que não estavam previstas, que não foram objeto de debate, da negociação, da tramitação desse projeto.

Então, reafirmo tranqüilamente que a posição dos Democratas continua de solidariedade com o autor e sua proposta originária, e de contrariedade absoluta com a emenda proposta, que é mais do que uma emenda, é um novo projeto, contrabandeado para dentro de um projeto bem feito, bem trabalhado pelo ilustre Vereador proponente da matéria.

AINDA O PLANO CICLOVIÁRIO

A Pauta de segunda-feira contemplou com muita ênfase assuntos vinculados ao Plano Cicloviário.

O PLL nº 354/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, estabelece a obrigatoriedade da substituição imediata das bicicletas do Sistema Bike Poa do Município de Porto Alegre em caso de avaria ocorrida durante o processo de locação.

Há projeto do Vereador que mais tem se ocupado das ciclovias, que é o Ver. Marcelo Sgarbossa, que propõe o PLCL nº 017/14, que “altera o § 2º do art. 32 da Lei Complementar nº 626, de 15 de julho de 2009 – que institui o Plano Diretor Cicloviário Integrado e dá outras providências –, alterada pela Lei Complementar nº 710, de 18 de fevereiro de 2013, incluindo a construção, a reforma e a manutenção de estruturas físicas para a prática de esporte com bicicleta no rol em que deverá ser aplicado, no mínimo, 20% do montante arrecadado com multas de trânsito”.

No meu entender, essa proposta nada mais é do que a reedição de proposta que foi objeto de grande discussão aqui na Casa, inclusive na própria Lei que agora se pretende modificar, na qual se demonstrou a inconveniência da limitação de valores para utilização na atividade cicloviária, de valores condicionados à aplicação das multas.

Da sociedade, em geral, há uma reação muito forte a respeito da famosa indústria da multa.

Isto é, aquela multa que, alegadamente, é feita com o propósito corretivo, educacional e que, no fundo, é arrecadatório.

Longe de eu querer afirmar que essa seja a pretensão do autor, mas, de certa maneira, fortalece a ideia de que, quanto mais multas, é melhor para o Poder Executivo.

Isso estimula, inclusive, a multa pela multa e reduz, consideravelmente, o trabalho da educação, que, seguramente, é o que deve acontecer.

Mudar o Plano Cicloviário da Cidade nessa altura eu acho que é plenamente admissível.

Nós mesmos anunciamos, agora, o que já temos dito anteriormente: muito provavelmente, um estudo que alguns técnicos vêm realizando para nós desemboque num projeto de lei que eventualmente vimos a propor, alterando várias disposições do Plano Cicloviário, entre as quais, por exemplo, aquela determinação legal de se construir uma ciclovia na Av. Assis Brasil, especialmente no trecho entre o Viaduto da Volta do Guerino com o entroncamento entre as Av. Assis Brasil e Av. Baltazar de Oliveira Garcia.

Só quem mora naquele lado da Cidade sabe da inviabilidade de, já na escassa pista de rolamento que existe na Av. Assis Brasil, retirar uma delas para colocar uma ciclovia.

É absolutamente impensável!

Se se quer fazer uma ciclovia na Zona Norte, tem que pensar em outra alternativa, que pode ser a Av. Grécia, pode ser qualquer outra, mas nunca imaginar que é possível nesse trecho se colocar mais uma ciclovia.

Por isso eu acho que a discussão em torno dos projetos cicloviários vai continuar sendo muito candente aqui na Casa.

Ninguém é contra a utilização da bicicleta, todos nós estimulamos o uso da bicicleta, mas querer eleger, neste momento, a bicicleta como uma alternativa objetiva, como um modal de transporte coletivo, convenhamos, é um sonho, é um devaneio que não pode ser sustentado com racionalidade. A própria topografia da cidade de Porto Alegre obsta que possa haver um deslocamento permanente de forma vertical entre os vários usuários por via da bicicleta; Porto Alegre não é Roma, não está construída em cima de sete colinas, mas de várias colinas que compõem o nosso bloco residencial desde aqui da ilha, do istmo, do Gasômetro até os confins da nossa Cidade, com o Lami de um lado e, de outro, a Vila Nova Gleba, no Sarandi, enfim, São Borja e assim por diante. Concluo, dizendo que voltarei a esses temas. Acho que há uma proposta para discussão política, acho que querem desencadear uma discussão política, e, com isso, nós vamos dizer “presente” e participaremos da discussão.

TRANSPORTE COLETIVO DE PORTO ALEGRE. QUEM PAGARÁ A CONTA???

No dia de ontem, tive três fortes razões para ocupar a tribuna.

A primeira delas é, por óbvio, saudar o meu colega, Cláudio Conceição, que vem fortalecer a nossa Bancada ainda que temporariamente, mas num prenúncio do que será, muito breve, de forma definitiva. O Conceição sabe muito bem do apreço que tenho por ele e da certeza de que, salvo coisas muito positivas que possam ocorrer na sua vida, entre as quais ser convocado para ir para a Assembleia Legislativa do Estado, o seu futuro é breve estar conosco aqui na Câmara Municipal.

De outro lado, Sr. Presidente, quero, dizer do meu júbilo, da minha satisfação com o êxito da programação da Semana Farroupilha em Porto Alegre, muito especialmente do acampamento nativista. Pessoalmente, tenho essa alegria redobrada na medida em que vejo que dela participou intensamente um jovem que já trabalhou nesta Casa, na minha assessoria, o Giovani Osório Tubino, que é um dedicado, é um trabalhador que tem muito a ver com o que está sendo decantado na Cidade como o melhor dos acampamentos nativistas ocorridos ao longo da história de suas realizações.

Finalmente, um assunto bem menos ameno, que não é de regozijo e em que, de certa forma, eu contrario a maioria desta Casa e, quiçá, a maioria da população da Cidade. Ontem estava sendo muito festejada a publicação do edital de licitação para o transporte coletivo na cidade de Porto Alegre.

Eu, particularmente, não participo desses festejos porque entendo que nós estamos perdendo, aqui no Município, uma grande oportunidade de enfrentar o problema na sua real situação, especialmente no seu grande fundamento e na grande etapa a ser transposta.

Eu não acredito que a licitação vai ser a panaceia que todos indicam, esperam ser, superando todas as dificuldades que o transporte coletivo vem apresentando na Cidade, como de resto apresenta em todo o Brasil.

Eu quero aproveitar o ensejo para dizer, com conhecimento de causa, que o transporte coletivo da cidade de Porto Alegre foi, até bem pouco tempo, o melhor do Brasil, e que hoje é um dos melhores, por situações que alteraram sua condição no momento presente.

Mas, de qualquer sorte, acho que o problema maior do transporte coletivo brasileiro, que se acentua aqui em Porto Alegre, é a forma de financiamento da sua realização.

Ocorre que, ao longo do tempo, a sociedade brasileira, através das suas representações, na maioria das vezes pela via legal adequada, introduziu, nos dispositivos legais e constitucionais que fazia, a política do chamado bem-estar, que muitos hoje estão dizendo que é a política do bonzinho, pela qual o Poder Público acumula determinados segmentos da sociedade com algumas vantagens, com alguns benefícios, muitos dos quais justificados, mas pagos de forma inadequada.

Hoje, mais acentuado do que na nossa época, a forma de financiamento do transporte coletivo em Porto Alegre está entregue exclusivamente ao usuário do transporte coletivo, que paga, em última instância, todos os benefícios que a bondade dos legisladores e do Prefeito possam, ao longo do tempo, ter oferecido. Hoje, sabidamente, aproximadamente 30% do custo da tarifa é decorrência dos benefícios que são concedidos. Benefícios que – repito – são justos, tipo a não cobrança de tarifa dos idosos, que, por legislação federal, é assegurada a todos aqueles que têm idade superior a 65 anos e, por legislação municipal, é concedida inclusive para aqueles outros que têm idade superior a 60 anos – único caso no Brasil.

Isso é correto? Isso é adequado?

Eu acho que é um benefício dado à maioria da população que contribuiu durante toda a sua vida, com seu esforço, com seu trabalho para chegar aonde chegaram - se justifica!

O que não se justifica é o legislador federal votar lei, conceder o benefício e esquecer de estabelecer quem é que vai pagar por esse benefício!

E o benefício, no fim, reverter nas costas do usuário do transporte coletivo que, normalmente, é pessoa de baixa renda e que, em muitos casos, está pagando a passagem daquele outro que tem uma renda maior do que a dele na sua aposentadoria.

Então o enfrentamento dessa questão, é o grande desafio que se tem hoje na sociedade brasileira. Em licitações, em discursos, em novas legislações, tudo isso contorna o problema. Ora, sabidamente, qualquer atividade econômica tem os seus custos, e esses, inclusive, por obrigação constitucional, devem ser cobertos ora pelo Poder Público, indiretamente, quando ele faz a exploração, ora com a devida indenização daqueles que têm essa atividade delegada pelo Poder Público concedente.

Em ambos os casos, isso não vem ocorrendo, quem paga a isenção da tarifa do funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, é o pobre, que não ganha o que ele ganha. Sabe quem paga a tarifa do seu colega policial isento, do brigadiano isento?

É o usuário!

Então esse sistema é injusto, e eu posso dizer mais, é cruel. Inclusive é tão cruel, que há bem pouco tempo pagava imposto, inclusive, para o Município.

O Município dava com uma mão e tirava com a outra. Hoje o transporte coletivo, a empresa gerida pelo próprio Município comprova toda essa minha afirmativa.

E o Município injeta, mês após mês, a titulo de aumento de capital na Companhia Carris valores que, segundo constam, superam R$ 2 bilhões por mês para financiar o custo da sua operação. Hoje o Município deixou, renunciou, através de lei municipal que nós aprovamos, nós, o Governo, até contrariando as vozes da oposição, a redução e a eliminação da cobrança do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza que, em nível de 3%, era pago pelas empresas até o momento em que foi dada a absorção por parte desse fato. Isso ia para a tarifa, porque empresário nenhum paga imposto. Ele recolhe imposto do contribuinte, recolhe o imposto do consumidor e paga para o Governo.

No fim, a corda estoura do lado do mais fraco, e o mais fraco é, no caso concreto, o usuário de transporte coletivo, que asfixiadamente paga uma tarifa que ele julga que é cara e que eu digo que poderia ser bem mais barata, se houvesse uma forma mais inteligente de financiar a operação do sistema aqui em Porto Alegre, como já está ocorrendo em algumas cidades brasileiras. E isso não tem mistério!

A forma que está sendo encontrada em São Paulo, Curitiba, Rio de Janeiro para manter uma tarifa mais baixa é o subsídio.

Não há outra maneira de ser!

Na França, um subsídio complicado por vários sistemas, mas em Paris é subsidiado o transporte coletivo, em Madri, em Barcelona, em Lisboa, no mundo inteiro. Nós aqui teríamos que ter, na ausência de outra solução, que eu não diviso, e eu não sou nenhum visionário, a ausência de outra solução teríamos que fazer com o conjunto o que hoje é parcialmente feito com a Companhia Carris Porto-Alegrense.

Por isso, com toda a tranquilidade, no momento em que se festeja a licitação que é reaberta a partir de hoje, eu não me incluo entre aqueles que festejam porque entendo, que perdura o problema na sua raiz, na sua base.

Quem vai pagar o custo de tudo isso?

Que o povo merece ter um bom coletivo, não há dúvida alguma; que o povo tenha que suportar o seu uso, ainda que discutindo se admite, mas o povo não pode pagar pelo que usa e pelo que os outros usam também, porque aí é cruel, é injusto, é incorreto e deveria ter sido objeto de um estudo nesse período em que se pretende modificar estruturalmente o sistema de transporte coletivo na Cidade.

É por essa razão, não é por outra razão que vim à tribuna, no dia de ontem, dizer que não estou festejando a licitação aberta.

Não sou daqueles que estão a passar para a população que essa licitação, ao final e ao cabo, vai resultar nos benefícios que alguém imagina.

Aliás, grande parte dos que pediam a licitação são os mesmos que pediam a estatização do transporte coletivo na Cidade, mas como fazer uma licitação e ao mesmo tempo, promovermos a estatização? São impossíveis essas situações.

Nesse conjunto de incoerências sobressai, a meu juízo, essa circunstância toda especial.

Eu sei o custo do meu pronunciamento, sei que será dito que vim à tribuna para defender os empresários, sei que será dito que sou comprometido com aqueles que operam o transporte de Porto Alegre legitimamente porque detêm essa delegação há mais tempo.

Assumo o risco, e tenho a consciência de que o meu pronunciamento, tem base na seriedade do exame aprofundado de uma realidade de quem, inclusive, conheceu no passado o pavor que foi o transporte público estatizado na cidade de Porto Alegre, o caos que era o atendimento à população. Por conhecer tudo isso, eu acho que é do meu dever, eu que tenho quase 75 anos de idade, nessa hora em que tudo é expectativa de que algo de muito bom possa surgir, tudo é festejo, dizer, antes que aconteça, que eu não me incluo entre os que estão festejando.

Tenho sérias dúvidas, e em muitos casos, até certeza de que a coisa não terminará do jeito que alguns sonham que possa terminar, muito antes pelo contrário, maus momentos estou preconizando, maus momentos, com certeza, haverão de surgir, e tenho expectativa de que não sejam os piores possíveis, mas, com toda a razão, não haverão de ser os melhores.

Aqueles que irão realizar a utopia de alguns, de achar que em Porto Alegre é possível ter um transporte público bom, barato, e, se possível, de graça, saibam que alguém tem que pagar o custo de toda essa festa.

Que não seja o povo, que não seja o usuário, é este o meu desejo, que, lamentavelmente, na atual circunstância, e dentro da lógica predominante, não irá acontecer.  

DIA DO RADIALISTA

Meus cumprimentos a todos os Radialistas do Estado,especialmente ao Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão do RS, Antonio Edisson “Caverna” Peres pelo trabalho desenvolvido, especialmente pela luta pela regulamentação, pela abertura democrática do processo, do qual, de certa forma participei, na medida em que no século passado, veja bem, no milênio passado, num determinado momento, senti a necessidade de fazer um pequeno curso na Fundação Educacional Padre Landell de Moura, e hoje tenho registrado na minha carteira de trabalho a habilitação como radialista, entrevistador e comentarista. 

Como não tenho atuado na área, não há condições nem tempo para tanto, eu não me encontro hoje registrado no sindicato, mas isso não me faz insensível a um trabalho bem feito, bem orientado que vem sendo desenvolvido, e tem a minha solidariedade. 

Como democrata e como liberal, poderia apontar algumas restrições, mas não as faço dentro da realidade brasileira: se todas as categorias podem se organizar da forma como se organizam e reivindicar em favor da sua atividade, por que não os radialistas?

Se a outros é dada essa possibilidade, com muito mais razão aos radialistas, àqueles que labutam nos meios de comunicação da Cidade, no rádio, na televisão, enfim, seus associados, ter uma forte representação, uma bela representação e uma grande luta, com a qual quero me solidarizar na pessoa de grande Líder e grande presidente. 

Meus parabéns.

PROPOSTAS DO EXECUTIVO

Por feliz coincidência, estando, provisoriamente na liderança do Governo, na segunda-feira, vimos aprovado, com alguma facilidade, duas importantes propostas do Executivo.

Que são os contratos a serem celebrados com o Banco do Brasil e com a Caixa Econômica Federal.

E que visam, o primeiro à implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos.

O segundo é o Projeto de Lei do Executivo nº 059/12 que autoriza a Prefeitura a contratar operação de crédito junto à União, por meio da Caixa Econômica Federal.

O projeto também autoriza a contratação de operação de crédito externa junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina/Corporação Andina de Fomento para o Programa de Modernização Administrativa Fiscal e Requalificação Urbana de Porto Alegre.

Os empréstimos são de 85 milhões de dólares junto ao CAF e de R$ 35 milhões junto à Caixa.

Empréstimos do Executivo junto ao Banco do Brasil

Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 059/12

Projeto de Lei do Executivo nº 059/12

PROJETOS NA CÂMARA DE VEREADORES

E parece que os Vereadores resolveram avançar sobre toda a cidade de Porto Alegre. Há um projeto que diz respeito à Praça da Saudade, localizado no bairro da Azenha; há o loteamento Wenceslau Fontoura, localizado no bairro Mário Quintana; há o Loteamento Ecoville Leste, localizado na Lomba do Pinheiro; há a Chácara da Fumaça I, também localizado no bairro Mário Quintana; e do Ver. Idenir Cecchim, uma referência à Praça 3.733, localizada no bairro Jardim Itu Sabará, e, finalmente, do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Manoel Fernandes, o logradouro público cadastrado, conhecido como Rua 5.107, no Loteamento Portal do Guarujá 2, localizado no bairro Guarujá.

Convém que saibam os senhores e as senhoras que nos distinguem com sua atenção que tudo isso representa um esforço coletivo. Alguns devem dizer que os Vereadores perdem muito tempo com denominações de ruas. 

Não, isso é um equívoco. Só pensam assim aquelas pessoas que não sabem a confusão que era esta Cidade há alguns anos, quando existiam 40, 50, 60 ruas A, B, C ou D;  cada loteamento colocava uma dessas letras no arruamento das mesmas, e obviamente  isso criava uma confusão enorme, gerando, inclusive, uma súplica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que pedia aos Vereadores que pudesse haver uma denominação mais consistente, mais clara, mais indicativa das várias áreas de Porto Alegre. 

E o Ver. Cleiton, que mora lá no Guarujá ou no Espírito Santo, naquela zona limítrofe, zona mista, diria, no jargão da Copa do Mundo, ou o Ver. Paulinho Motorista, nosso artífice do Belém Novo, que sabem o que representa para uma população periférica ter a sua rua denominada. É a sua inclusão oficial no mapa da Cidade! 

E esse fato, para muitos, passa despercebido, mas para os Vereadores não passa despercebido. Alguns até, exageradamente, se introduzem nesse processo, e outros mais seletivamente, entre os quais eu incluo Vossa Excelência.

Por isso, eu aplaudo a Casa, que votou vários projetos importantes da Cidade, especialmente os dois financiamentos que o Município irá consagrar com a Caixa Econômica Federal e com o Banco do Brasil, que trazem para os próximos orçamentos municipais mais de R$ 100 milhões em termos de investimentos a serem diluídos no futuro com o pagamento parcelado que os mesmos haverão de ter. 

Cidadão de Porto Alegre Dr. Artur Pacheco Seabra.

Aprovamos projeto que concede o título de Cidadão de Porto Alegre ao médico Artur Pacheco Seabra.

Natural de Rio Grande, Rio Grande do Sul, nasceu em 23 de setembro de 1956.

Filho de Jorge Pacheco Seabra e Eraia Correa Pinto Seabra, mudou-se para Porto Alegre em

1959. Em 1963, ingressou no Colégio Nossa Senhora do Rosário, no qual realizou sua formação

escolar.

Em 1975, ingressou na Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), diplomando-se no ano de 1980.

Sua residência médica em cirurgia geral foi realizada no Hospital de Clínicas de Porto Alegre da Faculdade de Medicina da UFRGS, no período compreendido entre os anos de 1981 e 1983.

No ano de 1985, foi certificado como especialista em cirurgia geral e em medicina do trabalho pelo Conselho Federal de Medicina.

Em 1987, concluiu curso de pós-graduação em toxicologia aplicada, realizado pela Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

É membro associado do Colégio Brasileiro de Cirurgiões desde 2000 e membro titular certificado da Sociedade Brasileira de Videocirurgia (Sobracil), desde 2002.

Em 2003, realizou estágio em videocirurgia avançada no Institute Mutualiste Montsouris, na cidade de Paris, na França. No mesmo ano, atuou como coordenador de trabalhos científicos da comissão científica do XV Congresso Brasileiro de Cirurgiões.

Aprovado em concurso público federal, desde 2005 exerce as funções de perito médico previdenciário do Instituto Nacional de Seguridade Social do Ministério da Previdência.

No Hospital Moinhos de Vento, desde 2009, coordena o núcleo de cirurgia bariátrica e metabólica e é professor e co-coordenador do Curso de Pós-Graduação em Cirurgia Minimamente Invasiva de Educação e Pesquisa. Entre 2009 e 2013, foi coordenador de cirurgia geral da Gerência de Unidades de Emergência. Desde 2013, é coordenador de especialidades cirúrgicas do Serviço de Emergência e membro do colegiado do Centro Cirúrgico.

Entrevista ao JORNAL VITRINE

Estivemos no gabinete do Vereador Reginaldo Pujol (DEM-POA) para saber sua opinião sobre o Hospital da Restinga e Extremo-Sul, e outros assuntos

As primeiras manifestações em torno do Hospital da Restinga-Extremo Sul, são amplamente satisfatórias. Nem poderia ser diferente, afinal de contas os equipamentos e a própria estrutura física do hospital, nos impoe naturalmente uma expectativa das mais favoráveis possíveis. E é o que vem acontecendo.

O hospita, diga-se de passagem, ainda não está inteiramente funcionando.

Funciona plenamente a emergência e outros atendimentos primários que já vinham sendo feitos pela rede e que naturallmente, agora, estão centralizados no hospital.

Até o final do ano muito mais vai ocorrer, e o hospital, de média complexidade, que é a definição correta para a característica do Hospital da Restinga-Extremo Sul, vai estar com suas atividades em plena execução. E a Restinga e a Zona Sul toda estarão muito bem servidas neste particular.

Vereador Pujol, e as lotações?

A outra expectativa diz respeito as lotações, e essas estão sendo aguardadas. A informação segura, que eu disponho é de que os empresários que compoem a empresa vencedora da licitação, já promoveram a compra, ou pelo menos a encomenda dos equipamentos, necessários para a implantação do processo, e estes estariam em vias de ser entregues, para que em novembro, penso eu, nós possamos ver, finalmente, a lotação da Restinga cumprir seu trajeto previamente determinado, em um teste que haverá de determinar a sua integral manutenção ou eventuais alterações.

Vereador Pujol, e o Camelódrodro da Restinga? Como fica?

Resta, como um dos tres desafios que tinha me proposto este ano, destravar o gargalo do camelódromo da Restinga.

Esse está difícil.

Ainda pouco li manifestações do titular da SMIC, que me deu a ideia de que a confusão é absoluta. Isto tudo justifica uma iniciativa minha: estou determinado, e o farei ainda no mês de Setembro, a apresentação da constituição de uma Comissão Especial na Câmara Municipal. Para criar um projeto de recuperação urbana acelerada, um verdadeiro projeto de desenvolvimento específico por região, para a Restinga e as áreas complementares.

Que vai envolver não só esses aspectos prioritários mas que vai avaliar o ensino na Restinga, a participação da rede púbica Estadual e ação da rede pública Municipal, bem como também a complementação da rede particular, que em alguma intensidade existe na Restinga e nas adjacências.

Além de Saúde, Educação, Mobilidade, leia-se lotação e ônibus, os programas de assistência social, nós temos que ver como a FASC vem atuando, e discutir amplamente um projeto global que envolva toda nossa Restinga, toda região do Extremo Sul, que começa inclusive com discussão sobre os índices de aproveitamento do solo. A área de proteção do Morro São Pedro, a área de proteção ambiental, que certamente precisa ser protegido, mas que não poderá ser na extensão que alguns imsaginam que possa ser. O que inviabilizaria projetos no entorno da Restinga. Projetos esses, que eu sei, que se encontram em desenvolvimento ou em vias de ser implantados, entre os quais alguns projetos do MINHA CASA, MINHA VIDA, que vem contribuir fortemente para a redução do déficit habitacional na cidade de Porto Alegre, especialmente nessa área carente das pessoas com renda de até tres salários mínimos.

Não se deixa de fora disso a necessidade de se criar fórmulas objetivas de se duplicar a Edgar Pires de Castro, que é uma reinvindicação de toda a comunidade, dos trabalhadores, dos empresários, profissionais liberais, que observam especialmente na área, em momentos de pico, entrada e saída da Restinga, um congestionamento impressionante que precisa ser imediatamete enfrentado com a duplicação da área.

Duplicação essa que é pendente de recursos federais, mas que nós temos que imaginar outras formas criativas de fazer, quem sabe gerando recursos próprios do município para enfrenta-lo dessa forma.

Como pode ser feito este aporte de recursos?

Nao dá para ficar eternamente aguardando as coisas virem de Brasília, porque quando essas vem, vem com uma morosidade de tal ordem, que muitas vezes em vez de ajudar na solução dos problemas, só servem para agravá-lo. Vejam as várias obras da Copa e no Plano de Aceleramento da Mobilidade Urbana aqui em Porto Alegre, a Terceira Perimetral, etc, estão todas paradas aguardando recursos que vem de Brasília e que até agora não chegaram.

Por isso a Restinga, eu aviso: já conversei com empresários e lideranças comunitárias da região, e vou propor na Câmara agora, no mês de setembro, e deixei para fazer isso depois do período pré-eleitoral onde se discute tudo politicamente. E isso é normal, é muito bom, mas passadas as eleições nós vamos ter condições de nos debruçar sobre este assunto, e promover este grande esforço. Em um verdadeiro projeto específico de recuperação urbano-social para a Restinga e adjacências. 

O Desenvolvimento da Restinga

Ainda neste mês, espero protocolar um projeto especial de formação de uma Comissão Especial, para estudar, planejar e propor equações para o desenvolvimento do bairro da Restinga como um todo.

E quando falo como um todo, não falo somente na Restinga tradicional, a famosa Nova Restinga, ou Restinga Velha.

Eu falo de tudo aquilo que se desenvolveu tendo como referência o polo inicial e que se estende da Chácara do Banco, Morada da Hípica e vários conjuntos que se surgiram no entorno.

Criando algumas necessidades especiais.

Eu tenho dialogado muito com empresários da região, da área de loteamentos e construção de condomínios residenciais, e eles tem me dado boas sugestões, que muito vão auxiliar no trabalho que vamos realizar.

Porque acreditamos que seja possível, que este vento favorável do desenvolvimento, se inteligentemente posto em prática, possam gerar até a solução de alguns problemas de ordem geral. Entre os quais a duplicação da Edgar Pires de Castro, que é um sonho, e uma absoluta necessidade de ser respondida com a maior brevidade possível.

Então, espero, ainda neste mês de Setembro estar com esta Comissão protocolada, para iniciar em Outubro efetivamente suas atividades.

Bandeiras e Compromissos

A proximidade das eleições gerais naturalmente reduz as operações e votações na Câmara Municipal.

Nós temos alguns projetos que estão na fila e alguns dos quais nós temos impedido que venham à votação até que, pela sua natureza, tenham um quórum especial e por isso mesmo eu não me arrisco a ve-los votados quando nós temos ultimamente, conseguido, com muita dificuldade alcançar o quórum para a instalação da ordem do dia.

O que é absolutamente normal.

Afinal de contas a Câmara tem 17 vereadores diretamente envolvidos no pleito.

Eu mesmo, que não sou candidato, tenho minhas responsabilidades, de apoiar as candidaturas que meu partido sustenta.

Especialmente a do ex-governador de Minas, Aécio Neves.

Coordeno aqui em Porto Alegre um Comitê Suprapartidário de apoio ao ex-governador mineiro, e alimentamos a esperança, que nessa reta final, a gente venha a reestabelecerr uma posição que ocupou, durante muito tempo como alternativa de projeto de governo, ao governo que hoje aqui se encontra estabelecido.

De qualquer sorte quero tranquilizar, aqueles que confiaram, e com seus votos me colocaram aqui na Câmara Municipal, de que a minha decisão de não concorrer nas eleições estaduais, ainda que insistentemente convocado pelo Partido, resume o compromisso que, solenemente, eu assumi com todos aqueles que me ajudaram na eleição, do mandato presente, dizendo a eles que eu haveria de ser tentado mas não sucumbiria, e iria com meu mandato até o fim.

E é o que vou fazer.

Todos estes projetos que são priorizados, serão votados ainda este ano. E mais alguns.

E isso não obsta que eu ingresse com outros tantos projetos.

Estou estudando fortemente um, com relação as chamadas “Áreas Inventariadas”.

Enfim essa privação do Direito de Propriedade, que no meu entendimento as listas inventariadas representam.

Estamos, junto com um grupo de técnicos, bons advogados, conhecedores da matéria, uma proposta que muito provavelmente, nos primeiros dias de Outubro, venha por nós, a ser apresentada.

Se não for apresentada ainda em Setembro, mesmo sabendo que não haverá tramitação especial neste período, porque a Casa está envolvida com o processo eleitoral, e o processo cada vez mais recrudesce e toma a atenção de todos que tenham algum tipo de compromisso com o Município, Estado e Nação.

Afinal as eleições são de Presidente a Deputado Estadual.

Então temos que ficar de olhos abertos.

Até porque todos nós temos algo em jogo nestas eleição: no mínimo nossas bandeiras pessoais.

O TEMPO DAS SINALEIRAS DE PORTO ALEGRE

Durante todo este período, fiquei calado, procurando ouvir os debates que aqui na Câmara ocorreram. Por isso, ainda que serodiamente, tardiamente, eu ingresso nesta discussão, que me parece absolutamente pertinente. Não há como se negar que a matéria envolve peculiaridades da vida da Cidade, que, por certo, despertaram em diligentes Vereadores, como o Ver. Sgarbossa e o Ver. Nereu D’Avila, as suas atenções, e, mais do que as atenções, as suas atuações em torno do assunto. Parece-me que os discursos que aqui ocorreram evidenciam um fato que naturalmente se avoluma perante os demais argumentos que foram trazidos.

Em última instância, há a colocação daquele velho aforismo latino, que diz que in medio virtus, ou seja, “no meio, a virtude”.

Não há dúvida nenhuma de que a iniciativa do Ver. Nereu D’Avila é relevante, é merecedora de aplauso. Justificadamente, mereceu o apoio maciço da Casa na sua aprovação. Não é menos relevante a atuação do Ver. Sgarbossa, que procurou, de todos os modos possíveis, intervir no debate, e que foi o autor de uma emenda que gerou um veto, que acabou não sendo apreciado por um erro estratégico do Governo e que justificou a proposta do Ver. Nereu D’Avila, que busca retirar do projeto, que já é lei, a expressão que ele entende adequado ver retirada. Então nós vimos aquele debate da discussão em torno do tempo mínimo das sinaleiras, que acho que não pode ser um tempo universal, igual em todas as sinaleiras da Cidade, pois cada uma tem sua peculiaridade. É verdade que há algumas vias em que os 12 segundos de uma sinaleira satisfatoriamente resolvem a situação, porque as sinaleiras são colocadas em várias vias, e isso ocorre especialmente no corredor de transporte, onde não raro não tem nem quatro metros de largura a trajetória que tem que ser transposta pelo pedestre.

Então, o que eu diria com relação ao projeto do Ver. Nereu? 

Que é um projeto que busca, minimamente, estabelecer esse equilíbrio e retirar o que seria um engessamento do processo geral, porque, mais do que nunca, aquela verdade de Ruy Barbosa aqui se aplica: quando se busca igualar situações desiguais, acaba-se por desigualar tudo. 

É o que está acontecendo. 

O teste feito aqui na Cidade, pugnado inclusive pelo Ver. Marcelo Sgarbossa, é, indiscutivelmente, a prova mais inconteste de que a aplicação das regras contidas na legislação de forma uniforme geraria, sem dúvida nenhuma, uma catástrofe no já complicado trânsito da cidade de Porto Alegre. 

PARTICIPAÇÃO DA OAB NA JARI

PLL nº 201/12, com Veto Total.

Quero, de coração, confessar a minha alegria de vir à tribuna participar do debate no dia em que o mesmo foi proposto. Acho que a civilização, veio ao muito quando a inteligência de alguns concluiu que seria muito mais dinâmico que a mobilização se desse por um equipamento em que a roda, ao invés de quadrada, fosse circular, fosse redonda. A partir daquele momento, as coisas começaram a mudar na civilização. Isso me permite dizer o seguinte: Há muito tempo eu estou convencido de que o mundo precisa, mais do que nunca, que a inteligência presida as nossas decisões, e que, com isso, nós tenhamos, sempre, as melhores decisões, nos mais diversos momentos.

Saudei a soma do bom senso com a inteligência na solução do que aparentemente seria um problema, e, em verdade, era uma proposta objetiva que o Ver. Bernardino Vendruscolo trazia à Casa e à Cidade, valorizando e qualificando as decisões das JARIs através da presença necessária e obrigatória de um profissional do Direito para abalizar as suas decisões. Eu penso que o assessor do Sr. Prefeito Municipal, o nosso querido ex-Prefeito de Cacequi, o Dr. Gil, tem muito a ver com o que nós estamos falando. Certamente, nos bastidores, ele contribuiu para que nós tivéssemos essa decisão. Vamos votar, vamos ortodoxamente manter a condição estabelecida na Lei Orgânica de forma privativa, estabelecer as competências do Chefe do Poder Executivo, mas não vamos obstruir de modo algum que essa boa solução seja levada a termo. Aliás, o Vereador Bernardino Vendruscolo, não só nesse momento, como também em outro instante, contribui, especialmente, quando restabelece aqui na Casa a força do projeto indicativo, das indicações, porque esta Casa vive muito mais das suas propostas do que propriamente das suas deliberações. Esta é uma Casa política e tem que ser repleta de idéias, de propostas, de proposições capazes de contribuir com o estabelecimento do debate. Vamos aprovar o veto do Sr. Prefeito, de certa forma aplaudindo, porque, ao mesmo tempo em que ele veta a proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo, através do decreto ele consagra a proposta. Em verdade, nós não queríamos o estabelecimento e a consolidação de uma corporação de ofício delegando à OAB a prerrogativa de indicar um membro da JARI, o que queria o Ver. Bernardino Vendruscolo, que, desde o início compreendi, era qualificar as Juntas Administrativas do Município de tal sorte que elas tivessem juridicidade nas suas manifestações. E isso agora, com o decreto do Prefeito, decreto esse que foi provocado pela proposta legislativa do Ver. Bernardino Vendruscolo, começa a acontecer e começa a ocorrer a qualificação da JARI, que era o objetivo da proposta do Ver. Bernardino Vendruscolo, a certeza de que as exceções da JARI teriam esse complemento técnico e jurídico que o operador do Direito pode propiciar.

Por isso, eu quero manifestar a minha alegria de ver nesta Casa as coisas serem decididas com inteligência, com bom senso, com equilíbrio. E aqui a gente pode até saudar um veto, o que não diminui em nada a nossa capacidade legislativa, ao contrário, revela, restabelece e consagra a nossa capacidade de, como órgão de opinião política, colaborar, como efetivamente estamos colaborando, para que a Cidade possa enfrentar os seus problemas com sabedoria, inteligência e com bom senso. Parabéns, Ver. Bernardino Vendruscolo, parabéns, Prefeito José Fortunati, parabéns, Câmara de Vereadores de Porto Alegre, onde se constrói, através de propostas inteligentes, equações de situações que o cotidiano da Cidade possa registrar, e que o seu Prefeito, com sensibilidade, possa acolher.

BASE DE CÁLCULO DO ISSQN

PLCL nº 028/11, com Veto Parcial.

Estamos discutindo o Veto Parcial aposto ao PLCL nº 028/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que inclui O § 17 no art. 20 e inc. XXV no caput do art. 21 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, que institui e disciplina os tributos de competência do Município e alterações posteriores, dispondo acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para os serviços que especifica. 

O Veto Aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, Veto Parcial, diga-se de passagem, reconhece, como bem assinalou o Ver. Idenir Cecchim, a importância do projeto de lei apresentado. E mais do que isso, a circunstância de que o mesmo agasalhe, de determinada maneira uma objetiva sincera e sobretudo competente, a contribuição que o Ver. Bernardino Vendruscolo oferece ao Município de Porto Alegre, às suas estrutura e administração. Faço essa consideração, absolutamente confortável nos procedimentos anteriores que tive ao examinar este projeto e, muito especialmente, quando analisei o Veto Parcial proposto pelo Executivo Municipal, quando afirmei que o mesmo se tratava de uma prerrogativa do Prefeito Municipal e que nessas condições encontra-se ajustado ao regramento jurídico e disciplina a matéria. Inobstante, deixei claro que cabia às Comissões Temáticas - CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH -procederem a análise do mérito da proposta, e obviamente do mérito do Veto Parcial adotado pelo excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal.

Salientei, na ocasião, por oportuno, que deveríamos lembrar que quando da análise do propósito do projeto pela Comissão de Constituição e Justiça, em abril de 2012, o então Vereador e Relator Luiz Braz havia se manifestado pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação da matéria, colocação essa que foi acolhida pela maioria dos integrantes da CCJ.

Nessa linha, e com tal análise, assinalei que ficava reduzida a capacidade de análise prévia, que, por parte da Comissão de Constituição e Justiça, haveria de se limitar aos aspectos formais que envolviam a proposta – vale dizer o Veto –, os quais, no entendimento da Comissão, por estarem plenamente atendidos, levavam a CCJ a recomendar, sob os aspectos jurídicos, a manutenção do Veto Parcial.

Isso tudo, é repetido agora, quando nós examinamos na plenitude do nosso sodalício, órgão competente para acolher ou deixar de acolher o Veto. E ouvimos do próprio autor da proposta, Ver. Bernardino Vendruscolo, uma manifestação de conformidade com os termos do Veto Parcial, o qual, como eu disse inicialmente, consolidava o objetivo fundamental da proposta, o que é o grande avanço que nos temos a saudar. Toda vez que nós mexemos, nesse item da legislação municipal, nós estamos absolutamente convencidos de que estamos mexendo na Administração do Município. Mas não podemos nos furtar de nos manifestar sobre esse assunto, porque à Câmara se impõe, cabe e deve ser ressalvado o direito de propor, como estabelece a Lei Orgânica do Município, a equação dos múltiplos problemas que envolvem a Administração Municipal. E, se em algum lugar há algum atrito entre a capacidade estabelecida de forma prioritária ao Executivo e aquela que cabe ao Legislativo, esse compõe, no bom senso, ser limitado e estabelecido. É o que acontece agora, com o Veto Parcial do Sr. Prefeito, que não deixou de agasalhar a proposta maior do Ver. Bernardino Vendruscolo. Porque nós precisamos, de uma vez por todas, reconhecer que, em matéria de tributação, a inteligência, mais do que o bom senso, tem que se sobrepor. Se pudermos unir os dois, bom senso e inteligência, então, estaremos na situação mais adequada possível no encaminhamento dessa matéria, porque não é raro o momento em que uma aparente redução de incidência da tributação gera, logo adiante, uma melhoria considerável na arrecadação. E, na busca da justiça tributária, na busca do reconhecimento dos direitos dos contribuintes, nós temos que realizar o nosso trabalho maior. Eu sei que o Ver. Bernardino Vendruscolo se elegeu com esse compromisso, com o qual eu sou solidário porque eu também tenho esse compromisso de defender o contribuinte. Se, nesse momento, o Prefeito, a sua equipe, concedeu, reviu, tomou uma atitude e reconheceu, no mérito, a importância do projeto de lei do Ver. Bernardino Vendruscolo e apenas o vetou, digamos, nos seus aspectos formais, reconhecendo, através de uma atitude, a excelência do mesmo através de uma providência adequada, via de decreto, não cabe a nós não acolhermos o Veto.

Queremos saudar a solução adequada que o bom senso e a inteligência determinaram. Meus cumprimentos ao Ver. Bernardino Vendruscolo pelo êxito da sua empreitada e meu reconhecimento, por que não, ao Executivo Municipal, que soube recuar em determinado aspecto, não ficar na ortodoxia e propiciar no entendimento, no meio-termo, na composição, uma bela solução. Vamos manter o Veto formalmente bem proposto e cuja materialidade foi reconhecida pelo próprio autor. Tributar com justiça é uma tarefa que nós temos que perseguir obstinadamente porque é a razão de ser, inclusive, da convivência entre o Estado e a cidadania.

AS PICHAÇÕES EM NOSSA CIDADE

Em pronunciamento no Plenário da nossa Câmara de Vereadores, o Vereador João Carlos Nedel se pronunciou sobre as pichações que enfeiam, cada vez mais a nossa cidade. Acho que a nossa legislação até é boa, mas existe uma má execução da nossa lei.

Mas, sobretudo, quero ressaltar, nesta hora, a atitude do Vereador Nedel, de assumir a vanguarda na busca do enfrentamento adequado deste problema, cujos resultados estão aí a nos indicar a necessidade de eles serem efetivamente enfrentados como quem não pode mais aceitar que as pessoas subam nos prédios e pichem – façam o que estão fazendo.

Esse País está na crise da impunidade.

As leis existem, mas não têm efeito prático.

Então quando tem alguém destemido, que assume uma cruzada como o Vereador Nedel esta assumindo, num momento em que todos se acovardam e não tomam posição, nos sentimos absolutamente comprometidos com a idéia de virmos à tribuna, cumprimentar o colega e pedir que nos inclua entre aqueles que vão lhe seguir, emprestar apoio, e, sobretudo, somar, no sentido de que essas coisas possam ser melhor equacionadas do que são nos dias de hoje.

Não falta lei; falta atitude!

E atitude não faltou ao Vereador Nedel, que a tomou da tribuna.

Entrou em discussão de Pauta, na Câmara Municipal,  o Projeto de Lei do Legislativo de autoria da Mesa Diretora – o PLL nº 183/14 –, com o apoio de todos nós, que concede o Título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, in memoriam, ao Sr. Lupicínio Rodrigues, o Negrinho de Ilhota. Ninguém vai me chamar de racista agora, porque eu disse que o nosso Lupicínio Rodrigues é o Negrinho de Ilhota.

Aliás, eu quero, com muita firmeza, dizer, em alto e bom tom, que esses últimos acontecimentos que têm ocorrido na Cidade, dos quais eu sou testemunha ocular porque participei de um embate em que esses fatos ocorreram, ainda vão merecer uma nova análise que não a passional, a análise que vem sendo feita até hoje.

Quando a gente fala do Lupicínio Rodrigues, que cantou em prosa e verso que os gremistas vão até a pé aonde necessário for para apoiar o seu clube, falamos da passionalidade com que as torcidas de futebol em geral – e eu me incluo, sou aficionado por futebol – se comportam em determinadas circunstâncias. Por isso eu acho que saudar o Lupicínio Rodrigues, autor do hino do nosso Grêmio, é uma homenagem muito justa que, in memoriam, a Casa faz ao Lupicínio no ano de seu centenário. E vem em grande momento porque um clube não pode ser acusado de ser racista quando o seu maior slogan foi cantado em prosa e verso por esse cidadão.

Por isso, tangencio um pouco para falar a respeito dessa situação, enfatizando, é bem verdade, a correção da homenagem que a Casa vai prestar a Lupicínio Rodrigues, à qual eu sou absolutamente solidário. Até, de certa forma, me conforto com o Ver. Delegado Cleiton, que na Câmara Municipal, enumerou os grandes negros que o Grêmio possui, citando, inclusive, o nosso querido amigo Tarciso Flecha Negra, sabidamente um dos baluartes da história do Grêmio. Também citou um que muito particularmente me comove, o Juarez Teixeira, o grande tanque, que, por anos a fio, fez a glória da camiseta tricolor com as sucessivas vitórias que o seu empenho nos proporcionou.

Agora, com firmeza, eu quero dizer da mesma forma que nós não vamos deixar fazer do nosso glorioso Grêmio um Cristo da época, sendo malhado por todos os lados. Essa história vai demorar, vai merecer um redesenho. Colocar o Grêmio, toda a nação tricolor, penalizá-la porque, num incidente, durante um jogo de futebol, algumas pessoas cometeram impropérios que não deveriam cometer?! Isso não pode passar em brancas nuvens.

Perdoem-me: não passem para nós a pecha de racista, o Tricolor não é racista! Muito antes pelo contrário: saúda, entre os seus ex-atletas, especialmente Everaldo Marques da Silva, que é uma estrela da bandeira tricolor. E não vamos confundir o nosso clube com episódios que têm que ser analisados no contexto em que foram realizados. Se nós formos observar o que dizem nos campos de futebol, a Nação tem que parar! Num campo de futebol, há poucos dias, a mais alta figura da República, a Presidente da República foi “homenageada” com impropérios de toda ordem! Nem por isso nós estamos condenando o público que estava lá presente e que cometeu esse desatino.

Concluo, dizendo, como diria o nosso Lupicínio: com o Grêmio, onde o Grêmio estiver e nas condições em que se encontrar! Não vão continuar a fazer esta campanha anti-tricolor que estão fazendo sem que nós, da tribuna ou fora dela, levantemos o nosso protesto!