PRODUTOS PARA DIABETES - ESPAÇO RESERVADO

Eu quero assinalar um Projeto, que, no meu ponto de vista, merece a nossa mais ampla consideração – o projeto do Ver. Delegado Cleiton, PLL nº 173/14.

E nós fomos frustrados de votar, em função da falta de quórum, outro de seus projetos, na medida em que nem mesmo o autor da emenda, sobre a qual nós o havíamos questionado, votou nessa ocasião.

Mas, o projeto que obriga os estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios e que tenham mais de três caixas registradoras para atendimento aos consumidores a acomodar os produtos recomendados para pessoas com diabetes em espaço reservado e identificado de forma destacada, há de merecer, um exame bem aprofundado.

É uma proposta inteligente, mexe com um assunto da atualidade, tem, a primeira vista, absoluta regularidade sob o aspecto jurídico, e eu, desde logo vou confessando, tenho algumas dúvidas sobre a sua exequibilidade, como realizar essa proposta.

Então, desde já quero me inscrever, na lista daqueles que quer discutir os efeitos do projeto, como eu sempre faço com os projetos de que gosto de discutir. E o Vereador Delegado Cleiton já esteve, na Comissão de Constituição e Justiça, mais de uma vez, discutindo propostas suas, ou propostas de outros sobre as quais tenha demonstrado interesse.

Esse é um assunto que deve superar os demais aqui colocados em discussão preliminar, porque, se nem um demérito, ou mesmo a sua juridicidade é tão elementar, que boa parte deles independe, inclusive, da decisão do plenário.

Se as comissões vierem a aprovar, todos estarão automaticamente aprovados, serão transformados em lei, serão encaminhados à sanção do Sr. Prefeito Municipal, porque assim determina nossa Lei Orgânica e nosso Regimento, muito especialmente.

São aqueles projetos que as comissões têm o poder terminativo com relação a eles: ou o rejeito na Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade, e ele pára; ou o aprovo na Comissão de Constituição e Justiça e nas comissões temáticas, e eles vão à sanção do Prefeito, independente da decisão do plenário da Casa.

Por isso, costumeiro que sou da utilização do espaço do Plenário, para discussão preliminar, possibilitado como foi, abro oficialmente um debate com relação à proposta do ilustre Ver. Delegado Cleiton, debate esse que haverá de ser profundo, bem colocado e, sobretudo, sem nenhum tipo de preconceito e sem buscar descaracterizar a proposição trazida a debate pela competência, diligência e inteligência do inteligente dignitário da mesma, Ver. Delegado Cleiton, a quem presto minhas homenagens nesta hora.