PRIMEIRO EMPREGO

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Sobre a derrubada do veto ao projeto de lei, PLCL 021/10 que institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego que foi construído com muita negociação, o que me parece, sendo um veto parcial, é que vetava exatamente aquela parte do projeto mais importante, que corrigiria a meu visto, eventual inconstitucionalidade e que foi fruto de ampla negociação comandada pelo autor, vereador André Carús, com a participação da liderança do Governo da época e com a concordância de nós, independentes. O projeto não foi vetado na sua integralidade, teve um veto parcial, e o que é lamentável é que, na parte que foi vetada, existe o que de melhor o projeto continha, e isso é reconhecido pelo próprio Governo, que disse que é o meio pelo qual poderia se justificar a aprovação, e se justificou, mas, de outro lado, dizendo que é de difícil aplicabilidade dadas as dificuldades econômicas do Município no momento atual – é outro problema. Ao Executivo cabe administrar a Cidade, cabe a nós legislarmos. A matéria, no entendimento do DEMOCRATAS, não tem inconstitucionalidade, nem na proposição nem na aprovação, por isso foi confirmada. Os Democratas votaram, tanto eu como o colega vereador Dr. Thiago, pela manutenção do projeto do ilustre Vereador do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, que há três anos pugnamos por essa proposição e que consolidamos por unanimidade. 

CÂNCER DE ESTÔMAGO

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Está em fase de tramitação, no Legislativo municipal, o projeto de lei que inclui o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o câncer de estômago no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, no dia 28 de setembro. A proposta é de autoria do colega vereador Dr. Thiago.

Com o objetivo de alertar a população sobre a importância do combate ao câncer de estômago, o projeto destaca que mais de 23 mil novos casos ocorrem por ano, de acordo estimativas do Instituto Nacional do Câncer. A instituição aponta que no Brasil a doença é a quarta mais incidente na população masculina e sexta na feminina. O Inca informa também que os sintomas iniciais deste tumor podem ser inespecíficos, podendo ser assemelhados a um quadro simples de gastrite.

A discussão de Pauta, a discussão preliminar é, ao nosso juízo, o momento mais importante da vida parlamentar. Não raro alguns projetos, depois de passar esse momento, acabam tramitando e só voltando ao contato de alguns vereadores no momento da votação no plenário. Isso ocorre, muito especialmente, com aqueles que integram algumas comissões temáticas, chamadas de comissões de fins específicos. 

Eu integro, há mais de dois anos, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que não é ouvida em vários processos que aqui tramitam. Agora, por exemplo, nós temos um projeto de lei do meu colega Dr. Thiago que reputo de grande importância, aquele que inclui o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago no anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, que é o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre. 

O colega vereador Dr. Thiago, que é um médico brilhante, dedicado a suas tarefas, não podia ter inspiração diferente da que teve, buscando conscientizar sobre a importância e a relevância de se examinar esse aspecto, porque todos nós sabemos que, entre as mais dolorosas situações cancerígenas, a do fígado e a do estômago são tradicionalmente as mais penosas e as que mais sacrificam os pacientes, na medida em que são extremamente doloridas. Por isso, conscientizar a população de alguma medida protetiva que obste o crescimento da possibilidade de surgimento desse câncer indesejado – nenhum é desejado, mas esse é o pior de todos, um dos piores, junto com pâncreas, fígado e estômago... 

Vereador Dr. Thiago Duarte, bom médico que é, excelente Parlamentar, como tem se mostrado no quotidiano, pede a inclusão da efeméride do Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre Câncer de Estômago no anexo da lei correspondente. Acho que esta Pauta tinha que correr, para que se esgotassem a tramitação e discussão preliminar, já que é a 2ª Sessão de Pauta. Agora a matéria vai seguir o seu rito tradicional, vai ser examinada pela Procuradoria da Casa, vai para as comissões, vai para análise Comissão de Constituição e Justiça, vai, depois, para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, vai, enfim, transitar, de tal sorte que, ainda neste ano, possamos discutir, debater a matéria, encaminhá-la e aprová-la, complementando o belo trabalho que o colega vereador Dr. Thiago Duarte realiza. Então, fico muito feliz com que estejamos aqui todos nós, cuidando dos interesses da comunidade, inovando com iniciativas como essa, que ele, em momento muito inspirado, estabeleceu. 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Foto: Ederson Nunes/CMPA

Mais uma vez, nós apreciamos na Câmara de Vereadores um projeto de lei cujas características eram amplamente conhecidas. Um conjunto de medidas colocadas em prática para, especialmente, satisfazer a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, sistematicamente merece da Casa atenção e, junto com atenção, emendas em quantidade. 

Foi aprovado o projeto de lei do Executivo 021/17 e sua Mensagem Retificativa, que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2018.

No caso concreto, tivemos 28 emendas apreciadas, sendo que 16 foram aprovadas. Basicamente as emendas pertenciam a quatro colegas vereadores. Eu não direi nenhuma novidade, sou repetitivo neste particular de que não acredito mais nessas leis orçamentárias, sou cético com relação a elas. 

Em verdade, temos hoje, no orçamento do Município, uma realidade muito concreta, que é a exposição clara de que, evidentemente, a realidade dos dias atuais não passa despercebida pelos nossos autores. O orçamento do Município deste ano, para efeitos de satisfazer exigência da lei federal, estabelece que não podem ser previstas despesas sem a correspondente receita. Imagina a possibilidade de que receitas extraordinárias possam gerar ao Município R$ 700 milhões ao longo do exercício e, com isso, permitir que não só sejam satisfeitas as exigências burocráticas e legislativas no particular, como também se criem condições concretas para que as emendas, as composições, os objetivos, as diretrizes aqui estabelecidas possam ser realizadas. Eu não tenho como deixar de confessar a minha descrença nesse particular. Acho que, por mais esforço que faça a Administração Municipal dentro dessa crise fantástica que o País vive, sem precedentes na história da Pátria, em nenhum momento se viveu uma crise tão aguda, tão desproporcional... 

Eu não acredito que os vereadores que tiveram suas emendas aprovadas, logrem êxito de vê-las executadas pelas razões a que eu estou me referindo. 

Como eu não quero me enganar, como eu não quero enganar ninguém, eu quero antecipar que, em que pese, por exemplo, eu ser a favor da Emenda nº 01, aprovada e que possibilita recursos para a realização do carnaval de Porto Alegre – eu acho que o carnaval de Porto Alegre é uma atividade cultural que o Município, com maior ou menor intensidade, deveria apoiar e não o fará –, eu não tenho como vir aqui e enganar a todos aprovando emendas que eu não tenho a menor expectativa de ver transformadas em realidade. Por isso, como me posicionei antes e reafirmo agora, novamente eu antecipo a minha disposição cética já várias vezes demonstrada: não acredito no que está escrito nesses orçamentos nem nas boas intenções dos colegas que, com as suas emendas, tentam corrigir alguns aspectos que, efetivamente, deveriam ser corrigidos.

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE CORONEL MASSOT

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à ICBM - Instituição Beneficente Coronel Massot. A proposta é de autoria da colega vereadora Comandante Nádia. 

A instituição, criada em 18 de setembro de 1928, foi idealizada pelo coronel Claudino Nunes Pereira, comandante-geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, e carrega consigo os valores do coronel Afonso Emílio Massot, figura importante na qualificação do trabalho da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

Normalmente eu poderia me resguardar para me manifestar quando transcorresse a 2ª Sessão de Pauta, só não o fiz porque estive licenciado nos três primeiros dias desta semana para tratamento de assuntos particulares. 

Sobre o projeto de homenagem, louvo a iniciativa da colega vereadora Comandante Nádia, que é absolutamente compreensível em se tratando de alguém que tem uma vida inteira vinculada à briosa Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e que sente e proclama as excelências da instituição beneficente Coronel Massot, que, desde 1928 – vejam bem, 1928 – funciona aqui na cidade de Porto Alegre. 

Eu faço esses registros da data, 1928, porque, à época, não existia previdência social no Brasil. As organizações, os segmentos melhor estruturados se organizavam em caixa beneficente, e um grande comandante da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, o Coronel Afonso Emílio Massot, teve a feliz iniciativa de organizar esse instituto que, mais tarde, se tornou uma instituição que perdura a sua ação positiva por todo este tempo: são 90 anos de atividade. 

Então, se alguém pudesse escolher uma entidade merecedora desse destaque especial, que é a outorga do troféu Câmara Municipal de Vereadores, se alguém tivesse que escolher uma entidade que fosse civil – poderia não ser –, para alguém como a vereadora Comandante Nádia, que faz parte da instituição, a escolha deveria ser essa – é lógico e é consequente. E por isso, por eu ter conhecido vários dirigentes da instituição ao longo do tempo, especialmente pelo relacionamento que eu tive há mais tempo, cerca de 50 anos atrás, com o Coronel Walter Peracchi de Barcellos, com o Coronel Gonçalino Curio de Carvalho e com outros coronéis da nossa briosa Brigada Militar do Rio Grande do Sul, mais recentemente como o Coronel Jesus Linhares Guimarães e o seu filho que hoje milita fortemente nas instituições representativas da Brigada Militar, eu não poderia deixar, de manifestar desde já a minha absoluta  solidariedade com a proposição, e a expectativa, de que, pela característica dessa proposta, ela chegue até nós lá na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e, se lá chegar, eu já, desde logo, me arvoro e me apresento e me proponho a ser o Relator da matéria na nossa Comissão. Assim, quero deixar registrada minha posição sobre este assunto.

GUARDA MUNICIPAL

Não posso perder a oportunidade de me manifestar sobre o projeto de lei que correu o segundo dia de Pauta e sobre o qual eu tenho inúmeras razões para ter uma posição, em princípio, de mais absoluta solidariedade. 

O Projeto de Lei Complementar 006/17 do Executivo, quer ampliar o poder de polícia administrativa da Guarda Municipal. A matéria altera disposições legais em vigor, desde 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e modifica as atribuições da Guarda constantes no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. O objetivo, segundo a exposição de motivos do prefeito Nelson Marchezan Júnior, é de “redimensionar as sanções por infrações ao convívio e posturas públicas, assim como prever novos tipos infracionais e procedimentos para sua aplicação”.

No fundo, esse projeto busca dar condições para que o Município, através da sua Guarda Municipal, aja de forma mais afirmativa num dos problemas mais cruéis desta Cidade, que é o vandalismo, que faz com que a propriedade pública e privada, com amiúde frequência, seja deteriorada com inscrições absolutamente indesejadas. Como se trata de um projeto de lei de origem do Executivo, que ingressou na Casa no dia 17 de maio de 2017, sua presença na discussão preliminar já ocorre com relativo atraso. Há mais tempo nós já deveríamos ter examinado esse assunto, ensejando que ele pudesse ter sido já examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e, quem sabe, com força no art. 81, ser objeto de decisão da Casa, que pelo seu plenário e na sua soberania, aprovaria parcialmente, totalmente, renunciaria, ou não aprovaria. Aliás, é dever da Casa, e esse nós não vamos renunciar nunca, examinar projetos que aqui chegam, venham de onde vierem, de origem executiva ou legislativa, se apropriar, tomar posição favorável ou contra, emendá-los, se for o caso, mas nunca se omitir e deixar de examiná-los. É o que eu me proponho a fazer junto com os meus companheiros da bancada do Democratas. 

No que me concerne, manifesto o meu desejo de que esta matéria que realizou a sua segunda e última apresentação em discussão preliminar, seja, logo, logo, objeto de encaminhamento devido e chegue à Comissão de Constituição e Justiça para que ela examine na profundidade devida e dê condições de, finalmente, a matéria ir à deliberação final do plenário da Câmara de Vereadores.