LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Foto: Ederson Nunes/CMPA

Mais uma vez, nós apreciamos na Câmara de Vereadores um projeto de lei cujas características eram amplamente conhecidas. Um conjunto de medidas colocadas em prática para, especialmente, satisfazer a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, sistematicamente merece da Casa atenção e, junto com atenção, emendas em quantidade. 

Foi aprovado o projeto de lei do Executivo 021/17 e sua Mensagem Retificativa, que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2018.

No caso concreto, tivemos 28 emendas apreciadas, sendo que 16 foram aprovadas. Basicamente as emendas pertenciam a quatro colegas vereadores. Eu não direi nenhuma novidade, sou repetitivo neste particular de que não acredito mais nessas leis orçamentárias, sou cético com relação a elas. 

Em verdade, temos hoje, no orçamento do Município, uma realidade muito concreta, que é a exposição clara de que, evidentemente, a realidade dos dias atuais não passa despercebida pelos nossos autores. O orçamento do Município deste ano, para efeitos de satisfazer exigência da lei federal, estabelece que não podem ser previstas despesas sem a correspondente receita. Imagina a possibilidade de que receitas extraordinárias possam gerar ao Município R$ 700 milhões ao longo do exercício e, com isso, permitir que não só sejam satisfeitas as exigências burocráticas e legislativas no particular, como também se criem condições concretas para que as emendas, as composições, os objetivos, as diretrizes aqui estabelecidas possam ser realizadas. Eu não tenho como deixar de confessar a minha descrença nesse particular. Acho que, por mais esforço que faça a Administração Municipal dentro dessa crise fantástica que o País vive, sem precedentes na história da Pátria, em nenhum momento se viveu uma crise tão aguda, tão desproporcional... 

Eu não acredito que os vereadores que tiveram suas emendas aprovadas, logrem êxito de vê-las executadas pelas razões a que eu estou me referindo. 

Como eu não quero me enganar, como eu não quero enganar ninguém, eu quero antecipar que, em que pese, por exemplo, eu ser a favor da Emenda nº 01, aprovada e que possibilita recursos para a realização do carnaval de Porto Alegre – eu acho que o carnaval de Porto Alegre é uma atividade cultural que o Município, com maior ou menor intensidade, deveria apoiar e não o fará –, eu não tenho como vir aqui e enganar a todos aprovando emendas que eu não tenho a menor expectativa de ver transformadas em realidade. Por isso, como me posicionei antes e reafirmo agora, novamente eu antecipo a minha disposição cética já várias vezes demonstrada: não acredito no que está escrito nesses orçamentos nem nas boas intenções dos colegas que, com as suas emendas, tentam corrigir alguns aspectos que, efetivamente, deveriam ser corrigidos.