BASE DE CÁLCULO SOBRE ISSQN

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

A Pauta, da Câmara dos Vereadores, nos reserva alguns projetos da maior relevância, que obviamente merecem ser objeto de nossa análise. Entre os projetos, um deles, desde logo, merece a nossa maior atenção, é de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que dispõe acerca da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para os serviços que especifica. Essa tem sido uma luta contínua do Ver. Bernardino Vendruscolo, que normalmente é contestada, inclusive, dada as alegações de inconstitucionalidade. Se atentarmos bem para a justificativa, diríamos que é possível e justificado que esse assunto seja esmiuçado nesse debate preliminar. Mais do que isso, que ele seja examinado pelas Comissões da Casa, mais especificamente pela Comissão de Constituição e Justiça, que é o fórum competente para examinar a legalidade e a constitucionalidade dos projetos de lei que tramitam na Casa.

Na verdade, nós temos um choque de opiniões a respeito do limite da capacidade legislativa dos Parlamentos brasileiros. Por conseguinte, nós, Vereadores de Porto Alegre, também ficamos submetidos a essa restrição, que é, inclusive, reconhecida pelos pretórios especializados deste País, nos julgamentos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – Adin , que são oportunamente e estrategicamente colocadas pelo Poder Público Executivo da Cidade.

Assim, estou aqui, deixando muito claro a relevância desse assunto, que é objetivamente provocado pelo projeto do Ver. Bernardino Vendruscolo, na medida em que certamente haverá, por parte da Procuradoria da Casa, alguns alertas acerca da constitucionalidade. E asseguro como sendo absolutamente conveniente que a nossa Comissão de Constituição e Justiça – agora não mais presidida pelo Ver. Elizandro Sabino e, sim, pelo Ver. Márcio Bins Ely – se aprofunde nesse exame, a fim de que a Casa possa, com mais tranquilidade, enfrentar o debate de mérito a respeito da proposição. Evidentemente que hoje se discute claramente não mais os limites da taxação e das alíquotas impostas dos tributos, mas a base tributária. Em várias das situações são feitas algumas concessões justificadas, porque em determinadas atividades seria injusto colocar alíquota incidindo sobre todo o faturamento. Sendo óbvio que esse faturamento deve ter uma redução na medida em que muitos dos valores que correspondem a essa fatura já foram, num determinado momento, satisfeitos por outro segmento dentro da cadeia produtiva que se desenvolve. Por isso, eu estou insistindo na minha recomendação aos colegas vereadores: que nós venhamos nos debruçar sobre esse assunto e, uma vez debruçados sobre ele, criar um ambiente, um cenário de debate, pelo qual alguns esclarecimentos, com toda a certeza, haverão de surgir, no interesse da Casa – gosto de dizer – e da comunidade de Porto Alegre.

PEDALADAS E MAROLINHAS

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Eu, assim como todos os Vereadores de Porto Alegre, fiquei preocupado com essa abertura total feita pelo Prefeito Fortunati, com riscos de não poder manter a regularidade no pagamento dos servidores municipais, como há longos anos a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, vinha fazendo. 

Em verdade, essa nossa surpresa se agiganta na medida em que não acreditávamos que essa crise brasileira viesse contaminar, também, o Município de Porto Alegre, como já contaminou vários Municípios do Rio grande do Sul, vários Municípios brasileiros, que sequer conseguiram pagar o 13º salário do ano que findou. Há estudos no sentido de retirar a responsabilidade e, obviamente, tornar imune de penalização os Prefeitos que não conseguiram fazer esse pagamento. 

O Judiciário, a todo o momento, demonstra um maior número de empresários que não recolhem a sua contribuição para a previdência social. A previdência social foi anunciada, há pouco tempo, com um déficit de R$ 50 bilhões nos últimos anos; R$ 24 bilhões seriam responsáveis às entidades beneficiadas pela filantropia e isentas do recolhimento da parte patronal: as escolas, as creches, os hospitais, aqueles reconhecidos nessa situação. Então, Porto Alegre vinha e vem lutando fortemente para que as coisas não aconteçam da forma trágica como podem acontecer. Nós mesmos, enquanto solidários com os nossos companheiros que atuam na Secretaria da Cultura, ficamos entristecidos com o corte que teve aquela área, de vários de seus empreendimentos já previamente anunciados como demanda do Orçamento Participativo. 

Mas, convenhamos, o Município de Porto Alegre não pode nem sequer dar a tradicional pedalada que foi dada no Governo Federal. 

Lá em Brasília, anos após anos se dá aquela pedalada. Não tem dinheiro para pagar no fim do mês, manda a Caixa Econômica, manda o Banco do Brasil, manda os agentes financeiros do Governo fazerem o pagamento, tendo ou não tendo dinheiro. Aqui não dá para fazer isso. Se o Prefeito mandar a folha de pagamento para os bancos efetuarem o pagamento, junto com isso tem que ter o depósito correspondente, senão, ele comete um crime e vai preso. Só pode cometer esse crime a Presidente da República, porque aí vem as colocações de que ela seria imune, que fez tudo do interesse social, porque era para pagar os benefícios sociais concedidos à Nação brasileira. Esse é o quadro. Lamentavelmente, esse é o pavoroso quadro nacional, que lamentavelmente foi alguns anos atrás, quando começou a pintar essa possibilidade, chamado como “marolinha”, agora, é uma tempestade pior do que aconteceu em Porto Alegre, no dia 29 de janeiro. Essa tempestade se prolonga, está contaminando toda Nação brasileira. Os estados brasileiros acompanharam solidariamente a Nação, que quebrou e eles quebraram juntos. Os municípios estão quebrando, e nós vamos ter que lutar muito para não termos que constatar também a quebra do Município de Porto Alegre, porque a progressiva quebra das arrecadações da União e dos Estados, em que pese a majoração da carga tributária, fruto do desastre da condução da economia nacional. Com essa progressiva queda na arrecadação que reflete em todos os Municípios brasileiros – e Porto Alegre não é exceção –, nós, certamente, teremos que trabalhar muito, quando não rezar muito, porque a marolinha está cada vez mais tsunami e está pegando muito de perto ali na entrada da cidade de Porto Alegre, que resistiu até agora. Vamos rezar, e trabalhar muito, para que esse fim não seja tão trágico como aquele que se pinta no horizonte.

ÁRVORES E POSTES

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Este projeto, o PLL nº 366/13, que altera a ementa e inclui § 6º no art. 1º e arts. 3º-A e 4º-A na Lei nº 10.337, de 28 de dezembro de 2007, determinando o plantio de árvores nos locais dos quais forem removidos os postes que sustentam as atuais redes de infraestrutura e dispondo sobre os projetos de expansões viárias, iniciou sua tramitação na Casa em novembro de 2013. Nesse meio-tempo foi examinado por várias Comissões, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça, que, em 2014, apensava um parecer da lavra do Vereador Nereu D’Avila muito bem fundamentado, que indicava existência de óbice de natureza jurídica para tramitação. Isso em 25 de março de 2014. Nós estamos em 2016, faz dois ou três anos que isso ocorreu. Posteriormente, o Vereador Clàudio Janta também se manifesta, e se manifesta no sentido da aprovação do projeto, que, por escassa maioria, é aprovado. Mas a Comissão de Finanças, por uma manifestação do Vereador Airto Ferronato, de forma unânime, se manifesta pela rejeição do projeto, já que ele contraria vários dispositivos legais e porque ele incide, inclusive, em matéria econômica, gerando despesas para o Município e coisas de toda ordem. Ora,nesse momento em que 3 mil árvores foram derrubadas em Porto Alegre pela intempérie, este projeto volta aqui a ser objeto de discussão, é colocado na Ordem do Dia, e, de repente, estamos aqui para votar essa proposição. Eu, observo com toda clareza que há alguns equívocos na proposta, os quais não autorizo que aprovemos, porque seria mais um projeto inexequível. Simplesmente entender que onde tem um poste possa amanhã haver uma árvore é um exagero, porque há muitos lugares onde hoje tem um poste que de modo algum poderá ter uma árvore. Nós temos que, de uma vez por todas, chegar à conclusão de que não podemos plantar árvores apenas porque nós queremos que a Cidade continue com muitas árvores plantadas. Elas têm que ser plantadas em lugares onde os técnicos recomendem o tipo de árvore adaptada àquela área, e, se não houver adaptação, nenhuma árvore deve ser ali plantada. Deixando de lado o que já é motivo muito forte para que não se aprove o projeto, que o Vereador Nereu muito bem esclareceu, que é a invasão à competência do Município, do Prefeito Municipal, a quem cabe ordenar as coisas do Município, independente disso, na sua materialidade se mostra inócuo, improdutivo. E o que se observa hoje em Porto Alegre é que muitas das árvores que infelizmente caíram naquela malfadada sexta-feira eram árvores inadequadas para os lugares onde foram plantadas. No ano passado, quando nós votamos um projeto de lei alterando o regime das podas no Município, já ficou muito claro que seria abandonado o plantio de árvores apenas para ser fazer estatística, o grande número de árvores plantadas. O que importa é a qualidade do plantio dessas árvores, que deve ser adequado aos lugares, onde é possível, é justificado e é recomendado. Por isso, apesar de a atualidade da matéria gerar esse tipo de simpatia ao projeto de lei, especialmente porque ele procura estabelecer um complemento a uma regra já anteriormente estabelecida e que tem exequibilidade muito  relativa,  que é a colocação obrigatória da infraestrutura urbana que depende de fiação de forma subterrânea, o que é um trabalho gigantesco... 

Quem viveu sabe como foi colocado no Centro da Cidade – não é tão fácil assim. 

E isso é uma responsabilidade das concessionárias desse serviço, que nem sempre estão com recurso capaz de permitir que se estimule essa possibilidade com a opinião pública, para depois não se realizar. 

Então, como nós estamos tentando, de várias formas possíveis, chamar a Câmara a uma política de sensibilidade e de responsabilidade no sentido de não gerar, na opinião pública, expectativa incapaz de ser realizada pela aprovação pura e simples de projeto de lei aparentemente simpático e que seja exequível, eu estou aqui me posicionando, por que da não aprovação deste projeto de lei.

UMA AULA DE SEGURANÇA

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Fui à tribuna da Câmara de Vereadores de Porto Alegre ainda sob o impacto da magnífica e magistral aula sobre segurança pública que nos forneceu o Ver. Alberto Kopittke. Em verdade, o que vimos na tela não tem nada de novo; faz parte de uma política traçada em Brasília, da qual, segundo me consta, o Dr. Kopittke foi um dos grandes colaboradores que desenvolveram experiências, em várias comunidades por este Brasil afora, e que teve seu final nas famosas unidades pacificadoras. 

Quem não se lembra, no Brasil, daqueles episódios fartamente divulgados pela mídia nacional a respeito do Morro do Alemão? Quem não se lembra? 

Quem hoje se recorda do que se tinha como expectativa na aplicação daquela política pacificadora em que a polícia iria buscar o reconhecimento e o relacionamento com a sociedade para aí desenvolver um policiamento moderno e adequado? 

O que se vê hoje é o noticiado que a polícia pacificadora está matando gente no Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, como nunca fez na sua história. 

As notícias a respeito de julgamento de policiais e toda essa confusão, são os exemplos da unidade pacificadora. O que mais uma vez dá razão ao povo quando ele diz que tudo é verdade, “todo es según el color del cristal con que se mira”. Toda essa crítica e essa colocação demonstra, com clareza, que toda teoria na prática é diferente. É bela a teoria desenvolvida, o discurso maravilhoso, e o resultado? 

Em  Porto Alegre fizeram experiência na Cruzeiro, na Bom Jesus, na Restinga. 

E qual foi o resultado? 

Hoje tem, a se lamentar, mais criminalidade nessas áreas do que tinha antes. Então, esses programas bonitinhos, colocados na tela, cheios de colocações, de referências a vários países do mundo com realidade completamente diferente da realidade brasileira, e querer enquadrar o Município brasileiro em situações vividas pelos departamentos da Colômbia, onde o Município é diferente dos daqui do Rio Grande do Sul e do Brasil... 

Lá as autoridades locais têm o poder de polícia total, como tem os governos de Estado na federação brasileira. Então não dá para confundir uma realidade com a outra. Acho que é maravilhosa a exposição do Ver. Kopittke, acadêmica, muito bem proferida, muito bem ilustrada, com várias demonstrações colocadas no nosso telão, mas, infelizmente, para nós resta o desconsolo de sabermos que essas coisas colocadas em prática tiveram resultado funesto, e que todos esses gastos, o envolvimento do Exército Nacional, envolvimento de gregos e troianos no Rio de Janeiro, em São Paulo, em todos esses lugares onde foi feita essa experiência, o resultado é pífio, é negativo, não representa nenhum avanço. 

Então eu agradeço tranquilamente ao meu querido Ver. Alberto Kopittke, seu pronunciamento maravilhoso, mas quero alertar a sociedade porto-alegrense, ao público em geral, que, infelizmente, essa aula é ministrada para alunos que já foram reprovados integralmente na realização das suas teorias, que se mostraram, absolutamente frustradas, porque não eram ajustadas à grande massa que é a fonte inspiradora da realização do bom trabalho. 

Não adianta, agora, ir a Medellin, Bogotá, Chicago, Nova Iorque, se nós  não soubermos como pensa a Restinga, Espírito Santo, Santa Rosa, a periferia de Porto Alegre, a cidadania de Porto Alegre. 

Por isso, digo novamente: bela aula, infelizmente a teoria não se concretizou na prática.

CIDADE RESILIENTE

Foto: Matheus Piccini/CMPA

Recebemos na Tribuna Popular, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Lélio Luzardi Falcão, Presidente do Instituto Amigos do Fórum Social Mundial de Porto Alegre. Ele tratou de assuntos relativos à proteção e à defesa civil das cidades resilientes, Lei Federal nº 12.608. Primeiramente saudei o nosso convidado, Lélio Luzardi Falcão, que nos prestigiou com sua presença e que, na condição de presidente do Instituto dos Amigos do Fórum Social Mundial de Porto Alegre, discorreu com muita propriedade a respeito da Proteção e Defesa Civil, nas cidades resilientes, tema da maior atualidade e que a situação mundial está a exigir uma retomada de posição. Então, quis cumprimentá-lo especialmente pela causa que representa, na medida em que se observa que cada vez mais cresce essa idéia, hoje com o nome de resiliência, antigamente nós falaríamos subsidiariedade, em que a participação da sociedade, como um todo, não só na demanda da sua reivindicação, como também na equação dessa mesma demanda, essa participação colaborativa, objetiva é uma busca que hoje se intensifica sobremaneira e que pressupõe, inclusive, a existência de gestores respeitáveis que possam levar até a comunidade esse

Foto: Tonico Alvares/CMPA

apelo pela integração. E para isso contribui extremamente esse trabalho preparativo que um instituto, a natureza da qualidade daquele que o Lélio Luzardi Falcão preside, pode ensejar. Então, eu tenho certeza de que a Câmara de Vereadores ganhou muito em recebê-lo, em registrar as suas posições, seus propósitos, as suas intenções e dizer da atualidade das mesmas e da oportunidade com que ele coloca as suas posições, que são as do seu instituto. Sempre será muito bem-vindo na Casa, é a nossa posição, é a posição dos Democratas.

MINHA CASA PARA O DESESPERO

Foto: Matheus Piccini/CMPA

Fui à tribuna da Câmara dos Vereadores, porque fiquei perplexo com o pronunciamento da Ver.ª Sofia Cavedon. A Vereadora fez um pronunciamento a respeito de um país que não é este País que eu moro, não. O que temos informado todos os dias é que, em todos os segmentos da Administração, há equívocos e, não raro, desonestidades comprometendo todos os objetivos que, longe de serem alcançados, o Brasil é o campeão de todos os déficits, de todas as medidas feitas pelos institutos de opinião pública, e todas as medidas são no sentido de apontar o caos em que este País se encontra envolvido e que é reconhecido internacionalmente com a progressiva queda de prestígio do País e de suas entidades em todos os fóruns internacionais. 

Então, fiquei estupefato. 

Não sei se nesses dias de carnaval a fantasia tomou conta da cabeça das pessoas, e tem gente aqui fantasiada de rei, quando nós estamos literalmente vivendo num país de mendigos, em que tudo há dificuldades. 

Está quebrada a Nação! 

Os estados estão indo no mesmo caminho e, queira Deus, não contaminem mais fundamente os Municípios, entre os quais, o nosso Município de Porto Alegre. Ora, Ver.ª Sofia, meus parabéns, a senhora não podia ter sido mais corajosa do que o foi ocupando a tribuna. A senhora não poderia ter sido mais competente assumindo a liderança do seu partido do que o foi nesse momento, porque tentou mostrar para todos nós algo que é absolutamente inexistente. 

Os próprios programas sociais, tão decantados, estão constrangidos, não há mais noticiário, estão, ano a ano, perdendo recursos, ano a ano, perdendo importância. E o Programa Minha Casa, Minha Vida...

Hã! 

Em Porto Alegre, esta Câmara aprovou a cessão de mais de 1 milhão de metros quadrados para serem edificadas residências do Minha Casa, Minha Vida. 

Sabem quanto disso foi aproveitado? 

Nem 10%. 

Esse é o programa máximo. 

O Minha Casa, Minha Vida? 

Não! 

É o Minha Casa Para o Desespero, porque cada vez aumenta mais neste País o desespero da ausência de programas da casa própria. Porque mesmo aqueles que têm acesso a esse programa, não estão tendo oportunidade de acessar a casa própria, porque são locadores de um imóvel na Caixa Econômica Federal, através de um programa de arrendamento residencial composto pela Caixa, pelo qual ela se transformou na maior proprietária de imóveis deste País, latifundiária urbana da maior expressão. Este País – é o que eu vejo – é que é visto pelo Brasil todo. A quatro ou cinco anos, eu dizia que não daria para se apoiar tanto nesse programa, porque ele possui graves defeitos: é centralizador e não vai atingir o seu objetivo, vai aumentar a frustração. E é o que ocorreu, sem falar nos outros programas, e eu não vou gastar tempo falando do triplex, falando do sítio, de toda essa barbaridade que acontece no Brasil, onde está se roubando cada vez mais.

ÁREA ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE

Foto: Matheus Piccini/CMPA

Nos vários anos que eu tenho de Casa, poucas vezes eu vi um processo chegar ao plenário deste Legislativo com um Veto aposto pelo Executivo Municipal com fundamentos tão bem sustentados.  Falo do PLL nº 078/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que obriga os estabelecimentos de saúde que recebem pacientes feridos por arma de fogo ou arma branca a dispor de área especial na ala de internação e na ala de atendimento de urgência e emergência, com os requisitos de segurança que especifica.

Aliás, eu entendo que o Ver. Márcio Bins Ely, que foi o relator na Comissão de Constituição e Justiça a respeito da matéria, com uma objetividade exemplar, examina o processo e conclui, de forma categórica, pela manutenção do Veto do Sr. Prefeito Municipal. Até porque se socorre de fundamentos colocados dentro do projeto de lei fornecidos pela própria Secretaria de Saúde do Município de Porto Alegre que eu entendo extremamente relevante serem considerados por toda a Casa ao decidir pela manutenção ou não do Veto do Sr. Prefeito Municipal ao projeto de lei do Ver. Alberto Kopittke.

O Ver. Márcio Bins Ely, com muita propriedade, enfrenta a matéria por dois lados. Primeiro, como o fez o Veto, demonstrando que indiscutivelmente há uma invasão, na área da competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal à organização dos serviços de Porto Alegre. No outro, e eu considero isso muito mais relevante, ele analisa o Veto à luz das informações juntadas aos autos pela Secretaria Municipal de Saúde, que diz o seguinte: “No que pertine a privacidade da relação médico-paciente através de câmeras de monitoramento, assim como toda a legislação vigente e pareceres exarados pelos mais diversos conselhos de Medicina, entendem que a implantação do sistema de vigilância por câmeras ou similares possa ocorrer em todas as áreas de circulação livre de um hospital, preservando-se, no entanto, os espaços destinados ao contato direto entre paciente e demais profissionais de saúde em circunstâncias nas quais se exige a preservação do direito à privacidade e a garantia do sigilo na relação entre os mesmos, sendo, pois, inadequada a utilização de câmeras de tv em enfermarias, salas de exames, consultórios, salas de parto e salas de cirurgia, evitando-se assim a possibilidade de infrações éticas consoantes nos artigos nºs 28, 38, 73 e 76 do Código de Ética Médica”. Ora, isso por si só nos dá uma idéia muito clara de que a simplicidade com que se pretendeu analisar o projeto envolve alguns aspectos que não são subjetivos, são de ordem geral, são garantias que precisam ser estabelecidas. Disse bem do Parecer exarado pelas equipes da Secretaria Municipal de Saúde: que a presença desses elementos de monitoramento em vários espaços dos hospitais é recomendável; inobstante, em determinadas áreas - e é o caso específico - a privacidade deve ser mantida, como direito inalienável que tem as vítimas das situações descritas no projeto. Por isso, sem nenhuma radicalidade, tão somente procurando evitar que se tenha situações que, no futuro essa lei possa a vir a ser questionada, inclusive judicialmente. 

Acho que toda a nossa discussão se deu em função de um projeto que resultou aprovado com uma redação diferente da que inicialmente ele era portador e que, evidentemente, mereceu, inclusive, ajustes na Comissão de Constituição e Justiça quando da aprovação da redação final, ensejando o teor que efetivamente consta.

Eu não dispunha deste fato, deste elemento, porque cheguei nesta Casa protestando que, quando eu pedia as coisas, me diziam que estavam na Informática. A nossa Informática não tem sido tão ágil quanto queremos. Na Informática não constava o teor da redação final, que altera algumas situações, mas, no meu entendimento – e aí eu quero dizer que eu teria tranquilamente razões e coragem suficiente para mudar de opinião, se fosse necessário, reconhecendo os bons propósitos dos que propuseram o projeto e daqueles que construíram emendas procurando corrigir alguns equívocos –, resta um erro básico, e, por isso, me mantenho na posição anteriormente colocada. Queremos, pelo projeto, transferir para a administração hospitalar a responsabilidade de tarefas que não são da administração hospitalar; serão, no máximo, do Município, através da sua Guarda Municipal, ou do Estado, através dos agentes de segurança, nunca da administração hospitalar. De resto, ouvindo com atenção o nosso proponente principal, autor originário do projeto, Ver. Alberto Kopittke, ele falou que propôs regras gerais para os hospitais, não para uma área em especial. Não é o que está escrito na ementa, não é o que está escrito na redação final, que fala em criação de ala especial, onde haveria sistema de videovigilância e também vigilante preparado para situações de violência. O vigilante, não é um agente da segurança pública; o vigilante é uma contratação, e o vereador Márcio Bins Ely, refere isso no seu parecer, de uma empresa particular, que nem sempre tem essas condições, nem os hospitais, na sua maioria, têm esses planos. Porque, convenhamos, senhores, nós estamos fazendo uma lei dizendo que “...obriga os estabelecimentos de saúde que recebem pacientes feridos por arma de fogo ou arma branca a dispor de área especial na ala de internação e na ala de atendimento de urgência e emergência, com os requisitos de segurança que especifica.” O quer dizer que os que não recebem não estão obrigados por essa lei. Como, pelo que sei, em Porto Alegre, quem recebe é só o Hospital de Pronto Socorro e ocasionalmente alguma coisa lá no Cristo Redentor, a regra geral que se imagina desaparece. Porque se agora os hospitais que não recebem ordinariamente, excepcionalmente tiverem que atender, vão dizer: “não podemos atender porque não temos a ala prevista pela legislação municipal.” Por isso, respeitosamente, observo inclusive que inúmeros colegas meus pertencentes à base do Governo vão votar pela manutenção do projeto, a minha posição não é como Vice-Líder do Governo, eu não me sinto autorizado, neste momento, a falar pelo Governo, falo pela minha posição pessoal, pela minha posição como Líder, voto pela manutenção do Veto, acompanhando e subscrevendo, inclusive, o excelente parecer do Ver. Márcio Bins Ely.