ÁRVORES E POSTES

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Este projeto, o PLL nº 366/13, que altera a ementa e inclui § 6º no art. 1º e arts. 3º-A e 4º-A na Lei nº 10.337, de 28 de dezembro de 2007, determinando o plantio de árvores nos locais dos quais forem removidos os postes que sustentam as atuais redes de infraestrutura e dispondo sobre os projetos de expansões viárias, iniciou sua tramitação na Casa em novembro de 2013. Nesse meio-tempo foi examinado por várias Comissões, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça, que, em 2014, apensava um parecer da lavra do Vereador Nereu D’Avila muito bem fundamentado, que indicava existência de óbice de natureza jurídica para tramitação. Isso em 25 de março de 2014. Nós estamos em 2016, faz dois ou três anos que isso ocorreu. Posteriormente, o Vereador Clàudio Janta também se manifesta, e se manifesta no sentido da aprovação do projeto, que, por escassa maioria, é aprovado. Mas a Comissão de Finanças, por uma manifestação do Vereador Airto Ferronato, de forma unânime, se manifesta pela rejeição do projeto, já que ele contraria vários dispositivos legais e porque ele incide, inclusive, em matéria econômica, gerando despesas para o Município e coisas de toda ordem. Ora,nesse momento em que 3 mil árvores foram derrubadas em Porto Alegre pela intempérie, este projeto volta aqui a ser objeto de discussão, é colocado na Ordem do Dia, e, de repente, estamos aqui para votar essa proposição. Eu, observo com toda clareza que há alguns equívocos na proposta, os quais não autorizo que aprovemos, porque seria mais um projeto inexequível. Simplesmente entender que onde tem um poste possa amanhã haver uma árvore é um exagero, porque há muitos lugares onde hoje tem um poste que de modo algum poderá ter uma árvore. Nós temos que, de uma vez por todas, chegar à conclusão de que não podemos plantar árvores apenas porque nós queremos que a Cidade continue com muitas árvores plantadas. Elas têm que ser plantadas em lugares onde os técnicos recomendem o tipo de árvore adaptada àquela área, e, se não houver adaptação, nenhuma árvore deve ser ali plantada. Deixando de lado o que já é motivo muito forte para que não se aprove o projeto, que o Vereador Nereu muito bem esclareceu, que é a invasão à competência do Município, do Prefeito Municipal, a quem cabe ordenar as coisas do Município, independente disso, na sua materialidade se mostra inócuo, improdutivo. E o que se observa hoje em Porto Alegre é que muitas das árvores que infelizmente caíram naquela malfadada sexta-feira eram árvores inadequadas para os lugares onde foram plantadas. No ano passado, quando nós votamos um projeto de lei alterando o regime das podas no Município, já ficou muito claro que seria abandonado o plantio de árvores apenas para ser fazer estatística, o grande número de árvores plantadas. O que importa é a qualidade do plantio dessas árvores, que deve ser adequado aos lugares, onde é possível, é justificado e é recomendado. Por isso, apesar de a atualidade da matéria gerar esse tipo de simpatia ao projeto de lei, especialmente porque ele procura estabelecer um complemento a uma regra já anteriormente estabelecida e que tem exequibilidade muito  relativa,  que é a colocação obrigatória da infraestrutura urbana que depende de fiação de forma subterrânea, o que é um trabalho gigantesco... 

Quem viveu sabe como foi colocado no Centro da Cidade – não é tão fácil assim. 

E isso é uma responsabilidade das concessionárias desse serviço, que nem sempre estão com recurso capaz de permitir que se estimule essa possibilidade com a opinião pública, para depois não se realizar. 

Então, como nós estamos tentando, de várias formas possíveis, chamar a Câmara a uma política de sensibilidade e de responsabilidade no sentido de não gerar, na opinião pública, expectativa incapaz de ser realizada pela aprovação pura e simples de projeto de lei aparentemente simpático e que seja exequível, eu estou aqui me posicionando, por que da não aprovação deste projeto de lei.