PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - PLCL 041/17

Foto: Henrique Ferreira Bregão/CMPA

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei complementar, PLCL Nº   041/17, de minha autoria, propondo a alteração na divisão territorial do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, ajustando os limites entre os zoneamentos de uso intensivo e uso rural. Pela proposta, ficam alterados os limites da Subunidade 1 da Unidade de Estruturação Urbana 17 da Macrozona 7 e das Subunidades 1 e 3 da UEU 48 da MZ 8. Também fica criada a Subunidade 2 da UEU 17 da MZ 7 e definido o seu regime urbanístico. O objetivo deste projeto é possibilitar a aprovação de um loteamento para fins residenciais em área localizada na confluência da Avenida Edgar Pires de Castro e da Rua Darcy Pozzi. A área encontra-se localizada a aproximadamente 200 metros da Avenida João Antônio da Silveira, principal acesso ao Bairro Restinga, estando plenamente servida por infraestrutura e serviços urbanos. Não se trata de uma área isolada em meio rural. Ao lado oposto à sua testada na Avenida Edgar Pires de Castro, em toda sua extensão, é lindeira a um núcleo intensivo composto de diversos loteamentos populares aprovados e em implantação, como a Cooperativa Habitacional Passo do Salso, o Condomínio Repouso do Guerreiro, o Loteamento Chácara do Banco, entre outros.  A empresa urbanizadora responsável pelo empreendimento propõe a implantação de um loteamento com aproximadamente 1,5 mil lotes com total infraestrutura, ofertando financiamento direto ao adquirente, permitindo à população de menor poder aquisitivo, atualmente à margem do mercado imobiliário formal, a possibilidade de adquirir seu terreno e construir sua casa própria. Pesquisas de mercado, evidenciam que a tipologia lote urbanizado é de grande interesse dessa faixa de renda, pois permite que o adquirente construa e amplie sua residência conforme seus recursos e necessidades familiares. É importante ressaltar que o empreendimento ainda irá gerar a doação ao Município de, aproximadamente, 70 mil metros quadrados de área destinada a equipamentos comunitários na forma de praça, escola, posto de saúde e creche, para uso não somente dos moradores do loteamento, mas suprindo as deficiências atuais da região nesse setor. Para viabilizar a sua proposta, no ano de 2013, os interessados protocolizaram no Município, por meio da Comissão Técnica de Análise e Aprovação de Parcelamento do Solo, solicitação de diretrizes técnicas para loteamento e pedido de extensão do zoneamento intensivo, vigente na parcela frontal da Avenida Edgar Pires de Castro, para a totalidade do imóvel. A referida área tem, na sua totalidade, plenas condições favoráveis ao uso habitacional. O laudo ambiental, realizado por empresa habilitada, atestou que 85% da área é composta por campo, oito por cento por um mato de maricás e o restante por eucaliptos, ou seja, livre de bens ambientais significativos à preservação.

AÇÃO LEGISLATIVA

Se nós observarmos, nós teremos que todas as Comissões na Casa que se manifestaram pelo mérito do PLCL 01/15, que altera o § 2º do art. 2º e o caput do art. 9º e inclui parágrafo único no art. 9º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, restringindo a iniciativa para a proposição de projetos de denominação de logradouros e dando outras providências, todas elas pugnaram pela rejeição da matéria. Eu diria o seguinte, que a Comissão de Constituição e Justiça não pediu a rejeição do projeto, por que não o fez? Porque o vereador Nereu D’Ávila que foi o Relator na Comissão de Constituição e Justiça, de uma forma muito correta, considerando a competência da Comissão de  Constituição e Justiça, declarou que o projeto, formalmente, podia tramitar que inexistia óbice de natureza jurídica – óbice de natureza jurídica, repito –, o óbice que existia era de natureza diferente, porque, acredito eu, que, de bom-senso, nós não poderíamos querer aprovar uma proposição que, primeiro, dá ao Prefeito a iniciativa de fazer a denominação dos logradouros e equipamentos públicos. Ora, o Prefeito já tem essa possibilidade da iniciativa, não precisa ser dada por lei, só que aqui é excludente: só o Prefeito poderia fazer isso. É um "capitis diminutio" à ação legislativa que não pode ser suportado, então não é por preconceito ou por nenhuma outra razão. Até nós deveríamos considerar que essa matéria, à luz do que dispõe o Regimento, já estaria rejeitada, com as quatro manifestações de rejeição nesse sentido. Desde o ano de 2015 estava tramitando na Câmara, estava na hora de nós encerrarmos essa novela, em que o protagonista central não conseguiu outro objetivo senão provocar essa positiva reação que a Câmara Municipal, em conjunto, realizou, de rejeição a essa ação absolutamente contrária à valorização da ação legislativa. Quando nós aqui lutamos para que algumas das matérias que hoje são privativas do Prefeito possam também ser objeto de iniciativa legislativa, é com muita tristeza que eu vejo que prospera na Casa, porque formalmente assim é possível, uma matéria que há mais tempo já devia ter sido rejeitada. Que seja histórica a reunião que rejeitou essa matéria.

DEFESA CIVIL

Gostaria de ressalvar a relevância que tem um segmento, uma coordenação da Defesa Civil bem estruturada o quanto isso significa de positivo para o cotidiano de uma cidade como Porto Alegre que precisa estar com uma estrutura permanentemente identificada para ser acionada em momentos desagradáveis que, lamentavelmente, ocorrem e que fazem parte inclusive da própria vida da cidade. Eu tenho absoluta certeza que essas preocupações que coloquei na tribuna da Câmara, são as preocupações que todos nós temos enquanto cidadãos, inclusive, acreditando que a capacidade de mobilização da coordenação da Defesa Civil, especialmente pela perspectiva de estimular o voluntariado, é algo que tem que ser não só reconhecido, como incrementado e, mais do que isso, aplaudido, apoiando fortemente aqueles que tem a responsabilidade de desenvolver essa atividade. Então, a Mesa da Câmara de Vereadores se houve bem no sentido de dedicar o período da Sessão Ordinária, para prestar homenagem à Defesa Civil e obviamente nesse fato faz com que a Casa conclua por se integrar nesse esforço de estruturação que a coordenadoria realiza e, ao se integrar, ao estimular, nada mais faz do que subscrever com firmeza e com segurança, pode até haver uma redundância na colocação, mas firme e seguro de que é o caminho mais adequado e que não competiria à Câmara Municipal outro comportamento, outra postura se não esta, que anunciei da tribuna. Eu quero que o Coronel Kleber Senisse, Secretário Municipal de Segurança, receba as nossas respeitosas congratulações por ter, na sua coordenação da Defesa Civil, uma pessoa competente e dedicada como o Coronel Paulo Ricardo Chies. A todos que se envolvem nesse trabalho, a minha certeza de que Porto Alegre, por incrível que pareça, neste particular, das emergências, das catástrofes, das calamidades, tem, à sua disposição, uma estrutura bem organizada, sólida, competente, disciplinada e, sobretudo, comprometida com o bem-estar da população, especialmente nesses momentos desagradáveis que, com frequência, surgem no nosso cotidiano, e nós precisamos estar preparados para enfrenta-los. Meus cumprimentos ao Secretário, ao Coordenador e ao  Presidente da Câmara, porque a homenagem é decorrência de uma iniciativa da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Porto Alegre.

PRIMEIRO EMPREGO

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Sobre a derrubada do veto ao projeto de lei, PLCL 021/10 que institui o Programa Municipal do Primeiro Emprego que foi construído com muita negociação, o que me parece, sendo um veto parcial, é que vetava exatamente aquela parte do projeto mais importante, que corrigiria a meu visto, eventual inconstitucionalidade e que foi fruto de ampla negociação comandada pelo autor, vereador André Carús, com a participação da liderança do Governo da época e com a concordância de nós, independentes. O projeto não foi vetado na sua integralidade, teve um veto parcial, e o que é lamentável é que, na parte que foi vetada, existe o que de melhor o projeto continha, e isso é reconhecido pelo próprio Governo, que disse que é o meio pelo qual poderia se justificar a aprovação, e se justificou, mas, de outro lado, dizendo que é de difícil aplicabilidade dadas as dificuldades econômicas do Município no momento atual – é outro problema. Ao Executivo cabe administrar a Cidade, cabe a nós legislarmos. A matéria, no entendimento do DEMOCRATAS, não tem inconstitucionalidade, nem na proposição nem na aprovação, por isso foi confirmada. Os Democratas votaram, tanto eu como o colega vereador Dr. Thiago, pela manutenção do projeto do ilustre Vereador do Partido do Movimento Democrático Brasileiro, que há três anos pugnamos por essa proposição e que consolidamos por unanimidade. 

CÂNCER DE ESTÔMAGO

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Está em fase de tramitação, no Legislativo municipal, o projeto de lei que inclui o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o câncer de estômago no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre, no dia 28 de setembro. A proposta é de autoria do colega vereador Dr. Thiago.

Com o objetivo de alertar a população sobre a importância do combate ao câncer de estômago, o projeto destaca que mais de 23 mil novos casos ocorrem por ano, de acordo estimativas do Instituto Nacional do Câncer. A instituição aponta que no Brasil a doença é a quarta mais incidente na população masculina e sexta na feminina. O Inca informa também que os sintomas iniciais deste tumor podem ser inespecíficos, podendo ser assemelhados a um quadro simples de gastrite.

A discussão de Pauta, a discussão preliminar é, ao nosso juízo, o momento mais importante da vida parlamentar. Não raro alguns projetos, depois de passar esse momento, acabam tramitando e só voltando ao contato de alguns vereadores no momento da votação no plenário. Isso ocorre, muito especialmente, com aqueles que integram algumas comissões temáticas, chamadas de comissões de fins específicos. 

Eu integro, há mais de dois anos, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, que não é ouvida em vários processos que aqui tramitam. Agora, por exemplo, nós temos um projeto de lei do meu colega Dr. Thiago que reputo de grande importância, aquele que inclui o Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre o Câncer de Estômago no anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, que é o Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre. 

O colega vereador Dr. Thiago, que é um médico brilhante, dedicado a suas tarefas, não podia ter inspiração diferente da que teve, buscando conscientizar sobre a importância e a relevância de se examinar esse aspecto, porque todos nós sabemos que, entre as mais dolorosas situações cancerígenas, a do fígado e a do estômago são tradicionalmente as mais penosas e as que mais sacrificam os pacientes, na medida em que são extremamente doloridas. Por isso, conscientizar a população de alguma medida protetiva que obste o crescimento da possibilidade de surgimento desse câncer indesejado – nenhum é desejado, mas esse é o pior de todos, um dos piores, junto com pâncreas, fígado e estômago... 

Vereador Dr. Thiago Duarte, bom médico que é, excelente Parlamentar, como tem se mostrado no quotidiano, pede a inclusão da efeméride do Dia Municipal de Conscientização e Orientação sobre Câncer de Estômago no anexo da lei correspondente. Acho que esta Pauta tinha que correr, para que se esgotassem a tramitação e discussão preliminar, já que é a 2ª Sessão de Pauta. Agora a matéria vai seguir o seu rito tradicional, vai ser examinada pela Procuradoria da Casa, vai para as comissões, vai para análise Comissão de Constituição e Justiça, vai, depois, para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente, vai, enfim, transitar, de tal sorte que, ainda neste ano, possamos discutir, debater a matéria, encaminhá-la e aprová-la, complementando o belo trabalho que o colega vereador Dr. Thiago Duarte realiza. Então, fico muito feliz com que estejamos aqui todos nós, cuidando dos interesses da comunidade, inovando com iniciativas como essa, que ele, em momento muito inspirado, estabeleceu. 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Foto: Ederson Nunes/CMPA

Mais uma vez, nós apreciamos na Câmara de Vereadores um projeto de lei cujas características eram amplamente conhecidas. Um conjunto de medidas colocadas em prática para, especialmente, satisfazer a exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, sistematicamente merece da Casa atenção e, junto com atenção, emendas em quantidade. 

Foi aprovado o projeto de lei do Executivo 021/17 e sua Mensagem Retificativa, que dispõem sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município para o exercício de 2018.

No caso concreto, tivemos 28 emendas apreciadas, sendo que 16 foram aprovadas. Basicamente as emendas pertenciam a quatro colegas vereadores. Eu não direi nenhuma novidade, sou repetitivo neste particular de que não acredito mais nessas leis orçamentárias, sou cético com relação a elas. 

Em verdade, temos hoje, no orçamento do Município, uma realidade muito concreta, que é a exposição clara de que, evidentemente, a realidade dos dias atuais não passa despercebida pelos nossos autores. O orçamento do Município deste ano, para efeitos de satisfazer exigência da lei federal, estabelece que não podem ser previstas despesas sem a correspondente receita. Imagina a possibilidade de que receitas extraordinárias possam gerar ao Município R$ 700 milhões ao longo do exercício e, com isso, permitir que não só sejam satisfeitas as exigências burocráticas e legislativas no particular, como também se criem condições concretas para que as emendas, as composições, os objetivos, as diretrizes aqui estabelecidas possam ser realizadas. Eu não tenho como deixar de confessar a minha descrença nesse particular. Acho que, por mais esforço que faça a Administração Municipal dentro dessa crise fantástica que o País vive, sem precedentes na história da Pátria, em nenhum momento se viveu uma crise tão aguda, tão desproporcional... 

Eu não acredito que os vereadores que tiveram suas emendas aprovadas, logrem êxito de vê-las executadas pelas razões a que eu estou me referindo. 

Como eu não quero me enganar, como eu não quero enganar ninguém, eu quero antecipar que, em que pese, por exemplo, eu ser a favor da Emenda nº 01, aprovada e que possibilita recursos para a realização do carnaval de Porto Alegre – eu acho que o carnaval de Porto Alegre é uma atividade cultural que o Município, com maior ou menor intensidade, deveria apoiar e não o fará –, eu não tenho como vir aqui e enganar a todos aprovando emendas que eu não tenho a menor expectativa de ver transformadas em realidade. Por isso, como me posicionei antes e reafirmo agora, novamente eu antecipo a minha disposição cética já várias vezes demonstrada: não acredito no que está escrito nesses orçamentos nem nas boas intenções dos colegas que, com as suas emendas, tentam corrigir alguns aspectos que, efetivamente, deveriam ser corrigidos.

INSTITUIÇÃO BENEFICENTE CORONEL MASSOT

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre à ICBM - Instituição Beneficente Coronel Massot. A proposta é de autoria da colega vereadora Comandante Nádia. 

A instituição, criada em 18 de setembro de 1928, foi idealizada pelo coronel Claudino Nunes Pereira, comandante-geral da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, e carrega consigo os valores do coronel Afonso Emílio Massot, figura importante na qualificação do trabalho da Brigada Militar do Rio Grande do Sul.

Normalmente eu poderia me resguardar para me manifestar quando transcorresse a 2ª Sessão de Pauta, só não o fiz porque estive licenciado nos três primeiros dias desta semana para tratamento de assuntos particulares. 

Sobre o projeto de homenagem, louvo a iniciativa da colega vereadora Comandante Nádia, que é absolutamente compreensível em se tratando de alguém que tem uma vida inteira vinculada à briosa Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e que sente e proclama as excelências da instituição beneficente Coronel Massot, que, desde 1928 – vejam bem, 1928 – funciona aqui na cidade de Porto Alegre. 

Eu faço esses registros da data, 1928, porque, à época, não existia previdência social no Brasil. As organizações, os segmentos melhor estruturados se organizavam em caixa beneficente, e um grande comandante da Brigada Militar do Rio Grande do Sul, o Coronel Afonso Emílio Massot, teve a feliz iniciativa de organizar esse instituto que, mais tarde, se tornou uma instituição que perdura a sua ação positiva por todo este tempo: são 90 anos de atividade. 

Então, se alguém pudesse escolher uma entidade merecedora desse destaque especial, que é a outorga do troféu Câmara Municipal de Vereadores, se alguém tivesse que escolher uma entidade que fosse civil – poderia não ser –, para alguém como a vereadora Comandante Nádia, que faz parte da instituição, a escolha deveria ser essa – é lógico e é consequente. E por isso, por eu ter conhecido vários dirigentes da instituição ao longo do tempo, especialmente pelo relacionamento que eu tive há mais tempo, cerca de 50 anos atrás, com o Coronel Walter Peracchi de Barcellos, com o Coronel Gonçalino Curio de Carvalho e com outros coronéis da nossa briosa Brigada Militar do Rio Grande do Sul, mais recentemente como o Coronel Jesus Linhares Guimarães e o seu filho que hoje milita fortemente nas instituições representativas da Brigada Militar, eu não poderia deixar, de manifestar desde já a minha absoluta  solidariedade com a proposição, e a expectativa, de que, pela característica dessa proposta, ela chegue até nós lá na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, e, se lá chegar, eu já, desde logo, me arvoro e me apresento e me proponho a ser o Relator da matéria na nossa Comissão. Assim, quero deixar registrada minha posição sobre este assunto.

GUARDA MUNICIPAL

Não posso perder a oportunidade de me manifestar sobre o projeto de lei que correu o segundo dia de Pauta e sobre o qual eu tenho inúmeras razões para ter uma posição, em princípio, de mais absoluta solidariedade. 

O Projeto de Lei Complementar 006/17 do Executivo, quer ampliar o poder de polícia administrativa da Guarda Municipal. A matéria altera disposições legais em vigor, desde 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, e modifica as atribuições da Guarda constantes no Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988. O objetivo, segundo a exposição de motivos do prefeito Nelson Marchezan Júnior, é de “redimensionar as sanções por infrações ao convívio e posturas públicas, assim como prever novos tipos infracionais e procedimentos para sua aplicação”.

No fundo, esse projeto busca dar condições para que o Município, através da sua Guarda Municipal, aja de forma mais afirmativa num dos problemas mais cruéis desta Cidade, que é o vandalismo, que faz com que a propriedade pública e privada, com amiúde frequência, seja deteriorada com inscrições absolutamente indesejadas. Como se trata de um projeto de lei de origem do Executivo, que ingressou na Casa no dia 17 de maio de 2017, sua presença na discussão preliminar já ocorre com relativo atraso. Há mais tempo nós já deveríamos ter examinado esse assunto, ensejando que ele pudesse ter sido já examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e, quem sabe, com força no art. 81, ser objeto de decisão da Casa, que pelo seu plenário e na sua soberania, aprovaria parcialmente, totalmente, renunciaria, ou não aprovaria. Aliás, é dever da Casa, e esse nós não vamos renunciar nunca, examinar projetos que aqui chegam, venham de onde vierem, de origem executiva ou legislativa, se apropriar, tomar posição favorável ou contra, emendá-los, se for o caso, mas nunca se omitir e deixar de examiná-los. É o que eu me proponho a fazer junto com os meus companheiros da bancada do Democratas. 

No que me concerne, manifesto o meu desejo de que esta matéria que realizou a sua segunda e última apresentação em discussão preliminar, seja, logo, logo, objeto de encaminhamento devido e chegue à Comissão de Constituição e Justiça para que ela examine na profundidade devida e dê condições de, finalmente, a matéria ir à deliberação final do plenário da Câmara de Vereadores.

PROJETO IPTU

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Muitos me perguntam se sou oposição ou situação. A esses que perguntam respondo que sou independente. E sendo independente, tenho a liberdade de apoiar o governo: ajudando, discutindo, criticando. Dentro desta lógica, procuro, na maioria das vezes, apoiar as questões que envolvem o Município. Procurei construir caminhos para conduzir o processo de votação do IPTU de uma forma diferente daquela que por fim se concretizou. 

Não logrei êxito, mas tentei.

Minha posição é sempre de independência proativa.  

Este final de processo, não favorável ao governo, deve ser debitado, fortemente, à própria falta de estrutura da base política do governo, que, em verdade, não existe. 

Aqui, na Casa, temos agremiações partidárias diretamente ligadas ao governo em que, a maioria de seus vereadores, se comportaram como a mais forte oposição, com críticas pessoais ao prefeito e a forma com que ele se relaciona com os vereadores.

Em uma análise fria e objetiva: faltou estratégia ao governo, compreensão de que o momento é muito complicado, e de uma crise econômica sem precedentes. 

Em meus 77, quase 78 anos, não lembro de momento assim em nossa economia nacional. Isso é decorrência de um processo mundial, que aqui, segundo alguns, seria só uma “marolinha”. Não foi. Foi um verdadeiro maremoto. O governo se desmantelou... e o país quebrou. 

Mas, e aqui, em Porto Alegre???

Nossa capital foi uma das últimas a sentir a crise, mas sentiu. E agora, passados 26 anos da última vez em que foi feita, chegou a Câmara de Vereadores este projeto de reavaliação da planta de valores. Confessadamente, algo que já deveria ter sido discutido e feito a muito tempo. Pois bem, o projeto chegou a Câmara. Foi pouco discutido e, derrotado. 

As razões??? 

Primeiramente a não compreensão do momento em que vivem o país e a cidade. 

Eu mesmo tentei ajudar ao propor uma emenda que reduzia a incidência dos tributos a ser executado no ano que vem e nos próximos anos, mas o próprio governo tirou gente do Plenário para derrubar essa emenda. Fui derrotado. Entendo que essa emenda seria um caminho para chegar a uma solução diferente da que chegamos. E repito: acho que o governo errou em sua estratégia política.

Não gosto de pessoalizar, mas, em várias situações, o prefeito fez manifestações públicas muito pesadas. Ele entende que podia colocar a Câmara sob pressão, afirmando que nós, vereadores, seríamos contrários ao progresso da cidade. E isso gerou muito descontentamento dentro do Legislativo. Então, o comportamento do prefeito também contribuiu e muito para a formação deste quadro negativo que acabou resultando na derrota do projeto do IPTU.

Primeiro, uma base insuficiente e enfraquecida, isso compromete qualquer esforço, pois hoje o governo não conta com nem um terço da Câmara em seu apoio. 

Sugestão ao governo? Precisa construir maioria: agora desenvolvendo estratégias, consolidando a base, e que o prefeito, em sua maneira de ser, evite formas de atrito desnecessárias, para evitar a implosão que aconteceu relativa ao IPTU. 

E como o prefeito diz que a pessoa tem que ter coragem de assumir as coisas, digo que não sou o mais corajoso, mas não sou nenhum medroso que tenha medo de colocar minhas posições com maior clareza. 

Nunca fui omisso. Posso ter opinião que a maioria entenda equivocada, mas tenho opinião. 

Até mesmo na derrota, podemos ser vitoriosos, se aprendermos com nossos erros. Que esta discussão que, muitos dizem, está encerrada, seja o prenúncio de um projeto concreto e consolidado, construído juntamente com a população e vereadores de reavaliação de nossa planta de valores e de nosso IPTU.

O QUE É A INDICAÇÃO?

Foto: Luiza Dorneles/CMPA

A INDICAÇÃO é um instrumento regimental que decorre de uma longa luta do Ver. Bernardino Vendruscolo, nosso ex-colega - e, na fase final do seu mandato, nos somamos e apoiamos a pretensão dele, de se criar um instrumento que substituísse o antigo projeto de lei autorizativo, que a Casa, na nossa ausência, entendeu de eliminar, dando força à INDICAÇÃO, que é uma sugestão. Eu acho que a decisão de encaminhar diretamente às comissões para análise das indicações é correta. Evidentemente que eu julgava que todas passariam, pelo menos, pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de mais uma comissão temática. Não vão para parecer na CCJ. E a explicação que me deram é razoável, pois se trata de uma indicação, que não é nem uma posição, então, não há como discutir legalidade da indicação. A sugestão é uma disposição do integrante da Casa, de provocar uma tomada de posição política do Governo a respeito de determinado assunto. Neste assunto, particularmente, eu quero dizer que não me sinto comprometido à minha atuação como protagonista de um processo semelhante, pois não estou mais falando em paternidade, já que hoje eu sou avô, com muita competência. Então eu quero dizer que a sugestão do vereador Sgarbossa deveria ter merecido um estudo aprofundado de uma comissão temática, num debate mais simples, e isso não foi possível. Eu quero dizer, ao vereador Sgarbossa, em homenagem a ele, que pensa que eu nunca apoio as suas proposições, que se equivoca: eu apoiei que esta sugestão seja encaminhada ao Prefeito Municipal, que, junto a sua assessoria, discutirá da conveniência da adoção da proposta e da limitação da sua aplicação. Parece-me que dá a entender que durante todo o tempo em que a gestante não estivesse em licença, acumularia também a licença do outro protagonista, aí, sabidamente, seria um exagero, no meu entendimento. Mas os primeiros momentos, que são fundamentais parece-me altamente conveniente. Eu, se fosse o Prefeito e recebesse uma sugestão dessa ordem, procuraria ajustá-la à realidade, às conveniências e diria que pelo menos naquela primeira semana em que as coisas são um tanto quanto complicadas - ainda que a minha lembrança seja um pouco antiga desse assunto, mas eu me lembro bem, agora, vendo o meu genro e a minha filha terem há quatro anos enfrentado essa situação -, e à conveniência e à circunstância de que não é comum que sejam o pai e mãe servidores do Município, e nisso ocorre que se dê a eles, tratamento especial. Era isso.  

POSICIONAMENTO

Foto: Andielli Silveira/CMPA

Dia desses perguntaram-me sobre meu posicionamento frente a um Veto do Prefeito Municipal e sobre uma Moção de Solidariedade do colega vereador Oliboni.

Meus amigos, eu acredito que, nos tempos atuais, o mínimo que pode ser esperado dos órgãos e agentes públicos é que tenham um mínimo de coerência nas suas ações políticas.

Tínhamos acabado de votar um Veto do Prefeito Nélson Marchezan, que foi fruto de um grande acordo, uma grande composição, de um diálogo muito bem conduzido.

Acabou sendo com a concordância, inclusive, da Liderança do Governo, resultando que os objetivos da emenda do meu companheiro de Bancada, vereador Dr. Thiago, ficassem plenamente preservados e seus efeitos no seu alcance.

Seria, portanto, uma postura muito incoerente da nossa parte, de certa forma, inexplicável, se cinco minutos depois em que sustentamos coerentemente que nós devemos buscar, tanto o quanto possível, uma realidade tributária no Município para que os talentos, as qualificações pessoais sejam respeitadas, e também para aqueles que não são tão aquinhoados da sorte, possam ter um salário mais condizente com a realidade deste País em crise econômica, social, política. Aí veio ao nosso exame a Moção de Solidariedade do vereador Aldacir Oliboni em apoio a PEC 22, de 2011, cujo autor e detalhes não conhecemos na plenitude, o que poderia nos ocasionar a necessidade de maiores esclarecimentos. Mas o objetivo final, que é instituir um piso nacional de dois salários mínimos para os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias, fez com que, sem maior preocupação, nós manifestássemos uma posição favorável de apoio à proposta do vereador Oliboni.

Até para ficar bem acentuado, que determinadas situações nesta Casa não podem ser medidas à luz de quem assina a proposta ou a qual agremiação política pertence, e, sim, da sua razoabilidade, da sua veracidade, sobretudo da sua convivência. E acredito eu, que apoiava essa proposta de emenda à Constituição, que está tramitando no Congresso Nacional, desde muito tempo, ou seja, desde o ano de 2011, por conseguinte, há sete anos, apoiando esta proposta, que o Congresso Nacional deva ter tido o tempo suficiente para verificar, na profundidade, os objetivos e ver a sua conveniência, e decidir favoravelmente.

Fiz questão de ir à tribuna e prestar a minha solidariedade ao vereador Oliboni, à sua proposta de excluir qual é o autor – não me preocupo em saber qual é o autor, eu me preocupo em saber do objetivo. Como acho que o objetivo é meritório, e como eu tenho muita confiança no seu trabalho, pessoa que tem postura política antagônica à minha, mas que age com muito respeito, e eu quero reciprocamente também assim agir com relação a ele. Por isso votei favoravelmente, prestando o meu apoio, à Moção de Solidariedade.

COOTRAVIPA

Eu tenho, junto com o Dr. Thiago Duarte, meu colega de bancada, de certo modo uma alegria e de outro uma emoção. 

A trinta e dois anos, eu era Diretor-Geral do Departamento Municipal de Habitação, e o xerox do estatuto da cooperativa, a COOTRAVIPA, por solicitação do Gordo e da Gorda, que eram da associação da Orfanatrófio, foi feito no meu gabinete; e a redação daquele estatuto teve algumas alterações de adequação legal, que o Dr. Marino da Cunha Rosa, meu coordenador jurídico, o fez a meu pedido naquela ocasião. 

Eu sempre acreditei no cooperativismo. 

E, hoje, quando vejo algumas tentativas de desmerecer o trabalho da COOTRAVIPA, fico a imaginar como se sentem as pessoas injustiçadas em ocasiões como esta. 

A COOTRAVIPA, na grande maioria, tem restrições porque cresceu demais, está muito sólida, está muito forte. O que eles queriam eram cooperativas fracas, incapazes de promover a sua atividade. 

Se a COOTRAVIPA, como o próprio nome diz, é uma cooperativa dos trabalhadores das vilas de Porto Alegre, a primeira responsabilidade que tem que ter é assegurar trabalho para os trabalhadores de Porto Alegre. Quando vejo essa quantidade imensa de camisetas, de jaquetas, de uniformes laranja pela cidade de Porto Alegre, eu me sinto orgulhoso de ter contribuído no início da COOTRAVIPA. 

Deus me deu essa graça. 

E agora, quando já estou me encaminhando para o final, a parceria com o Dr. Thiago, médico, grande colaborador da COOTRAVIPA, eu entrego ao Dr. Thiago, como DEMOCRATA que sou, a responsabilidade de levar ao fim, ao glorioso fim da vitoriosa COOTRAVIPA, que vai continuar abrindo postos de trabalho para os trabalhadores verdadeiros de Porto Alegre. E num País, onde se fala na precarização do trabalho, onde se louva o Bolsa Família, eu louvo o trabalho que a COOTRAVIPA oferece para a cidadania de Porto Alegre. Por isso, eu digo: beleza, meus queridos; vamos em frente. A COOTRAVIPA nasceu forte e será mais forte ainda.

REVISÃO DE PROJETOS E LEIS

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Falei na tribuna da Câmara de Vereadores no período de Discussão de Pauta sobre várias matérias que correram o segundo e o último dia de Pauta, para como é do meu feitio, da minha tradição na Casa, antecipadamente, posicionar-me sobre algumas matérias. E eu gostaria, que atentassem para o que eu vou escrever. O vereador Camozzato tem cinco projetos revogatórios colocados no Legislativo. Acho que ele tem uma autoridade muito grande em ter uma atitude dessa ordem, porque não foi Vereador anteriormente, certamente, não pode ser criticado de estar querendo remover coisas que não ajudou a construir. 

Em verdade, ele tocou em cinco matérias similares, e eu quero, publicamente confessar a minha simpatia antecipada com relação a elas. 

“Mas o Pujol vota na matéria, depois o Camozzato chega aqui, ele se arrepende!”

Estão enganados.

Em 1997, quando uma das leis que se aprovou, eu não era Vereador; em 1953, muito menos. E por aí se vai. A maioria dos casos coincide com períodos que eu não era vereador aqui na Casa. Mas tem, em comum nas cinco propostas uma expressão que os antigos da Casa se acostumaram a ver eu rechaçando: são aquelas colocações que obrigam terceiros à cidadania, a determinadas atitudes. 

Sempre, sempre votei contra essas propostas. E outras que não obrigam, mas que tornam obrigatório, que têm o mesmo efeito. Acho que, por mais relevante que possa ser a proposta, eu nunca me curvei a essas circunstâncias. Até porque, estabelecer, por exemplo, que os supermercados tenham que fazer os pacotes dos seus clientes é algo que temos que deixar que a livre iniciativa decida por si só. Eu compro no hipermercado Zaffari, onde são feitos todos os pacotes, são feitas todas as gentilezas; por isso eu compro no Zaffari, porque me atende melhor que nos outros lugares. Mas eu ando pelo Brasil inteiro, e vejo que nas redes de supermercados do Rio de Janeiro, em São Paulo, com raríssimas exceções - em São Paulo é o Bourbon a exceção -, não há esses serviços. É uma característica das boas redes de supermercado, como o Zaffari e outras tantas, onde esse serviço é realizado. Na maior parte das vezes, dão somente uma sacolinha plástica, quando muito, e a pessoa acondiciona os produtos que comprou. Então, apenas citei esse exemplo, poderia citar outros tantos, porque é nos cinco casos mais organizados que são colocados, mais esse é o que me parece ser o de maior relevância no rol de propostas colocadas pelo vereador em sua proposta. Da mesma forma, eu quero me referir a um projeto do vereador Professor Wambert. Tal projeto diz respeito à revogação da lei que autorizou a construção do mausoléu, do Memorial Luís Carlos Prestes na cidade de Porto Alegre. Lei que eu também não votei, mas que eu acho que, pelos termos da lei, nós não podemos agora, depois de ter autorizada, a Casa pela sua estrita maioria, ampla maioria, a Federação Gaúcha de Futebol, a construir o que construiu, aquele prédio muito grande. Eu não me lembro se o vereador Bosco era um dos que militavam a favor do projeto, mas o Brasinha, eu tenho absoluta certeza que militava a favor deste projeto. E a Casa, na sua maioria, aprovou. O projeto da Federação Gaúcha de Futebol é fazer a sua sede ao lado do Estádio Beira-Rio, belíssima sede, e, como contrapartida, já que existia uma obrigação de utilizar parte do terreno para fazer o mausoléu, a homenagem ao Luís Carlos Prestes, foi feita essa autorização, e a Federação cumpriu com esse compromisso, cumpriu o que estava determinado em lei. Agora, determinar que aquilo não vale mais e que tem que ser dado para o Museu do Negro é uma proposta que não serve nem ao vereador Tarciso, que já amplamente colocou que não é esse o propósito dele. Que se tiver que construir em alguma praça, que seja no Largo Zumbi dos Palmares, que é a referência que tem a luta da raça negra. Então nós temos que ter muito cuidado neste projeto, porque é marcadamente ideológico. Eu nunca fui comunista, não acredito no comunismo, não acredito no socialismo, sou um social-liberal convicto há longo tempo, amplamente conhecido e reconhecido, não teria por que escamotear a minha posição, mas, infelizmente ou não, existe uma lei que autorizou o procedimento que ocorreu e nós não podemos agora, simplesmente, por uma postura ideológica, determinar que essa lei não tem valor. Quando as leis são equivocadas, a gente procura corrigi-las não é isso? 

Pode até não ter sucesso, mas que a gente tenta, tenta. 

CREPES, FRITAS E SUCOS

(Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Aprovamos o projeto de lei nº 1492/14 que inclui o crepe suíço, a batata frita e o suco fracionado no rol de produtos para os quais poderá ser expedida autorização do Executivo para o comércio ambulante nas vias e nos logradouros públicos da Capital. Esse projeto se encontrava na Casa desde o ano de 2014, e evidentemente vinha, ao longo do tempo, sendo discutido por várias Comissões da Casa, ao ponto de que observei que o primeiro parecer exarado com relação à proposta, era de nossa autoria, ainda na Comissão de Constituição e Justiça, de onde estamos afastados há cerca de dois anos, ou mais, na medida em que integramos agora a Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude. O que quero deixar claro, é que os pareceres exarados, tanto na CEFOR, pelo Ver. Airto Ferronato, que é especialista na área, do Ver. Brasinha, Mario Fraga, ainda na Legislatura passada, todos eles foram favoráveis à aprovação do projeto. O que não obstou nem impediu agora, depois que o mesmo foi desarquivado, algumas emendas que devem ser devidamente consideradas. Sendo que uma delas, de autoria do Ver. Mauro Zacher, é bastante substanciosa, e eu não sei se ela mereceu o exame das Comissões anteriormente – pelo visto, não mereceu. De qualquer sorte, me parece que é a tentativa de alterar o art. 1º do Projeto de Lei nº 141/14: “Art. 1º. Fica alterado o inciso I do art. 15 da Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, e alterações posteriores conforme segue”. O que faz o Ver. Mauro Zacher na sua emenda, à qual eu acredito que, obviamente, não altera a disposição das Comissões que já examinaram o projeto anteriormente e o apoiaram, é ser mais claro com relação ao o que é incluído no rol de atividades que a lei permite o licenciamento na via pública. É isso que está acontecendo. Por que a inclusão do crepe e da batata frita? Porque isso não estava claro na lei até agora. O Ver. Cecchim quis deixar muito claro, e o Ver. Mauro Zacher, além do crepe, colocou a batata frita também no rol das atividades permitidas. O art. 15 da lei que o presente expediente e o presente projeto altera é explícito. Diz claramente a disposição do art. 15 da lei em vigor: “Não será concedida autorização para o exercício do comércio ambulante das seguintes atividades em vias logradouros públicos”; aí elenca uma quantidade imensa que impedirá, certamente, se cumprido rigorosamente, essa atividade. Então, o que se quer: revogar esse, deixar bem explicitados os demais e não permitir, que situações de excepcionalidade possam gerar uma confusão no licenciamento da Cidade. O que se quer com esta lei, é deixar muito explícito o que pode, o que não pode e como deve ser procedida a liberação para as atividades. Obviamente que é muito explícita a lei que diz que, além das considerações estabelecidas, outras tantas devem ser satisfeitas, especialmente na área de saúde pública, pela entidade responsável, que certamente vai impedir que determinadas atividades que possam gerar transtornos ao meio ambiente, à área que são desenvolvidas. Por exemplo, a batata frita que é permitida, hoje, acho que é aquela pré-elaborada não a elaborada no local, onde todos sabemos que produziria algumas manifestações que não seriam do agrado de todos os circunvizinhos, muito antes pelo contrário. Então, concluo dizendo que parece que é um projeto de uma simplicidade absoluta, mas não é; é um bom projeto – Ver. Cecchim, meus parabéns –, que deixa clara a permissão da realização de algumas atividades já tradicionais na via pública de Porto Alegre e que até o presente momento, até a vigência dessa lei não eram permitidas e passarão a ser.   

ORÇAMENTO

Começamos a discutir na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, esta semana, as despesas e receitas da nossa cidade.

Ou seja seu orçamento. 

Eu quero dizer o seguinte: eu sou um cético com relação aos orçamentos. Neste País, que no governo de Fernando Henrique foi enriquecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que no Governo Sarney teve todo esse processo, a partir da construção, reordenamento jurídico, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plurianual, a Lei Orçamentária propriamente dita. 

Nós temos uma legislação imensa que, evidentemente, é olhada por aqueles que são responsáveis pela coisa pública. Mas o que eu constato, é que nós temos uma dificuldade imensa de enfrentar o equacionamento razoável, a dicotomia entre a receita que se estima e a despesa que se fixa. 

Eu não encontrei ainda nenhum caso em que houvesse uma razoável aproximação entre a receita e a despesa que, no mínimo, fica 0,45, 0,60 a mais ou a menos, e, isso, aliado a termos percentuais, não é nada; em números relativos é muito. 

Agora mesmo se observam coisas mínimas na primeira passagem de olhos que se faz na análise dessa lei que limita e estabelece os parâmetros para as despesas a serem efetivadas nos exercícios de 2018, 2019 e 2020. Primeira constatação: não sei se é um recuo ou um grande avanço, mas os valores fixados são bem menores do que os fixados para o Orçamento deste ano. O conjunto das despesas estabelecido é de 7 bilhões e 312 milhões de reais e, no Orçamento deste ano, é quase de 9 bilhões. Então, há um fato importante a ser estabelecido em que nós temos uma redução considerável na projeção das despesas a serem feitas em previsão neste ano e no ano vindouro. 

Neste ano, nós iríamos a quase 9 bilhões; no ano que vem, nós vamos a 7 bilhões e pouco; onde é que vão descer essas despesas? 

Onde é que está essa mudança? 

Será que eu me engano muito? 

Ou será que no linguajar técnico há um elemento que eu não esteja observando? 

Será que aqui nós estamos falando exclusivamente dos valores da Administração Centralizada - não me parece que é isso -, e está se deixando de considerar os valores constantes da administração autárquica e descentralizada? 

Daí nos recuperaríamos, com facilidade, esse 1,900 bilhão de disparidade entre uma e outra. Esses dias foram os primeiros de discussão dessa matéria na Câmara de Vereadores, e a gente tem que começar pelo começo, não há como a gente querer chegar pelo fim. Como é que foi registrada, prevista, estabelecida e programada a coleta e a aplicação dos recursos públicos, porque não há receita que não seja coletada do contribuinte através do pagamento do tributo respectivo. Nessa ordem, eu começo a apresentar e radiografar na amplitude o meu ceticismo. 

Este ano, há a alegação, do Governo que se instalou, de que nós temos próximo de R$ 1 bilhão de distorção entre a receita prevista e a receita realizada para dar um empate, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que assim o seja. Ora, se isso ocorre, nós temos mais de 10% de desfoque entre o que está previsto no Orçamento deste ano e o que é previsto, possível e viável de ser arrecadado. E aí começa o corte. 

No Orçamento que está vigorando, eu tive a preocupação – e alguns me disseram que eu era ingênuo – de estabelecer uma norma dizendo que o Governo não poderia contingenciar mais do que 20% do total e 10% de programa, isso até para evitar algumas circunstâncias que são comuns, em que o Governo contingência toda a verba de investimento na cultura e é liberal com outras áreas. 

Houve momentos, e é isso que provavelmente os companheiros do Partido dos Trabalhadores e do PSOL não vão gostar de ouvir, em que se congela R$ 600 mil destinados a fazer festas populares, carnaval descentralizado, e se libera um milhão – isso foi o que aconteceu no ano passado – para o Fórum Social Mundial. 

Na minha opinião está tudo errado nesse sentido, mas as opiniões se respeitam. É que isso é muito técnico, mas o tecnicismo não pode esconder a realidade do cotidiano, junto com os números vêm projetos, vêm propostas bonitas, bem denominadas, Porto Alegre é mais segura – coisa melhor do que isso pode ter? 

Não querem uma Porto Alegre mais segura? 

Lá no Extremo-Sul está seguro? Não; continuamos tendo preocupação. 

E assim é. 

Então, há mais de 20 anos eu presidia a Comissão de Finanças da Casa, parece incrível, mas aconteceu isso: todos se acostumaram a me ver como integrante da Comissão de Constituição e Justiça, em que pese, com muita honra, eu estar há mais de dois anos na Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Casa. Acho, em que pese, às vezes, aparecerem pessoas que querem oferecer críticas à situação econômica do Município e oferecer soluções miraculosas, como um técnico brilhante da Fundação de Economia e Estatística, que, em entrevista, no último sábado, ao jornal Zero Hora, dizia que, para resolver o problema da economia do Município, tem-se que reduzir a participação do Poder Legislativo no Orçamento do Município. 

Ele, desconhece que todos os anos, o Legislativo devolve para o Executivo mais que 10% do valor orçado. Até porque, em grande parte, seria um absurdo não o fazer, porque as burocracias são de tal ordem que não tem dificuldade até de fazer, de acordo com a lei e com o estabelecido, despesas corretamente adequadas, que não vão criar problemas depois com a direção da Casa junto aos tribunais respectivos. 

Acho que essa discussão é um esboço, é uma previsão do que nós devemos discutir. Eu gosto de discutir na Pauta, porque aí é uma discussão que não configura preconceito com nenhuma situação específica, mas é, a discussão mais forte que deveria acontecer na Casa. 

E quando eu estou na Casa, digo que eu não quero discutir nada de carga... 

Só quero ir para a Comissão de Economia e Finanças. É por ali que a gente pode começar a contornar a maioria das coisas que acontecem na Casa e que depois, vocês que têm cabelo ficam descabelados com o que aconteceu e os que não têm cabelo ficam desmoralizados, porque ficam botando lei em cima de lei que não são cumpridas. 

SETEMBRO AMARELO

Tramita na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, o Projeto de Lei que inclui o SETEMBRO AMARELO – Mês de Prevenção ao Suicídio e de Valorização da Vida no Calendário de Eventos de Porto Alegre. A proposta é assinada pelos vereadores Dr. Thiago Duarte, José Freitas e Professor Alex Fraga, e foi apresentada a partir da reivindicação do Centro de Valorização da Vida, com o objetivo de estimular reflexão e a conscientização sobre a temática do suicídio, a diminuição de seu índice de ocorrência e a valorização da vida. Existe por parte de meu colega de bancada, Vereador Dr. Thiago Duarte , e pelos jovens Vereadores que na Câmara chegaram, a consciência de que o clamor popular por medidas urgentes e eficiência na orla administrativa são muito fortes, e há uma esperança de que o legislador possa preencher essa lacuna. O DEMOCRATA, Vereador Dr. Thiago Duarte, tem sido um obstinado legionário nessa dura e árdua tarefa, na sua batalha em favor da saúde pública, apontando, com as suas experiências, vários equívocos que nós verificamos há mais tempo e que agora ficam mais claros, mais transparentes para justificar inclusive propostas objetivas, como aquela que fez, propondo a inclusão do evento SETEMBRO AMARELO, no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010. Ou seja, o Calendário de Eventos de Porto Alegre, o calendário mensal de atividades de Porto Alegre que está em pleno vigor. Eu sei como nasceu essa proposta, mas o que mais me agrada e mais impõe o registro é a sensibilidade com que o Vereador acolhe essas angústias e esses anseios da população e os transforma em propostas legislativas, algumas até carentes de alguns ajustes na sua formalização, mas todas elas destinadas a atingir o mesmo objetivo. E é por isso, que eu venho aqui cumprir uma tarefa que eu faço com muita satisfação. Dirão que não terá grande repercussão, mas algo haverá de restar, algo haverá de ser obtido nessa persistência da nossa parte. Desde o começo, desde o início das atividades legislativas, vimos ao debate analisando o projeto desde o seu primeiro momento para que não ocorram situações como as que ocorreram estes dias, do projeto que foi retirado e não foi debatido! Foi aguardado que viesse a ocorrer convocação de audiência pública, que foi determinada inclusive por edital, e, nesse meio tempo, a coisa se propiciou e veio para a Câmara sem nenhum debate. Então, concluo aconselhando, sim, os colegas Vereadores que sejam mais presentes nesse debate preliminar para que não tenham que, ao final e ao cabo, na conclusão da tramitação, vir para uma discussão que deve começar desde o princípio e nunca ao final, como se tentou fazer estes dias na nossa Câmara de Vereadores. 

INDEPENDÊNCIA

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

Semana passada, nós vereadores discutimos muito um projeto que acabou sendo retirado. Nesse projeto existiam algumas nuances que, sinceramente, gerou, na Casa, um paradoxo impressionante, no qual, num determinado momento, o Vereador Clàudio Janta, que é Líder do Governo, na Câmara, mantinha uma orientação, e o Governo, através de outros seus integrantes, sustentava outra posição. O que eu quero deixar muito claro – fato este que eu não tenho dúvida nenhuma de tornar público, pois sempre disse que eu não me acomodo bem em pertencer à oposição nesta Casa, que não sou adesista de governo, por isso me declaro independente – é que é o meu desejo maior possível contribuir para que o Prefeito ungido nas urnas, eleito por maioria, sem o meu voto no primeiro e no segundo turnos, possa realizar uma grande administração, e que, para tanto, ele tenha que apresentar algumas mudanças que não são de compreensão muito fácil e que, por isso, precisam ser mais bem discutidas, melhor debatidas e melhor esclarecidas. Nos dias de hoje, quando se faz referência a que faltou coragem aos Vereadores para tomar determinadas posições, eu quero dizer o seguinte: este discurso não prospera mais aqui dentro da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Na primeira ocasião em que nós ouvimos o Prefeito eleito, antes de assumir, em reunião conosco, ele declarou, de forma muito enfática, que teria que fazer e propor mudanças para as quais precisava ter coragem, e eu cumprimentei o Prefeito por essa posição, dizendo que o mais importante que pode existir é a pessoa ter a coragem suficiente de dizer sim quando é necessário, e não quando é imprescindível. Concluo, dizendo que, mais do que nunca, a gente se coloca, a Casa, nesta ambivalência de saber o momento de dizer não. E pode, às vezes, dizer equivocadamente. Não é o momento de dizer não e se disse não, mas não há erro maior do que a omissão, e a falta de posição não pode ser a característica desta Casa. E não há de ser por pressão de qualquer ordem que nós vamos modificar uma tradição altaneira deste Legislativo, que tem sabido conviver com governo e oposição, e, em determinados momentos, com um grupo intermediário, que é maior que a oposição e que o governo na Casa, que são os grupos independentes, convivendo com esta realidade e contribuindo, a seu modo, para que a Cidade se desenvolva e encontre um bom resultado num período excepcionalmente negativo da história brasileira, em que, mais do que nunca, a crise que o desmando gerou neste País, se faz sentir na União, no Estado, e-por que não? – no Município. Vamos, firmes, manter a posição! No nosso caso, de independência responsável, que pode ser, e quer ser, de apoio ao Governo, desde que o Governo queira ser apoiado.

ORÇAMENTO PARTICIPATIVO

Foto: Henrique Ferreira Bregão

Aprovamos o REQUERIMENTO nº 085/17, criando a Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Participativo e da Participação Popular. Sobre este assunto, ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, repeti várias vezes, posições que foram externadas na nossa CECE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte. 

Nesta Comissão e na Casa, nós recebemos várias comunidades, que nos cobram, com correção, medidas capazes de ensejar o cumprimento das disposições orçamentárias do corrente ano. Tive ensejo, em várias ocasiões, de certa forma, de fazer uma autocrítica, admitindo que, no governo passado, Governo José Fortunati, do qual fui Líder na Câmara, haviam ficado várias rubricas orçamentárias, especialmente na área da cultura, totalmente engessadas, contingenciadas e não cumpridas. 

Faz anos que eu digo da tribuna, que ao menos no Brasil os orçamentos não passam de uma ficção cientifica, porque, neste País presidencialista ao extremo, se fazem belos orçamentos, são colocados recursos à disposição de vários setores da vida nacional, estadual e municipal e depois eles não são cumpridos, e fica tudo isso seguro. 

Eu, inclusive, com apoio de alguns técnicos da Casa, no atual orçamento, coloquei um dispositivo pelo qual o contingenciamento possível de ser feito pelo Chefe do Executivo não poderia atingir mais do que 10% do total do orçamento nem mais do que 20% de qualquer um dos programas ali elencados. Obviamente, nesses meses, nós já tivemos várias situações de desrespeito a esse mandamento legal, inserido na Lei Orgânica orçamentária e que não está sendo cumprido, como não o foi no passado – aqui mea-culpa –, nos governos com que me vinculei. Então, quando se cria mais uma Frente Parlamentar aqui na Casa, eu indago da sorte dessa Frente Parlamentar, se ela não será igual a outras tantas aqui na Casa, que se constituem e não chegam a lugar nenhum, e eu espero que chegue a algum lugar. Acho que o tema é fascinante, porque, falando do Orçamento Participativo, ele atinge o Orçamento. Conheço várias pessoas vinculadas ao Orçamento Participativo de longa data e que sabem que tem demandas do Orçamento Participativo que vão fazer aniversário, que podem até festejar com aquela velinha de 15 anos, com uma festa especial, porque o governo simplesmente alega que não tem recursos, e as coisas vão sendo encaminhadas e empurradas para frente. Então, louvamos a Frente Parlamentar em Defesa do Orçamento Participativo, mas esperamos que ela se esforce no sentido de contribuir para medidas profundas a serem inseridas na vida política e social deste País, que é a responsabilidade fiscal. O Orçamento geral, que fixa uma despesa e estima uma receita é, meus senhores e minhas senhoras, uma grande ficção, e eu espero que a Câmara de Vereadores, quem sabe, inclusive, pela ação dessa Frente Parlamentar que se estabelece, saiam colaborações positivas para que comece a ser modificada esta triste realidade que transforma o Orçamento numa verdadeira pantomima.

MUDANÇAS NA LEI ORGÂNICA e NO REGIMENTO DA CMPA

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Este projeto de resolução proposto pela Mesa e apoiado, senão pela totalidade, pela grande maioria dos integrantes da Casa, não é tão simples quanto outros, ainda que seja tão ou mais importante do que os mesmos. O que se estabelece com a alteração da Lei Orgânica e também do Regimento da Casa? É que cabe discutir e votar, mediante parecer, projeto que dispense, na forma do Regimento, apreciação do plenário. Salvo se houver requerimento de um sexto dos membros da Casa. 

Isso já acontece presentemente no que diz respeito aos nomes de rua, quando todas as comissões são favoráveis, são imediatamente remetidos ao Sr. Prefeito Municipal para que ele sancione, e se transforma em lei. O que se está fazendo agora? 

A Mesa Diretora, com muita propriedade, propõe a inclusão de outras hipóteses, que já foram muito bem esclarecidas pelo nosso Presidente, quando da apresentação da matéria. 

Vamos mudar a Lei Orgânica do Município e vamos mudar o Regimento da Casa – duas medidas com o mesmo objetivo, que é o de reduzir o número de matérias que são submetidas ao plenário. 

E aqui, por exemplo, a indicação ocorre em número bastante expressivo e não é objeto de análise das comissões. 

Agora nós vamos inverter: passarão a ser analisadas pelas comissões, que vão olhar o seu mérito, a sua legalidade – a CCJ vai dizer da sua legalidade -, a comissão de mérito correspondente à matéria em discussão também será ouvida, e aí, ocorrendo a manifestação favorável das comissões vinculadas ao tema objeto da proposição, esse não tem necessidade de vir a plenário; é imediatamente transformado em projeto com redação final é encaminhado à sanção do Chefe do poder Executivo Municipal. 

Com certeza essa decisão fará com que a ordem do dia da Casa - que terminou a legislatura passada com cerca de 300 projetos a serem apreciados – passa a ter redução do número de matérias que eram para conhecer e dá uma atenção maior àquelas que, necessariamente, ela tem que decidir. 

De outro ponto, essa circunstância fará com que a matéria que não vier ao plenário não será desconsiderada e nem deixará de ter um bom exame por parte Casa. 

As Comissões, ampliando seu leque de responsabilidade, terão aumentada essa responsabilidade que, ao exercer o compromisso de análise e recomendar a aprovação da matéria, darão o substrato necessário para que ocorra com tranquilidade o encaminhamento da matéria à sanção do Chefe do Executivo Municipal. 

Então aproveito para me manifestar, dizendo que merece o nosso aplauso, nosso apoio e, obviamente, a recomendação de que na oportunidade que se avizinha, provavelmente a próxima sessão legislativa da Casa, nós iremos aprovar essa modificação da Lei Orgânica e consequência a modificação do Regimento da Casa.

O PIB E O SUS EM PORTO ALEGRE

Eu gostaria de fazer brevíssimas considerações sobre PIB e Saúde. Especialmente, porque observo que nós vivemos um momento muito especial no cotidiano de nossa Pátria, e isso não pode ser desconsiderado em nenhum momento e em nenhuma circunstância, especialmente, quando se faz análises,  e tenho como objetivo contribuir para um debate sério que se estabelece. Nós não podemos, por isso, perder de vista que o Brasil vive um momento especialíssimo, complicadíssimo, e que não adianta a gente dizer que utilizamos cerca de 10% do PIB brasileiro na saúde, quando o PIB brasileiro não para de descer e quando, evidentemente, a aplicação desses 10% são diluídas entre as três esferas da administração pública e também com vários investimentos da iniciativa privada. O que nós estamos discutindo é se, nessa crise brasileira, a saúde que tem pontos favoráveis neste País, dia desses tive em mãos uma entrevista feita na Folha de São Paulo, por um grande pesquisador internacional em que ele demonstra características positivas no programa da saúde da família, na própria implantação do SUS e que, evidentemente, reconhece que esse projeto de universalização da saúde, que ambiciosamente o País tende e busca desenvolver, muito melhor se assenta em um País de economia forte do num País de economia fragilizada, o que é o óbvio dos óbvios. Então, não há dúvida nenhuma de que o desmonte da economia nacional, que ocorreu nos últimos tempos, gera essa situação de que precisamos buscar muita eficiência, muita eficácia nos recursos que ainda podem ser aplicados em programas de saúde para que eles possam produzir os melhores resultados desejados. Assim concordo com o Secretário Municipal de Saúde, Erno Harzheim, quando fala na necessidade de se somar esforços nos vários níveis da administração pública, no envolvimento da sociedade e no engajamento de cada um de nós em particular. Nós sabemos que essas dificuldades econômicas e financeiras do País acabam refletindo fortemente na saúde. Eu diria o seguinte: grande parte das pessoas que se amontoam nos hospitais buscando internação, se fosse outra a situação econômica do País, tivessem seus familiares uma melhor capacidade de renda do que efetivamente têm, não precisariam se encontrar ali, eles liberariam vários dos leitos hospitalares hoje literalmente tomados, especialmente naqueles hospitais da rede que atende o SUS. Dentro dessa linha, é preciso nós todos para fazer um esforço em favor da eficácia, da eficiência e do bom resultado da saúde, entendamos que nós precisamos fazer um esforço com o conjunto da Administração, utilizando bem os recursos disponíveis e fazendo com que esse percentual, que pode ser baixo ou pode ser alto no dia de hoje, seja real e não uma ficção, porque de pouco adianta dizer que o País utiliza 10% do PIB quando esse PIB está desgastado. Preferia que fosse 8%, mas que o PIB estivesse em crescimento e que tivesse uma melhor situação econômica no País, que o povo ganhasse melhor, que o salário fosse pago em dia em todos os lugares, que não houvesse onze bilhões de desempregados. Esses são necessariamente clientes para aumentar as dificuldades da saúde em todo o País. Por isso, gostaria de pedir ao Secretário, que resista, não desista, vamos continuar, as dificuldades são grandes, mas tem muitas pessoas que querem lhe ajudar, especialmente quero que me inclua, pois modestamente, seus planos para a zona sul são muito positivos. Queira Deus que em breve a gente comece a  implementá-los hora a hora, momento a momento. Que tenha êxito na sua empreitada!

PROJETOS DO ESPORTE

Na semana que passou recebemos na Câmara de Vereadores de Porto Alegre a secretária do Desenvolvimento Social, Maria de Fátima Záchia Paludo, e o presidente da Fundação de Assistência Social e Cidadania, Solimar Amaro. Atentamente ouvi vários pronunciamentos sobre a possível extinção da Secretaria de Esportes, e verifiquei que estamos vivendo um momento especial aqui na Câmara de Vereadores, porque nós começamos a nos aperceber, nos dias de hoje, os reflexos da decisão tomada pela Casa do dia 2 de janeiro do corrente ano, quando se remontou a estrutura administrativa do Município. Recebemos no Plenário, se não a mais importante, uma das mais importantes secretarias resultantes da redistribuição e do trabalho de enxugamento feito, proposto e aprovado na Casa por ampla maioria, pelo Prefeito Nelson Marchezan Júnior. Os vários questionamentos que surgiram, já foram respondidos pela ilustre secretária do Desenvolvimento Social, Maria de Fátima e pelo presidente da FASC, Solimar Amaro. É preciso que se entenda que se vive um novo momento da administração, com o enxugamento de secretarias e diretorias, o que gera algumas situações novas que, em princípio, as pessoas podem não compreender adequadamente. Surgem aí, algumas incompreensões que precisam ser, evidentemente, esclarecidas. É que entidades como a FASC, como o DEMHAB, não são extintos, são preservados, só que a sua ação passa a ser coordenada por uma Secretaria em uma reestruturação da administração municipal. Então observo que muitas vezes a gente está preocupada com o invólucro, e não com o conteúdo. Como Vice-Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Esportes e Juventude da Câmara de Vereadores, presidida pelo vereador Tarciso, assinei o documento com ele, sou solidário, pedindo a preservação de todos os programas desenvolvidos atualmente pela Secretaria de Esportes do Município. E eu vi, e ouvi, com extrema alegria que a secretária, de forma muito enfática, afirmou na tribuna que esses programas não só seriam mantidos como incrementados. E eu entendo até que podem se repetir aqui alguns fenômenos historicamente já ocorridos na administração pública deste País. Existem pessoas que dizem que o esporte brasileiro, em um determinado momento, teve uma assistência tão grande, quando ele era um dos ramos do Ministério de Educação e Cultura, que há saudades daquele período, porque a segmentação resultou em situações negativas. Então eu quero, secretária Maria de Fátima e Dr. Solimar, dizer com toda a tranquilidade que estamos nos antecipando a situações que nós não temos certeza de que vão ser ou não submetidas a esta Casa. Eu ouvi a respeito da Secretaria Municipal do Esporte, sua existência ou não, a denominação de seu conteúdo que seriam fruto de uma nova definição aqui da Casa. Não sei se será, não sei o que virá das novas propostas do Executivo, mas quero dizer em alto e bom tom, e informo todos, e muito especialmente a secretária Maria de Fátima e o presidente Solimar, os dois a quem tenho um carinho muito especial, que nada que possa vir que reduza a belíssima atuação que até hoje a Secretaria Municipal de Esportes realizou no Município possa ser atingida, haverá de ter trânsito nesta Casa. Eu mesmo estarei contrário. 

DISCUSSÃO DE PAUTA

Em discussão na Câmara de Vereadores de Porto Alegre, temos inúmeras propostas que bem refletem a ação dos novos, dos seminovos e dos quase novos Vereadores. Em verdade, as proposições, duas das quais inclusive partindo da Mesa Diretora, têm a finalidade clara de regular determinados comportamentos regimentais que poderiam e deveriam já anteriormente ter sido adotados, fazendo com que alguns processos que tramitam na Casa há longa data já tivessem sido resolvidos. Se nós observamos a relação dos projetos que deveriam ser votados nesta semana, nós iremos verificar que os cinco primeiros processos datam de 2014 ou de 2015 e que agora vêm à votação; e os pareceres inclusive, no meu modo de ver, muitos deles, podem até ser confrontados porque, colocados quando de uma realidade, dentro de um contexto, agora ensejam, alimentam o debate e a discussão em torno dos projetos que somente este ano vêm para serem votados. De outro ponto, nós observamos que a Casa terá de enfrentar alguns debates a respeito de temas realmente polêmicos, especialmente os que têm a assinatura do nosso ilustre Ver. Rodrigo Maroni, que anteriormente já foram objeto de debate mais aprofundado. Evidentemente que as alterações que a Mesa propõe buscam, de um lado, dar maior celeridade e, de outro, a maior competência para as comissões, fazendo com que ocorra a figura da terminalidade, que hoje já ocorre com vários projetos para serem aprovados, que também deve ocorrer para não serem aprovados nos casos em que a Comissão de Constituição e Justiça vier a reconhecer a inconstitucionalidade dos mesmos, que, em muitos casos, é manifesta e deveria ser, logo de início, encarada, evitando, dessa forma, prosseguir e mais tarde viesse a abarrotar a nossa Ordem do Dia com inúmeros projetos que acabam se arrastando e não sendo votados nem num dia nem no outro. Por isso, quero saudar o nossos Vereadores, os seminovos e aos quase novos por estarem tão presentes ao ponto de nós estarmos hoje, aqui, comentando um projeto em segunda sessão, o do Ver. João Bosco Vaz, com o qual eu tenho a maior solidariedade, na medida em que ele simplesmente não altera o número de títulos de cidadãos honorários que pode cada um dos colegas Vereadores propor, só estabelece que durante a Legislatura pode utilizar por quatro vezes, não estabelecendo que tenha que ser, como até agora é, rigorosamente, ano após ano. Pode que neste ano não haja necessidade e que no ano que vem se precise de dois, quem sabe no último ano precisem de três, ou precisem de quatro. Era isso, tão somente isso, cumprindo esse debate preliminar que a Pauta nos enseja.

AS COOPERATIVAS

Apesar de muitas palavra e muitos gritos em contrário, não somos nós, os Vereadores, que vamos estabelecer como é que o Prefeito tem que estabelecer as licitações em Porto Alegre. 

Todos nós sabemos que a lei das licitações é o edital, nos editais estão as regras que têm que ser estabelecidas. E se as regras estabelecidas nos editais conferem benefícios para uns em detrimento de outros, existe a correção judicial nesses casos. 

Então, sinceramente, nós não podemos desconhecer que existem fundadas queixas a respeito dos aumentos de custos de algumas cooperativas de trabalho. Evidentemente que nós não vamos querer aqui assumir o encargo de promover indiretamente uma fiscalização que cabe aos órgãos competentes realizar. 

Se o Ministério do Trabalho e Emprego não faz a fiscalização devida, nós não temos condição de fazê-lo. Criar exigências especiais para as cooperativas, exigências essas que não são realizadas para os outros, é fraudar a competição, é penalizar a competição. Não é igualar, e, sim, desigualar. No resto, a regra fica estabelecida. 

Em qualquer situação, nós não podemos dizer, na lei, como é que o Governo tem que proceder no cotidiano: não o Governo do Marchezan, não o Governo que ontem foi do Fortunati – qualquer Governo. 

A condição estabelece a eles a competência e também a responsabilidade. Tem coisas que nós sabemos, no cotidiano, que estão erradas. Mas também não exigimos das empresas que não pagam no fim do mês os salários dos seus empregados, porque a Prefeitura não lhes pagou? 

É o  compromisso, e tem que fazer uma demonstração prévia de capital para isso, porque seria oficializar a regra; o que não pode é a Prefeitura, o Estado, o contratante não pagar o compromisso no fim do mês! Isso não vamos oficializar. No resto, quem defende cooperativa, tem que defendê-la com seus méritos, seus deméritos, e rezar para que ela seja corrigida. Eu sou pelas cooperativas. 

JOGANDO PARA A TORCIDA

Foto: Leonardo Contursi/CMPA

É muito importante que se assinale, que normalmente a Câmara de Vereadores, o processo legislativo, e mais do que o processo legislativo, o Parlamento Municipal é questionado sobre várias propostas que aqui tramitam que não tem o suporte técnico e, como tal, não poderiam prosperar. Isso, tem ensejado com muita frequência a judicialização de alguns processos, cujo resultado desfavorável a este Parlamento é com muita frequência festejado como sendo um grande feito, na medida em que favorece algum segmento aqui da Casa. Nós estamos aqui, diante de um projeto de autoria do eminente Ver. Marcelo Sgarbossa, que estende a atuação dos carrinheiros até 2022. A proposta ainda não chegou ao plenário, pois precisa passar pela Procuradoria da Casa e pela análise das comissões permanentes. Pela legislação atual, o prazo para circulação dos carrinhos na Capital terminou na sexta-feira, 10 de março. Essa matéria tem sido sistemática aqui na Casa. Acho que eu estou tendo não uma decepção, porque eu não sou homem de me consolar com as contrariedades das minhas convicções, mas eu estou vivendo uma certa tortura de ver o tipo de trabalho que aqui está florescendo cada vez com mais intensidade, um jogo, pura e simplesmente, para atender aqueles reclamos que chegam até aqui o Legislativo, em termos de pressão. O Vereador Nedel denunciou, da tribuna, que chega a ter casos de mobilização contratada para trabalhar na Internet, nesse segmento. À primeira vista, esse projeto é de uma simplicidade absoluta, nós temos de decidir a conveniência ou a inconveniência de se dilatar mais esse prazo. De certa maneira, nós estamos até questionando o projeto em si. Esse projeto, que pretende modificar em parte, com a extensão pretendida, data de 2008 e que se constitui para ser implementado em oito anos. Agora se pretende a ampliação para o ano de 2020. Então, esses projetos para serem realizados em longo prazo, no mais das vezes, servem para estimular a expectativa dos segmentos sociais que dele se beneficiam ou estimular as contrariedades que eles possam gerar. E, naturalmente, nós, que temos aqui, na Casa, uma posição muito clara: quando somos do Governo, somos do Governo, quando não somos do Governo, não somos do Governo, podendo inclusive ser independente, como nós somos, temos, confessadamente, simpatia com as regras maiores proclamadas pelo Governo Municipal. E, às vezes, até ficamos um pouco estupefatos em ver que se consagra aqui, na Casa, algumas posturas absolutamente contrárias ao discurso macro do Governo Municipal. Nós, que temos essa posição, queremos muito, mas muito objetivamente, dizer que não vamos compactuar com esse jogo de posar para fotografia de grande protetor dos fracos e dos oprimidos. Inclusive, está comprovado, que ninguém é forte e ninguém é fraco suficientemente nesta Casa para não se dobrar para determinadas situações. Eu quero anunciar um posicionamento pessoal, não contem com o meu voto favorável a esses projetos que têm um único objetivo: aumentar a fotografia desses falsos protetores dos fracos e dos oprimidos. Eu não quero, de modo nenhum, dizer que – porque não seria politicamente certo, eu vejo, e aí eu vou cometer a impropriedade de falar algo que não é politicamente certo – não vejo com entusiasmo perpetuar esse quadro que a gente verifica nas ruas de Porto Alegre. Com a tração humana realizada, com os problemas que aí se resolve. Há pouco tempo, esta Casa vetou o Código Municipal de Limpeza Urbana, era perfeito, até cigarrinho atirado na rua seria penalizado. E o que eu vejo, diariamente, no Centro de Porto Alegre, nos bairros mais populosos, lixo na rua, porque numa atuação de famosos carrinheiros se metem dentro do lugar onde deveria ser colocado o lixo selecionado, que já é mal colocado, o que é um erro. E aí, com um novo erro, retiram aquilo e jogam na rua, que é um segundo erro. Esta Casa está cansada de ouvir que dois erros não fazem um acerto. Então, aqui, no primeiro momento, esse é um projeto que, apesar da aparente simplicidade, eu acho que tem que ser muito bem discutido nesta Casa. Inclusive, olhando os aspectos técnicos, ouvindo os técnicos do Município, que na última hora, normalmente aqui aparecem dizendo: “Não, retirem esse projeto que a gente manda um dizendo a mesma coisa, desde que seja feito por nós”. Sinceramente, quero iniciar uma cruzada no dia de hoje, tentando revigorar a capacidade de o Parlamentar citadino legislar na sua cidade, sem que tenha que pedir permissão para os técnicos de qualquer ordem por mais qualificados que eles sejam. 

HABITAÇÃO POPULAR

A discussão sobre o veto do Sr. Prefeito ao Projeto De Lei Complementar Do Executivo - PLCE 007/16 Altera os limites das Macrozonas (MZ) 05 e 08, altera os limites da Subunidade 09 da Unidade de Estruturação Urbana (UEU) 22 da MZ 05 e da Subunidade 01 da UEU 38 da MZ 08, cria e institui como Área Especial de Interesse Social II (AEIS II) a Subunidade 03 da UEU 22 da MZ 05, cria a Subunidade 04 da UEU 22 da MZ 05 com o mesmo regime da Subunidade 09 da UEU 22 da MZ 05 e define o regime urbanístico para a AEIS II criada., colocou claramente algumas características da Casa. 

Eu quero que todos atentem para as circunstâncias, nós estávamos votando um veto, e o veto se fundamenta claramente numa informação equivocada, segundo a qual essa área referida no projeto estaria numa área de ocupação rarefeita. Ora, essa afirmação é totalmente equivocada. Desde 1999 quando se instituiu o Plano Diretor, colocou-se claramente que, na área chamada Macrozona 8, que é uma área, na época, definida como rururbana, a ocupação rarefeita respeitava áreas sabidamente de ocupação intensiva. 

Ou será que Belém Novo não é área de ocupação intensiva? A Restinga não é área de ocupação intensiva? O Lami? Floresta, Boa Vista? Lageado também. São áreas expressamente colocadas na lei que instituiu o Plano Diretor, são áreas de ocupação intensiva. “Ah, mas ali tem uma área [essa é uma das tantas] que está desocupada, não tem nada ali em cima! ”. Exatamente, não tem nada ali em cima. Por isso, dentro do espírito da demanda habitacional prioritária, instituiu-se ali uma Área Especial de Interesse Social para que ela fosse regularmente ocupada, construindo-se habitação e se concedendo ao Departamento Municipal 20% das habitações construídas sem que esta apresentasse qualquer ônus para a Administração Pública. Ali se instalando, na prática, um belo exemplo de empreendedorismo na figura definida também na lei de urbanizador social e, mais do que isso, criando-se, na prática, a chamada Parceria Público-Privada, que é cantada em prosa e verso por este governo que ora se inicia.

A área da Edgar Pires de Castro, que é maior frente do terreno, essa área é toda asfaltada, sobre ela tem ônibus, na comunidade tem escola, é uma área mais do que urbana. E, senhores e senhoras, leiam bem a legislação para saber o seguinte: na Área Especial de Interesse Social, nível 3, o loteador, chamado urbanizador social, tem os mesmos compromissos que o loteador tradicional. O fato de ter essa lei permitindo que ali se faça uma implantação não o exime de registrar o projeto, de fazer o estudo de impacto do meio ambiente, coisa que vinha sendo feita, porque desde 2010, em lei proposta pelo Município, essa área foi incluída no rol das áreas passíveis de serem transformadas em Área Especial de Interesse Social. O projeto já estava em andamento, as liberações estavam por acontecer, quando sobreveio uma decisão do Ministério Público num processo judicial anulando aquela lei que a gente consegue habilitar agora fazendo a única coisa sobre a qual o Ministério Público se manifestou contra: que era a ausência de audiência pública. E agora ocorreu, como consta no processo aqui instalado, uma audiência pública realizada aqui nesta Casa, no ano passado. Por isso, alegações técnicas contra não poderiam existir. Eu respeito as decisões políticas de pessoas que não querem que se faça uma urbanização regular, que se pegue uma área que hoje não tem construção e se construa mais de 2.500 casas, que reservem 500 casas para o DEMHAB e que esse realize a sua política de promoção social. Tem gente que é contra isso. Tem gente que prefere que a área continue desocupada e que, amanhã, incorra em uma invasão. E aí o Governo terá que colocar todos aqueles equipamentos que o clamor popular vai exigir depois. A aprovação ou não de um veto não pode ser uma simples razão política por gostar ou não gostar do autor da emenda que aqui na Câmara está sendo apreciada. Eu diria aos senhores e às senhoras que o voto, favorável ou não, não irá alterar as minhas convicções. 

Eu tenho uma tradição em habitação popular na cidade de Porto Alegre. Todas as alternativas que a lei permitiu que se utilizassem no interesse público, eu, quando dirigi o DEMHAB, nas duas ocasiões, da mesma forma que depois o fizeram o Ver. Goulart e outros tantos Vereadores que por lá passaram, todas elas foram no sentido de se antecipar ao clamor popular. Em vez de trabalhar na consequência, trabalhar na base; em vez de deixar que as áreas sejam invadidas, para só depois ir socorrer, tem que dar alternativa para o povo não invadir. O povo precisa ter casa para morar. O povo precisa bater nas portas do DEMHAB e ter 500 unidades para lhe serem oferecidas para que ele possa ocupar. Eu digo, com toda a tranquilidade, que não estou aqui pugnando por nenhuma causa político-eleitoral, mas estou pugnando por uma causa de política de uma vida. Eu sou comprometido com habitação de interesse social e aceito, proclamo como necessária, a presença do empreendedorismo nos processos de realização desses objetivos. Eu quero que as empresas façam isso, de forma até evolutiva, porque, hoje, para construir habitação em Áreas Especiais de Interesse Social, até três salários mínimos, sabe todos os Vereadores, sabem aqueles que conhecem o processo na Cidade que o Município vinha dando oito CUBs por cada unidade construída. Neste projeto, o Município não gastaria um centavo. Nada, absolutamente nada! Então, se, por decisão nossa, o Município perdeu esta oportunidade, não culpem o Ver. Pujol. Por vezo ideológico, eu até respeito, tem gente que é assim. Eu respeito, sou obrigado a respeitar a posição dos outros muito diferente da minha. Mas, hoje, eu tenho um governo no Município que está claramente avisando que quer fazer parceria com a empresa privada, quer motivar o empreendedorismo, não tem preconceito contra o empreendedor, ao contrário de outros, que são preconceituosamente contrários ao empreendedor, quer seja social ou não. Porque são do princípio, de que o empreendedor, em tese, só pensa no lucro, como se o lucro fosse algum pecado mortal, que não pudesse ser aceito como uma consequência natural da evolução das coisas. Por isso, quero dizer, com toda a sinceridade, que o resultado dessa votação me desagradou, mas não abalou em nada as minhas convicções. 

Quem votou para que este veto não prosperasse votou a favor de um projeto de interesse social real, que, num curtíssimo espaço, produziria mais de 2.500 habitações numa área hoje subocupada, desocupada, absolutamente inconsequente, sem o menor interesse social. Ali não se planta, ali não se cria, ali não se faz nada. É uma área que está há dez anos esperando por uma definição, que está sendo retardada por demandas judiciais em situações diferentes. Eu procurei terminar com isso! Se não quiseram terminar, se entenderam que eu estou equivocado, eu respeito isso. Mas vamos voltar ao começo, a base do veto é que a área é rarefeita. Isso é errado! A área é declaradamente de ocupação intensiva, já que em todo o redor isso ocorre. Há ruas ali há 30, 60, 100 metros plenamente identificadas, com nome, com os serviços já colocados e assim por diante. Na profundidade, as coisas vão ocorrer. No resto, a Av. Edgar Pires de Castro, todos já sabem, e até os urbanistas contrários, é um corredor agroindustrial por definição de lei, numa profundidade de até 120 metros inclusive indústrias de pequeno porte podem ser colocadas, mas predominantemente devem ser residências. E o que se queria fazer lá? Colocar residências. Como isso não aconteceu, fica o meu respeito àqueles que divergiram de mim, mas, simplesmente, também – por que não? – o meu lamento. Quis contribuir, mais uma vez, para a habitação de interesse social. O discurso empolga o trabalhador, o sem casa, e não o discurso de agora. O resto é absolutamente perfumaria de gente que no fundo deseja que, realmente, a área não seja ocupada, para amanhã ou depois, quem sabe, conduzir uma invasão, conduzir uma ocupação irregular.