REVISÃO DE PROJETOS E LEIS

Foto: Tonico Alvares/CMPA

Falei na tribuna da Câmara de Vereadores no período de Discussão de Pauta sobre várias matérias que correram o segundo e o último dia de Pauta, para como é do meu feitio, da minha tradição na Casa, antecipadamente, posicionar-me sobre algumas matérias. E eu gostaria, que atentassem para o que eu vou escrever. O vereador Camozzato tem cinco projetos revogatórios colocados no Legislativo. Acho que ele tem uma autoridade muito grande em ter uma atitude dessa ordem, porque não foi Vereador anteriormente, certamente, não pode ser criticado de estar querendo remover coisas que não ajudou a construir. 

Em verdade, ele tocou em cinco matérias similares, e eu quero, publicamente confessar a minha simpatia antecipada com relação a elas. 

“Mas o Pujol vota na matéria, depois o Camozzato chega aqui, ele se arrepende!”

Estão enganados.

Em 1997, quando uma das leis que se aprovou, eu não era Vereador; em 1953, muito menos. E por aí se vai. A maioria dos casos coincide com períodos que eu não era vereador aqui na Casa. Mas tem, em comum nas cinco propostas uma expressão que os antigos da Casa se acostumaram a ver eu rechaçando: são aquelas colocações que obrigam terceiros à cidadania, a determinadas atitudes. 

Sempre, sempre votei contra essas propostas. E outras que não obrigam, mas que tornam obrigatório, que têm o mesmo efeito. Acho que, por mais relevante que possa ser a proposta, eu nunca me curvei a essas circunstâncias. Até porque, estabelecer, por exemplo, que os supermercados tenham que fazer os pacotes dos seus clientes é algo que temos que deixar que a livre iniciativa decida por si só. Eu compro no hipermercado Zaffari, onde são feitos todos os pacotes, são feitas todas as gentilezas; por isso eu compro no Zaffari, porque me atende melhor que nos outros lugares. Mas eu ando pelo Brasil inteiro, e vejo que nas redes de supermercados do Rio de Janeiro, em São Paulo, com raríssimas exceções - em São Paulo é o Bourbon a exceção -, não há esses serviços. É uma característica das boas redes de supermercado, como o Zaffari e outras tantas, onde esse serviço é realizado. Na maior parte das vezes, dão somente uma sacolinha plástica, quando muito, e a pessoa acondiciona os produtos que comprou. Então, apenas citei esse exemplo, poderia citar outros tantos, porque é nos cinco casos mais organizados que são colocados, mais esse é o que me parece ser o de maior relevância no rol de propostas colocadas pelo vereador em sua proposta. Da mesma forma, eu quero me referir a um projeto do vereador Professor Wambert. Tal projeto diz respeito à revogação da lei que autorizou a construção do mausoléu, do Memorial Luís Carlos Prestes na cidade de Porto Alegre. Lei que eu também não votei, mas que eu acho que, pelos termos da lei, nós não podemos agora, depois de ter autorizada, a Casa pela sua estrita maioria, ampla maioria, a Federação Gaúcha de Futebol, a construir o que construiu, aquele prédio muito grande. Eu não me lembro se o vereador Bosco era um dos que militavam a favor do projeto, mas o Brasinha, eu tenho absoluta certeza que militava a favor deste projeto. E a Casa, na sua maioria, aprovou. O projeto da Federação Gaúcha de Futebol é fazer a sua sede ao lado do Estádio Beira-Rio, belíssima sede, e, como contrapartida, já que existia uma obrigação de utilizar parte do terreno para fazer o mausoléu, a homenagem ao Luís Carlos Prestes, foi feita essa autorização, e a Federação cumpriu com esse compromisso, cumpriu o que estava determinado em lei. Agora, determinar que aquilo não vale mais e que tem que ser dado para o Museu do Negro é uma proposta que não serve nem ao vereador Tarciso, que já amplamente colocou que não é esse o propósito dele. Que se tiver que construir em alguma praça, que seja no Largo Zumbi dos Palmares, que é a referência que tem a luta da raça negra. Então nós temos que ter muito cuidado neste projeto, porque é marcadamente ideológico. Eu nunca fui comunista, não acredito no comunismo, não acredito no socialismo, sou um social-liberal convicto há longo tempo, amplamente conhecido e reconhecido, não teria por que escamotear a minha posição, mas, infelizmente ou não, existe uma lei que autorizou o procedimento que ocorreu e nós não podemos agora, simplesmente, por uma postura ideológica, determinar que essa lei não tem valor. Quando as leis são equivocadas, a gente procura corrigi-las não é isso? 

Pode até não ter sucesso, mas que a gente tenta, tenta.