LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Foto: Guilherme Almeida/CMPA

Todos nós sabemos que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma imposição de ordem legal a que são submetidos todos os agentes políticos deste País. Evidente, que no momento em que vive o País, com a crise moral, financeira, ética que assola a Nação e que contamina Estados e Municípios, que qualquer projeto de lei, que estabeleça com regularidade e sem criar falsas expectativas, está sujeito à critica e ao reparo. Há muito tempo, sou solidário com o que, há alguns anos, o Senador Antônio Carlos Magalhães comentava, que só acreditaria no Orçamento quando ele fosse impositivo. Hoje nós sabemos, e o exemplo vem do Governo da União, que os orçamentos são mera ficção, porque toda aquela história de emendas parlamentares acaba sendo contingenciada pelo Executivo e não se realiza.

Então eu quero, dentro dessa linha e com a franqueza que me é característica, dizer que o relatório do Ver. Nedel, sobre a LDO Municipal, dentro desse contexto, não poderia ser diferente. É um relatório absolutamente técnico, tem lógica, tem sustentação jurídica, por isso mesmo merece a nossa respeitabilidade. A Lei de Diretrizes Orçamentárias não pode ser um estuário de intenções políticas, diretrizes ideológicas, filosóficas e programas de governo, porque nós somos 36 Vereadores e só há um governo nesta Cidade. Não adianta alguns Vereadores, através de medidas várias e ferramentas diversas, tentarem fazer com que o Governo aja de forma diferente, porque o Governo recebeu uma delegação de poderes para agir da forma que entende mais correta. E o dia que ele for derrotado, o outro que surgir no lugar haverá de se conduzir da mesma forma. O que ocorre é que, neste País, há muito tempo, estamos acostumados a colocar nas leis orçamentárias muita expectativa de receita e uma fixação equivocada da despesa pública. Não raro a receita é menor do que a estimada e a despesa maior que a fixada.

Por isso acho que o Parecer feito pelo Ver. Nedel, depois de um exaustivo trabalho, merece nossa credibilidade e, sobretudo, o nosso reconhecimento, pela sua logicidade, pela segurança com que foi elaborado, estruturado em bases técnicas, jurídicas que lhe dão a mais absoluta logicidade e impõe a sua consagração por esta Casa. Acredito que a grande maioria das emendas, especialmente aquelas que não foram aprovadas, que traduzem vontades políticas e que não se ajustam à regra orçamentária, não teriam que ter outro fim senão aquele que o Ver. Nedel, com muita propriedade e justificadamente, estabeleceu, que deveriam ser rejeitadas. Alerto, à todos, de que não adianta sonharmos com o Município repleto de recurso para ser colocado nas mais diferentes atividades do ano vindouro, quando a expectativa do Brasil é a pior possível! Nós estamos num crescimento diferente, aquele crescimento que o gaúcho diz que é igual à cola do cavalo: é para baixo, e nunca para o alto, que seria esse o desejo da sociedade brasileira.