PROJETOS A SEREM VOTADOS

Eu vejo que a Casa, está diante de três projetos de grande relevância, que cumpriram o seu segundo e último dia de discussão preliminar. O PLCE nº 011/14, que altera o § 9º do art. 2º; inclui arts. 2º-A e 5º-B na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, alterada pela Lei Complementar nº 723, de 30 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e dá outras providências –, para adequação do nome do índice de atualização monetária aplicável às parcelas de alíquota suplementar pagas em atraso; inclui autorização para parcelamento de Débitos e dação de bens imóveis e direitos de qualquer natureza para fins de amortização do Déficit Atuarial; e dá outras providências”.

A Ementa, enorme, já nos propicia, uma ideia clara da importância da matéria que aqui está sendo tratada. Essa aparente e simples mudança de nome, não é tão simples assim, porque ela acaba configurando um novo instituto dentro do processo geral da organização do Instituto de Previdência do município.

Ora, eu tenho preocupações, e demonstrei quando foi criado o Previmpa, eu mostrei preocupações, que agora eu repito. O Previmpa teve um erro base, porque não foi feito por antecipação a formação daquilo que precisava ser feito. Esse vem sendo atualizado anualmente pelo município, que a duras penas vai pagando o déficit atuarial e permitindo que o Previmpa continue existindo. Obviamente que essas alterações que aqui estão sendo projetadas agora, envolvem situações dessa ordem. Aí, vão me perguntar, e o que vai fazer a Câmara de Vereadores? Nós estamos com o ano quase que terminando, a Câmara de Vereadores vai fazer o que sempre fez: vai desesperadamente, trabalhar em cima desse projeto para ver se consegue votá-lo ainda esse ano. Sempre assim foi, é ruim que a gente reconheça isso, mas reconhecer a realidade não tem nada de inconveniente. Não sei, algo me diz: um dia nós vamos ter que dar uma lição para o Governo, criar um problema para que não se repita mais esse fato, mas aí vem a indicação: se cria um problema para o Governo, é para o Governo, ou é para a Cidade, ou é para o contribuinte?

A distinção e a diferenciação dos fatos, e não levam essa situação de grande dúvida, e por isso que eu quero dizer que não desconheço, de modo nenhum, a relevância deste Projeto de Lei, que vou esperar que ele chegue agora, vai chegar daqui a uns dias lá na Comissão de Constituição de Justiça e que nós vamos, respeitosamente e responsavelmente, nos debruçar sobre ele.

Alertando desde já que atrás dessa aparente simplicidade existe algumas situações complexas que, ao menos, merecem ser amplamente debatidos nesta Casa. Aliás, eu não conheço nenhum dos projetos, ultimamente, encaminhados ao Município que não mereça o amplo debate desta Casa. Acho até que alguns dias de qualquer maneira vão ter que ficar sobrestados para o ano que vem, porque votar algumas das matérias ou todas elas, sem uma ampla discussão preliminar, é um gesto irresponsável que eu acho que essa Câmara não tem que assumir. Já conversei com a Liderança do Governo, vamos falar com o Governo, vamos fazer uma Pauta do que é, absolutamente, prioritário, votar isso se possível, e o resto votar quando puder.