A INDICAÇÃO 024/14

Este instrumento legal, regimental que a Casa dispõe, da Indicação, foi uma belíssima instituição do Regimento para que a gente passe ao Sr. Prefeito sugestões exequíveis capazes de serem concretizadas dentro da lei.

O Vereador e ex-Prefeito, Guilherme Socias Villela, conhece bem esse assunto. Esta praça, Praça 1, faz parte de um loteamento aprovado no Município, e a antiga proprietária da área, a União Sul Brasileira do Ensino, quando loteou, reservou algumas áreas para finalidades específicas, e assinou um compromisso de doar essa área ao Município, que, obviamente, ficou comprometido com essa finalidade, de fazer ali uma praça, que se hoje está plenamente vitalizada ou não, é outro departamento. Nós sabemos que, em Porto Alegre, em função da boa legislação que tem o Município, há até excesso de áreas verdes, muitas das quais o Município não tem tido oportunidade de cuidar adequadamente. Mas tem, se não tem hoje, vai cuidar melhor amanhã. E essa, me parece, não se trata de uma área abandonada, é uma área, vamos dizer assim, pendente de um melhor aproveitamento que hoje não o tem. É uma área comprometida, nós não podemos sugerir ao Prefeito outra coisa senão, cumprir a lei. Sugerir ao Prefeito que faça outra coisa, é estar descumprindo a lei. O máximo que o Prefeito poderia fazer é enviar um projeto de lei para esta Casa para que nós desativássemos essa área, para que nós déssemos condições de ela retornar ao domínio público, e aí, uma vez desafetada a área, o Município, então, nessa condição, poderia propor a doação programada para finalidade nova de habitação popular.

Eu sou absolutamente favorável a que todas as áreas disponíveis do Município, não utilizadas adequadamente, sejam transferidas para o DEMHAB, mas não as praças! As praças, se não estão bem utilizadas, terão de ser! Não é essa a ideia do Ver. Bernardino Vendruscolo, quando aqueceu, esquentou, melhorou o instrumento da Indicação. Eu sei que seria muito tranquilo para nós – vamos votar, vai para o Prefeito –, a Câmara lava as mãos e entrega para o Prefeito. Não, eu não sou de lavar as mãos, não. Eu não vou colocar o Prefeito em nenhuma saia justa, não vou dizer que a Câmara está recomendando isso. A Câmara, no meu entendimento, não deve recomendar essa solução, porque é inadequada, ilegal e contrária até ao desenvolvimento da Cidade. Nós não vamos querer sacrificar os moradores do Jardim das Palmeiras, que compraram seus terrenos para viver num lugar aonde havia áreas verdes, áreas de praça, áreas de escola, e, agora, de uma hora para outra, porque o problema da habitação popular em Porto Alegre está cada vez mais crescente, nós venhamos desativar as praças para fazer habitação popular. Se a moda pega, que beleza, vamos ter umas cem praças desativadas para que ocorra a construção de habitação popular nos números necessários. E depois de desativadas, depois de desafetadas, passadas para o DEMHAB, entram para a Caixa Econômica Federal. É isso o que está acontecendo em todos os casos! O Programa Minha, Casa Minha Vida já tem área suficiente para fazer muitas habitações para a população de baixa renda em Porto Alegre. Se não o faz é por outra razão. E isso é prescindido, não vamos atentar contra a lei onde não é necessário.  Em votação a Indicação nº 024/14 foi rejeitada.