ADOÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS

Começou a tramitar na CMPA o projeto de lei do vereador Marcelo Sgarbossa, que propõe a instituição da adoção de equipamentos públicos e de verdes complementares por pessoas jurídicas e revoga a Lei Complementar nº 136, de 22 de julho de 1986, alterada pela Lei Complementar nº 675, de 22 de junho de 2011, estabelecendo a realização desse instituto jurídico por meio de licitação, bem como a observância de legislação e normas técnicas referentes à acessibilidade e ao desenho universal. 

Eu, quero, desde logo, manifestar uma preocupação com este projeto, na medida em que licitar a boa vontade, a disposição ao compromisso responsável de uma empresa de adotar determinado equipamento público, adoção essa que só se dará com a expressa concordância do Executivo, transformar esse gesto numa licitação vai dificultar. 

É criar um obstáculo para que ocorra a adoção, que tem que ser, por nós, estimulada. 

Aliás, eu acho até que a adoção precisaria ser melhor explicitada nos seus dispositivos legais, porque eu observo situações das mais díspares entre os vários  equipamentos públicos – as várias praças, os vários parques adotados – entre si, na medida em que uns têm excelente manutenção e outros têm praticamente nenhuma manutenção. 

Eu dou como um exemplo positivo aquela área localizada junto ao shopping center Praia de Belas, a Praça Itália, que eu considero uma das praças mais bem conservadas que eu conheço, não só em Porto Alegre como em qualquer lugar; conservação exemplar, qualidade exemplar e numa área que até, potencialmente, o verde público poderia receber alguma restrição, no sentido de que a abundância de verde público daquela área, exatamente localizada ao lado do Parque Marinha do Brasil, é uma das maiores áreas de verde na cidade de Porto Alegre, quiçá do País. 

A Praça Itália, é um exemplo positivo, e eu não vou me referir aos exemplos negativos. 

Por  isso, no primeiro dia de discussão de Pauta, eu já inaugurei a discussão em torno dela  colocando a minha posição e acentuando, desde já, que vou me ocupar fortemente da tramitação dessa matéria, porque, honestamente, eu sinto que há um retrocesso na  proposição, que deveria ser no sentido de estimular a adoção, mas que cria uma complicação burocrática, ainda que legal, a dificultar que surjam as adoções.