Sessão 03 novembro 2011

Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, obviamente, o discurso empolgado do Vereador e ex-Presidente da Casa está a soar nos ouvidos de todos nós. O Ver. Sebastião Melo, com toda a propriedade, enfoca um drama que é comum neste País: existem leis, boas leis, excelentes leis, cujas aplicações são postergadas, relegadas, quando não absolutamente desconsideradas. O Ver. Airto Ferronato, que é um Parlamentar diligente e experimentado, sabe muito bem do que eu estou falando. Tanto isso é verdade que o Dr. Dib há 20 anos sustenta que nós temos leis demais, que o que falta é o cumprimento da lei, a aplicação das leis.

Hoje mesmo, estávamos participando com a Ver.ª Maria Celeste de um programa de rádio, e a condutora do programa nos inquiriu sobre a aplicação de uma lei, nos cobrando. Eu desconhecia essa lei. Fomos ver, Ver. Elói, e essa lei nada mais é do que um artigo do nosso Código de Posturas Municipais, que tem uma série de regramentos totalmente esquecidos no cotidiano, como esquecidas são por esse Brasil afora uma série de regras.

Então, numa homenagem que eu faço ao Ver. Sebastião Melo, quero dizer que fui um dos estimulares da lei a que ele se refere, até porque, Ver. Todeschini, sempre fui um homem de diálogo. E, quando o seu Partido era Governo, várias vezes eu chancelei algumas alterações legais destinadas a fazer topicamente consertos em situações de irregularidade que eram possíveis de serem regularizadas em determinadas condições. Na ocasião, inclusive, às vezes diziam que eu era linha auxiliar do Partido dos Trabalhadores. Pouco me importava essa opinião maliciosa das pessoas, porque eu tenho absoluta certeza de que cada um cumpre o seu mandato estabelecendo as regras que os seus princípios políticos e doutrinários estão estabelecendo. Quando eu digo que eu sou um liberal não é só um discurso: é uma postura. Aliás, o meu grande líder, Marco Maciel, dizia que ser liberal é mais do que uma doutrina: é uma postura, é um comportamento de vida, porque é um entendimento a respeito das coisas como acontecem.

Eu falava há pouco com o Ver. Bernardino Vendruscolo, antes de vir a esta tribuna, e, em cima do que o Ver. Sebastião Melo estava referindo, que a lei é boa, mas que não é cumprida, eu digo o seguinte, Ver. Elói Guimarães: aqui, em nível municipal, cabe a nós fazermos; em nível estadual, cabe aos Deputados; em nível federal, aos Senadores e Deputados Federais. Mas nós, aqui no Município, temos que literalmente fustigar o Executivo com leis bem formuladas, bem preparadas, aprová-las e, mais do que isso, Ver. Ferronato, exigir o seu cumprimento de forma afirmativa, quando não impositiva.

O Ver. Elói, que tenho o privilégio de conhecer até antes de sermos Vereadores e colegas, porque, colegas advogados que éramos, discutíamos nos pretórios algumas situações, sabe muito bem que eu sustento essa posição de longa data.

Não adianta a gente ficar vociferando contra coisas que acontecem no País – hoje, há uma certa estupefação com a quantidade de escândalos que existem na Nação – e cobrando dos Legislativos comportamentos éticos, cobrando dos homens públicos que, pelo exemplo, procurem modificar essa situação, quando o principal não é feito.

Eu digo até, Ver. Carlos Todeschini – a V. Exa., que me honra com sua atenção –, que há coisas, Ver. Idenir Cecchim, que não são culpa do PTB e do PMDB, que hoje dividem o Governo Federal; há coisas que estão entronizadas na vida pública brasileira. E uma delas é a pior de todas: é o nosso sistema de governo presidencialista, que é o mais perverso presidencialismo de todo o mundo, onde o Executivo tudo pode, e o Legislativo luta pelas coisas e, no mais das vezes, se transforma em mero homologador da vontade do Executivo, chancelando, através dos seus votos, as decisões do Executivo.

Eu gostaria até de falar sobre isso em outra época, numa época em que eu fosse Governo e pudesse falar com mais liberdade e sem correr o risco de ser mal-entendido, como um oposicionista irresponsável, que estaria apontando a arma giratória para tudo e para todos. Não é o caso. Até procuro esquecer as dificuldades claras do Governo do Estado, do Governador Tarso Genro, apontadas aí até com choques com o Poder Judiciário e com muito mais da Dona Dilma, nossa Presidente, num País onde, lamentavelmente, a enfermidade tem tomado conta das mulheres e dos homens do nosso Governo – o último agora a ser acometido, junto com o ex-Presidente Lula, foi o nosso amigo, ex-Vereador desta Casa, nosso querido Jorge Alberto Portanova Mendes Ribeiro Filho, a quem eu auguro de coração que supere essa nova etapa da sua enfermidade.

Mas, diante de tudo isso, meu querido amigo e Presidente desta Sessão, DJ Cassiá – refiro-me especialmente a Vossa Excelência –, nós temos regras claramente especificadas nesta Casa, especialmente no que dizem respeito à demanda habitacional prioritária, à necessidade de regularizarmos dezenas de vilas irregulares que a Cidade conhece. A nossa Restinga, a sua Restinga, a minha Restinga, a Restinga de todos nós, infelizmente, é um dos exemplos nos dias de hoje: em torno da Restinga convencional há duas Restingas não convencionais. Nesse contexto, Ver. Bernardino, já fizemos belíssimas leis aqui na Cidade, que não são cumpridas. Quero dizer claramente que, a partir de hoje, assumo um compromisso com a Casa e com a cidade de Porto Alegre: vamos iniciar uma cruzada para que as boas Leis sejam aprovadas nesta Casa – e a sua é uma delas – e vamos, depois, pelear para que elas sejam efetivamente respeitadas e executadas.