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| Foto Elson Sempé Pedroso / CMPA |
Sobre a aprovação do
projeto de lei permitindo a venda e consumo de bebidas alcoólicas em
locais determinados de Arenas e estádios esportivos, vem merecendo
críticas e aplausos, as quais não raro incluem referências ao
parecer que prolatei na Comissão de Constituição e Justiça que sustenta a inexistência de óbice
jurídico na proposição em análise.
Por oportuno esclareço,
o parecer por mim prolatado, foi aprovado por unanimidade na CCJ e
serviu como base para o encaminhamento do projeto, merecendo portanto
ser melhor divulgado. Nesse sentido estou disponibilizando aqui o
inteiro teor do referido parecer.
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Pujol