PROJETO ESPECIAL

Foto: Vicente Carcuchinski / CMPA

Esse Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica é um projeto especial que foi proposto na Casa em fevereiro de 2012 e que tem a subscrevê-lo o Ver. Sebastião Melo, como primeiro signatário, além dos Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha; Aldacir Oliboni e o Dj Cassiá: são os seis proponentes, mais o Ver. Bernardino Vendruscolo, que tem o seu nome constante, mas não assinou. Eu assinalo essa circunstância porque já são seis ex-Vereadores que propuseram isso em 2012. Esse processo rolou, rolou e chegou aqui no Plenário para votação.

Eu quero, a bem da verdade, dizer o seguinte: muito cedo, em 2012, ao votar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça, fiz a seguinte colocação com restrição quanto ao mérito. Aprovei o parecer do Ver. Mauro Pinheiro - então integrante da Comissão de Constituição e Justiça, hoje Presidente da Casa – que dizia da inexistência de óbice jurídico para a tramitação da matéria. Mais tarde, não sei porque cargas d’água, eu enfrentei de novo o problema agora na Comissão de Finanças e Orçamento – acho que eu estava em substituição a alguém - e lá votei favoravelmente ao parecer do Ver. Airto Ferronato, que também era pela aprovação do projeto e da Emenda nº 01. Ora, eu quero chamar a atenção à Casa dos seguintes aspectos: primeiro, vamos ler o que diz o projeto, que dá nova redação ao art. 94, item XXII. (Lê): “Art. 94. [...] XXII – o prefeito deverá apresentar, em até 90 (noventa) dias após a sua posse, o Programa de Metas (Prometa), que compreenderá os 4 (quatro) anos de sua gestão, devendo conter as prioridades, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos eixos estratégicos de políticas públicas estabelecidas para a Administração Municipal.” Disse o Ver. Bernardino Vendruscolo, que eu ouvi com atenção, que este é um projeto que diz assim: doravante é proibido mentir. Agora, eu quero chamar a atenção para o seguinte: nós estamos colocando na Lei Orgânica do Município que esta prerrogativa de elaborar e apresentar o Programa de Metas, passa a ser uma competência privativa do Prefeito. Então, é a galinha dentro e fora do galinheiro. O Prefeito, 90 dias depois da sua posse, vai elaborar o Programa de Metas. Evidentemente que ninguém nos assegura que ele vai colocar neste Programa de Metas aquilo que acha que possa ter algum risco de não cumprir. Eu pergunto para os senhores, sem querer polemizar: a Presidente da República, Dilma Rousseff, 90 dias após a sua posse, remeteria um Plano de Metas ao Governo, colocando na programação aquilo que está sendo votado hoje na Câmara dos Deputados? Claro que não! Isso é antagônico ao que ela tinha falado durante a campanha.

Então, eu estou chamando a atenção, para esta peculiaridade. O que nós estamos fazendo aqui, é aumentar a competência privativa do Prefeito Municipal. É a ele, tão somente a ele que caberá a iniciativa de ingressar com este projeto, de elaborar este projeto e, provavelmente, o endereçará à Câmara de Vereadores.

Não se diz aqui e nem poderia dizer, mas é o óbvio: o Prefeito vai fazer um documento, vai submeter a uma assembleia popular, que vai dizer que não quer que seja aquela a sua posição? Não, não vai poder alterar. É ao Prefeito que cabe a iniciativa de fazer a proposta, de dizer o que ele quer fazer, o que ele pode fazer.

E vejam o seguinte: isto terá que ser mantido durante quatro anos. E eu não sei se isso, não engessaria uma administração que não quisesse mentir, que quisesse honrar os seus compromissos. Porque em quatro anos muitas coisas podem acontecer, dentre as quais podem surgir novas linhas de financiamento, novas expectativas, pode haver queda de arrecadação, acréscimo de arrecadação, há uma série de coisas que podem acontecer, impossíveis de serem previstas de antemão.

Então, quero concluir, dizendo que voltarei a tratar desse tema e que tenho sérias dúvidas quanto à eficácia dessa proposta que os ilustres ex-colegas estão oferecendo à Casa. Ilustres até porque se inclui aqui o Vice-Prefeito da Cidade, mas são cinco ex-Vereadores e a nossa querida Ver.ª Jussara Cony, que, não tendo assinado na ocasião, assume o encargo de trazer à discussão esta matéria, a qual estou discutindo seriamente porque tenho dúvida se, ao estabelecermos mais competência privativa do Prefeito, não estaremos criando um certo mecanismo de alforria para o próprio Prefeito, que vai dizer, 90 dias depois de eleito, o que ele quer fazer ou o que ele não quer fazer.