CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

Está passando agora, o último dia de discussão preliminar do PLCE nº 006/14, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Porto Alegre. Eu quero chamar a atenção da Casa para este fato. “Mais um conselho” - dirão alguns, e eu concordarei: é mais um conselho, mas esse, em especial, decorrente de uma exposição legal. O Governo Federal impõe que se criem esses conselhos municipais de saneamento para ajustar a participação dos Municípios no Plano Nacional de Saneamento. Vale dizer: é a porta pela qual terão os Municípios acesso a financiamentos na hora do saneamento. E nós sabemos que a cidade de Porto Alegre já tomou vultosa soma para aplicação nesse projeto global que nós estamos desenvolvendo, que chega lá na nossa Zona Sul, lá na Ponta Grossa, mas essa quantidade de recursos não é suficiente para que se enfrentem todos os problemas. O principal foi executado, mas o acessório periga, sobre determinadas circunstâncias, ser mais complicado do que o principal, porque envolve agora, Ver. Garcia, a ligação dos domicílios e das redes internas dos bairros à rede geral do esgotamento. Isso parece ser muito simples, mas não é. Na hora em que tem que quebrar a calçada, o pátio de uma residência para fazer isso, já começa aparecer a dificuldade. Quem de nós já não teve o dissabor de ter que ver uma obra realizada no nosso apartamento, ou na nossa casa como decorrência de uma necessidade nova? Isso sempre é complicado!

Por isso, então, eu entendo que a criação desse Conselho – e sobre isso já me advertia o Presidente do DMAE outro dia – é uma matéria que vai merecer de nós um cuidado muito especial. Daqui, hoje, concluída a tramitação em pauta, a matéria segue para a Diretoria Legislativa e, de lá, imediatamente para a Comissão de Constituição e Justiça, onde eu já estou no aguardo há mais dias para não vacilar um minuto sequer e procurar, dentro do mais breve espaço de tempo possível, permitir, inclusive, se for o caso, a agilização através do art. 81 e, evidentemente, a colocação em Regime Especial de Urgência.

Então, Sr. Presidente, mesmo no apagar das luzes desta nossa reunião, esta Sessão em que nós enfrentamos várias matérias e deliberamos, acredito, sobre uma dezena de projetos de lei, neste final de tarde, eu insisti em me manifestar porque quero deixar muito claro esse compromisso que, soberanamente, eu assumo, sem o menor constrangimento, de agilizar o máximo possível a tramitação desta proposta do Executivo, que é mais uma decorrência de uma exigência da legislação federal. E, com toda a reserva que eu tenho com essa continuada intromissão da legislação federal no cotidiano da Cidade, mesmo assim eu sou obrigado a raciocinar dentro da realidade: ou a gente faz como os homens lá de cima determinam, ou estamos fora do jogo. E, nesse jogo, nós não podemos estar fora; nesse jogo, nós temos que estar presentes, prontos para disputá-lo e, se possível, ganhar até por WO.